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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2012-12-03
native_id188

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (3.12.2012), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h39min o Senhor 
Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada 
no dia 26.11.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. Em seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, contados a partir da 
leitura da ata, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, 
por constar da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 117/2012, de 
30.10.2012, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a 
despesa do município para o exercício financeiro de 2013; e determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 
06; II - Matérias recebidas de Diversos:02; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 03. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 124/12, de 
27.11.2012; PROJETO DE LEI Nº 125/12, de 20.11.2012; PROJETO DE LEI Nº 
126/12, de 30.11.2012; PROJETO DE LEI Nº 127/12, de 3.12.2012, todos 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; e OFÍCIOS CM Nºs. 
153 e 154/12, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº. 139/12, do Presidente 
da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, 
encaminhando à Câmara cópia do balancete da empresa referente ao mês de 
outubro/2012; e OFÍCIO da Sociedade irmãos da Misericórdia, encaminhando à
Câmara convite para o encerramento do Curso de "Inclusão Digital". Do item III 
constaram: REQUERIMENTO N.º 380/12, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Antonio Rosa Nunes, ocorrido em 3.12.2012, sendo deferido pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada.
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 230, 231/12, de autoria do vereador 
Milton Polon, sendo encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a 
leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos. Não havendo manifestantes, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de 
quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais 
manifestantes, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. 
Reaberta às 21h28min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/12, de 30.10.2012, de 
autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do 
Município para o exercício financeiro de 2013. (Orçamento no valor de 
R$92.820.000,00 - novena e dois milhões, oitocentos e vinte mil reais.) Ao 
presente projeto foi apresentada a EMENDA ADITIVA Nº 01/12, de 14.11.2012, 
de autoria dos Vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano brito Bertolini, Milton 
Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho 
Soares. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o Vereador Claudinei Millan Pessoa solicitou a inclusão da 
Emenda aprovada ao projeto, que foi colocado em discussão. Como também 
não houve manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
Concluída a votação do Projeto de Lei Orçamentária, passou-se á apreciação 
das matérias constantes da pauta através dos requerimentos a seguir: I -
REQUERIMENTO Nº 381/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 124/2012, de 27.11.2012, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para venda de sucatas e dava
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á 
votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 382/12
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar 
da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 125/2012, de 20.11.2012, que considerava urbana área de 
terras que especificava e dava outras providências (um lote de terra composto 
das chácaras n.ºs 138 e 139, com área de 22.034,56 m2, ou 2,203456 ha de 
terras, encavado na Fazenda São Manoel - tem inicio no marco 1, cravado na 
margem da Estrada João Araujo - DTA 070 com o lote 1 da quadra 8 do 
Residencial Parque Eldorado - mat.13451). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria 
absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do 
Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer 
como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 
383/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 126/2012, de 30.11.2012, que considerava urbana área 
de terras que especificava e dava outras providências (um imóvel rural, com 
área de 37.248,81 m2 ou 1,539 alq., encravado na Fazenda São Manoel).
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação. O Senhor 
Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de 
acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação 
seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os 
vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários 
deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 384/12 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 127/2012, 
de 30.11.2012, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito 
adicional suplementar no valor de R$=315.000,00 - trezentos e quinze mil reais, 
destinado a reforço em dotações orçamentárias). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Apreciadas todas a matérias em Regime de Urgência, passou-se à apreciação 
do projeto constante como item dois da Circular divulgada com antecedência: 2 
– SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 14/12, de 6.11.2012, autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA e dá 
outras providências. (Doação de 02 terrenos, objeto da matriculas 8.058 e 
18.794 que serão destinados à construção e instalação de uma Unidade de 
Gestão e Operacional.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo NOMINAL, de 
acordo com o Regimento Interno. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao
período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o Vereador MILTON 
POLON. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 21h56min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

39ª Sessão Ordinária - 03/12/2012
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 153/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 367/12, de 12.12.2012, de 
autoria do vereador Milton Polon, através do qual solicitou informações sobre a iluminação do Ginásio 
de Esportes da Escola João Vendramim.
A resposta é e que foi instalado transformador no ginásio e de que está sendo aguardada a aprovação
da Elektro para a instalação do Trafo.
OFÍCIO CM Nº 154/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 368/12, de 12.11.2012, de 
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, através do qual solicitou informações sobre Processo 
Administrativo do CMDCA, aberto desde junho de 2012.
A resposta é de a Prefeitura não possui ascendência sobre o Conselho e que por isso as informações
devem ser buscadas junto àquele órgão.
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.º 380/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Antonio Rosa Nunes, ocorrido em 03 de dezembro de 2012.
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO N.º 230/12, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que proceda a 
estudos com o setor competente para a construção de três caixas de captação de água pluviais na 
Rua Francisco Rosseto, altura do n.º 41, Bairros Domingos Marques Caldeira. Pelo local escoa muita 
água servida, o que provoca mau cheiro e serve de procriação de insetos.
INDICAÇÃO N.º 231/12, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que proceda a 
estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo 
com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Aécio de Féo Flora, no Bairro Domingos Marques Caldeira, 
mas especificamente no trecho mais crítico, que compreende seu inicio, a partir da vicinal João Araujo
até o semáforo localizado naquela via. Observa-se que no local a faixa de calçada de pedestre é muito
estreita, levando-os a transitarem pela rua, o que significa mais perigo. Somente na última semana 
cinco acidentes foram constatados no local, segundo o Senhor Ivan Luciano da Silva, morador do 
bairro, que nos procurou preocupado com a urgência de medidas para conter a velocidade empreendida 
pelos motoristas que trafegam no local.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 117/12, de 30.10.2012, de autoria do Poder
Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013.
(Orçamento no valor de R$92.820.000,00)
TAMBÉM EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA ADITIVA Nº 01/12, de 14.11.2012,
apresentada ao presente Projeto e cuja cópia segue anexa. A Emenda é de autoria dos vereadores 
Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, 
Juliano brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho 
Soares. - Emenda aprovada por unanimidade.
Projeto aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 381/12, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao 
Projeto de Lei n.º 124/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 124, de 27 de novembro de 2012, que dispõe 
sobre autorização ao Poder Executivo para venda de sucatas e dá outras providências. - aprovado 
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 382/12, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao 
Projeto de Lei n.º 125/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 125, de 20 de novembro de 2012, que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um lote de terra composto
das chácaras n.ºs 138 e 139, com área de 22.034,56 m2, ou 2,203456 ha de terras, encavado na 
Fazenda São Manoel - tem inicio no marco 1, cravado na margem da Estrada João Araujo - DTA 070 
com o lote 1 da quadra 8 do Residencial Parque Eldorado - mat.13451). - aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 383/12, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao 
Projeto de Lei n.º 126/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 126, de 30 de novembro de 2012, que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. - um imóvel rural, com área
de 37.248,81 m2 ou 1,539 alq., encravado na Fazenda São Manoel. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 384/12, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao 
Projeto de Lei n.º 127/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 127, de 30 de novembro de 2012, que dispõe 
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$=315.000,00 - trezentos e quinze mil reais, 
destinado à reforço em dotações orçamentárias). - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/12, de 6.11.2012,
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA e dá outras providências. 
(Doação de 02 terrenos, objeto da matriculas 8.058 e 18.794 que serão destinados à construção e
instalação de uma Unidade de Gestão e Operacional.) - aprovado por unanimidade.

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