| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2012-11-26 |
| native_id | 187 |
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ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2012= Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze (26.11.2012), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, convida para a Mesa Principal o Vereador eleito Ailton Oscar Lorensetti e determina ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 19.11.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, contados a partir da leitura da ata, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 117/2012, de 30.10.2012, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2013. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 17; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 07. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/12, de 25.10.2012; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/12, de 13.11.2012; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/12, de 20.11.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Ofício da Secretaria de Finanças nº 209/12, encaminhando à Câmara cópia do Balancete da Prefeitura Municipal referentes ao mês de outubro/2012, que se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; Termo de rescisão parcial e unilateral do pregão nº 002/12; Termo de Contrato LC nº 047/12; Termos de Aditamentos Contratuais nºs. 080, 285, 490, 502, 523, 535, 549, 550, 551, 554/12; e Termo de Contrato DL 537/10. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 374/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Helenirce Andrigui Valero, ocorrido em 20.11.2012; REQUERIMENTO N.º 375/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lourdes Moralles, ocorrido em 19.11.2012, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 373/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos proprietários do restaurante Bambu, pela reinauguração. Aprovado por ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) unanimidade; REQUERIMENTO N.º 376/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre loteamentos que receberam aprovação do Executivo desde janeiro de 2011 até a presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 377/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre os nomes dos membros que compõem a Diretoria da Casa do Artesão. Aprovado por unanimidade. Nesse momento, o Presidente convida o Vereador eleito, Kielse Munis, para a Mesa Principal; REQUERIMENTO N.º 378/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre a Rua Tupã, que não contava com a rede elétrica e nem iluminação pública. Constou ainda a INDICAÇÃO Nº: 229/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo encaminhada ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestou-se apenas o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Nesse momento o Senhor Presidente convida para compor a Mesa Principal o Senhor Claudevi Oliveira da Silva Júnior, vereador eleito. Como não havia mais manifestantes para fazer uso da Tribuna, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Ademir Ussifatti solicitou a continuidade da Sessão da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constantes da ORDEM DO DIA: 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/12, de 30.10.2012, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013. (Orçamento no valor de R$92.820.000,00 - novena e dois milhões, oitocentos e vinte mil reais.) Ao presente projeto foi apresentada a EMENDA ADITIVA Nº 01/12, de 14.11.2012, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, que acrescentava parágrafo único ao artigo 10 do Projeto de Lei n.º 117/12, no seguinte teor: " Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 10 do Projeto de Lei n.º 117/12, de 30.10.2012, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 – .... Parágrafo Único – De acordo com o “caput” deste artigo o valor destinado aos Vereadores ficam assim distribuídos: Ademir Ussifatti - R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinado para custeio da Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – Superando Limites; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da AVAPAC; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Pousada Bom Samaritano; R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ; R$-2.000,00 (dois mil reais) ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) destinado para custeio da Casa da Criança. Claudinei Millan Pessoa - R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Academia de Capoeira Universo; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Casa dos Velhos; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio do Clube do Tiro. Francisco Eduardo Aniceto Rossi - R$-3.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-3.000,00 (três mil reais), destinado para custeio do Clube do Tiro; R$-2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio do Albergue Noturno - Associação Assistencial Boas Novas; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio do Grupo Conviver; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio Sociedade Terceira Idade Talismã; R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da Casa da Criança; R$-2.000,00 (dois mil reais) destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. José Antonio Pedretti - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio a Sociedade São Vicente de Paula; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio do Lar Sã Doutrina; R$-7.000,00 (sete mil reais), destinado para custeio da AVAPAC; R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. Juliano Brito Bertolini - R$-7.000,00 (sete mil reais), destinado para obras da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; R$-7.000,00 (sete mil reais), destinado para custeio, manutenção e obras da Associação Terceiro Milênio; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para compra de materiais esportivos e/ou manutenção e custeio da Associação. Desportiva. e Cultural de Capoeira Filhos de Abaeté de Dracena; R$-3.000,00 (três mil reais), destinado Associação Dracenense de Esportes e Cultura para compra de materiais esportivos e/ou manutenção, obras especificamente para o Judô e Jiu-Jítsu; R$-3.000,00 (três mil reais), destinado para compra de máquinas de fabricação de fraldas; custeio da Associação São Francisco de Assis; R$-3.000,00 (três mil reais), destinado para custeio, transporte da Associação de Estudantes de Dracena; R$-1.000,00 (um mil reais), destinado a Secretaria de Esportes e Cultura, especificamente para compras de materiais esportivos do Grupo de Capoeira Universo; R$-1.000,00 (um mil reais), destinado a Secretaria de Esportes e Cultura, especificamente para a Academia de Dança do Ginásio de Esportes Dovilho Moura para manutenção e compra de materiais para o desenvolvimento da dança. Vereador Milton Polon - R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da APAE; R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio do Clube do Tiro; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-2.000,00 (dois mil reais) destinado para custeio da Pousada Bom Samaritano; R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. Nelson Nabor Buzinaro - R$- 9.000,00 (nove mil reais), destinado para custeio da Santa Casa de Dracena; R$- 6.000,00 (seis mil reais), destinado para custeio da AVAHU; R$- ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) 6.000,00 (seis mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da AABB - Comunidade; R$- 4.000,00 (quatro mil reais), destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. Pedro Gonçalves Vieira - R$-7.000,00 (sete mil reais) destinado para Associação de Produtores Rurais; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Pousada Bom Samaritano; R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Ágape - Clinica de Recuperação e Assistência Social - Igreja Assembléia de Deus. Rodrigo Castilho Soares - R$- 14.000,00 (quatorze mil reais) destinado para custeio da Ave – Associação Vida e Esperança; R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio do Clube do Tiro; R$- 3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação Novo Amanhecer; R$- 3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário". A Emenda foi colocada em discussão, tendo se manifestado os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON; e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao PROJETO, que foi colocado em discussão. Como não houve manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Após concluída a votação do Projeto de Lei Orçamentária passou-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 379/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2012, de 25.10.2012, que dispunha sobre autorização para permuta de bens e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência, deu-se prosseguimento da apreciação das matérias da Circular divulgada com antecedência: 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/12, de 12.11.2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) membros da Câmara, de acordo com o Artigo 170, inciso I, § 3º, letra "D" do Regimento Interno e a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-7”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 118/12, de 7.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a SEDS - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. (O convênio tem por objetivo a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusão social.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 119/12, de 8.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber por DOAÇÃO do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento Regional de São Paulo, bens móveis que especifica. (A Prefeitura receberia bens móveis, sendo equipamentos, ferramentas, instrumentos de medição e mobiliário, que seriam doados, sem encargos, pelo SENAI.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 120/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dava outras providências. (Convênio para repasse no montante de R$55.000,00 à Associação Comercial e Empresarial de Dracena visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto "Natal Milagre".) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 121/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira à entidade. (Crédito no valor de R$=55.000,00 para o convênio descrito no Projeto acima descrito.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 122/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$=95.000,00 - noventa e cinco mil reais, destinado à reforço em dotações orçamentárias.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 8 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/12, de 29.10.2012, autoria da Mesa Diretora da Câmara, que alterava dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena (artigo 18 e parágrafo 2º; inciso II do artigo 25; artigo 27 e incisos IX e X; incisos IV, XV e XIX do artigo 28; parágrafo 2º do ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) artigo 31; incisos II e parágrafo 2º do artigo 32; e artigo 33). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, § 1º da Lei Orgânica do Município, e Artigo 83, § 1º do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo NOMINAL, também de acordo com o Regimento Interno. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 9 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/12, de 6.11.2012, autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA e dava outras providências. (Doação de 02 terrenos, objeto da matriculas 8.058 e 18.794 que seriam destinados à construção e instalação de uma Unidade de Gestão e Operacional.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo NOMINAL, de acordo com o Regimento Interno. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 21h20min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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38ª Sessão Ordinária - 26/11/2012 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 374/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Helenirce Andrigui Valero, ocorrido em 20 de novembro de 2012. REQUERIMENTO N.º 375/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lourdes Moralles, ocorrido em 19 de novembro de 2012. REQUERIMENTO N.º 376/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que solicita informações sobre quais os loteamentos que receberam aprovação do Executivo desde janeiro de 2011 até a presente data. Dos aprovados, que seja encaminhado cópia do Parecer de Aprovação com a Assinatura do respectivo responsável. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 377/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que solicita informações sobre o nome dos membros que compõem a Diretoria da Casa do Artesão? Qual a forma de escolha dessa diretoria; se por eleição ou indicação? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 378/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que solicita informações sobre o porquê até a presente data a Rua Spinard, no trecho entre as Ruas Maria Moretti Carreira e a Tupã não conta com a rede elétrica e nem iluminação pública? - aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO INDICAÇÃO Nº 229/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito a instalação de grades no corrimão existente no coreto da Praça Arthur Pagnozzi ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/12, de 30.10.2012, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013. (Orçamento no valor de R$ 92.820.000,00) - Projeto aprovado por unanimidade. TAMBÉM EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA ADITIVA Nº 01/12, de 14.11.2012, apresentada ao presente Projeto e cuja cópia segue anexa. A Emenda é de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. - Emenda aprovada por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 379/12, subscrito por todos os vereadores solicitando Regime de Urgência REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/12, de 25.10.2012 - Requerimento e Projeto aprovados por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/12, de 12.11.2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 118/12, de 7.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a SEDS - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. (O convênio tem por objetivo a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusão social) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 119/12, de 8.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber por DOAÇÃO do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento Regional de São Paulo, bens móveis que especifica. (A Prefeitura receberá bens móveis, sendo equipamentos, ferramentas, instrumentos de medição e mobiliário, que serão doados, sem encargos, pelo SENAI. Os bens serão utilizados nas atividades desenvolvidas pelas partes neste Município) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 120/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (Convênio para repasse no montante de R$ 55.000,00 à Associação Comercial e Empresarial de Dracena visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto "Natal Milagre") - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 121/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira à entidade. (Crédito no valor de R$=55.000,00 para o convênio descrito no Projeto acima descrito) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 122/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 95.000,00 destinado à reforço em dotações orçamentárias.) - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/12, de 29.10.2012, autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena (artigo 18 e parágrafo 2º; inciso II do artigo 25; artigo 27 e incisos IX e X; incisos IV, XV e XIX do artigo 28; parágrafo 2º do artigo 31; incisos II e parágrafo 2º do artigo 32; e artigo 33). - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/12, de 6.11.2012, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA e dá outras providências. (Doação de 02 terrenos, objeto da matriculas 8.058 e 18.794 que serão destinados à construção e instalação de uma Unidade de Gestão e Operacional) - aprovado por unanimidade.