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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2012-12-10
native_id189

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (10.12.2012), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, 
no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 
40ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
21h01min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei 
Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito 
Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho 
Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, 
realizada no dia 03.12.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se 
encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara o 
balancete do Legislativo referente ao mês de novembro/2012. Depois determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - 
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 04. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI 
COMPLEMENTAR Nºs. 18, 19, 20/2012; PROJETO DE LEI Nºs. 128, 129, 130, 131, 132, 
de 6.12.2012; PROJETO DE LEI Nº 133/12, de 10.12.2012, encaminhados às Comissões 
para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs.155, 156/12, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
REQUERIMENTO N.º 386/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Elenita Rosa 
dos Santos, ocorrido em 7.12.2012; REQUERIMENTO N.º 387/12, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Antonio Pedrosa de Sá, ocorrido em 8.12.2012; REQUERIMENTO N.º 388/12, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Sebastião Cardoso, ocorrido em 8.12.2012, sendo deferidos 
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 385/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Professores 
Doutores Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e Fábio Erminio Mingatto, eleitos 
Coordenador e Vice-Coordenador Executivo do Campus Experimental de Dracena. 
Aprovado por unanimidade. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a 
tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o vereador MILTON POLON. 
Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente comunicou que, a pedido de 
familiares do vereador Pedro Gonçalves Viera, cedia um espaço na Sessão para a 
realização de uma homenagem ao vereador. Para tanto, a Sra. Deyse, tomou a Tribuna, 
dizendo que a partir de 2013 o vereador assumiria seu 6º mandato consecutivo na 
Câmara, motivo de muito orgulho para seus familiares e amigos por verem reconhecido a 
sai dedicação e generosidade. Falou também do trabalho desenvolvido por ele no Jardim 
Santa Clara e de sua forma solidária de ser. Seguindo, foi entregue um Cartão de Prata ao 
homenageado, que recebeu o recebeu muito emocionado. A Sra. Maria Madalena Correia
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
também usou a Tribuna elogiando o vereador, para em seguida entregar-lhe um presente.
Todo o ato foi seguido de muitos aplausos dos presentes. Dando prosseguimento à
Sessão, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a 
Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; e FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, de acordo com o Artigo 62 do 
Regimento Interno, o vereador Ademir Ussifatti, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) 
minutos, passando-se ao período da Ordem do Dia e apreciação dos requerimentos a 
seguir: I - REQUERIMENTO Nº 389/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 129/2012, de 6.11.2012, que considerava urbana área 
de terras que especificava e dava outras providências. (um imóvel rural com área total de 
90.802,26 de terras situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1 cravado nas 
margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, Km 646 202,39 
metros, distante 22,00 metros do eixo da pista e divisa com as terras de propriedade de 
Jojo Distribuidor de Bebidas Ltda. - mat. 11.316). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da 
Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação 
seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores 
favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. 
Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o 
vereador Pedro Gonçalves Vieira; II - REQUERIMENTO Nº 390/12 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 130/2012, de 
6.11.2012, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras 
providências. (um imóvel rural, constituído de parte do lote n.º 533, com área de terra de 
6,9426 hectares, do Sítio São Pedro - Gleba A - objeto da matricula n.º 3.307). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a 
maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do 
Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o 
mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e 
os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 391/12 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 131/2012, de 6.11.2012, que considerava 
urbana área de terra que especificava e dava outras providências. (um imóvel rural, com 
área total de 48.083,12 m2, situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1, cravado 
na confrontação da Estrada Municipal com a propriedade de Hatuzi Mioki - objeto da 
matricula 8.429). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, 
§ 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como 
estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se á votação, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; IV -
REQUERIMENTO Nº 392/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 133/2012, de 10.11.2012, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente. (Transposição de recursos por anulação de dotações no valor de 
R$4.190.000,00) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação, 
sendo aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 393/12 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
019/12, de 6.12.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a doação de 
imóvel público à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena 
e dava outras providências. (doação de um imóvel, localizado no Loteamento Residencial 
Vitória Régia para a entidade lar Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia, constituída em 1989 
e tem por objetivo abrigar idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes 
ou com diversos graus de dependência. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; e JULIANO 
BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “m”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-3”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 394/12 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/12, de 6.12.12, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para doar 
imóveis públicos municipais e dava outras providências. (um imóvel urbano constituído de 
partes dos lotes 07 e 09, da quadra B, de formato irregular, localizado no município, 
medindo 825,59 m2, com a finalidade de instalação de empresas no município de Dracena 
e deverão observar os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar 
359). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: JULIANO BRITO 
BERTOLINI; MILTON POLON; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “m”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, 
letra “c-3”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Ao 
término dos requerimentos de urgência, passou-se á apreciação da matéria constante da 
pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 123/12, de 19.11.2012, de autoria dos Vereadores Francisco 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha sobre a proibição do uso de capacete ou de 
qualquer equipamento similar que dificultasse a identificação da pessoa em 
estabelecimentos comerciais e de crédito e em repartições públicas deste município, e 
dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Nesse momento, o Senhor presidente destacou que os vereadores 
Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Juliano Brito Bertolini, Nelson Nabor Buzinaro e 
Pedro Gonçalves Vieira, subscreveram regime de urgência para o Projeto de Lei 
Complementar nº 016/12, de autoria do Executivo, alterando o Plano Diretor do Município. 
Porém, como são necessárias a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara para levar ao 
Plenário a apresentação de matérias em regime de urgência, o requerimento restou 
prejudicado. Em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Juliano Brito Bertolini solicitou ao 
Presidente que destacasse algumas partes do Projeto, lendo o teor do Projeto e o parecer 
jurídico da Casa, que foi contrário ao Projeto. O Presidente atendeu o vereador. Também 
em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Milton Polon disse que fora contra o regime de 
urgência, atendendo o parecer do assessor jurídico da Casa. Em Questão de Ordem, o 
vereador José Antonio Pedretti disse que no caso de dúvida era importante ouvir o jurídico 
da Casa. Nesse momento, seguiu -se uma contenda entre os vereadores Juliano Brito 
Bertolini e José Antonio Pedretti, sobre o projeto que se pretendera submeter ao Plenário. 
Pedindo ordem, o Senhor Presidente interferiu na discussão, dando prosseguimento à 
sessão e comunicando que por ser aquela a última Sessão Ordinária do ano, de acordo 
com o Artigo 81 do Regimento Interno, submetia à apreciação dos Senhores Vereadores a 
ata da Sessão, ou seja da (quadragésima) 40ª Sessão Ordinária, do quarto (4º) ano da 
décima quinta legislatura (15ª). Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Antes de encerrar, agradeceu a todos, 
dizendo-se satisfeito com o trabalho realizado nos dois anos que presidira a Câmara. Às 23 
horas encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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40ª Sessão Ordinária - 10/12/2012
MATÉRIAS
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
OFÍCIO CM Nº 155/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 377/12, de 26.11.2012, de
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre a Diretoria da
Casa do Artesão.
A resposta é de que a casa do Artesão é gerenciada pela Associação dos Artesãos de Dracena, por
isso as informações devem ser solicitadas à presidente da Associação.
OFÍCIO CM Nº 156/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 370/12, de 19.11.2012, de
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, através do qual solicitou informações sobre o contrato
firmado entre a Prefeitura e a Empresa SMO - Serviços Médicos Ltda., para a instalação de um
aparelho de Ressonância Magnética em nosso município.
A resposta é de não houve formalização de convênio, em virtude da minuta enviada não estar em
conformidade com a negociação realizada verbalmente.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 386/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Elenita Rosa dos Santos, ocorrido em 07 de dezembro de 2012.
REQUERIMENTO N.º 387/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Antonio Pedrosa de Sá, ocorrido em 08 de dezembro de 2012.
REQUERIMENTO N.º 388/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Sebastião Cardoso, ocorrido em 08 de dezembro de 2012.
REQUERIMENTO N.º 385/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos
Professores Doutores Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e Fábio Erminio Mingatto, eleitos
Coordenador e Vice-Coordenador Executivo do Campus Experimental de Dracena. - aprovado por
unanimidade.
ORDEM DO DIA
REQUEREMOS de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 129/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 129, de 06 de novembro de 2012, que
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural com área
total de 90.802,26 de terras situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1 cravado nas margens
da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, Km 646 202,39 metros, distante 22,00 metros
do eixo da pista e divisa com as terras de propriedade de Jojo Distribuidor de Bebidas Ltda. - mat.
11.316). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 390/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 130/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 130, de 06 de novembro de 2012, que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural, constituído
de parte do lote n.º 533, com área de terra de 6,9426 hectares, do Sítio São Pedro - Gleba A - objeto
da matricula n.º 3.307) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 391/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 131/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 131, de 06 de novembro de 2012, que
considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural, com área
total de 48.083,12 m2, situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1, cravado na confrontação
da Estrada Municipal com a propriedade de Hatuzi Mioki - objeto da matricula 8.429) - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 392/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 133/2012. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 133, de 10 de novembro de 2012, que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente. (Transposição de recursos por anulação de dotações no valor de R$4.190.000,00) -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 393/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei Complementar n.º 019/12. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, de 6.12.2012, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel público à entidade Lar Beneficente Sã
Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e dá outras providências. (doação de um imóvel,
localizado no Loteamento Residencial Vitória Régia para a entidade lar Sã Doutrina Espiritual do Sétimo
Dia, constituída em 1989 e tem pro objetivo abrigar idosos com60 anos ou mais, de ambos os sexos,
independentes ou com diversos graus de dependência) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 394/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 020/12. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020, de 6.12.12, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doar imóveis públicos
municipais e dá outras providências. (um imóvel urbano constituído de partes dos lotes 07 e 09, da
quadra B, de formato irregular, localizado no município, medindo 825,59 m2, com a finalidade de
instalação de empresas no município de Dracena e deverão observar os requisitos e procedimentos
estabelecidos na Lei Complementar 359) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 123/12, de 19.11.2012, de autoria dos
Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre a proibição do uso de capacete ou de
qualquer equipamento similar que dificulte a identificação da pessoa em estabelecimentos comerciais e
de crédito e em repartições públicas deste município, e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.

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