| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2012-12-10 |
| native_id | 189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2012= Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (10.12.2012), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 21h01min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 03.12.2012, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara o balancete do Legislativo referente ao mês de novembro/2012. Depois determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 04. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nºs. 18, 19, 20/2012; PROJETO DE LEI Nºs. 128, 129, 130, 131, 132, de 6.12.2012; PROJETO DE LEI Nº 133/12, de 10.12.2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs.155, 156/12, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 386/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Elenita Rosa dos Santos, ocorrido em 7.12.2012; REQUERIMENTO N.º 387/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Pedrosa de Sá, ocorrido em 8.12.2012; REQUERIMENTO N.º 388/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Cardoso, ocorrido em 8.12.2012, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 385/12, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Professores Doutores Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e Fábio Erminio Mingatto, eleitos Coordenador e Vice-Coordenador Executivo do Campus Experimental de Dracena. Aprovado por unanimidade. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente comunicou que, a pedido de familiares do vereador Pedro Gonçalves Viera, cedia um espaço na Sessão para a realização de uma homenagem ao vereador. Para tanto, a Sra. Deyse, tomou a Tribuna, dizendo que a partir de 2013 o vereador assumiria seu 6º mandato consecutivo na Câmara, motivo de muito orgulho para seus familiares e amigos por verem reconhecido a sai dedicação e generosidade. Falou também do trabalho desenvolvido por ele no Jardim Santa Clara e de sua forma solidária de ser. Seguindo, foi entregue um Cartão de Prata ao homenageado, que recebeu o recebeu muito emocionado. A Sra. Maria Madalena Correia ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). também usou a Tribuna elogiando o vereador, para em seguida entregar-lhe um presente. Todo o ato foi seguido de muitos aplausos dos presentes. Dando prosseguimento à Sessão, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Ademir Ussifatti, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se ao período da Ordem do Dia e apreciação dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 389/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 129/2012, de 6.11.2012, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (um imóvel rural com área total de 90.802,26 de terras situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1 cravado nas margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, Km 646 202,39 metros, distante 22,00 metros do eixo da pista e divisa com as terras de propriedade de Jojo Distribuidor de Bebidas Ltda. - mat. 11.316). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; II - REQUERIMENTO Nº 390/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 130/2012, de 6.11.2012, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (um imóvel rural, constituído de parte do lote n.º 533, com área de terra de 6,9426 hectares, do Sítio São Pedro - Gleba A - objeto da matricula n.º 3.307). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 391/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 131/2012, de 6.11.2012, que considerava urbana área de terra que especificava e dava outras providências. (um imóvel rural, com área total de 48.083,12 m2, situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1, cravado na confrontação da Estrada Municipal com a propriedade de Hatuzi Mioki - objeto da matricula 8.429). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; IV - REQUERIMENTO Nº 392/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 133/2012, de 10.11.2012, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Transposição de recursos por anulação de dotações no valor de R$4.190.000,00) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação, sendo aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 393/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/12, de 6.12.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a doação de imóvel público à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e dava outras providências. (doação de um imóvel, localizado no Loteamento Residencial Vitória Régia para a entidade lar Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia, constituída em 1989 e tem por objetivo abrigar idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com diversos graus de dependência. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; e JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “m”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-3”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 394/12 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/12, de 6.12.12, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para doar imóveis públicos municipais e dava outras providências. (um imóvel urbano constituído de partes dos lotes 07 e 09, da quadra B, de formato irregular, localizado no município, medindo 825,59 m2, com a finalidade de instalação de empresas no município de Dracena e deverão observar os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar 359). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLON; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “m”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-3”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Ao término dos requerimentos de urgência, passou-se á apreciação da matéria constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 123/12, de 19.11.2012, de autoria dos Vereadores Francisco ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha sobre a proibição do uso de capacete ou de qualquer equipamento similar que dificultasse a identificação da pessoa em estabelecimentos comerciais e de crédito e em repartições públicas deste município, e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Nesse momento, o Senhor presidente destacou que os vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Juliano Brito Bertolini, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira, subscreveram regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 016/12, de autoria do Executivo, alterando o Plano Diretor do Município. Porém, como são necessárias a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara para levar ao Plenário a apresentação de matérias em regime de urgência, o requerimento restou prejudicado. Em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Juliano Brito Bertolini solicitou ao Presidente que destacasse algumas partes do Projeto, lendo o teor do Projeto e o parecer jurídico da Casa, que foi contrário ao Projeto. O Presidente atendeu o vereador. Também em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Milton Polon disse que fora contra o regime de urgência, atendendo o parecer do assessor jurídico da Casa. Em Questão de Ordem, o vereador José Antonio Pedretti disse que no caso de dúvida era importante ouvir o jurídico da Casa. Nesse momento, seguiu -se uma contenda entre os vereadores Juliano Brito Bertolini e José Antonio Pedretti, sobre o projeto que se pretendera submeter ao Plenário. Pedindo ordem, o Senhor Presidente interferiu na discussão, dando prosseguimento à sessão e comunicando que por ser aquela a última Sessão Ordinária do ano, de acordo com o Artigo 81 do Regimento Interno, submetia à apreciação dos Senhores Vereadores a ata da Sessão, ou seja da (quadragésima) 40ª Sessão Ordinária, do quarto (4º) ano da décima quinta legislatura (15ª). Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Antes de encerrar, agradeceu a todos, dizendo-se satisfeito com o trabalho realizado nos dois anos que presidira a Câmara. Às 23 horas encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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40ª Sessão Ordinária - 10/12/2012 MATÉRIAS RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS OFÍCIO CM Nº 155/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 377/12, de 26.11.2012, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, através do qual solicitou informações sobre a Diretoria da Casa do Artesão. A resposta é de que a casa do Artesão é gerenciada pela Associação dos Artesãos de Dracena, por isso as informações devem ser solicitadas à presidente da Associação. OFÍCIO CM Nº 156/12, em resposta do Senhor Prefeito ao Requerimento nº 370/12, de 19.11.2012, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, através do qual solicitou informações sobre o contrato firmado entre a Prefeitura e a Empresa SMO - Serviços Médicos Ltda., para a instalação de um aparelho de Ressonância Magnética em nosso município. A resposta é de não houve formalização de convênio, em virtude da minuta enviada não estar em conformidade com a negociação realizada verbalmente. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 386/12, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Elenita Rosa dos Santos, ocorrido em 07 de dezembro de 2012. REQUERIMENTO N.º 387/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Pedrosa de Sá, ocorrido em 08 de dezembro de 2012. REQUERIMENTO N.º 388/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Cardoso, ocorrido em 08 de dezembro de 2012. REQUERIMENTO N.º 385/12, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Professores Doutores Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo e Fábio Erminio Mingatto, eleitos Coordenador e Vice-Coordenador Executivo do Campus Experimental de Dracena. - aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA REQUEREMOS de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 129/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 129, de 06 de novembro de 2012, que Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural com área total de 90.802,26 de terras situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1 cravado nas margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, Km 646 202,39 metros, distante 22,00 metros do eixo da pista e divisa com as terras de propriedade de Jojo Distribuidor de Bebidas Ltda. - mat. 11.316). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 390/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 130/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 130, de 06 de novembro de 2012, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural, constituído de parte do lote n.º 533, com área de terra de 6,9426 hectares, do Sítio São Pedro - Gleba A - objeto da matricula n.º 3.307) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 391/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 131/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 131, de 06 de novembro de 2012, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural, com área total de 48.083,12 m2, situado no Bairro Palmeiras, iniciando-se no marco 1, cravado na confrontação da Estrada Municipal com a propriedade de Hatuzi Mioki - objeto da matricula 8.429) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 392/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 133/2012. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 133, de 10 de novembro de 2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Transposição de recursos por anulação de dotações no valor de R$4.190.000,00) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 393/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 019/12. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, de 6.12.2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel público à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e dá outras providências. (doação de um imóvel, localizado no Loteamento Residencial Vitória Régia para a entidade lar Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia, constituída em 1989 e tem pro objetivo abrigar idosos com60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com diversos graus de dependência) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 394/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 020/12. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020, de 6.12.12, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doar imóveis públicos municipais e dá outras providências. (um imóvel urbano constituído de partes dos lotes 07 e 09, da quadra B, de formato irregular, localizado no município, medindo 825,59 m2, com a finalidade de instalação de empresas no município de Dracena e deverão observar os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar 359) - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 123/12, de 19.11.2012, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre a proibição do uso de capacete ou de qualquer equipamento similar que dificulte a identificação da pessoa em estabelecimentos comerciais e de crédito e em repartições públicas deste município, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.