sessao nº 17

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (25.5.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h06min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 16ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 
18.5.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em 
QUESTÃO DE ORDEM o Vereador Nelson Nabor Buzinaro mencionou a visita dos 
alunos da Escola Anglo Cid e solicitou ao Presidente que convidasse para fazer parte 
da Mesa a Professora de Ética e Cidadania Marcela Lopes do Nascimento e o aluno 
Gabriel Gasques de Oliveira. O Presidente convidou a Professora e o aluno para 
fazerem parte da Mesa e solicitou ao Vereador Nelson que os acompanhasse. Em 
seguida, agradeceu a presença dos ilustres visitantes, dizendo-se muito satisfeito de 
poder contar com suas presenças. Esclareceu como eram procedidos aos trabalhos 
legislativos, como determinava o Regimento Interno da Casa. Falou também que 
enviaria ofício ao Diretor Clínico Santa Casa, Dr. Pablo Fabian Áviles Cabrera, DD. 
Diretor Clínico da Santa Casa, em exercício, solicitando o agendamento de reunião 
com os médicos que atuavam na Santa Casa de Misericórdia e Maternidade e Dracena 
e também com representantes dos funcionários da unidade de saúde, para ouvi-los 
com relação às atividades ali desenvolvidas. A reunião fora um dos temas do encontro 
que os vereadores haviam tido na quarta-feira (20.05) com representantes da 
Irmandade da Santa Casa. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 31. Do item I constaram: 
OFÍCIO Nº 201/09, da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando à Câmara 
cópia do balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de abril/2009, o qual se 
encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; OFÍCIOS 
CM Nºs. 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 145/09, encaminhando à 
Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
Telegramas do Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o 
Município de Dracena; e Ofício nº 155/09, da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara respostas ao Requerimento 
nº 231/09, do Vereador-Presidente Juliano Brito Bertolini. Do item III constaram:
REQUERIMENTO N.º 236/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações do 
Vereador Dr. Luiz Gustavo Ciambelli da cidade de Rancharia, sobre o Projeto do 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 237/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, 
solicitando ao prefeito o porquê da EMEFI Prof. Waldomiro Machado não estar incluída 
na relação de Escolas beneficiadas pelo convênio assinado entre a Elektro e a 
Prefeitura Municipal, para a implantação do Projeto de Eficientização Energética. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 238/09, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para instalação de 
alguma secretaria ou órgão na antiga estação ferroviária, onde funcionava o Espaço 
Cultural. Aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; REQUERIMENTO N.º 23909, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre como estava sendo aplicada 
a Lei que instituiu a Educação Ambiental nas escolas. Aprovada por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 240/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
ao Professor DR. CELSO NAOTO KASHIURA JÚNIOR, pelo lançamento de seu 
primeiro livro de Direito, pela Livraria Jurídica Blanco de São Paulo. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 241/09, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, solicitando ao prefeito o envio dos laudos ou de documentos que comprovam 
a inspeção feita pelo Departamento de Vigilância Sanitária em empresas de pequeno 
e grande portes que realizavam serviços de mecânica, de funilaria ou pintura para 
averiguar quais delas ainda não possuíam as devidas caixas de separação e 
decantação dos resíduos de óleo “in natura” provenientes desses tipos de atividade, e 
quais delas já possuíam as caixas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
242/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de ofício ao 
Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Senhor Lúcio 
Sacco, solicitando informações, de acordo com o que fora tratado com vereadores em 
reunião no hospital. O vereador José Antonio Pedretti manifestou-se para discutir a 
matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 245/09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito quais as políticas públicas que estavam sendo 
desenvolvidas pela atual administração referente às questões ambientais no município 
de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 246/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os tributos e/ou serviços 
(e seus respectivos valores) cobrados pelo poder público municipal para a realização 
de eventos particulares a céu aberto na cidade de Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 247/09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito quais os benefícios fiscais e tributários concedidos pelo 
município às instituições e entidades em decorrência da concessão do título de 
utilidade pública municipal; REQUERIMENTO N.º 248/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se haveria a possibilidade de se criar uma 
equipe especializada na montagem dos projetos, quando estes fossem da competência 
do executivo, para em sintonia com os governos municipal, estadual e federal facilitar o 
atendimento aos interesses da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 249/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito um 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
relatório atualizado com todas as ações judiciais em andamento em que a prefeitura 
figurava como autora ou ré, inclusive com os valores envolvidos. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 250/09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito uma relação contendo os imóveis cujos aluguéis estão 
sendo pagos pelo município, contendo data de início e término do contrato, locadores, 
locatários e valores mensais pagos pelo município, indicando a finalidade de cada um. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 251/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se era feita a inspeção geral nos extintores de 
incêndios existentes em todos os veículos da frota municipal, verificando prazo de 
validade e se necessário a substituição ou recarga dos mesmos. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 252/09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre as medidas adotadas para a 
recuperação do asfalto nas proximidades das Ruas Irradiação com Marechal Deodoro, 
no Jardim Sta. Clara . O vereador José Antonio Pedretti manifestou-se para discutir a 
matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 253/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor 
Buzinaro, solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO às 
reivindicações, junto ao Governo Federal, do Judiciário e do Executivo de Dracena, as 
quais o Legislativo também fazia coro, no sentido de implantação de uma Vara da 
Justiça Federal e de uma Delegacia Federal em Dracena. Aprovado por unanimidade. 
Em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao 
presidente que consultasse o Plenário para a prorrogação do período do Expediente a 
fim de que todas as matérias fossem lidas. Consultado, o Plenário aprovou por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 266, 267, 268, 269/09, de 
autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro; 270, 271, 272, 273/09, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 274, 275/09, de autoria do Vereador Ademir 
Ussifatti; 276/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi 277/09, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 278/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada 
a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os Vereadores: MILTON POLON, aparteado pelo vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, aparteado pelo Vereador 
Claudinei Millan Pessoa. O vereador Nelson Nabor Buzinaro, inscrito para falar, usou o 
microfone apenas para dizer que deixaria sua inscrição para a próxima semana, para 
que se passe à Ordem do Dia, sem o intervalo regimental, uma vez que se 
encontravam na Casa crianças da Escola Objetivo que vieram acompanhar a votação 
de Projeto, item 1 da pauta. Da mesma forma procedeu os vereadores José Antonio 
Pedretti e Claudinei Millan Pessoa. Desta forma, havendo consenso entre todos, 
passou à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/09, de 27.04.2009, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha sobre a 
constituição de comissão especial para divulgar a Resolução nº 257/1999, do Conama 
– Conselho Nacional do Meio Ambiente e dava outras providências. Colocado em 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
discussão, manifestou-se o vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 34/09, de 18.05.2009, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$150.000,00 destinados 
à AVAHU, Casa do Menor e Pousada Bom Samaritano – recursos do Governo 
Federal). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
035/09, de 18 de maio de 2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito 
no valor de R$15.000,00 destinados à AVAHU, Casa do Menor e Pousada Bom 
Samaritano – contrapartida do Município). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22 horas, encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, 
respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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17ª Sessão Ordinária - 25/05/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 236/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de MOÇÃO DE APOIO às
reivindicações do Vereador Dr. Luiz Gustavo Ciambelli da cidade de Rancharia, sobre o Projeto do
Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida", cuja cópia segue anexa. No Requerimento, o vereador
solicita ao Governo que o Projeto "Minha Casa, Minha Vida", seja estendido a todos os municípios do
País, sem exceção, beneficiando as famílias carentes que esperam ansiosamente pela conquista de
moradia própria. Em nossa região, com exceção a Presidente Prudente, nenhuma outra cidade possui
mais de cinquenta mil habitantes. As normas adotadas para a implantação do projeto no município
excluem aqueles com população menor de cinquenta mil habitantes, o que representa quase 90% das
cidades brasileiras. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 237/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor:
Acompanhando as noticias veiculadas pelos jornais locais, percebi que a EMEFI Prof. Waldomiro
Machada não esta incluída na relação de Escolas beneficiadas pelo convênio assinado entre a Elektro e
a Prefeitura Municipal, para a implantação do Projeto de Eficientização Energética, projeto este
através do qual a concessionária realizará obras de melhorias nos sistemas de iluminação das unidades
escolares do município. Por esta razão, Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos preste as seguintes informações : 1 -
Qual o critério adotado para a escolha das escolas? 2 - Como se justifica o fato da Escola Waldomiro
Machado ter ficado de fora do Projeto, uma vez que está instalada em um dos prédios escolares mais
antigos da cidade, e que consome muita energia, devido a sua rede elétrica nunca ter sido
reformulada. 3 - Existe a possibilidade da mesma ainda ser incluída neste projeto? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 238/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para instalação de alguma secretaria ou órgão na antiga estação
ferroviária, onde funcionava o Espaço Cultural. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 239/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao 
Prefeito informações junto à Secretaria Municipal da Educação, no que segue: Como está sendo 
aplicada a Lei que instituiu a Educação Ambiental nas escolas? Em forma de projetos ou em sala de 
aula? Em caso de projetos, quem são os professores que administram essas aulas e onde estão sendo 
administradas as aulas? Quais os horários e quantos dias por semana os alunos estão tendo essas 
aulas? Os alunos estão fazendo visitas em locais, tais como: nascentes de água, área verde, lixão e 
estão aproveitando as aulas práticas? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 240/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, subscrito pelo
Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor DR. CELSO NAOTO
KASHIURA JÚNIOR, pelo lançamento de seu primeiro livro de Direito, pela Livraria Jurídica Blanco de São
Paulo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 241/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando que sejam
encaminhados à Câmara cópias dos laudos ou de documentos que comprovem a inspeção feita pelo
Departamento de Vigilância Sanitária em empresas de pequeno e grande portes que realizam serviços
de mecânica, de funilaria ou pintura para averiguar quais delas ainda não possuem as devidas caixas
de separação e decantação dos resíduos de óleo "in natura" provenientes desses tipos de atividade, e
quais delas já possuem as caixas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 242/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando que seja
encaminhado ofício ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Senhor
Lúcio Sacco, solicitando informações, de acordo com o que foi tratado com vereadores em reunião na
quarta-feira (20.05), no hospital, conforme segue: 1 - Quais são as etapas de esterilização de material
cirúrgico? 2 - Na citada reunião foi mencionado que desde abril deste ano novos procedimentos de
esterilização foram adotados, assim sendo: Como era feito até então? Como está sendo feito
atualmente? 3 - Encaminhar cópias dos laudos de fiscalização do CRM - Conselho Regional de Medicina,
da Vigilância Sanitária, e da Segurança do Trabalho. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 243/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr.
Prefeito, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, informe a esta Casa
sobre quais providências estão sendo adotadas para combater a suposta exploração sexual e
prostituição de menores que estaria ocorrendo nas imediações do pontilhão da Av. Rui Barbosa, nas
proximidades do terminal rodoviário de Dracena. Fatos parecidos também estariam ocorrendo junto aos
trevos do eixo rodoviário da cidade (Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros). O presente
requerimento se justifica a partir do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como da
estruturação psicossocial que advém para a infância e a juventude. Compete à administração pública
desenvolver ações que inibam atos delituosos previstos na lei para melhorar a imagem do município e
de ser eficiente no combate a um crime tão covarde que é a exploração sexual de crianças e
adolescentes. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 244/09 - RETIRADO PELO AUTOR - José Antonio Pedretti.
REQUERIMENTO N.º 245/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a preservação do meio ambiente é uma constante preocupação de todos os
governantes e depende de ações diretas e urgentes, posto que a degradação do meio ambiente
provoca danos à saúde da população mundial, quer pela contaminação do solo, o aquecimento global,
a poluição dos reservatórios de água potável, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito, que é filiado ao partido político
nacional que evidencia as causas ambientais, encaminhe a esta Casa os seguintes documentos e
informações: 1- A prefeitura possui o índice oficial de área verde por habitante existente em nosso
município? Em caso afirmativo, qual é? 2 - Quais as políticas públicas que serão desenvolvidas pela
atual administração referente às questões ambientais no município de Dracena-SP. 3 - Quais os
projetos que estão sendo desenvolvidos para conservação e preservação das nossas nascentes. 4 -
Se a queima desordenada da palha de cana-de-açúcar no âmbito do município, continuará a poluir a
cidade com a fuligem que cai frequentemente sobre as residências como se fosse uma "neve negra". -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 246/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr.
Prefeito nos preste as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Quais os tributos e/ou
serviços (e seus respectivos valores) cobrados pelo poder público municipal para a realização de
eventos de particulares a céu aberto na cidade de Dracena? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 247/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que o Sr. Prefeito envie a esta Casa os seguintes documentos e informações: 1 - Quais os benefícios
fiscais e tributários concedidos pelo município às instituições e entidades em decorrência da concessão
do título de utilidade pública municipal? 2 - Quais os outros tipos de benefícios concedidos pelo
Município às instituições e entidades em decorrência da concessão do título de utilidade pública
municipal? 3 - A documentação comprobatória das respostas aos questionamentos anteriores. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 248/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que o Sr. Prefeito, juntamente com o departamento competente da municipalidade, informe a esta
Casa o que segue: 1 - Se haveria a possibilidade de se criar uma equipe especializada na montagem
dos projetos, quando estes forem da competência do executivo, para em sintonia com os governos
municipal, estadual e federal facilitar o atendimento aos interesses da cidade? - O presente
requerimento visa à colocação em prática de idéias, programas e políticas com financiamento externo à
nossa cidade, o que possibilitaria mais liberdade na aplicação dos investimentos com a arrecadação
dos impostos municipais em obras de escolha de nossa população como, por exemplo, aquelas
sugeridas pelos vereadores inseridas no orçamento do município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 249/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado
ao Senhor Prefeito Municipal solicitando o envio a esta Câmara de um relatório atualizado com todas as
ações judiciais em andamento em que a prefeitura figura como autora ou ré, inclusive com os valores
envolvidos. O presente requerimento tem por objetivo atender a necessidade desta Casa em conhecer
e ter acesso às ações judiciais que envolvam a municipalidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 250/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
ao Senhor Prefeito,de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto
plenário, o que segue, em relação aos contratos de locação suportados pelo município: 1 - Que a
administração envie a esta Casa de Leis uma relação contendo os imóveis cujos aluguéis estão sendo
pagos pelo município, contendo data de início e término do contrato, locadores, locatários e valores
mensais pagos pelo município, indicando a finalidade de cada um. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 251/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto
plenário, que através do órgão competente da municipalidade, sejam encaminhadas à Câmara as
seguintes informações: 1 - Quando foi realizada a última inspeção geral nos extintores de incêndios
existentes em todos os veículos da frota municipal, verificando prazo de validade e se necessário a
substituição ou recarga dos mesmos, para a garantia da segurança de pessoas e do próprio
patrimônio.? 2 - Esses equipamentos obrigatórios, extintores de incêndio, da frota municipal estão
todos em conformidade com a legislação vigente? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 252/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que moradores nos vêm relatando sobre a existência de uma cratera no asfalto nas
proximidades das ruas Irradiação com Marechal Deodoro, no Jardim Sta. Clara e também que a galeria
do local está comprometida. REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito para que encaminhe a esta Casa as
seguintes informações: 1 - Há a possibilidade, através do setor competente da administração, ser feita
uma avaliação com certa urgência no local supra citado, para que não haja danos maiores a quaisquer
dos moradores ou algo extraordinário que possa surgir diante desta cratera em evolução? 2 - O que a
administração municipal sugere fazer em obras para solucionar este problema, haja vista que no local
se verifica a presença frequente de crianças correndo riscos de acidentes, além dos insetos que ali
proliferam. 3 - Enviar o cronograma dessas obras, se negativo justificar. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 253/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, de MOÇÃO DE APOIO às
reivindicações, junto ao Governo Federal, do Judiciário e do Executivo de Dracena, as quais o
Legislativo também faz coro, no sentido de implantação de uma Vara da Justiça Federal e de uma
Delegacia Federal em Dracena. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 266/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que consulte com os demais
vereadores para a possibilidade de ler para o plenário durante o Expediente das sessões as respostas
do Prefeito, anexas aos ofícios CMs, dos requerimentos formulados pelos Vereadores. Justifica-se esta
medida pelo fato dos presentes e dos ouvintes tomarem conhecimento do questionamento ou
esclarecimentos, mas nunca tomarem conhecimento das respostas.
INDICAÇÃO N.º 267/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que conceda gratificação de
10% a todos os professores municipalizados que trabalham com alunos de inclusão. Através da
presente indicação estamos reiterando matéria já apresentada por nós neste mesmo teor. Justifica-se
a concessão desta gratificação pelo fato de haver amparo legal em uma Lei Federal.
INDICAÇÃO N.º 268/09, de autoria dos Vereadores Nelson Nabor Buzinaro e Juliano Brito Bertolini,
solicitando ao Prefeito que o beneficio do cartão alimentação seja estendido aos funcionários estaduais
da Educação e da Saúde, que prestam serviços ao município por conta da municipalização desses
setores.
INDICAÇÃO N.º 269/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente, a colocação de pisos no alojamento e nos banheiros dos atiradores
no Tiro de Guerra local.
INDICAÇÃO N.º 270/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, a possibilidade
da pavimentação asfáltica em torno do Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Marotto".
INDICAÇÃO N.º 271/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a possibilidade de criar um estacionamento para motos no Posto de
Saúde "Takashi Enokibara", visando facilitar o estacionamento desse tipo de veículo naquele local, uma
vez que os motoqueiros que estão reclamando da falta do beneficio.
INDICAÇÃO N.º 272/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a colocação de pedras britadas no estacionamento do Posto de Saúde
"Takashi Enokibara".
INDICAÇÃO N.º 273/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação e estudem a possibilidade de realizar, o mais breve possível, uma operação tapa-buraco
das Ruas do Jardim Santa Clara.
INDICAÇÃO N.º 274/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine
ao setor competente a poda de árvores da Rua Professor Pedro Ribeiro Bueno e ainda a implantação de
luminárias do Conjunto Habitacional Valdir Barbosa.
INDICAÇÃO N.º 275/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que entre em
contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação e
estudem a possibilidade de se realizar o mais breve possível reparos na pavimentação asfáltica da Rua
Antonio Martins próximo à Rua Vitória, localizada no Metrópole.
INDICAÇÃO N.º 276/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que administração disponibilize um fiscal com telefone celular para que o mesmo seja acionado
nos feriados e finais de semana e em horário não comercial. Seria interessante que fosse efetuado
rodízios entre os ficais para que não seja sacrificado somente um, mas o telefone seria o mesmo.
Existe muita gente transgredindo leis fora do horário comercial e em fins de semana.
INDICAÇÃO N.º 277/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
estude com a Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de construir um obstáculo (redutor de
velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Avenida Municipal, entre os
números 10 e 60, no Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 278/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que o Sr. Prefeito, através das unidades
básicas de saúde da rede pública municipal, disponibilize em local visível, com letras inteligíveis, placas
ou quadros informativos de interesse da população com as seguintes informações: I - as
especialidades e os procedimentos médicos disponíveis; II - a relação contendo os nomes dos médicos
que prestam atendimentos; III - horário do início e do final de trabalho dos profissionais da área
médica e odontológica, lotados nos respectivos estabelecimentos; IV - nome do responsável pela
coordenação da Unidade Básica de Saúde; V - número do telefone do órgão Municipal de Saúde
responsável para eventuais reclamações.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/09, de 27.04.2009, de autoria do
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre a constituição de comissão especial para
divulgar a Resolução n.º 257/1999, do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 34/09, de 18.05.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar (crédito no valor de R$150.000,00 destinados à AVAHU, Casa do Menor e Pousada Bom
Samaritano - recursos do Governo Federal). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 035/09, de 18 de maio de 2009, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar (crédito no valor de R$15.000,00 destinados à AVAHU, Casa do Menor e Pousada Bom
Samaritano - contrapartida do Município). - aprovado por unanimidade.