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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2013-03-11
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ata #

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ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª)
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª)
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e treze (11/03/2013), nesta cidade 
de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício 
da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 6ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Excepcionalmente 
às 19h20min, o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi 
Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito 
Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, 
Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 5ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª 
Legislatura, realizada no dia 04/03/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 56; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 21. Do item I constaram: Leis nºs. 4110, 4111, 4112, 4113 e 
4114/13; Decretos nºs. 6294, 6297/13; Contratos EG 27, 40/13; termo de contrato DL 47/13; 
Termos de aditamentos contratuais LC nºs. 151, 282, 297, 551/12 e 901/11; Termos de 
contratos DL nºs. 05, 14, 33, 38, 39, 43/13; Termos de contratos LCnºs. 26, 28, 29, 32, 35, 36, 
45, 46/13; e Ofícios CM nºs. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 
37, 38, 39, 40. 41, 43, 44, 45, 46/13. Do item II constaram: Ofício nº 22/13, de autoria do Juiz 
de Direito do Fórum da Comarca de Dracena, Dr. Valmir Maurici Júnior, agradecendo o 
Presidente da Câmara bem como os vereadores pelos Votos de Congratulações a ele dirigido; 
e Ofício 210/13, do Ministério da Saúde, encaminhando documento do Convênio 0473/2010, 
para acompanhamento. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 16/13, de 08/03/2013, de 
autoria da Mesa Diretora, e encaminhado às Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 058/13, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra e subscrito pelos 
vereadores Moisés Antonio de Lima, Milton Polon e Juliano Brito Bertolini, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Joaquim Avelino de Oliveira, 
ocorrido em 26/02/2013; REQUERIMENTO N.º 061/13, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor José de Souza Filho, ocorrido em 28/02/2013; REQUERIMENTO N.º 069/13, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor José Milton Ducate, ocorrido em 1º/03/2013, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 056/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao 
Prefeito em qual conta bancária encontra-se depositada a verba para construção de prédio 
para abrigar a biblioteca Municipal. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 057/13, 
de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito onde será 
instalada a unidade do Poupatempo conquistada recentemente pela Administração. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 059/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da 
Silva Junior, solicitando ao Prefeito quando seria instituído o sistema de triagem no Pronto 
Atendimento Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 060/13, de autoria 
do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Igreja Evangélica "O Brasil para Cristo" que comemorou no dia 
03/03/2013, cinquenta e três (53) anos no município. Aprovado por unanimidade;
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª)
REQUERIMENTO N.º 062/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao 
Prefeito quantos funcionários da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente estão na ativa. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 063/13, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, solicitando ao Prefeito se havia a possibilidade de disponibilizar transporte gratuito 
para os estudantes da Escola Professora Carmelina Barbosa - Colégio Agrícola, que residem 
na cidade de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 064/13, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito o quadro de funcionários do Posto de 
Saúde “Albert Sabin”, a carga horária por função, e se houve afastamentos por licença ou 
férias. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 065/13, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito por que não foi pago no mês de fevereiro o piso 
salarial às Professoras de EMEI, como foi anunciado. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 066/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio 
de ofício à CETESB para cópia dos pareceres da Companhia em relação aos pedidos da 
Prefeitura Municipal de Dracena para a autorização da implantação do Distrito Industrial José 
Dansieri II. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 067/13, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito quantos cargos em comissão existem na 
administração atualmente, discriminando por Secretarias e nome do servidor que o ocupa. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 068/13, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, solicitando ao prefeito informações sobre creche que seria instalada no município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 070/13, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
organizadores do 8º Leilão de Gado em prol da Pousada Bom Samaritano. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 071/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Bailarina e Coreógrafa, 
Marina Gregolin, responsável pela direção do espetáculo "The Show Time". Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 072/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Mauro Bragato pelo apoio à conquista das obras 
de melhorias em 65,63 quilômetros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros que 
corresponde de Adamantina a Tupi Paulista. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
073/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Estado 
de Gestão Pública, Davi Zaia, cumprimentando-o pelo apoio à conquista do Poupatempo para 
Dracena. Aprovado por unanimidade. Os Requerimentos acima descritos foram apresentados 
na sessão anterior, mas como não houve tempo a leitura, ficaram para a presente sessão. 
Apresentados nesta data, foram: REQUERIMENTO N.º 074/13, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao Major Silvio César S. de Almeida Saraiva, pela cerimônia em 
comemoração aos 34 anos de instalação do 25º Batalhão da Policia Militar de Dracena, 
realizada em 08 de março. Aprovado por unanimidade; e REQUERIMENTO N.º 075/13, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Frei Alberto Pegoraro, apresentador do Programa "Porta 
Aberta", levado ao ar pela Rádio Regional/Jovem PAN e que no dia 19 de março completará 
dois anos. Aprovado por unanimidade. Ao término da leitura dos requerimentos, o Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos, para reabri-la em seguida com a 
homenagem em razão do Dia Internacional da Mulher. Agradeceu a presença de todos, 
dizendo que 21 Senhoras que se destacam na comunidade dracenense receberiam diplomas 
de honra ao mérito de acordo com a Lei Nº 3.435, de 15.02.07, de autoria dos vereadores 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª)
desta Casa Juliano Brito Bertolini, Moisés Antonio de Lima, e dos ex-vereadores Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e Luiz Vivaldo Schimdt. A indicação foi feita por 
entidades que prestam serviços assistenciais e beneficentes no município. Na sequencia, 
compôs a Mesa principal convidando a Vice-prefeita, Sra. Célia Regina Brandani e a Sra. Geni 
Pereira Lobo Pessin, Diretora da Secretária Municipal de Saúde, e solicitou a mim, Aparecida 
de Souza Alves, a leitura dos nomes das autoridades presentes, agradecendo em seguida, 
mais uma vez a presença de todos. Fiz também a leitura de um pequeno currículo das 
homenageadas contendo um relato das atividades voluntárias desenvolvidas por cada uma, 
dentro de cada instituição, quando da entrega de um a um dos Diplomas de Honra ao Mérito a 
elas concedido e entregue pelos Senhores Vereadores. Foram homenageadas: 1 - Sra. Alda 
Calazans Possari (representando o Rotary Club Dracena); 2 - Sra. Ana Cláudia Gomes Freitas 
de Souza (Instituição Novo Amanhecer); 3 - Creusa Miorin Rodrigues (AVAPAC - Associação 
de Voluntários de Apoio ao paciente de Câncer); 4 - Sra. Diva do Nascimento Gianini (Paróquia 
Nossa Senhora Aparecida); 5 - Sra. Geneci Alves de Oliveira Brogin (Santuário Nossa Sra. de 
Fátima); 6 - Sra. Gislaine Andrade Leopaci Benini (Loja Maçônica Acácia do Oeste); 7 - Sra. 
Ivone Antonia de oliveira Fávero (APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); 8 -
Sra. Isabel Coronado Brugnolli (Casa dos Velhos); 9 - Sra. Kinico Saito (Associação 
Dracenense de Esporte e Cultura); 10 - Sra. Luzilena Carvalho Bottazzo (Loja Maçônica 2 de 
Julho); 11 - Sra. Mara Silvia Volpi Garcia (Lions Clube de Dracena); 12 - Sra. Maria Inês 
Machado Neto Meirelles Breves (Rotary Clube Imperial); 13 - Sra. Márcia Cristina de Barros 
Rossi ( Loja Maçônica Patriarca da Independência); 14 - Sra. Maria Izabel da Silva Rizzi 
(Paróquia São Francisco de Assis); 15 - Sra. Maria Mirtes Mendonça Sampaio (Loja Maçônica 
União, Justiça e Amor); 16 - Sra. Maria Sonia Ferreira Rangel (Associação de Proteção à 
Criança de Dracena); 17 - Sra. Marina Senhorinha do Nascimento ( Associação São Francisco 
de Assis); 18 - Sra. Nilza Campos Balista ( AVAHU - Associação de Valorização Humana); 19-
Sra. Rosângela Mazarin Fernandes (Lions Clube Dracena Cinquentenário); 20 - Sra. Zenaide 
Jacon Zanoni (Pousada Bom Samaritano); 21 - Sra. Zoreli da Silva Conceição (Conselho de 
Ministros Evangélicos de Dracena. Ao final das homenagens o Senhor Presidente agradeceu a
todas, dizendo a simples homenagem da Câmara traduzia a admiração e o respeito pelo 
trabalho beneficente que realizavam, suspendendo em seguida a Sessão. Reaberta às 
22h13min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos requerimentos a 
seguir: 1- REQUERIMENTO Nº 076/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/13, de 26/02/2013, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no Mapa 02 do Plano Diretor do Município de 
Dracena, conforme especificava. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores 
JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Moisés Antonio de Lima, Pedro 
Gonçalves Vieira e Gustavo Rodrigues Piveta; LUIZ RODRIGUES COELHO, com apartes dos 
vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Juliano Brito Bertolini e Moisés Antonio de Lima; MILTON 
POLON, com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; 
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Juliano 
Brito Bertolini e Luiz Rodrigues Coelho; KIELSE CHIARI MUNIS; DIVANIR LEDO DOS 
SANTOS, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon e Juliano Brito Bertolini; e AILTON OSCAR 
LORENSETTI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª)
Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Rodrigo Castilho 
Soares, Gustavo Rodrigues Piveta e Rodrigo Rossetti Parra. 2 - REQUERIMENTO Nº 077/13
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 015/13, de 
22/02/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a Política Municipal de 
Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Juliano Brito Bertolini e Milton 
Polon. 3 - REQUERIMENTO Nº 078/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 016/13, de 08/03/2013, de autoria da Mesa Diretora, que 
dispunha sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Dracena e dava outras providências (reposição de 6,77%, o índice inflacionário 
fixado pelo INPC de março/2012 a fevereiro/2013, mais um aumento real de 3,23%). Colocado 
em discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON, com aparte do vereador 
Juliano Brito Bertolini; LUIZ RODRIGUES COELHO; AILTON OSCAR LORENSETTI, com 
aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e KIELSE CHIARI MUNIS. Nesse momento, como 
expirara o tempo regimental da Sessão, em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Rodrigo 
Castilho Soares, de acordo com os Artigos 62, § 1º e 167, § 2º, solicitou ao Presidente consulta 
ao Plenário para a prorrogação da sessão a fim de concluir por inteiro a votação da matéria em 
debate. O pedido do vereador foi aprovado por unanimidade. Como não havia mais 
manifestantes, o Projeto foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o 
vereador Moisés Antonio de Lima. Concluída a votação da matéria e estando prejudicada a 
apreciação dos Projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência - Projeto 
de Lei nº010/13, de autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Juliano Brito 
Bertolini e projeto de Lei nº 013/13 de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, este em 2º 
discussão e votação - o Senhor Presidente comunicou que os projetos seriam apreciados na 
próxima sessão. Às 00h25min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova 
Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, 
a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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6ª Sessão Ordinária - 11/03/2013
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS - 5ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 058/13, de autoria do Vereador autor Rodrigo Rossetti Parra, vereadores
subscritores Moisés Antonio de Lima, Milton Polon e Juliano Brito Bertolini, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Joaquim Avelino de Oliveira, ocorrido em 26 de fevereiro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 061/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor José de Souza Filho, ocorrido em 28 de fevereiro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 069/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Milton Ducate, ocorrido em 01 de março de 2013.
REQUERIMENTO N.º 056/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito
Considerando que o ex-prefeito conseguiu verba para construção de prédio para abrigar a biblioteca
Municipal; Considerando que devido ao período eleitoral não foi possível dar inicio da obra, requeiro ao
Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto
Plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1. Em qual conta bancária a verba encontra-se
depositada? e 2. Quando será iniciada a obra? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 057/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Onde será instalada a unidade do Poupatempo
conquistada recentemente pela Administração? 2. Qual será a contrapartida financeira para que a
unidade se instale em nosso município? 3. As dependências para a instalação do órgão será fornecida
pela Prefeitura? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 059/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador quando será instituído o sistema de triagem no Pronto
Atendimento Municipal, para que os serviços ali realizados sejam com mais eficiência. Requeiro ainda se
há a possibilidade de alterar a escala dos médicos plantonistas do Pronto Atendimento, para que o
médico, que inicia o atendimento às 9 horas, comece a trabalhar às 8 horas, uma vez que no período
da manhã o número de pessoas em busca de atendimento é bem maior. Em visita ao local, pude
constatar a dificuldade do médico em agilizar os atendimentos principalmente em razão da falta de
triagem. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 060/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Igreja Evangélica "O Brasil para Cristo" que comemorou no dia
03/03/2013, cinquenta e três (53) anos de existência em nosso município. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 062/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente informe a esse vereador o que segue: 1.
Quantos funcionários da Secretaria estão na ativa? 2. Desses, quantos estão de licença e qual a
natureza da licença? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 063/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador se há a possibilidade de disponibilizar transporte gratuito para os estudantes
da Escola professora Carmelina Barbosa - Colégio Agrícola, que residem na cidade de Dracena. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 064/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Secretária Municipal de Saúde e informe a esse vereador o quadro de funcionários do
Posto de Saúde "Albert Sabin", a carga horária por função, se houve afastamentos por licença ou
férias. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 065/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, Considerando que o Sr.
Prefeito Municipal junto com o Secretário da Educação, em reunião com as professoras de EMEI no dia
01/02 último, anunciou que as professoras receberiam a partir deste mês o piso salarial nacional;
Considerando que este anúncio foi devidamente publicado nos diários jornalísticos do nosso município
como uma grande mudança em relação ao tratamento com os educadores; Considerando que o próprio
Secretário, na Tribuna desta Casa de Leis, confirmou aos senhores vereadores que o piso salarial seria
pago aos professores; Considerando que o pagamento ao funcionários municipais foi realizado no último
dia 28.02, REQUEIRO ao Sr. Prefeito Municipal que nos explique o porquê do não cumprimento do
anunciado, o que causou grande frustração aos educadores que estavam na expectativa das melhorias
salariais e cumprimento do piso salarial nacional. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 066/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a CETESB e solicite cópia dos pareceres da Companhia em relação aos pedidos
da Prefeitura Municipal de Dracena para a autorização da implantação do Distrito Industrial José
Dansieri II. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 067/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: Quantos cargos em comissão existem na administração atualmente?
Discriminar: a) - Cargos por Secretaria e nome do servidor que o ocupa; b) - Cargos por empresa
Municipal (EMDAEP e Empresa Municipal de Saúde) e nome do servidor que o ocupa; c) - Quantos são
os servidores efetivos que ocupam cargos em comissão? Relacionar o nome do servidor, o cargo que
ocupa e a Secretaria a que pertence. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 068/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor:
Considerando que o ex-prefeito Célio Rejani fez pedido oficial ao Governo Estadual para o município
receber uma nova creche; Considerando que o Secretário Estadual de Assistência Social, o Sr. Rodrigo
Garcia, quando de sua visita em Dracena para a inauguração do projeto Quero Vida, em abril de 2012,
confirmou a vinda de uma nova creche para o nosso município; Considerando que o Governador do
Estado, o Sr. Geraldo Alckmin, anunciou na última sexta-feira que Dracena terá uma nova creche,
REQUEIRO ao Sr. Prefeito Municipal que nos informe se o nosso município terá, então, duas novas
creches, ou se é o anúncio da mesma creche que outrora fora pedido pelo ex-prefeito. Envie-nos cópia
dos pedidos e suas respectivas confirmações. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 070/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos
organizadores do 8º Leilão de Gado, em prol da Pousada Bom Samaritano. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 071/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à
Bailarina e Coreógrafa, Marina Gregolin, responsável pela direção do espetáculo "The Show Time". -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 072/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Mauro Bragato pelo apoio à conquista das obras
de melhorias em 65,63 quilômetros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros que corresponde de
Adamantina a Tupi Paulista. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 073/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Estado de Gestão Pública, Davi Zaia, cumprimentando￾o pelo apoio à conquista do Poupatempo para Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTOS - 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 074/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Major Silvio César S. de Almeida Saraiva, pela cerimônia em
comemoração aos 34 (tinta e quatro) anos de instalação do 25º Batalhão da Policia Militar de Dracena,
realizada em 08 de março. As congratulações são extensivas a todos os responsáveis pela organização
do evento.
REQUERIMENTO N.º 075/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, ao Frei Alberto Pegoraro,
apresentador do Programa "Porta Aberta", levado ao ar pela Rádio Regional/Jovem PAN e que no dia 19
de março completará dois anos.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 076/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei Complementar n.º 002/13. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/13, de 26/02/2013, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no Mapa 02 do Plano Diretor do Município de
Dracena, conforme especifica. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 077/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 015/13. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 015/13, de 22/02/2013, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho
Municipal de Assistência Social e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 078/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei nº 016/13. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 016/13, de 08/03/2013, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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