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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2013-03-25
native_id199

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA NONA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze 
(25/03/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 1º ano 
da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h07min o Senhor 
Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo 
Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues 
Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro 
Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 18/03/2013, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 07; II - 
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: PROJETO 
DE LEI Nº 22, de 25/03/2013, encaminhado às Comissões para exararem 
pareceres; Lei Complementar nº 387/13; Leis nºs. 4118, 4119/13; Decretos nºs. 
6306, 6307/13; e Termo de Cessão de Uso entre a Secretaria de Educação e 
de Esportes. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 89/13, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Armando Rodrigues, ocorrido em 19/03/2013; 
REQUERIMENTO N.º 90/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor José Mário Costa Santos, ocorrido em 19/03/2013; REQUERIMENTO 
N.º 91/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida 
Tovani, ocorrido em 20/03/2013, sendo deferidos pelo Presidente e determinado 
o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
87/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito 
informações da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, sobre o fornecimento de terra vermelha para pavimentação e 
manutenção asfáltica; REQUERIMENTO N.º 88/13, de autoria do Vereador 
Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações da EMDAEP sobre 
vazamentos ou rompimento da rede de água e sobre as medidas tomadas pela 
empresa; REQUERIMENTO N.º 92/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues 
Coelho, solicitando ao Prefeito medidas com a Elektro para melhoria na rede 
ATA DA NONA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
elétrica do Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 93/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito 
medidas com a EMDAEP para realização da pavimentação asfáltica, construção 
de galeria e caixas de captação de águas pluviais da Rua Graciliano Ramos. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 94/13, de autoria do Vereador 
Milton Polon solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Thiago Scarabelli, proprietário do "Mochileiros 
Casual Restaurant", localizado na Av. São Cristóvão, n.º 389, no Bairro São 
Cristóvão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 95/13, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre as reformas 
das praças Rotary, Kennedy e Heróis Americanos. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 96/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos,
solicitando ao Prefeito quais unidades escolares da rede municipal desenvolvia o 
acompanhamento das matérias matemática e português. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 97/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo 
dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre o tempo de serviço no 
magistério (atuação como docente, coordenação e/ou de direção escolar) de 
todos os Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 98/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo 
dos Santos, solicitando ao Prefeito os cargos em comissão e função de 
confiança da municipalidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
99/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito 
um relatório de despesas de viagem, realizadas no mês de fevereiro de 2013, 
dos Diretores da Secretaria de Educação de Dracena à cidade de Bauru. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 100/13, de autoria do 
Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito o nome dos 
Professores e a quantidade de aulas que foram atribuídas para atuarem nas 
Salas Especiais da Rede Municipal de Ensino. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 101/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, 
solicitando ao Prefeito a grade curricular do Ensino Municipal de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 102/13, de autoria do 
Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre 
aulas da "Hora de Leitura" na rede municipal. Aprovado por unanimidade. Em 
QUESTÃO DE ORDEM o vereador Juliano Brito Bertolini solicitou ao Presidente 
tempo para discussão dos requerimentos da sessão anterior que não foram 
discutidos. Submetido ao Plenário, foi aprovado por unanimidade. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI; MOACIR SHOITI KANEZAWA; 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; KIELSE CHIARI MUNIS; LUIZ 
RODRIGUES COELHO; DIVANIR LEDO DOS SANTOS; e MILTON POLON. 
ATA DA NONA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Em seguida passou-se à leitura das Indicações, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento: INDICAÇÕES Nºs: 179, 180, 181, 18213, de 
autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo vereador Rodrigo 
Rossetti Parra; 183, 184/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra; 185/13, de autoria do vereador 
Moacir Shoiti Kanezawa, subscrita pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, todas a 
6ª Sessão Ordinária. INDICAÇÃO N.º 186/13, de autoria do vereador Moacir 
Shoiti Kanezawa; 187/13, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 188, 189, 190, 191/13, de 
autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho. A Indicação nº 192/13, de autoria 
dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, foi retirada pelos 
autores; 193/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton 
Polon; 194/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo 
vereador Rodrigo Rossetti Parra, todas da 7ª Sessão Ordinária. INDICAÇÃO N.º 
195, 196/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 197, 198/13, de 
autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 199/13, de autoria do vereador 
Kielse Chiari Munis; 200, 201, 202, 203/13, de autoria do vereador Claudevi 
Oliveira da Silva Junior. Estas, da presente Sessão. Esgotada a leitura das 
matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de dez (15) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os Vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos 
vereadores Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Luiz Rodrigues 
Coelho e Milton Polon; MOACIR SHOITI KANEZAWA, com apartes dos 
vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Juliano 
Brito Bertolini e Milton Polon; KIELSE CHIARI MUNIS, com apartes dos 
vereadores Moisés Antonio de Lima e Juliano Brito Bertolini; e PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Milton Polon. Expirado o prazo 
do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. 
Reaberta às 22h18min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 017/13, de 08/03/2013, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de 
R$40.000,00 destinado ao pagamento de multas referente ao FGTS.) Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
018/13, de 11/03/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
concessão de uso de bem público e dava outras providências. (Ceder uso de 
bem móvel - equipamento microscópio biológico binocular 'bacteriológico' de 
propriedade da Prefeitura ao Laboratório Municipal de Dracena a ser utilizado 
pelo CISNAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista. )
ATA DA NONA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 019/13, de 15/03/2013, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre alteração no artigo 2º da Lei 2.773, de 27.10.98, alterada 
pela Lei 3.799, de 26.08.2010, que criava o Conselho Municipal de Trânsito e 
dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Ofício nº 50/13, do Senhor 
Prefeito, solicitando a RETIRADA da matéria da pauta. De acordo com o Artigo 
156, § 2º do Regimento Interno o Senhor Presidente consultou o Plenário, que 
aprovou por unanimidade. Em seguida, procedeu-se à leitura do 
REQUERIMENTO Nº 103/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI º 022/13, de 25 de março de 2013 
– de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 2º da 
Lei 2.773, de 27.10.98, alterada pela Lei 3.799, de 26.08.2010, que criava o 
Conselho Municipal de Trânsito e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou aberto o período da 
Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR 
LORENSETTI; KIELSE CHIARI MUNIS; GUSTAVO RODRIGO PIVETA; e 
RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, agradeceu 
a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h 
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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8ª Sessão Ordinária - 25/03/2013
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS - 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 89/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Armando Rodrigues, ocorrido em 19 de março de 2013.
REQUERIMENTO N.º 90/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Mário Costa Santos, ocorrido em 19 de março de 2013.
REQUERIMENTO N.º 91/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Aparecida Tovani, ocorrido em 20 de março de 2013.
REQUERIMENTO N.º 87/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que
em contato com a Presidência da EMDAEP Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação, informe a esse vereador o que segue: 1. A empresa tem algum contrato em vigência
para o fornecimento de terra (vermelha com liga) para pavimentação e manutenção asfáltica? 2. Em
caso afirmativo, encaminhar copia do contrato. 3. Qual o destino da terra de descarte de
pavimentação (limpeza de caixa) manutenção de rede de água e esgoto? 4. Se houver doação, qual é
o critério utilizado? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 88/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, no seguinte teor:
Considerando que há faturas de água e esgoto com valores altos e acima da média do contribuinte.
Isto, devido a vazamentos ou rompimento da rede ou mesmo de defeito no hidrômetro, REQUEIRO ao
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que em contato com a Presidência da EMDAEP Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação, informe a esse vereador o que segue: 1. Qual critério que está sendo utilizado desde a
reclamação do contribuinte até a solução do problema? 2. Se houver regulamento ou norma,
encaminhar cópia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 92/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito
Considerando que ultimamente no Jardim Brasilândia e bairros adjacentes têm ocorrido oscilações e
queda de energia na rede elétrica e os serviços são realizados mecanicamente, o que tem causado
transtornos aos moradores, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que entre contato com a Elektro e informe a esse
vereador o que segue: 1. Qual o motivo de tanta queda de energia neste setor da cidade? 2. Há algum
projeto para melhoria na rede elétrica desse setor a fim de solucionar o problema? 3. Em caso
afirmativo, quando serão realizados os serviços? Em caso negativo, qual o motivo? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 93/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que
em contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - informe a
esse vereador o que segue: 1. Qual o custo para realização da pavimentação asfáltica, construção de
galeria e caixas de captação de águas pluviais da Rua Graciliano Ramos? 2. Qual o prazo para inicio das
obras? Nosso pedido visa atender reivindicação dos moradores da rua que sofrem em períodos de
chuva. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 94/13, de autoria do Vereador Milton Polon de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr.
Thiago Scarabelli, proprietário do "Mochileiros Casual Restaurant", localizado na Av. São Cristóvão, n.º
389, no bairro São Cristóvão. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 95/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito Considerando
que a reforma/remodelação das praças: Rotary, Kennedy e Heróis Americanos foram contratadas há
bastante tempo; e que o contrato sofreu vários aditamentos de valores e de prazo, REQUEIRO ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que,
se as referidas obras foram definitivamente concluídas, entre em contato com Secretaria de Obras e
elabore um relatório individual de cada praça elencando, o que segue: 1. Se o contrato foi realmente
realizado? 2. Se não, informar e notificar a quem de direito/obrigação das possíveis irregularidades,
enviando cópias de tal relatório a esse vereador. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 96/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1. Quais as unidades escolares da rede municipal têm
desenvolvido o acompanhamento das matérias matemática e português? 2. Quantas aulas foram
atribuídas em cada unidade para acompanhamento das matérias citadas? 3. O nome dos professores
que atuam em cada unidade e a quantidade de aulas ministrada por cada um nas duas matérias
mencionadas. 4. Quantos professores do ensino em nosso municipal são contratados por concurso
público - efetivos, e quantos são contratados temporariamente. Isto, discriminando por área de
atuação. 5. Aos aprovados no processo seletivo realizado no início do ano, estão sendo
disponibilizadas e divulgadas as aulas correspondentes a cargos não criados ou vagos ou que sejam
oferecidas em substituição durante o ano letivo, em meio acessível a todos os aprovados. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 97/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o tempo de serviço no magistério (atuação como docente, coordenação e/ou
de direção escolar) de todos os Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 98/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1. Por meio de relatório detalhado, enviar todos os cargos em
comissão e função de confiança constando: a) Secretaria e Departamento de atuação; b) Nome de
quem ocupa os cargos de comissão e função de confiança e data da nomeação; c) Salário Base. 2.
Quais são os cargos vagos em comissão e de função de confiança? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 99/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
envie a esse vereador um relatório de despesas de viagem, realizadas no mês de fevereiro de 2013,
dos Diretores da Secretaria de Educação de Dracena à cidade de Bauru, bem como documentos
comprobatórios que justifiquem a realização da viagem. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 100/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que envie a esse vereador o nome dos Professores e a quantidade de aulas que foram atribuídas para
atuarem nas Salas Especiais da Rede Municipal de Ensino. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 101/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que envie a esse vereador a grade curricular do Ensino Municipal de Dracena. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 102/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador o que segue: 1. Os professores convocados para ministrar aulas da "Hora
de Leitura" na rede municipal estão atuando em quais unidades? 2. Enviar um relatório mencionando o
nome da unidade de ensino municipal, o nome do professor e a quantidade de aulas semanais
atribuídas. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES - 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 179/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo vereador Rodrigo
Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente a instalação de
câmeras de segurança em locais estratégicos para que possamos ter controle do fluxo de trafego de
veículos e reconhecimento de eventuais contraventores que adentram em nossa cidade. Nossa
preocupação é com a segurança de nossos munícipes.
INDICAÇÃO N.º 180/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo vereador Rodrigo
Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente a limpeza dos bueiros
localizados no Jardim Alvorada, a saber: - Rua Joaquim Nabuco, em frente aos n.ºs 56 e 103; e, - Rua
inconfidência n.º 71 e 75. Nossa solicitação visa atender a reivindicação dos moradores próximos aos
locais que sofrem nos períodos chuvosos, uma vez que a área de baixada e as águas pluviais vêm de
varias ruas e desembocam nos bueiros citados que, não suportam a vazão, alagam as residências
localizadas naquelas imediações.
INDICAÇÃO N.º 181/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo vereador Rodrigo
Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente meios para melhorar o
escoamento de águas pluviais próximo ao local denominado casas da Fepasa, onde há grande
quantidade de água parada, causando transtornos e preocupação com a proliferação de insetos, como
do mosquito causador da dengue.
INDICAÇÃO N.º 182/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo vereador Rodrigo
Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente o recapeamento
asfáltico da Rua Duque de Caxias, no quarteirão entre as Ruas Edson da Silveira Campos e Princesa
Isabel. Nossa solicitação visa atender a reivindicação de munícipes que utilizam da via diariamente e
tem de conviver com buracos e pedras soltas, que podem provocar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 183/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrita pelo vereador Rodrigo
Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - estude a possibilidade de providenciar a
pavimentação asfáltica do pátio do velório municipal para melhor atender aos usuários.
INDICAÇÃO N.º 184/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrita pelo vereador Rodrigo
Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que providencie junto ao setor competente a substituição das
luminárias queimadas do pátio da antiga FEPASA ao lado da antiga Transportadora Ubiratã, uma vez
que o local está às escuras, causando medo e transtornos aos moradores adjacentes ao local.
INDICAÇÃO N.º 185/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, subscrita pelo vereador
Rodrigo Rossetti Parras, solicitando ao Prefeito que providencie junto ao setor competente a cobertura
do Ponto de Ônibus existente na Rua Lucinda Rosa dos Santos - Bairro Nossa Senhora Aparecida, para
melhor atender aos usuários que ali permanecem aguardando ônibus, ficando sujeitos às intempéries.
INDICAÇÕES - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 186/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que
providencie, com o setor competente, reparos nas guias e sarjetas, na pavimentação asfáltica e
canalização das águas pluviais da Rua Maria Gayotti Volpato, defronte ao lote 12, quadra F do
loteamento Frei Moacir III. Ocorre que no local, por ser baixada, as águas pluviais vinda de varias ruas
desembocam no citado terreno, onde abriu uma grande cratera podendo, inclusive, arruinar um poste
com iluminação elétrica, o que tem causado intranquilidade aos moradores, pois se o poste vier a cair
haverá muitos danos (curto-circuito) na rede elétrica e nas residências próximas. Os riscos podem ser
maiores, pois pode haver uma carga elétrica no local.
INDICAÇÃO N.º 187/13, de autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton
Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja determinado ao setor competente a execução de
obras de recapeamento asfáltico na Rua Dom Pedro, no trecho entre a Rua Marechal Deodoro da
Fonseca e Av. Rui Barbosa e na Avenida Expedicionários, no trecho entre a Av. Presidente Roosevelt e
Rua Dom Pedro. Os citados locais estão completamente danificados, com buracos e pedras soltas,
necessitando, urgentemente, do recape para atender as necessidades de toda a população que
diariamente utilizam as vias públicas.
INDICAÇÃO N.º 188/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que
estude junto ao setor competente e providencie o mais breve possível algumas melhorias no Bairro
Iandara, tais como: - Instalação de três braços de luz na Rua 2, em frente a Capela do Bairro; -
Instalação de um braço de luz na Rua 1, no final da pavimentação asfáltica; e, - construção de uma
canaleta ou implantação de tubos para canalizar as águas pluviais, entre as residências das Senhoras
Rita Cacilda de Moura e Cleide Batista, pois quando chove as águas invadem as residências causando
prejuízos materiais aos residentes. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do
bairro que estão incomodados com a iluminação deficiente nos pontos citados e também com o
alagamento de casas em épocas de chuvas.
INDICAÇÃO N.º 189/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a instalação de um Ponto de Ônibus com cobertura e bancos no
Parque do Bosque, mais especificamente, na confluência das Ruas Osvaldo Paulino dos Santos e
Vinicius de Moraes, e ainda a instalação de lixeiras próxima ao local. Atendendo aos pedidos dos
moradores.
INDICAÇÃO N.º 190/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a instalação de condicionadores de ar em todas as salas de aula das
escolas municipais, em especial na escola "Guilherme Tammerik", pois as salas são muito quentes o que
tem causado mal estar aos professores e alunos.
INDICAÇÃO N.º 191/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a limpeza diária da fonte da Praça Arthur Pagnozzi, já que a água está
muito suja. Ademais, como em nossa cidade há um risco grande de epidemia de dengue, o poder
público não pode deixar de fazer sua parte.
INDICAÇÃO N.º 192/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon - RETIRADA
PELOS AUTORES
INDICAÇÃO N.º 193/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando
ao Prefeito que providencie junto ao setor competente algumas melhorias nas proximidades da Creche
"Gente Miúda", tais como: faixa de pedestre e sinalização de solo indicando que ali existe uma creche e
um redutor de velocidade, tudo para que as crianças e suas mães tenham mais segurança, pois no
local há muitos motoristas trafegam em alta velocidade.
INDICAÇÃO N.º 194/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente melhorias em próprios
públicos do Distrito de Jamaica. A medida foi solicitada aos vereadores por morador do Distrito, que nos
enviou fotos via internet mostrando a situação de alguns locais como: campo de bocha, Posto de
Saúde com rachaduras, buracos no solo asfáltico, Praça Heróis Americanos sem conclusão. Nota-se
que aquele local necessita da atenção do Poder Público.
INDICAÇÕES - 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 195/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a possibilidade de bonificar com o décimo quarto salário o funcionário
público municipal que durante os doze meses que não tiver faltas ou afastamentos. O procedimento
servirá como incentivo para que o funcionário procure não ter faltas ou afastamentos, e assim
contribuir com o bom funcionamento da maquina pública.
INDICAÇÃO N.º 196/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Secretaria Municipal de Agricultura viabilize a implantação de uma grade de proteção e
mais lixeiras no Centro de Comunitário Pedro Russo, localizado no Jardim Santa Clara.
INDICAÇÃO N.º 197/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que
proceda a uma análise da estrutura do Cruzeiro existente na Praça localizada próxima da Escola
Estadual "Engenheiro Isac Pereira Garcez". Faz-se necessária uma reforma geral no local, que é ponto
de referência da cidade e guarda grandes características históricas do município. Podem ser estudadas
diversas melhorias, como a instalação de novos bancos, iluminação, pintura e arborização,
transformando o ambiente em um local mais aconchegante.
INDICAÇÃO N.º 198/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos com o setor competente para a construção de dois obstáculos redutores de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, sendo que um deverá ser instalado na Av. Rui
Barbosa, defronte ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e outro na Rua Visconde do Rio Branco,
altura do n.º 1700. Esta é uma solicitação dos moradores circunvizinhos aos locais, já que é comum
observar por ali veículos transitando em alta velocidade, o que coloca em risco vidas, especialmente,
de crianças.
INDICAÇÃO N.º 199/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que proceda
a estudos com o setor competente para a realização de um cadastramento de famílias que necessitam
de habitação. Nossa solicitação tem por objetivo a exatidão da real necessidade dos munícipes que
precisam de casa própria para melhor atendê-los.
INDICAÇÃO N.º 200/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que estude a possibilidade de contratar professores efetivos para a Creche do Distrito de Jaciporã,
onde há carência dos profissionais para atender a demanda de alunos no local. Indico ainda melhorias
na estrutura daquele local, onde se percebe a necessidade de pintura, reboque do muro e pequenos
reparos de manutenção.
INDICAÇÃO N.º 201/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a limpeza na área verde existente no Parque Industrial, mais
especificamente, na Rua Santa Clara, altura do numero 170 e ainda a montagem dos bancos
depositados naquele local. O Rotary Imperial já fez um plantio de árvore na área e em breve fará outro,
o que tornará o local agradável, podendo ser aproveitado pelos moradores para a prática de lazer.
INDICAÇÃO N.º 202/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a recuperação da Rua das Imbuias, no Jardim das Palmeiras. A rua
toda está em péssimo estado de conservação, no entanto, na altura do numero 274 os danos no solo
são maiores, necessitando de reparos urgentes.
INDICAÇÃO N.º 203/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a instalação de obstáculo redutor de velocidade, de acordo com
as normas da Lei de Trânsito, na Rua Osvaldo Paulino dos Santos esquina com a Rua Fagundes Varela,
altura do número 619, no Jardim Brasilândia. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos
moradores do bairro que estão apreensivos com a segurança no local, uma vez que é comum
motoristas empreenderem alta velocidade em seus veículos, colocando em risco a própria vida, e
daqueles que se utilizam da via.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 017/13, de 08/03/2013, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$40.000,00 destinados ao pagamento de multas referente
ao FGTS) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 018/13, de 11/03/2013, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre concessão de uso de bem público e dá outras providências. (Ceder uso de
bem móvel - equipamento microscópio biológico binocular \'bacteriológico\' de propriedade da Prefeitura
ao Laboratório Municipal de Dracena a ser utilizado pelo CISNAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde
da Nova Alta Paulista) - aprovado por unanimidade.
Ofício CM n.º 50/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que solicita a retirada do PROJETO DE LEI Nº
019/13, de 15/03/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei
2773, de 27.10.98, alterada pela Lei 3799, de 26.08.2010, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e
dá outras providências.
REQUERIMENTO N.º 103/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 22/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 022/13, de 25 de março de 2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei 2773, de 27.10.98, alterada pela Lei
3799, de 26.08.2010, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade.

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