| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2012-12-03 |
| native_id | 188 |
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ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2012= Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (3.12.2012), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h39min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 26.11.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, contados a partir da leitura da ata, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 117/2012, de 30.10.2012, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2013; e determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 06; II - Matérias recebidas de Diversos:02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 03. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 124/12, de 27.11.2012; PROJETO DE LEI Nº 125/12, de 20.11.2012; PROJETO DE LEI Nº 126/12, de 30.11.2012; PROJETO DE LEI Nº 127/12, de 3.12.2012, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; e OFÍCIOS CM Nºs. 153 e 154/12, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº. 139/12, do Presidente da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do balancete da empresa referente ao mês de outubro/2012; e OFÍCIO da Sociedade irmãos da Misericórdia, encaminhando à Câmara convite para o encerramento do Curso de "Inclusão Digital". Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 380/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Rosa Nunes, ocorrido em 3.12.2012, sendo deferido pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 230, 231/12, de autoria do vereador Milton Polon, sendo encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos. Não havendo manifestantes, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 21h28min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/12, de 30.10.2012, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013. (Orçamento no valor de R$92.820.000,00 - novena e dois milhões, oitocentos e vinte mil reais.) Ao presente projeto foi apresentada a EMENDA ADITIVA Nº 01/12, de 14.11.2012, de autoria dos Vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Claudinei Millan Pessoa solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao projeto, que foi colocado em discussão. Como também não houve manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Concluída a votação do Projeto de Lei Orçamentária, passou-se á apreciação das matérias constantes da pauta através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 381/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 124/2012, de 27.11.2012, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para venda de sucatas e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 382/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 125/2012, de 20.11.2012, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (um lote de terra composto das chácaras n.ºs 138 e 139, com área de 22.034,56 m2, ou 2,203456 ha de terras, encavado na Fazenda São Manoel - tem inicio no marco 1, cravado na margem da Estrada João Araujo - DTA 070 com o lote 1 da quadra 8 do Residencial Parque Eldorado - mat.13451). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 383/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 126/2012, de 30.11.2012, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (um imóvel rural, com área de 37.248,81 m2 ou 1,539 alq., encravado na Fazenda São Manoel). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 384/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 127/2012, de 30.11.2012, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito adicional suplementar no valor de R$=315.000,00 - trezentos e quinze mil reais, destinado a reforço em dotações orçamentárias). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Apreciadas todas a matérias em Regime de Urgência, passou-se à apreciação do projeto constante como item dois da Circular divulgada com antecedência: 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/12, de 6.11.2012, autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA e dá outras providências. (Doação de 02 terrenos, objeto da matriculas 8.058 e 18.794 que serão destinados à construção e instalação de uma Unidade de Gestão e Operacional.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo NOMINAL, de acordo com o Regimento Interno. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o Vereador MILTON POLON. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 21h56min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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39ª Sessão Ordinária - 03/12/2012 MATÉRIAS REQUERIMENTOS OFÍCIO CM Nº 153/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 367/12, de 12.12.2012, de autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre a iluminação do Ginásio de Esportes da Escola João Vendramim. A resposta é e que foi instalado transformador no ginásio e de que está sendo aguardada a aprovação da Elektro para a instalação do Trafo. OFÍCIO CM Nº 154/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 368/12, de 12.11.2012, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, através do qual solicitou informações sobre Processo Administrativo do CMDCA, aberto desde junho de 2012. A resposta é de a Prefeitura não possui ascendência sobre o Conselho e que por isso as informações devem ser buscadas junto àquele órgão. REQUERIMENTO REQUERIMENTO N.º 380/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Rosa Nunes, ocorrido em 03 de dezembro de 2012. INDICAÇÃO INDICAÇÃO N.º 230/12, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de três caixas de captação de água pluviais na Rua Francisco Rosseto, altura do n.º 41, Bairros Domingos Marques Caldeira. Pelo local escoa muita água servida, o que provoca mau cheiro e serve de procriação de insetos. INDICAÇÃO N.º 231/12, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Aécio de Féo Flora, no Bairro Domingos Marques Caldeira, mas especificamente no trecho mais crítico, que compreende seu inicio, a partir da vicinal João Araujo até o semáforo localizado naquela via. Observa-se que no local a faixa de calçada de pedestre é muito estreita, levando-os a transitarem pela rua, o que significa mais perigo. Somente na última semana cinco acidentes foram constatados no local, segundo o Senhor Ivan Luciano da Silva, morador do bairro, que nos procurou preocupado com a urgência de medidas para conter a velocidade empreendida pelos motoristas que trafegam no local. ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/12, de 30.10.2012, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013. (Orçamento no valor de R$92.820.000,00) TAMBÉM EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA ADITIVA Nº 01/12, de 14.11.2012, apresentada ao presente Projeto e cuja cópia segue anexa. A Emenda é de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. - Emenda aprovada por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 381/12, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 124/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 124, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para venda de sucatas e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 382/12, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 125/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 125, de 20 de novembro de 2012, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um lote de terra composto das chácaras n.ºs 138 e 139, com área de 22.034,56 m2, ou 2,203456 ha de terras, encavado na Fazenda São Manoel - tem inicio no marco 1, cravado na margem da Estrada João Araujo - DTA 070 com o lote 1 da quadra 8 do Residencial Parque Eldorado - mat.13451). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 383/12, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 126/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 126, de 30 de novembro de 2012, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. - um imóvel rural, com área de 37.248,81 m2 ou 1,539 alq., encravado na Fazenda São Manoel. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 384/12, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 127/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 127, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$=315.000,00 - trezentos e quinze mil reais, destinado à reforço em dotações orçamentárias). - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/12, de 6.11.2012, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA e dá outras providências. (Doação de 02 terrenos, objeto da matriculas 8.058 e 18.794 que serão destinados à construção e instalação de uma Unidade de Gestão e Operacional.) - aprovado por unanimidade.