| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2013-03-25 |
| native_id | 199 |
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ATA DA NONA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze (25/03/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h07min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 18/03/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 07; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 22, de 25/03/2013, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar nº 387/13; Leis nºs. 4118, 4119/13; Decretos nºs. 6306, 6307/13; e Termo de Cessão de Uso entre a Secretaria de Educação e de Esportes. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 89/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Armando Rodrigues, ocorrido em 19/03/2013; REQUERIMENTO N.º 90/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Mário Costa Santos, ocorrido em 19/03/2013; REQUERIMENTO N.º 91/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Tovani, ocorrido em 20/03/2013, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 87/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, sobre o fornecimento de terra vermelha para pavimentação e manutenção asfáltica; REQUERIMENTO N.º 88/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações da EMDAEP sobre vazamentos ou rompimento da rede de água e sobre as medidas tomadas pela empresa; REQUERIMENTO N.º 92/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito medidas com a Elektro para melhoria na rede ATA DA NONA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). elétrica do Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 93/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito medidas com a EMDAEP para realização da pavimentação asfáltica, construção de galeria e caixas de captação de águas pluviais da Rua Graciliano Ramos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 94/13, de autoria do Vereador Milton Polon solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Thiago Scarabelli, proprietário do "Mochileiros Casual Restaurant", localizado na Av. São Cristóvão, n.º 389, no Bairro São Cristóvão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 95/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre as reformas das praças Rotary, Kennedy e Heróis Americanos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 96/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito quais unidades escolares da rede municipal desenvolvia o acompanhamento das matérias matemática e português. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 97/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre o tempo de serviço no magistério (atuação como docente, coordenação e/ou de direção escolar) de todos os Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 98/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito os cargos em comissão e função de confiança da municipalidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 99/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito um relatório de despesas de viagem, realizadas no mês de fevereiro de 2013, dos Diretores da Secretaria de Educação de Dracena à cidade de Bauru. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 100/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito o nome dos Professores e a quantidade de aulas que foram atribuídas para atuarem nas Salas Especiais da Rede Municipal de Ensino. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 101/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a grade curricular do Ensino Municipal de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 102/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre aulas da "Hora de Leitura" na rede municipal. Aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Juliano Brito Bertolini solicitou ao Presidente tempo para discussão dos requerimentos da sessão anterior que não foram discutidos. Submetido ao Plenário, foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI; MOACIR SHOITI KANEZAWA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; KIELSE CHIARI MUNIS; LUIZ RODRIGUES COELHO; DIVANIR LEDO DOS SANTOS; e MILTON POLON. ATA DA NONA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Em seguida passou-se à leitura das Indicações, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento: INDICAÇÕES Nºs: 179, 180, 181, 18213, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra; 183, 184/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra; 185/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, todas a 6ª Sessão Ordinária. INDICAÇÃO N.º 186/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 187/13, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 188, 189, 190, 191/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho. A Indicação nº 192/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, foi retirada pelos autores; 193/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon; 194/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, todas da 7ª Sessão Ordinária. INDICAÇÃO N.º 195, 196/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 197, 198/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 199/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 200, 201, 202, 203/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior. Estas, da presente Sessão. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Luiz Rodrigues Coelho e Milton Polon; MOACIR SHOITI KANEZAWA, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Juliano Brito Bertolini e Milton Polon; KIELSE CHIARI MUNIS, com apartes dos vereadores Moisés Antonio de Lima e Juliano Brito Bertolini; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Milton Polon. Expirado o prazo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h18min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 017/13, de 08/03/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$40.000,00 destinado ao pagamento de multas referente ao FGTS.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 018/13, de 11/03/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre concessão de uso de bem público e dava outras providências. (Ceder uso de bem móvel - equipamento microscópio biológico binocular 'bacteriológico' de propriedade da Prefeitura ao Laboratório Municipal de Dracena a ser utilizado pelo CISNAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista. ) ATA DA NONA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 019/13, de 15/03/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 2º da Lei 2.773, de 27.10.98, alterada pela Lei 3.799, de 26.08.2010, que criava o Conselho Municipal de Trânsito e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Ofício nº 50/13, do Senhor Prefeito, solicitando a RETIRADA da matéria da pauta. De acordo com o Artigo 156, § 2º do Regimento Interno o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade. Em seguida, procedeu-se à leitura do REQUERIMENTO Nº 103/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI º 022/13, de 25 de março de 2013 – de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 2º da Lei 2.773, de 27.10.98, alterada pela Lei 3.799, de 26.08.2010, que criava o Conselho Municipal de Trânsito e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou aberto o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; KIELSE CHIARI MUNIS; GUSTAVO RODRIGO PIVETA; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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8ª Sessão Ordinária - 25/03/2013 MATÉRIAS REQUERIMENTOS - 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REQUERIMENTO N.º 89/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Armando Rodrigues, ocorrido em 19 de março de 2013. REQUERIMENTO N.º 90/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Mário Costa Santos, ocorrido em 19 de março de 2013. REQUERIMENTO N.º 91/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Tovani, ocorrido em 20 de março de 2013. REQUERIMENTO N.º 87/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, informe a esse vereador o que segue: 1. A empresa tem algum contrato em vigência para o fornecimento de terra (vermelha com liga) para pavimentação e manutenção asfáltica? 2. Em caso afirmativo, encaminhar copia do contrato. 3. Qual o destino da terra de descarte de pavimentação (limpeza de caixa) manutenção de rede de água e esgoto? 4. Se houver doação, qual é o critério utilizado? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 88/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, no seguinte teor: Considerando que há faturas de água e esgoto com valores altos e acima da média do contribuinte. Isto, devido a vazamentos ou rompimento da rede ou mesmo de defeito no hidrômetro, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que em contato com a Presidência da EMDAEP Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, informe a esse vereador o que segue: 1. Qual critério que está sendo utilizado desde a reclamação do contribuinte até a solução do problema? 2. Se houver regulamento ou norma, encaminhar cópia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 92/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito Considerando que ultimamente no Jardim Brasilândia e bairros adjacentes têm ocorrido oscilações e queda de energia na rede elétrica e os serviços são realizados mecanicamente, o que tem causado transtornos aos moradores, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que entre contato com a Elektro e informe a esse vereador o que segue: 1. Qual o motivo de tanta queda de energia neste setor da cidade? 2. Há algum projeto para melhoria na rede elétrica desse setor a fim de solucionar o problema? 3. Em caso afirmativo, quando serão realizados os serviços? Em caso negativo, qual o motivo? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 93/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - informe a esse vereador o que segue: 1. Qual o custo para realização da pavimentação asfáltica, construção de galeria e caixas de captação de águas pluviais da Rua Graciliano Ramos? 2. Qual o prazo para inicio das obras? Nosso pedido visa atender reivindicação dos moradores da rua que sofrem em períodos de chuva. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 94/13, de autoria do Vereador Milton Polon de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Thiago Scarabelli, proprietário do "Mochileiros Casual Restaurant", localizado na Av. São Cristóvão, n.º 389, no bairro São Cristóvão. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 95/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito Considerando que a reforma/remodelação das praças: Rotary, Kennedy e Heróis Americanos foram contratadas há bastante tempo; e que o contrato sofreu vários aditamentos de valores e de prazo, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que, se as referidas obras foram definitivamente concluídas, entre em contato com Secretaria de Obras e elabore um relatório individual de cada praça elencando, o que segue: 1. Se o contrato foi realmente realizado? 2. Se não, informar e notificar a quem de direito/obrigação das possíveis irregularidades, enviando cópias de tal relatório a esse vereador. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 96/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Quais as unidades escolares da rede municipal têm desenvolvido o acompanhamento das matérias matemática e português? 2. Quantas aulas foram atribuídas em cada unidade para acompanhamento das matérias citadas? 3. O nome dos professores que atuam em cada unidade e a quantidade de aulas ministrada por cada um nas duas matérias mencionadas. 4. Quantos professores do ensino em nosso municipal são contratados por concurso público - efetivos, e quantos são contratados temporariamente. Isto, discriminando por área de atuação. 5. Aos aprovados no processo seletivo realizado no início do ano, estão sendo disponibilizadas e divulgadas as aulas correspondentes a cargos não criados ou vagos ou que sejam oferecidas em substituição durante o ano letivo, em meio acessível a todos os aprovados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 97/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o tempo de serviço no magistério (atuação como docente, coordenação e/ou de direção escolar) de todos os Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 98/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Por meio de relatório detalhado, enviar todos os cargos em comissão e função de confiança constando: a) Secretaria e Departamento de atuação; b) Nome de quem ocupa os cargos de comissão e função de confiança e data da nomeação; c) Salário Base. 2. Quais são os cargos vagos em comissão e de função de confiança? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 99/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que envie a esse vereador um relatório de despesas de viagem, realizadas no mês de fevereiro de 2013, dos Diretores da Secretaria de Educação de Dracena à cidade de Bauru, bem como documentos comprobatórios que justifiquem a realização da viagem. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 100/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que envie a esse vereador o nome dos Professores e a quantidade de aulas que foram atribuídas para atuarem nas Salas Especiais da Rede Municipal de Ensino. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 101/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que envie a esse vereador a grade curricular do Ensino Municipal de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 102/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Os professores convocados para ministrar aulas da "Hora de Leitura" na rede municipal estão atuando em quais unidades? 2. Enviar um relatório mencionando o nome da unidade de ensino municipal, o nome do professor e a quantidade de aulas semanais atribuídas. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES - 6ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 179/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente a instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos para que possamos ter controle do fluxo de trafego de veículos e reconhecimento de eventuais contraventores que adentram em nossa cidade. Nossa preocupação é com a segurança de nossos munícipes. INDICAÇÃO N.º 180/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente a limpeza dos bueiros localizados no Jardim Alvorada, a saber: - Rua Joaquim Nabuco, em frente aos n.ºs 56 e 103; e, - Rua inconfidência n.º 71 e 75. Nossa solicitação visa atender a reivindicação dos moradores próximos aos locais que sofrem nos períodos chuvosos, uma vez que a área de baixada e as águas pluviais vêm de varias ruas e desembocam nos bueiros citados que, não suportam a vazão, alagam as residências localizadas naquelas imediações. INDICAÇÃO N.º 181/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente meios para melhorar o escoamento de águas pluviais próximo ao local denominado casas da Fepasa, onde há grande quantidade de água parada, causando transtornos e preocupação com a proliferação de insetos, como do mosquito causador da dengue. INDICAÇÃO N.º 182/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente o recapeamento asfáltico da Rua Duque de Caxias, no quarteirão entre as Ruas Edson da Silveira Campos e Princesa Isabel. Nossa solicitação visa atender a reivindicação de munícipes que utilizam da via diariamente e tem de conviver com buracos e pedras soltas, que podem provocar acidentes. INDICAÇÃO N.º 183/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - estude a possibilidade de providenciar a pavimentação asfáltica do pátio do velório municipal para melhor atender aos usuários. INDICAÇÃO N.º 184/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que providencie junto ao setor competente a substituição das luminárias queimadas do pátio da antiga FEPASA ao lado da antiga Transportadora Ubiratã, uma vez que o local está às escuras, causando medo e transtornos aos moradores adjacentes ao local. INDICAÇÃO N.º 185/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que providencie junto ao setor competente a cobertura do Ponto de Ônibus existente na Rua Lucinda Rosa dos Santos - Bairro Nossa Senhora Aparecida, para melhor atender aos usuários que ali permanecem aguardando ônibus, ficando sujeitos às intempéries. INDICAÇÕES - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 186/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que providencie, com o setor competente, reparos nas guias e sarjetas, na pavimentação asfáltica e canalização das águas pluviais da Rua Maria Gayotti Volpato, defronte ao lote 12, quadra F do loteamento Frei Moacir III. Ocorre que no local, por ser baixada, as águas pluviais vinda de varias ruas desembocam no citado terreno, onde abriu uma grande cratera podendo, inclusive, arruinar um poste com iluminação elétrica, o que tem causado intranquilidade aos moradores, pois se o poste vier a cair haverá muitos danos (curto-circuito) na rede elétrica e nas residências próximas. Os riscos podem ser maiores, pois pode haver uma carga elétrica no local. INDICAÇÃO N.º 187/13, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja determinado ao setor competente a execução de obras de recapeamento asfáltico na Rua Dom Pedro, no trecho entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e Av. Rui Barbosa e na Avenida Expedicionários, no trecho entre a Av. Presidente Roosevelt e Rua Dom Pedro. Os citados locais estão completamente danificados, com buracos e pedras soltas, necessitando, urgentemente, do recape para atender as necessidades de toda a população que diariamente utilizam as vias públicas. INDICAÇÃO N.º 188/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente e providencie o mais breve possível algumas melhorias no Bairro Iandara, tais como: - Instalação de três braços de luz na Rua 2, em frente a Capela do Bairro; - Instalação de um braço de luz na Rua 1, no final da pavimentação asfáltica; e, - construção de uma canaleta ou implantação de tubos para canalizar as águas pluviais, entre as residências das Senhoras Rita Cacilda de Moura e Cleide Batista, pois quando chove as águas invadem as residências causando prejuízos materiais aos residentes. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro que estão incomodados com a iluminação deficiente nos pontos citados e também com o alagamento de casas em épocas de chuvas. INDICAÇÃO N.º 189/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de um Ponto de Ônibus com cobertura e bancos no Parque do Bosque, mais especificamente, na confluência das Ruas Osvaldo Paulino dos Santos e Vinicius de Moraes, e ainda a instalação de lixeiras próxima ao local. Atendendo aos pedidos dos moradores. INDICAÇÃO N.º 190/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de condicionadores de ar em todas as salas de aula das escolas municipais, em especial na escola "Guilherme Tammerik", pois as salas são muito quentes o que tem causado mal estar aos professores e alunos. INDICAÇÃO N.º 191/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza diária da fonte da Praça Arthur Pagnozzi, já que a água está muito suja. Ademais, como em nossa cidade há um risco grande de epidemia de dengue, o poder público não pode deixar de fazer sua parte. INDICAÇÃO N.º 192/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon - RETIRADA PELOS AUTORES INDICAÇÃO N.º 193/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando ao Prefeito que providencie junto ao setor competente algumas melhorias nas proximidades da Creche "Gente Miúda", tais como: faixa de pedestre e sinalização de solo indicando que ali existe uma creche e um redutor de velocidade, tudo para que as crianças e suas mães tenham mais segurança, pois no local há muitos motoristas trafegam em alta velocidade. INDICAÇÃO N.º 194/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente melhorias em próprios públicos do Distrito de Jamaica. A medida foi solicitada aos vereadores por morador do Distrito, que nos enviou fotos via internet mostrando a situação de alguns locais como: campo de bocha, Posto de Saúde com rachaduras, buracos no solo asfáltico, Praça Heróis Americanos sem conclusão. Nota-se que aquele local necessita da atenção do Poder Público. INDICAÇÕES - 8ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 195/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de bonificar com o décimo quarto salário o funcionário público municipal que durante os doze meses que não tiver faltas ou afastamentos. O procedimento servirá como incentivo para que o funcionário procure não ter faltas ou afastamentos, e assim contribuir com o bom funcionamento da maquina pública. INDICAÇÃO N.º 196/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria Municipal de Agricultura viabilize a implantação de uma grade de proteção e mais lixeiras no Centro de Comunitário Pedro Russo, localizado no Jardim Santa Clara. INDICAÇÃO N.º 197/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que proceda a uma análise da estrutura do Cruzeiro existente na Praça localizada próxima da Escola Estadual "Engenheiro Isac Pereira Garcez". Faz-se necessária uma reforma geral no local, que é ponto de referência da cidade e guarda grandes características históricas do município. Podem ser estudadas diversas melhorias, como a instalação de novos bancos, iluminação, pintura e arborização, transformando o ambiente em um local mais aconchegante. INDICAÇÃO N.º 198/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de dois obstáculos redutores de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, sendo que um deverá ser instalado na Av. Rui Barbosa, defronte ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e outro na Rua Visconde do Rio Branco, altura do n.º 1700. Esta é uma solicitação dos moradores circunvizinhos aos locais, já que é comum observar por ali veículos transitando em alta velocidade, o que coloca em risco vidas, especialmente, de crianças. INDICAÇÃO N.º 199/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a realização de um cadastramento de famílias que necessitam de habitação. Nossa solicitação tem por objetivo a exatidão da real necessidade dos munícipes que precisam de casa própria para melhor atendê-los. INDICAÇÃO N.º 200/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de contratar professores efetivos para a Creche do Distrito de Jaciporã, onde há carência dos profissionais para atender a demanda de alunos no local. Indico ainda melhorias na estrutura daquele local, onde se percebe a necessidade de pintura, reboque do muro e pequenos reparos de manutenção. INDICAÇÃO N.º 201/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza na área verde existente no Parque Industrial, mais especificamente, na Rua Santa Clara, altura do numero 170 e ainda a montagem dos bancos depositados naquele local. O Rotary Imperial já fez um plantio de árvore na área e em breve fará outro, o que tornará o local agradável, podendo ser aproveitado pelos moradores para a prática de lazer. INDICAÇÃO N.º 202/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a recuperação da Rua das Imbuias, no Jardim das Palmeiras. A rua toda está em péssimo estado de conservação, no entanto, na altura do numero 274 os danos no solo são maiores, necessitando de reparos urgentes. INDICAÇÃO N.º 203/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Osvaldo Paulino dos Santos esquina com a Rua Fagundes Varela, altura do número 619, no Jardim Brasilândia. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro que estão apreensivos com a segurança no local, uma vez que é comum motoristas empreenderem alta velocidade em seus veículos, colocando em risco a própria vida, e daqueles que se utilizam da via. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 017/13, de 08/03/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$40.000,00 destinados ao pagamento de multas referente ao FGTS) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 018/13, de 11/03/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre concessão de uso de bem público e dá outras providências. (Ceder uso de bem móvel - equipamento microscópio biológico binocular \'bacteriológico\' de propriedade da Prefeitura ao Laboratório Municipal de Dracena a ser utilizado pelo CISNAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista) - aprovado por unanimidade. Ofício CM n.º 50/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que solicita a retirada do PROJETO DE LEI Nº 019/13, de 15/03/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei 2773, de 27.10.98, alterada pela Lei 3799, de 26.08.2010, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. REQUERIMENTO N.º 103/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 22/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 022/13, de 25 de março de 2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei 2773, de 27.10.98, alterada pela Lei 3799, de 26.08.2010, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.