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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2012-10-22
native_id182

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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze (22.10.2012), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 33ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, 
determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir 
Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, 
Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 32ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª 
Legislatura, realizada no dia 15.10.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 39; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 12. Do 
item I constaram: PROJETOS DE LEI Nº. 113, 114, 115/12, encaminhados às Comissões 
para exararem pareceres; 25 Termos de Contratos EG; 10 Termos de Contratos LC; e 
Ofício CM nº. 134/12, encaminhando à Câmara resposta a requerimento do vereador 
Rodrigo Castilho Soares. Do item II constaram: PROJETO DE LEI Nº 116/12, de 22.10.12, 
de autoria do Vereador Milton Polon e encaminhado às Comissões para exararem 
pareceres; REQUERIMENTO N.º 343/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito informações sobre o 
aparelho de ressonância que segundo a administração seria instalado no município e cópia 
do contrato celebrado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 344/12, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito quantos cargos em 
comissão havia na administração, na Emdaep e na Empresa Municipal de Saúde, 
discriminando-os. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 345/12, de autoria do 
Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações relacionadas à 
cooperativa de recicláveis. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 346/12, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito se havia algum convênio 
firmado, ou por firmar, do município com o Governo Estadual e/ou com o Governo Federal 
para a construção de novas EMEIS (creches), com cópia do convênio. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 347/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
com vários questionamentos ao Prefeito sobre a Secretaria Municipal de Educação. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 348/12, de autoria do Vereador Juliano 
Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito qual o andamento do processo para a construção da 
UPA/24 horas (Unidade de Pronto Atendimento)? Discriminar as etapas já concluídas e as 
etapas a serem concluídas, enviar cópia do convênio firmado e o valor do convênio. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 349/12, de autoria do Vereador Ademir 
Ussifatti, solicitando ao Prefeito informações sobre a conclusão das obras da galeria da 
Rua México. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 220, 
221/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 222, 223/12, de autoria do vereador 
Rodrigo Castilho Soares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar 
a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o vereador ADEMIR 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
USSIFATTI. Não havendo mais manifestantes e não havendo vereadores inscritos para o 
Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho 
Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade 
da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da 
matéria constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou dois projetos em regime de 
urgência através dos requerimentos a seguir: REQUERIMENTO Nº 350/12 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 114/12, de 
18.10.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor 
de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reis), destinado a transferência financeira à Empresa 
Municipal de Saúde. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; JULIANO BRITO BERTOLINI e MILTON POLON. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
351/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
N.º 115/12, de 18.10.2012, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição no 
valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reis), destinado a transferência financeira à 
Empresa Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se á apreciação do 
projeto constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/12, de 
26.9.2012, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que acrescentava § e dava 
nova redação a inciso, todos do Artigo 42 da Lei Complementar nº 321, de 22.07.2010, 
que dispunha sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dava 
providências correlatas. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “e”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo￾se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
21h01min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
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pauta #

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33ª Sessão Ordinária - 22/10/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 134/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 323/12, de 28.9.2012, de 
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, através do qual solicitou quantas macas e cadeiras de 
rodas existem no Centro de Saúde "Dr. Takashi Enokibara", à disposição da população.
A resposta é de que há 02 (duas) cadeiras de rodas e 01 (uma) maca, para atender os pacientes.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 343/12, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Rodrigo 
Castilho Soares, no seguinte teor: Considerando que foi noticiado pela administração que Dracena 
ganharia um aparelho de ressonância magnética dentro de 30 a 60 dias e já se passaram 15 dias e não 
se teve mais noticias sobre o assunto e tão pouco percebemos nenhuma adaptação de prédio para 
acomodá-lo, Requeremos ao Sr. prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador qual é a data que o aparelho vai ser 
instalado e onde. Requeremos ainda o envio de cópia do contrato firmado para a instalação do 
aparelho. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 344/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que 
informe a esse vereador o que segue: 1. Quantos cargos em comissão existem na administração 
atualmente? Discriminar: a) - Cargos por Secretaria e nome do servidor que o ocupa; b) - Cargos por 
empresa Municipal (EMDAEP e Empresa Municipal de Saúde) e nome do servidor que o ocupa; e, c) -
Quantos são os servidores efetivos que ocupam cargos em comissão? Relacionar o nome do servidor, o 
cargo que ocupa e a Secretaria a que pertence. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 345/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que 
informe a esse vereador o que segue: 1. Com relação a cooperativa de recicláveis, solicito a 
administração que elenque todos os benefícios que os cooperados recebem do município, incluindo 
benefícios pessoais (se houver). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 346/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que 
informe a esse vereador se existe algum convênio firmado, ou por firmar, do município com o Governo 
Estadual e/ou com o Governo Federal para a construção de novas EMEIS (creches)? Caso afirmativo, 
enviar-nos cópia para conhecimento. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 347/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que 
encaminhe a esse vereador as informações a seguir, sobre a Secretaria de Educação: 1. Quantos são 
os professores de EMEFI efetivos da rede? Enviar-nos relação nominal de tais servidores e as escolas 
que estão lotados. 2. Quanto são os professores de EMEI efetivos da rede? Enviar-nos relação nominal
de tais servidores e as escolas que estão lotados. 3. Quantos são os professores que, por pontuação 
(o chamado "listão"), completam a rede? Enviar-nos relação nominal de tais servidores e as escolas 
que estão lotados. 4. Quantos são os professores que, na rede, estão nos projetos educacionais?
Enviar-nos relação nominal de tais servidores e em que local e horário desenvolvem tais projetos. 5. 
Estão em aberto concursos para a efetivação de servidores para EMEFI, EMEI e Coordenadores de 
EMEI. Existe previsão para o chamamento dos concursados? Se afirmativo, quantas vagas podem ser 
preenchidas por cada um dos concursos? 6. Quantos são os professores que atendem o P.A.F. 
(Programa Atleta do Futuro)? Enviar-nos relação nominal de tais servidores e em que local e horário
desenvolvem tais projetos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 348/12, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que 
informe a esse vereador qual o andamento do processo para a construção da UPA/24 horas (Unidade 
de Pronto Atendimento)? Discriminar as etapas já concluídas e as etapas serem concluídas, envie-nos 
cópia do convênio firmado e o valor do conveniado. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 349/12, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que 
informe a esse vereador o que segue: 1. Quando será dado início as obras da galeria da rua México? 2. 
Após a conclusão das obras da galeria, qual o prazo para a realização do perfilamento da citada rua?
3. Quando serão instalados parque infantil e a academia ao ar livre no local? Nossa solicitação visa 
atender os reclames dos moradores adjacentes. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 220/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre
em contato o setor competente visando a possibilidade de instalar postes de iluminação pública na 
região onde foi instalada a academia ao ar livre no bairro Emílio Zanatta. Os moradores do bairro e 
adjacências estão usufruindo da academia, inclusive no período noturno, e estão preocupados com a 
ação de vândalos no local.
INDICAÇÃO N.º 221/12, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre 
em contato o setor competente visando a possibilidade de instalar postes de iluminação pública na 
"Praça do Lanche" no bairro Emílio Zanatta. Estamos reiterando este pedido, pois as reclamações são 
constantes e aumentaram nos últimos dias, com a ação de vândalos que quebraram os únicos bicos de 
luz existente no local.
INDICAÇÃO N.º 222/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que 
determine ao setor competente a repintura da lombada redutora de velocidade existente na Rua 
Antonio Rodrigues de Barros, próximo ao Posto de Saúde "Dr. Eduards Ligeris" no Jardim Santa Clara e 
também a devida sinalização de trânsito naquela imediações. Nossa solicitação visa atender a 
reivindicação de munícipes e moradores adjacentes que já tiveram problemas com a falta da 
sinalização das lombadas.
INDICAÇÃO N.º 223/12, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a sinalização de solo e instalação de placas de trânsito na Rua 
Marechal Deodoro da Fonseca, proximidades do Jardim Bortolato I.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 350/12, de autoria de todos os vereadores, REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 114/12. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 114/12, de 18.10.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$85.000,00 destinado a transferência financeira à
Empresa Municipal de Saúde. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 351/12, de autoria de todos os vereadores, REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 115/12. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 115/12, de 18.10.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que concedia contribuição no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reis), destinado a 
transferência financeira à Empresa Municipal de Saúde. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/12, de 26.9.2012, de
autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que acrescenta § e dá nova redação a inciso, todos do Artigo 
42 da Lei Complementar nº 321, de 22.07.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Dracena e dá providências correlatas. - aprovado por unanimidade.

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