sessao nº 18

ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e nove (1º.6.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 18ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h16min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu 
à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª 
Legislatura, realizada no dia 25.5.2009, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 24; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 21. 
Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 36/09, de 28.5.2009; PROJETO DE 
LEI Nº 37/09, de 20.5.2009; PROJETO DE LEI Nº 38/09, de 29.5.2009; 
PROJETO DE LEI Nº 39/09, de 29.5.2009, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; Leis nºs. 3645, 3646; Decreto nº. 5613; Convênios nºs. 
01/09, 36/09, 37/09; Termo Aditivo de Convênio entre a Secretaria de Estado de 
Agricultura e Abastecimento e o Município de Dracena; Termo de Aditamento ao 
Termo de Convênio entre a Prefeitura e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena; e Ofícios CM nºs: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 
153, 154, 155, 156, 157 e 158/09, encaminhando à Câmara respostas a 
Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 
583/09 – ADM, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena, encaminhando ao Presidente cópia de pesquisa realizada em 2008 
com usuários do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo; Ofícios 
Circulares nºs. 54, 55, 56, do Diretor Executivo da Amnap – Associação dos 
Municípios da Nova Alta Paulista, Sr. Aparecido Antonio de Oliveira, 
encaminhando à Câmara cópias dos balancetes daquela entidade referentes 
aos meses de fevereiro, março e abril/2009; e Ofício nº 552/09 – ADM, da 
Irmandade da Santa Casa em resposta ao Requerimento 220/09, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
264/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em 
ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Cladomiro de 
Souza, ocorrido em 26/05/2009, sendo deferido pelo Presidente e determinado o 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
encaminhamento de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 254/09, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de ofícios ao 
Senhor Célio Rejani, DD. Prefeito Municipal; ao Senhor Lúcio Sacco, DD. 
Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena; ao DD. 
Promotor de Justiça, Dr. Antonio Simini Junior e ao Dr. Antonio Carlos de 
Oliveira Biel, para esclarecimentos a respeito do fechamento da Maternidade de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 255/09, de autoria 
do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de ofícios ao Senhor 
Lúcio Sacco, Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena; ao Senhor Edson Hissatomi Kai, Diretor Executivo da FUNDEC e ao 
Diretor da ETEC “Carmelina Barbosa”, Senhor Paulo Eduardo Gargatini, para 
esclarecimentos a respeito dos estágios dos Cursos de Enfermagem e de 
Auxiliar de Enfermagem. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
256/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de 
ofício ao agente do IBGE de Dracena, para informações sobre todos os dados 
existentes do quadro de renda, escolaridade, condições de habitação, poder 
aquisitivo dos diferentes setores do nosso município. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 257/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre os valores 
arrecadados mensalmente com a aplicação das multas de trânsito em nosso 
município no corrente exercício e até a presente data. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 258/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito o relatório circunstanciado com dados 
que apontem os principais problemas enfrentados com relação às crianças e 
adolescentes da nossa comunidade, entre eles: exposição a drogas e bebidas 
alcoólicas; exploração sexual; freqüência e evasão escolar; permanência de 
crianças e adolescentes nas ruas até altas horas da noite, sem que estivessem
acompanhadas por seus pais ou responsáveis; e evasão escolar em virtude da 
freqüência a "lan houses", bares, lanchonetes e similares. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 259/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre as atividades 
operacionais desenvolvidas pelo PAM – Pronto Atendimento Municipal de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 260/09, de autoria 
do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações em 
relação às políticas ambientais que deveriam ser adotadas e exigidas pelo poder 
público, sendo esse tipo de controle, uma das saídas para a diminuição da 
emissão de gases do efeito estufa. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 261/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
Solicitando ao prefeito quantas pessoas a administração da cidade contratara
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público a partir 
de janeiro de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 262/09, 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os 
motivos do abandono por parte da atual administração, do projeto de instalação 
do museu em nossa cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
263/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
informações sobre a emenda ao orçamento de 2009 prevendo recursos no valor 
de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para pavimentação asfáltica defronte a 
Igreja Sagrado Coração de Jesus, no Parque Dracena (Cecap). O autor do 
Requerimento manifestou-se para discuti-lo, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: Nº 279, 280, 281/09, de autoria do Vereador Claudinei 
Millan Pessoa; 282/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti; 283 /09, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 284, 285/09, de autoria 
do Vereador Nelson Nabor Buzinaro; e 286/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. 
Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento 
dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: ADEMIR USSIFATTI, 
JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vice-presidente que 
presidisse a Sessão, aparteado pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa e 
Pedro Gonçalves Vieira; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, aparteado 
pelos vereadores José Antonio Pedretti e Claudinei Millan Pessoa; JOSÉ 
ANTONIO PEDRETTI; e MILTON POLON, que falou apenas seis minutos, 
restando-lhe nove minutos para a próxima sessão, se assim o desejasse.
Expirado o período do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão 
por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h10min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 265/09 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 39/09, de 28.5.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para conceder subvenção à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Colocado 
em discussão. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação 
das matérias constantes da pauta da Circular divulgada: 1 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 32/09, de 6.5.2009, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
firmar parceria com Hospitais para a realização de cirurgias eletivas nos 
municípios que constam da lista de espera do Centro de Saúde local e dava
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/09, de 5.5.2009, 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
de autoria do Poder Executivo, que dava nova redação ao “caput” do artigo 85 e 
§ 5º , acrescentava §§ 6º e 7º, alterava o “caput” do artigo 86, suprimia parágrafo 
único e acrescentava §§s 1º, 2º, 3º e 4º, na Lei Complementar n.º 02, de 06 de 
maio de 1992, que disciplinava o regime jurídico dos funcionários públicos 
municipais de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador￾presidente JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vice￾presidente Nelson Nabor Buzinaro que assumisse a presidência. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h21min, encerrou 
a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=

18ª Sessão Ordinária - 02/06/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 264/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti - Voto de Pesar.
REQUERIMENTO N.º 254/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: REQUEIRO,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido do douto plenário, o envio de
ofícios ao Senhor Célio Rejani, DD. Prefeito Municipal; ao Senhor Lúcio Sacco, DD. Provedor da Santa
Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena; ao DD. Promotor de Justiça, Dr. Antonio Simini Junior e
ao Dr. Antonio Carlos de Oliveira Biel, para que os mesmos enviem a esta Casa de Leis os devidos
esclarecimentos a respeito do fechamento da Maternidade de Dracena: 1 - Quem era, à época, o
médico responsável pelo setor? 2 - Houve algum tipo de denúncia? Qual foi? Explicar e justificar; 3 -
Caso tenha ocorrido algum tipo de denúncia, encaminhe-nos cópia. Caso contrário desconsiderar esta
questão; 4 - O que está sendo feito, neste momento, para que a população continue sendo atendida
sem prejuízo? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 255/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: REQUEIRO,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido do douto plenário, o envio de
ofícios ao Senhor Lúcio Sacco, Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena; ao
Senhor Edson Hissatomi Kai, Diretor Executivo da FUNDEC e ao Diretor da ETEC "Carmelina Barbosa",
Senhor Paulo Eduardo Gargatini, para que os mesmos enviem a esta Casa de Leis, os devidos
esclarecimentos, a respeito dos estágios dos Cursos de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem: 1 -
Como estão sendo desenvolvidos os estágios na Santa Casa de Dracena?; 2 - Existem parcerias com
instituições educacionais? Quais? Através de quê? (parceria, convênio, acordo, outros). Envie-nos
cópia dos referidos. 3 - Existe algum tipo de contrapartida financeira ou está se pensando e/ou
conversando sobre esta possibilidade por parte das instituições educacionais para a Santa Casa? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 256/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que para o atendimento e assistência social, além dos órgãos da Prefeitura Municipal
ou as entidades, é também importante a consulta ao IBGE, para uma análise inicial que deverá ser
complementada posteriormente com informações adicionais de todos os setores; REQUEIRO, de acordo
com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao
agente do IBGE de Dracena, solicitando informações sobre a possibilidade de remessa a esta Casa de
todos os dados existentes do quadro de renda, escolaridade, condições de habitação, poder aquisitivo
dos diferentes setores do nosso município, de forma a auxiliar na estruturação por esta Casa de um
cadastro com todas as informações possíveis sobre a realidade social do município. - Seria importante
que esta Casa estruturasse um cadastro de atendimento social bem como toda demanda existente
nesse setor, buscando a definição e identificação dos principais bolsões de carência em nosso
município, com a estrutura de atendimento pública ou particular direcionada aos mesmos. - Com um
cadastro dessa natureza os vereadores poderão analisar em maior profundidade as possíveis iniciativas
para diminuir o sofrimento de grande parte dos cidadãos que necessitam de atendimento junto as suas
famílias. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 257/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que seja oficiado ao Sr. Prefeito solicitando as seguintes informações: 1 - Quais foram os valores
arrecadados mensalmente com a aplicação das multas de trânsito em nosso município no corrente
exercício até a presente data? 2 - Como e onde foram ou estão sendo aplicados mensalmente esses
recursos, bem como, se está sendo observada a vinculação da receita proveniente dessas multas de
trânsito conforme estabelece o Art. 320 do CTB? 3 - Encaminhar documentação comprobatória das
respostas aos incisos anteriores. - Tem o presente pleito como objetivo o aperfeiçoamento da
moralidade e publicidade dos atos administrativos, em absoluta consonância com os ditames
constitucionais. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 258/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que o Sr. Prefeito, através do Conselho Tutelar do Município, encaminhe a esta Casa relatório
circunstanciado com dados que apontem os principais problemas enfrentados com relação às crianças
e adolescentes da nossa comunidade, entre eles: - Exposição a drogas e bebidas alcoólicas; -
Exploração sexual; - Frequência e evasão escolar; - Permanência de crianças e adolescentes nas ruas
até altas horas da noite, sem que estejam acompanhadas por seus pais ou responsáveis; - Evasão
escolar em virtude da frequência a "lan houses", bares, lanchonetes e similares; e. - Outros problemas
correlatos. - Nossa preocupação é com o crescimento social, educacional e humano dos jovens
dracenenses, muitas vezes carentes de informações acerca das consequências que uma vida
totalmente desregrada pode acarretar-lhes, sendo imprescindível a busca de soluções para os
problemas apresentados. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 259/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que o Sr. Prefeito, através da secretaria municipal de saúde, preste-nos informações sobre as
atividades operacionais desenvolvidas pelo PAM - Pronto Atendimento Municipal de Dracena: 1 - Qual a
atual estrutura de atendimento disponibilizada aos pacientes que procuram pelo PAM de Dracena? 2 -
Qual o tempo médio de espera para atendimento no PAM? 3 - Se os sentenciados (presos) gozam de
prioridade de atendimento no PAM? 4 - Qual o tempo médio para atendimento no PAM quando
necessária a intervenção de especialistas e quais as especialidades disponíveis. 5 - Qual a média de
atendimentos realizados mensalmente no PAM? 6 - Se existe plano de expansão do sistema por parte
da municipalidade, em caso positivo como será? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 260/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr.
prefeito, através do órgão competente da municipalidade, preste à esta Casa as seguintes informações
sobre gases poluentes expelidos por tubos de escape de veículos: 1 - Qual a política exigida pela
administração pública da empresa prestadora de serviço de transporte coletivo quanto a geração de
poluentes? 2 - Se os ônibus que prestam esse serviço são inspecionados com opacímetro? Se sim, com
qual frequência, e qual o órgão responsável? 3 - Se inspeções semelhantes também são adotadas em
relação à frota pública de caminhões e veículos pesados? - É crescente a preocupação mundial em
relação às políticas ambientais que devem ser adotadas e exigidas pelo poder público, sendo esse tipo
de controle, uma das saídas para a diminuição da emissão de gases do efeito estufa. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 261/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO a importância de estarmos demonstrando à nossa população a necessária prestação
de contas, objetivando a transparência nos atos administrativos do poder Executivo; REQUEIRO, de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o prefeito
nos preste as seguintes informações: 1 - Quantas pessoas a atual administração da cidade contratou
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público a partir de janeiro de 2009,
até a presente data. 2 - Encaminhar a relação dessas pessoas, bem como o local onde prestaram ou
estão prestando serviço temporário para o qual foram contratadas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 262/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO a necessidade de Dracena possuir seu museu municipal para permitir a visitação de
estudantes, turistas além da população em geral; CONSIDERANDO que o acervo de um museu permite
aos visitantes conhecer objetos, costumes, além da cultura de uma determinada cidade e sua região;
CONSIDERANDO que as peças pertencentes ao acervo histórico e pedagógico de Dracena podem estar
depositadas em locais inapropriados, não permitindo a visitação pública; REQUEIRO, de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal para que junto ao departamento competente nos preste as seguintes informações: 1 - Quais
os motivos do abandono por parte da atual administração, do projeto de instalação do museu em
nossa cidade? 2 - Se a atual administração ainda tem planos para a criação do museu em Dracena? Se
sim, para quando? 3 - Se o local onde se encontram depositado o acervo histórico e cultural do
município é seguro e se conta com vigilância que evite furtos ou depredações? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 263/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que o Senhor Prefeito através do órgão competente preste informações a esta Casa sobre a emenda
ao orçamento de 2009, deste vereador, prevendo recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) para pavimentação asfáltica defronte a Igreja Sagrado Coração de Jesus, no Parque Dracena
(Cecap). 1 - Se a referida obra já estaria incluída no cronograma para o corrente exercício? Se sim,
qual o prazo. Se negativo, justificar. - O referido local de longa data necessita ser urbanizado, com a
pavimentação defronte à igreja e vias adjacentes inclusive com melhorias na rede de captação de
águas pluviais. - Já tramitaram por esta Casa uma série de proposições reivindicando essas obras e
agora com a emenda aprovada seria o momento da administração atender esse pleito o mais breve
possível. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 279/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que
sejam feitos reparos nos banheiros do Velório Municipal, os quais estão danificados e sem condições de
uso.
INDICAÇÃO N.º 280/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que
providencie a colocação de faixas antiderrapantes nas rampas para circulação de pessoas portadoras
de necessidades especiais.
INDICAÇÃO N.º 281/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito,
melhorias nas ruas do Cemitério local, que desde as chuvas de janeiro estão danificadas,
especialmente aquela que passa aos fundos de várias empresas instaladas no distrito comercial.
INDICAÇÃO N.º 282/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que entre em
contato com a empresa telefônica e interceda no sentido de que seja instalado um orelhão na Rua
Vendramin, proximidades do n.º 360, no Jardim Éden.
INDICAÇÃO N.º 283/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Considerando que na visita que fiz ao prédio que abriga as dependências do setor de fisioterapia
municipal, além de reparar em seu estado de abandono, recebi várias reclamações dos usuários do
local, especialmente, sobre as péssimas instalações, falta de conforto, rampa muito brusca, e,
principalmente, sobre a pintura das paredes e lajes que estão escurecidas e com aspecto de mofo;
Considerando que no prédio há muitas goteiras, inclusive, jorrando água nas tomadas, interruptores e
globos de luz; INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, que a administração faça uma reforma geral no telhado ou mude as instalações de lugar pra
melhor atender aos pacientes. Uma idéia seria aproveitar o estacionamento do Centro de Saúde "Dr.
Takashi Enokibara" para construir um local para abrigar esse setor e ainda a farmácia de manipulação
tão aguardada por todos. Espaço há ali, falta estudar o assunto e trabalhar nesse sentido solicitado.
INDICAÇÃO N.º 284/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito, que em
contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação - viabilize melhorias no solo asfáltico na esquina da Escola "Prof. Waldomiro Machado",
confluência da Rua Ana Neri com a Av. Expedicionários.
INDICAÇÃO N.º 285/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito, que em
contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação, e viabilize o conserto de um buraco existente na rua Gastão Vidigal, nas proximidades
da linha férrea, no Jardim São Francisco.
INDICAÇÃO N.º 286/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, para que o Senhor Prefeito inclua na
prometida e eventual reforma administrativa do município, os itens sobre as reposições salariais dos
servidores públicos municipais efetivos e também como opções para regulamentação do Artigo 38 da
Lei Orgânica de Dracena, que versa sobre cargos de confiança, conforme abaixo: 1 - Que nos projetos
do executivo encaminhados a esta Casa, faça constar obrigatoriamente a previsão para as reposições
de perdas salariais dos servidores, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do
exercício financeiro subseqüente e que deverão ser pagas aos servidores a partir do primeiro dia do
exercício financeiro referido. 2 - Que as reposições de perdas salariais atrasadas verificadas até a data
dessa eventual reforma e ainda não pagas aos servidores, deverão obrigatoriamente ser previstas nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual do exercício financeiro subsequente e deverão
ser atualizadas e pagas aos servidores durante o primeiro semestre do exercício financeiro referido. 3 -
Que o número dos cargos de confiança, bem como os valores de seus respectivos subsídios, somente
sejam alterados uma vez efetivamente concretizadas e atualizadas as reposições das perdas salariais
aos servidores municipais efetivos, apuradas através dos índices oficiais de inflação verificados.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 265/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto
de Lei n.º 39/09. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 39/09, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 32/09, de 6.5.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar parceria com Hospitais para a
realização de cirurgias eletivas nos municípios que constam da lista de espera do Centro de Saúde
local e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/09, de 5.5.2009, de
autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao "caput" do artigo 85 e § 5º, acrescenta §§ 6º e
7º, altera o "caput" do artigo 86, suprime parágrafo único e acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e 4º, na Lei
Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, que Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos
municipais de Dracena. - aprovado por unanimidade.