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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2012-11-26
native_id187

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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze 
(26.11.2012), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, 
Vereador NELSON NABOR BUZINARO, convida para a Mesa Principal o Vereador 
eleito Ailton Oscar Lorensetti e determina ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 
15ª Legislatura, realizada no dia 19.11.2012, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores que 
o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, contados a partir da 
leitura da ata, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por 
constar da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 117/2012, de 30.10.2012, de 
autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do município 
para o exercício financeiro de 2013. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 17; II - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 07. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 15/12, de 25.10.2012; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 16/12, de 13.11.2012; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/12, de 
20.11.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Ofício da 
Secretaria de Finanças nº 209/12, encaminhando à Câmara cópia do Balancete da 
Prefeitura Municipal referentes ao mês de outubro/2012, que se encontrava à 
disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; Termo de rescisão 
parcial e unilateral do pregão nº 002/12; Termo de Contrato LC nº 047/12; Termos 
de Aditamentos Contratuais nºs. 080, 285, 490, 502, 523, 535, 549, 550, 551, 
554/12; e Termo de Contrato DL 537/10. Do item II constaram: REQUERIMENTO 
N.º 374/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Helenirce Andrigui Valero, 
ocorrido em 20.11.2012; REQUERIMENTO N.º 375/12, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Lourdes Moralles, ocorrido em 19.11.2012, sendo deferidos 
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO Nº 373/12, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos 
proprietários do restaurante Bambu, pela reinauguração. Aprovado por 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 376/12, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre loteamentos que receberam 
aprovação do Executivo desde janeiro de 2011 até a presente data. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 377/12, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre os nomes dos membros que 
compõem a Diretoria da Casa do Artesão. Aprovado por unanimidade. Nesse 
momento, o Presidente convida o Vereador eleito, Kielse Munis, para a Mesa 
Principal; REQUERIMENTO N.º 378/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando informações sobre a Rua Tupã, que não contava com a rede 
elétrica e nem iluminação pública. Constou ainda a INDICAÇÃO Nº: 229/12, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo encaminhada ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais 
manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
para usar a Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. 
Manifestou-se apenas o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Nesse 
momento o Senhor Presidente convida para compor a Mesa Principal o Senhor 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, vereador eleito. Como não havia mais 
manifestantes para fazer uso da Tribuna, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o Vereador Ademir Ussifatti solicitou a continuidade da Sessão da 
Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação 
da matéria constantes da ORDEM DO DIA: 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/12, de 30.10.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2013. (Orçamento no valor de R$92.820.000,00 - novena e dois 
milhões, oitocentos e vinte mil reais.) Ao presente projeto foi apresentada a 
EMENDA ADITIVA Nº 01/12, de 14.11.2012, de autoria dos vereadores Ademir 
Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, que acrescentava parágrafo único ao 
artigo 10 do Projeto de Lei n.º 117/12, no seguinte teor: " Artigo 1º - Fica acrescido 
o parágrafo único ao artigo 10 do Projeto de Lei n.º 117/12, de 30.10.2012, que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 – .... Parágrafo Único – De 
acordo com o “caput” deste artigo o valor destinado aos Vereadores ficam assim 
distribuídos: Ademir Ussifatti - R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinado para 
custeio da Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena –
Superando Limites; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da 
AVAPAC; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Pousada Bom 
Samaritano; R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação de 
Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ; R$-2.000,00 (dois mil reais) 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
destinado para custeio da Casa da Criança. Claudinei Millan Pessoa - R$-5.000,00 
(cinco mil reais), destinado para custeio da Academia de Capoeira Universo; R$-
5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; 
R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da Associação Assistencial 
Boas Novas; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Casa dos 
Velhos; R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio do Clube do Tiro.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi - R$-3.000,00 (cinco mil reais), destinado para 
custeio da Instituição Novo Amanhecer; R$-3.000,00 (três mil reais), destinado para 
custeio do Clube do Tiro; R$-2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio do 
Albergue Noturno - Associação Assistencial Boas Novas; R$-5.000,00 (cinco mil 
reais), destinado para custeio do Grupo Conviver; R$-5.000,00 (cinco mil reais), 
destinado para custeio Sociedade Terceira Idade Talismã; R$-10.000,00 (dez mil 
reais), destinado para custeio da Casa da Criança; R$-2.000,00 (dois mil reais) 
destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena –
ARCA DE NOÉ. José Antonio Pedretti - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado para 
custeio a Sociedade São Vicente de Paula; R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado 
para custeio do Lar Sã Doutrina; R$-7.000,00 (sete mil reais), destinado para 
custeio da AVAPAC; R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da 
Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. Juliano Brito 
Bertolini - R$-7.000,00 (sete mil reais), destinado para obras da Associação de 
Moradores do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; R$-7.000,00 (sete mil reais), 
destinado para custeio, manutenção e obras da Associação Terceiro Milênio; R$-
5.000,00 (cinco mil reais), destinado para compra de materiais esportivos e/ou 
manutenção e custeio da Associação. Desportiva. e Cultural de Capoeira Filhos de 
Abaeté de Dracena; R$-3.000,00 (três mil reais), destinado Associação Dracenense 
de Esportes e Cultura para compra de materiais esportivos e/ou manutenção, obras 
especificamente para o Judô e Jiu-Jítsu; R$-3.000,00 (três mil reais), destinado 
para compra de máquinas de fabricação de fraldas; custeio da Associação São 
Francisco de Assis; R$-3.000,00 (três mil reais), destinado para custeio, transporte 
da Associação de Estudantes de Dracena; R$-1.000,00 (um mil reais), destinado a 
Secretaria de Esportes e Cultura, especificamente para compras de materiais 
esportivos do Grupo de Capoeira Universo; R$-1.000,00 (um mil reais), destinado a 
Secretaria de Esportes e Cultura, especificamente para a Academia de Dança do 
Ginásio de Esportes Dovilho Moura para manutenção e compra de materiais para o 
desenvolvimento da dança. Vereador Milton Polon - R$-10.000,00 (dez mil reais), 
destinado para custeio da APAE; R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para 
custeio do Clube do Tiro; R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da 
Instituição Novo Amanhecer; R$-2.000,00 (dois mil reais) destinado para custeio da 
Pousada Bom Samaritano; R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da 
Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. Nelson Nabor 
Buzinaro - R$- 9.000,00 (nove mil reais), destinado para custeio da Santa Casa de 
Dracena; R$- 6.000,00 (seis mil reais), destinado para custeio da AVAHU; R$-
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
6.000,00 (seis mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; 
R$- 5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da AABB - Comunidade; R$-
4.000,00 (quatro mil reais), destinado para custeio da Associação de Proteção aos 
Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. Pedro Gonçalves Vieira - R$-7.000,00 (sete 
mil reais) destinado para Associação de Produtores Rurais; R$-5.000,00 (cinco mil 
reais) destinado para Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; R$-5.000,00 
(cinco mil reais) destinado para custeio da Pousada Bom Samaritano; R$- 5.000,00 
(cinco mil reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas; 
R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer; 
R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Ágape - Clinica de 
Recuperação e Assistência Social - Igreja Assembléia de Deus. Rodrigo Castilho 
Soares - R$- 14.000,00 (quatorze mil reais) destinado para custeio da Ave –
Associação Vida e Esperança; R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio 
do Clube do Tiro; R$- 3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da 
Associação Novo Amanhecer; R$- 3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio 
da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ. Artigo 2º -
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário". A Emenda foi colocada em discussão, tendo se manifestado os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON; e CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovada 
por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao 
PROJETO, que foi colocado em discussão. Como não houve manifestantes, foi à
votação, sendo aprovado por unanimidade. Após concluída a votação do Projeto 
de Lei Orçamentária passou-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 379/12 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2012, de 25.10.2012, que dispunha sobre 
autorização para permuta de bens e dava outras providências. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de 
acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Na sequência, deu-se prosseguimento da apreciação das matérias da 
Circular divulgada com antecedência: 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/12, de 12.11.2012, de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara, que dispunha sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 170, inciso I, § 3º, letra "D" do 
Regimento Interno e a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-7”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 118/12, de 7.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha
sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a SEDS -
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. (O convênio tem por objetivo a 
aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando equipar 
espaços de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusão 
social.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 119/12, de 8.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo Municipal a receber por DOAÇÃO do Serviço 
Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento Regional de São 
Paulo, bens móveis que especifica. (A Prefeitura receberia bens móveis, sendo 
equipamentos, ferramentas, instrumentos de medição e mobiliário, que seriam
doados, sem encargos, pelo SENAI.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 120/12, de 9.11.2012, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e 
dava outras providências. (Convênio para repasse no montante de R$55.000,00 à 
Associação Comercial e Empresarial de Dracena visando estabelecer parcerias 
para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto "Natal 
Milagre".) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 121/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e transferência financeira à entidade. (Crédito no 
valor de R$=55.000,00 para o convênio descrito no Projeto acima descrito.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 122/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. (Crédito no valor de R$=95.000,00 - noventa e cinco mil reais, 
destinado à reforço em dotações orçamentárias.) Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 8 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/12, 
de 29.10.2012, autoria da Mesa Diretora da Câmara, que alterava dispositivos da 
Lei Orgânica do Município de Dracena (artigo 18 e parágrafo 2º; inciso II do artigo 
25; artigo 27 e incisos IX e X; incisos IV, XV e XIX do artigo 28; parágrafo 2º do 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
artigo 31; incisos II e parágrafo 2º do artigo 32; e artigo 33). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 35, § 1º da Lei Orgânica do Município, e Artigo 83, § 1º do Regimento 
Interno, e a votação seria pelo processo NOMINAL, também de acordo com o 
Regimento Interno. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 9 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 14/12, de 6.11.2012, autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a doação 
de imóveis públicos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 
do Estado de São Paulo - CREA e dava outras providências. (Doação de 02 
terrenos, objeto da matriculas 8.058 e 18.794 que seriam destinados à construção e 
instalação de uma Unidade de Gestão e Operacional.) Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, de acordo com o Regimento Interno. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 21h20min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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38ª Sessão Ordinária - 26/11/2012
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 374/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Helenirce Andrigui Valero, ocorrido em 20 de novembro de 2012.
REQUERIMENTO N.º 375/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Lourdes Moralles, ocorrido em 19 de novembro de 2012.
REQUERIMENTO N.º 376/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que solicita informações 
sobre quais os loteamentos que receberam aprovação do Executivo desde janeiro de 2011 até a 
presente data. Dos aprovados, que seja encaminhado cópia do Parecer de Aprovação com a 
Assinatura do respectivo responsável. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 377/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que solicita informações 
sobre o nome dos membros que compõem a Diretoria da Casa do Artesão? Qual a forma de escolha 
dessa diretoria; se por eleição ou indicação? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 378/12, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que solicita informações 
sobre o porquê até a presente data a Rua Spinard, no trecho entre as Ruas Maria Moretti Carreira e a
Tupã não conta com a rede elétrica e nem iluminação pública? - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO Nº 229/12, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito a 
instalação de grades no corrimão existente no coreto da Praça Arthur Pagnozzi
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/12, de 30.10.2012, de autoria do Poder
Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013.
(Orçamento no valor de R$ 92.820.000,00) - Projeto aprovado por unanimidade.
TAMBÉM EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA ADITIVA Nº 01/12, de 14.11.2012,
apresentada ao presente Projeto e cuja cópia segue anexa. A Emenda é de autoria dos vereadores 
Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, 
Juliano brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho 
Soares.
- Emenda aprovada por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 379/12, subscrito por todos os vereadores solicitando Regime de Urgência REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/12, de 25.10.2012 - Requerimento e
Projeto aprovados por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/12, de 12.11.2012, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 118/12, de 7.11.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a SEDS -
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social. (O convênio tem por objetivo a aquisição de 
equipamentos e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços de acolhimento e 
atendimento da população em situação de exclusão social) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 119/12, de 8.11.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber por DOAÇÃO do 
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento Regional de São Paulo, bens 
móveis que especifica. (A Prefeitura receberá bens móveis, sendo equipamentos, ferramentas, 
instrumentos de medição e mobiliário, que serão doados, sem encargos, pelo SENAI. Os bens serão 
utilizados nas atividades desenvolvidas pelas partes neste Município) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 120/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a 
Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (Convênio para repasse no 
montante de R$ 55.000,00 à Associação Comercial e Empresarial de Dracena visando estabelecer 
parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto "Natal Milagre") -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 121/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder
Executivo, que sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente e transferência financeira à entidade. (Crédito no valor de R$=55.000,00 para o 
convênio descrito no Projeto acima descrito) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 122/12, de 9.11.2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 95.000,00 destinado à reforço em dotações 
orçamentárias.) - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/12, de 29.10.2012, autoria da
Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena (artigo 18 e 
parágrafo 2º; inciso II do artigo 25; artigo 27 e incisos IX e X; incisos IV, XV e XIX do artigo 28; 
parágrafo 2º do artigo 31; incisos II e parágrafo 2º do artigo 32; e artigo 33). - aprovado por 
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/12, de 6.11.2012,
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA e dá outras providências. 
(Doação de 02 terrenos, objeto da matriculas 8.058 e 18.794 que serão destinados à construção e
instalação de uma Unidade de Gestão e Operacional) - aprovado por unanimidade.

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