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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2012-01-20
native_id190

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2012=
Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze (20.01.2012), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 4º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 17h05min o Senhor Presidente, Vereador NELSON NABOR 
BUZINARO, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador ADEMIR 
USSIFATTI, 1º Secretário da Mesa e comunicou aos Senhores Vereadores que alguns 
projetos constantes da pauta da Ordem do Dia não dispunham de pareceres das 
comissões permanentes da Casa, desta forma, de acordo com o artigo 74, § 8º, letra 
"a" do Regimento Interno, o presidente de cada comissão poderia exarar seu parecer 
oralmente e que o fizesse assim que a Ementa do Projeto foi lida, considerando-se 
dispensados de parecer caso não houvessem manifestações. Em seguida, determinou 
a leitura das matérias da ORDEM DO DIA: 1 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
PROJETO DE LEI Nº 143/11, de 21.12.2011, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação e cessão gratuita 
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo imóvel que 
especifica. (Faixa de domínio no acesso à Rodovia General Euclides Figueiredo.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA PROJETO DE LEI Nº 
01/12, de 13.01.2012, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de 
terra que especificava e dava outras providências (para implantação de novo 
loteamento na cidade). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; e MILTON POLON, 
com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 02/12, de 16/01/2012, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Fundo para o 
Desenvolvimento da Educação. (Convênio para ampliação do Programa Escola da 
Família, com vistas à abertura das escolas publicas municipais, aos finais de semana, 
para o desenvolvimento de atividades sócio-educativas, em conformidade com as 
cláusulas estabelecidas no convênio a ser firmado entre o Estado de São Paulo e o 
Município de Dracena.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 03/12, de 16/01/2012, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no 
Município de Dracena e dava outras providências. (O comércio de artigos de 
conveniência em farmácias e drogarias no Município deverá observar rigorosos 
critérios de segurança, higiene e embalagem, de modo a proporcionar segurança ao 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
consumidor.) Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 01/2012, que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) 
dias. O Requerimento foi aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 04/2012, de 16/01/2012, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Municipal nº 3.641, de 29.04.2009, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação áreas de terras 
que especifica e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/11, de 
14.11.2011, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão do 
Parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 339/2010, que dispunha sobre a 
criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais 
Fiscais de Obras e Fiscais de Atividade Gerais. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; 7 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28/11, de 14.11.2011, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre nova denominação do cargo de PEB I - Professor de Pré-Escola III 
e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 8 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/11, de 
20.12.2011, de autoria dos Vereadores Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro e 
Milton Polon, que alterava dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena.
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 35 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovada por 
unanimidade; 9 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 01/12, de 16.01.2012, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração de referência que especifica e dava outras providências. 
(Para equiparação de referências ao salário mínimo.) Colocado em discussão e não 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; e 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/12, de 16.01.2012, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a criação de cargo conforme especifica e dava outras 
providências (criação de um cargo de advogado). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que dentro de dez minutos seria realizada a segunda 
sessão extraordinária para a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 
01/2012. Ás 17h39min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Regional 
Jovem Pan AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1ª Sessão Extraordinária - 21/12/2012
MATÉRIAS
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 143/11, de 21.12.2011, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação e cessão gratuita
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo imóvel que especifica. (faixa de
domínio no acesso à Rodovia General Euclides Figueiredo) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 01/12, de 13.01.2012, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (para
implantação de novo loteamento na cidade) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 02/12, de 16/01/2012, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Fundo para o
Desenvolvimento da Educação. (convênio para ampliação do Programa Escola da Família, com vistas à
abertura das escolas públicas municipais, aos finais de semana, para o desenvolvimento de atividades
sócio-educativas, em conformidade com as cláusulas estabelecidas no convênio a ser firmado entre o
Estado de São Paulo e o Município de Dracena) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 01/2012, de autoria de todos os vereadores, que requer PEDIDO DE VISTA ao
PROJETO DE LEI N.º 03/12, de 16/01/2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias no Município de Dracena e dá outras
providências. (o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias no Município deverá
observar rigorosos critérios de segurança, higiene e embalagem, de modo a proporcionar segurança ao
consumidor) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 04/2012, de 16/01/2012, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3641, de 29.04.2009, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo a receber por doação áreas de terras que especifica e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/11, de 14.11.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do Parágrafo único ao artigo 6º da Lei
Complementar n.º 339/2010, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser
paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividade Gerais. - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28/11, de 14.11.2011, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre nova denominação do cargo de PEB I - Professor de Pré￾Escola III e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/11, de 20.12.2011,
de autoria dos Vereadores Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro e Milton Polon, que altera dispositivo
da Lei orgânica do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/12, de 16.01.2012, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências. (para equiparação de referências ao salário mínimo) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/12, de 16.01.2012, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica e dá outras
providências. (criação de um cargo de advogado) - aprovado pela maioria com voto contrário do
vereador Claudinei Millan Pessoa.

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