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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2013-04-22
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Documents (2)

ata #

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e treze (22/04/2013), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h27min o Senhor Presidente, Vereador 
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva 
Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, 
Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, 
Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO 
SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 
11ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 15/04/2013, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 18; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 43. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 
029/13, de autoria do Poder Executivo e encaminhado às Comissões para 
exararem pareceres; Termos de Contrato LC nºs. 72, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 88, 89, 
91/13; Termos de Contratos DL nºs. 69, 71, 73, 87/13; Ofícios CM nºs. 076; 077, 
078/13, encaminhando respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do 
item II constaram: OFÍCIO GCRMC nº 290/2013 TC- 002026/005/08, encaminhando 
à Câmara cópia do inteiro teor das decisões singular e da Colenda primeira Câmara 
do Tribunal em relação ao Convite nº 062/2005, que resultou no Contrato 03/2006, 
entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa F.T. Construções e 
Comércio Tarabai Ltda. O Senhor Presidente comunicou que os documentos 
estariam à disposição dos Senhores Vereadores na secretaria da Casa; Ofício nº 
590/2013/SE/SR-SP, do DENIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes, comunicando a implantação e pavimentação da Rodovia BR 374/SP; 
Ofício nº 226/2013 - ADM, do Provedor da Santa Casa Sr. Altamir Alves dos 
Santos, agradecendo Votos de Congratulações enviados pela Câmara; e convite 
para a inauguração do Comitê dos 57º Jogos Regionais, subscrito pelo Secretário 
Municipal de Esportes, Sr. José Carlos Barbosa e pelo Presidente do Comitê dos 
Jogos, Sr. Ângelo de Jesus Gasparelli. Do item III constaram: Projeto de Lei nº 
030/13, de 22/04/2013, de autoria dos vereadores Kielse Chiari Munis e Juliano 
Brito Bertolini, encaminhado ás Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 139/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Ana Figueiredo Bronca, ocorrido em 15/04/2013; REQUERIMENTO N.º 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
140/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cleber Luiz Gasparetto, 
ocorrido em 15 de abril de 2013; REQUERIMENTO N.º 141/13, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Aurindo Mendes da Silva, ocorrido em 17 de abril de 
2013; REQUERIMENTO N.º 150/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Renato Fioravante, ocorrido em 19 de abril de 2013; REQUERIMENTO 
N.º 151/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Cirilo Alves, 
ocorrido em 20 de abril de 2013, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 142/13, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito onde se encontra a 
máquina de triturar galhos, adquirida pela Prefeitura Municipal de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 143/13, de autoria de todos os 
Vereadores, de MOÇÃO DE PROTESTO à Proposta de Emenda à Constituição -
PEC n.º 37/2011 que acrescentava o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal 
para definir a competência para a investigação criminal pelas policias federal e civil 
dos Estados e do Distrito Federal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 144/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de Votos de Congratulações ao Senhor Aparecido Celestino dos 
Santos, eleito Presidente do COMUTRA, bem como aos demais membros do 
Conselho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 145/13, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito se o Município vinha
cumprindo a Lei n.º 3306, de 12/8/2005, que dispunha sobre afixação de 
orientações sobre o Seguro DPVAT em estabelecimentos de saúde do município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 146/13, de autoria do Vereador 
Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito qual o paradeiro dos equipamentos do 
antigo Cine Dracena que foram doados para o Município. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 147/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo 
dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre o Caps adII de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 148/13, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao 
Presidente envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Geraldo Alckmin, 
Governador do Estado, para estudos a fim de instituir em Dracena o Programa 
"Bom Prato". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 149/13, de autoria 
dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Subtenente Valdoir 
Dornelles Marques, Instrutor Chefe do Tiro de Guerra de Dracena, bem como a 
todos os atiradores que demonstraram solidariedade e amor ao próximo, com a 
doação de sangue na cidade de Jaú. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda 
as INDICAÇÕES Nºs: 233/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
240, 241/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Castilho 
Soares; 242/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 243/13, de 
autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 244, 245, 246, 247, 248/13, de autoria 
do vereador Juliano Brito Bertolini. Nesse momento em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitou a 
continuidade da leitura das matérias, a fim de esgotar o conteúdo da pauta. Foram 
lidas ainda: Indicações nºs: 249, 250/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira 
da Silva Junior; 251, 252, 253/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho; 
254, 255/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 256, 257, 258, 259, 260, 
261, 262, 263, 264, 265/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 266, 
267/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti; 
268/13 de autoria do vereador Moisés Antonio de Lima, sendo todas encaminhadas 
ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir 
daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON; KIELSE 
CHIARI MUNIS; DIVANIR LEDO DOS SANTOS; RODRIGO ROSSETTI PARRA. 
Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: LUIZ RODRIGUES 
COELHO; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Luiz Rodrigues 
Coelho. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a 
sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h18min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 152/13 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 
029/13, de 22 de abril de 2013, de autoria do Poder Executivo, que considerava 
urbana área de terra que especificava e dava outras providências (imóvel rural com 
área de terra de 23.135,37 metros quadrados, situado na Gleba Metrópole, da 
Fazenda Aguapei, neste Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o 
artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis 
deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. 
Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto 
o vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA. Prosseguindo, passou-se à apreciação 
das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/13, de 
11/04/2013, que alterava dispositivos da Resolução nº 05/12, que dispunha sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 170, § 3º, letra “d”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação 
seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-7”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 02 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 026/13, de 11/04/13, 
que dispunha sobre alteração de denominação de rua que especificava de dava 
outras providências. (Rua Roma, localizada no Jardim Itália 2, passava a ser 
denominada de "Rua Constantino Andreassa".) Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO; MOISÉS ANTONIO 
DE LIMA; RODRIGO CASTILHO SOARES; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; KIELSE 
CHIARI MUNIS; e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
024/13, de 04/04/2013, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, que instituía 
o "Dia do Evangélico" no Município de Dracena e dava outras providências (a ser 
comemorado no dia 7 de dezembro). Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou aberto o período da Explicação 
Pessoal, tendo se manifestado o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo 
mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h03min encerrou a Sessão, 
que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente 
ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 

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12ª Sessão Ordinária - 22/04/2013
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 139/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Ana Figueiredo Bronca, ocorrido em 15 de abril de 2013.
REQUERIMENTO N.º 140/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Cleber Luiz Gasparetto, ocorrido em 15 de abril de 2013.
REQUERIMENTO N.º 141/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Aurindo Mendes da Silva, ocorrido em 17 de abril de 2013.
REQUERIMENTO N.º 150/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Renato Fioravante, ocorrido em 19 de abril de 2013.
REQUERIMENTO N.º 151/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor João Cirilo Alves, ocorrido em 20 de abril de 2013.
REQUERIMENTO N.º 142/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador onde se encontra a máquina de triturar galhos, adquirida pela Prefeitura Municipal de
Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 143/13, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor Considerando que
tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 37/2011 que propõe
uma alteração na Constituição Federal Brasileira, dando as Polícias Judiciárias Civis e Federais à
exclusividade nas investigações criminais; Considerando que o projeto, conhecido como PEC da
Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e
Federais, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente
inviabilizará investigação contra o crime organizado desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por
agentes do Estado e violação de direitos humanos. Considerando que a supracitada Proposta de
Emenda à Constituição poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento
e há a necessidade de manifestação de protestos a esse fato para não deixar que esse retrocesso
aconteça em nosso país, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, o
registro em ata dos trabalhos desta Sessão de MOÇÃO DE PROTESTO à Proposta de Emenda à
Constituição - PEC n.º 37/2011 que acrescenta o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal para
definir a competência para a investigação criminal pelas policias federal e civil dos Estados e do Distrito
Federal, impedindo, desta forma, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a
Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria Geral da União de procederem a investigações
criminais. Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria, sejam encaminhados ofícios ao
Ministério Público local, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Henrique Eduardo Alves, e ao
Ministério Público Federal, dando conhecimento desse ato do Poder Legislativo. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 144/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Votos de Congratulações ao
Senhor Aparecido Celestino dos Santos, eleito Presidente do COMUTRA, bem como aos demais
membros do Conselho. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 145/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador se o Município tem cumprido o direito do cidadão sobre o seguro DPVAT,
atendendo a Lei n.º 3306, de 12/8/2005, que dispõe sobre afixação de orientações sobre o Seguro
DPVAT em estabelecimentos de saúde do município e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 146/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador qual o paradeiro dos equipamentos do antigo Cine Dracena que foram doados
para o Município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 147/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador o que segue: 1. Qual o valor de repasse mensal do Governo Federal para
a manutenção de todas as atividades do Caps adII? 2. Desse valor repassado, quanto está sendo
efetivamente gasto e quanto está sendo aplicado? Isto, mensalmente? 3. Quanto o município está
aplicando mensalmente para a manutenção geral do Caps adII? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 148/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar
Lorensetti, solicitando ao Presidente envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Geraldo Alckmin,
Governador do Estado, solicitando estudos para implantação do Programa "Bom Prato" em nosso
município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 149/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar
Lorensetti, de Votos de Congratulações ao Subtenente Valdoir Dornelles Marques, Instrutor Chefe do
Tiro de Guerra de Dracena, bem como a todos os atiradores que demonstraram solidariedade e amor ao
próximo, com a doação de sangue na cidade de Jaú. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 233/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação, e estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Antonio Alves
Correia no Distrito de Jaciporã, atendendo a reivindicação dos moradores da via que aguardam
ansiosos pelo beneficio.
INDICAÇÃO N.º 240/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Castilho Soares,
solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de instalar uma unidade
do ESF - Estratégia Saúde da Família em local apropriado para atender os moradores dos bairros:
Jardim Palmeiras I, II, III e IV, Jardim Europa, Jardim Vera Cruz, Jardim América, Vila Romana, Frei
Moacir III, Parque Dracena, Residencial São Cristóvão, Campo Belo I e II e parte do Bairro Metrópole.
Esta reivindicação é necessária, pois os bairros estão distante da base de saúde fazendo-se primordial
o seu atendimento. Ademais, trata-se de um conjunto de bairros com grande numero populacional.
INDICAÇÃO N.º 241/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Castilho Soares,
solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de instalar uma unidade
do ESF - Estratégia Saúde da Família, em local apropriado para atender os moradores dos bairros: Vila
Barros, Jardim São Manoel, Jardim Alvorada, Conjunto Habitacional Emilio Zanata, Frei Moacir,
Residencial Vitória Régia, Parque São Carlos, Jardim Ipiranga e Vila Correia. Esta reivindicação é
necessária, pois é sabido que há dificuldade de contratação de médicos no Posto Albert Sabin. Esta
propositura, se atendida, beneficiará os moradores daquela populosa região da cidade que clamam por
melhor atendimento na área da saúde.
INDICAÇÃO N.º 242/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação - determine a desobstrução do bueiro localizado na esquina da Rua das Petúnias com a
Alameda Portugal no Jardim das Palmeiras. A água servida que escoa pelo local está ficando
acumulada, o que propicia o criadouro de insetos e mosquito da dengue.
INDICAÇÃO N.º 243/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que em
contato com o setor competente determine a construção de uma CANALETA no cruzamento das Ruas
Marechal Deodoro da Fonseca e Medardo Belintani, para o haja o devido escoamento das águas. Nossa
solicitação visa atender reivindicação dos moradores das imediações daquele local, que têm que
conviver com o mau cheiro exalado pela água que ali se acumula, o que além de tudo favorece a
proliferação do mosquito da dengue.
INDICAÇÃO N.º 244/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
estude junto a Secretaria de Obras a possibilidade de instalar um banco no ponto de ônibus do Bairro
Iandara. A solicitação dos munícipes é legítima visto que os horários do transporte coletivo no bairro
são díspares.
INDICAÇÃO N.º 245/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Secretaria de Obras e juntos providencie melhorias na sinalização na confluência das
Ruas Martin Afonso com a Tenente Antero Contrera. Os munícipes dessa região estão reclamando que
depois das reformas feitas e da mudança de direção das ruas, os carros passam com muita velocidade
pelo local, sem respeito pelos que cruzam a via, sejam eles veículos ou pedestres.
INDICAÇÃO N.º 246/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com a Secretaria de Obras e juntos providenciem melhorias na sinalização na confluência
das Ruas Martin Afonso e Rui Barbosa, uma vez que este cruzamento tem grande movimentação, pois
dá acesso ao Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Maroto" e é via de ligação centro/bairro e
vice-versa.
INDICAÇÃO N.º 247/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Secretaria de Assistência Social tente resolver o problema dos andarilhos na Rodoviária
Municipal "Vereador José Pereira Maroto". Os andarilhos têm incomodado os cidadãos que utilizam a
Rodoviária com "pedidos". Os proprietários de estabelecimentos comerciais, que venceram licitações na
Prefeitura, também têm sido incomodados por eles, uma vez que dormem às portas dos
estabelecimentos, e ali fazem suas necessidades físicas, atrapalhando a movimentação dos clientes. A
situação é delicada e precisa de uma providência urgente.
INDICAÇÃO N.º 248/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de formar parceria com a Polícia Militar para instalar uma base policial no
Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Maroto". A medida traria mais segurança para os cidadãos
que frequentam a Rodoviária, bem como, poderia trazer soluções imediatas para as reclamações dos
comerciantes e funcionários em relação a furtos e aos andarilhos.
INDICAÇÃO N.º 249/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que estude junto ao setor competente a pintura externa e interna da Creche Arco Íris do Distrito de
Jamaica e reparos no muro de proteção do prédio, para melhor atender a todos.
INDICAÇÃO N.º 250/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que estude junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de
acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Santos Dumont, altura do numero 411, nas
proximidades do cruzamento com a Rua Messias Ferreira da Palma, onde é comum observar veículos em
alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 251/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que
estude junto ao setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo
com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Padre José de Anchieta, entre as Ruas Aécio de Féo Flora e
Machado de Assis.
INDICAÇÃO N.º 252/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que
estude junto ao setor competente a possibilidade de inverter os estacionamentos 90º, existentes nas
Avenidas Presidente Vargas e Presidente Roosevelt, do lado esquerdo para o direito das vias, uma vez
que o tráfego lento é do lado direito e o tráfego rápido do lado esquerdo. Da maneira como está
prejudica muito o fluxo dos veículos.
INDICAÇÃO N.º 253/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com a ELEKTRO e estude a possibilidade de instalar braços de luz em poste existente na
Rua Professora Clotilde do Val Lapenta. Indico ainda que seja elaborado um levantamento em todos os
bairros da cidade, inclusive, no bairro Iandara, onde há a necessidade de instalação de braças de luz
ou mesmo a substituição de lâmpadas queimadas. Nossa solicitação visa atender reivindicação de
munícipes, pois há muita deficiência na iluminação pública.
INDICAÇÃO N.º 254/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e viabilize a limpeza geral no Parque
Infantil e da Praça ao lado do Centro Comunitário do Parque Dracena, onde há muito mato.
INDICAÇÃO N.º 255/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com a Secretaria de Obras e estude a possibilidade de melhorar a iluminação em torno
(pátio) do Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Com a realização dos jogos regionais o ginásio será muito
utilizado e a deficiência na iluminação pode causar transtornos. Além do que melhorias na iluminação
significarão mais segurança a todos e inibirá a prática de vandalismo no local.
INDICAÇÃO N.º 256/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que entre em
contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto de Dracena, e
estude a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico nos seguintes locais: 1. Rua Edson da
Silveira Campos, no trecho compreendido entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Frei Perin; 2. Rua
Quinze de Novembro, no trecho compreendido entre as Ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Fernão
Dias. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores dos citados trechos, uma vez que o
solo asfáltico está praticamente intransitável.
INDICAÇÃO N.º 257/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que entre em
contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto de Dracena, e
estude a possibilidade de concluir a pavimentação asfáltica da Rua Irradiação, mais especificamente
atrás da empresa Dracena Toldos, atendendo a reivindicação dos moradores circunvizinhos ao local.
INDICAÇÃO N.º 258/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que entre em
contato com o setor competente e estude a possibilidade de instalar um bebedouro de água resfriada
nas proximidades da quadra esportiva do Jardim Brasilândia para saciar a sede dos frequentadores do
local.
INDICAÇÃO N.º 259/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que entre em
contato com o setor competente e estude a possibilidade de instalar uma academia ao ar livre no
Bairro Vitória Régia, a fim de atender os moradores do local e de bairros adjacentes.
INDICAÇÃO N.º 260/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito estudos com
o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as
normas da Lei de Trânsito, nos seguintes locais: 1. Rua Independência; e, 2. Rua Três Poderes. Nosso
pedido é necessário devido ao grande fluxo de veículos no local, em decorrência do aumento de
loteamentos naquela região da cidade, além dos estabelecimentos ali existentes, como a Creche
Pintado o Sete, a Faculdade Reges, a Delegacia Seccional, e a Apae.
INDICAÇÃO N.º 261/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude
junto ao setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as
normas da Lei de Trânsito, na Avenida Antonio Francisco Pereira, no Jardim Village, com o
recapeamento da via.
INDICAÇÃO N.º 262/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude
junto ao setor competente a possibilidade de novas aberturas das ruas ao longo da linha férrea, dentro
da área urbana a fim de facilitar o deslocamento para as partes da cidade.
INDICAÇÃO N.º 263/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude
junto ao setor competente a possibilidade de criar uma ciclovia paralela à linha férrea, dentro do
território urbano, haja vista que já se estuda em alguns pontos a abertura de ruas sobre a linha, isto
facilitaria o deslocamento de munícipes, e ainda evitaria um significativo número de acidentes que
ocorre na cidade envolvendo ciclistas.
INDICAÇÃO N.º 264/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que oriente o
funcionário responsável pela Praça Arthur Pagnozzi no período noturno que mantenha a porta dos
banheiros públicos ali existentes abertas, enquanto houver famílias passeando na praça. Isto, porque é
de conhecimento que os banheiros estão sendo fechado muito cedo e como a praça tem sido muito
utilizada é comum reclamações de que não é possível utilizar os banheiros, que são fechados muito
cedo.
INDICAÇÃO N.º 265/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude
com o setor competente a possibilidade de se criar um Museu Histórico no município. Dracena já possui
um grande acervo sobre sua história, e seria interessante e importante resgatar tudo isso para compor
o museu, onde os dracenenses tivessem a oportunidade de vivenciar a história vivida pelas gerações
passadas. O museu representa a memória de um povo e servirá também para atrair dracenenses que
atualmente residem em outras cidades, mas que aqui residiram e contribuíram para a formação de
nossa cidade.
INDICAÇÃO N.º 266/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti,
solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência do Comutra - Conselho Municipal de Trânsito
- estude a possibilidade da instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Alcides Chacon
Couto com Rua Vitória. A reivindicação é um pedido antigo dos moradores e que trará mais segurança
ao trânsito naquele setor da cidade. Ademais, o local já foi palco de acidentes, sendo necessária a
instalação do semáforo com urgência.
INDICAÇÃO N.º 267/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti,
solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a construção de obstáculos redutores de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, nas proximidades de todas as EMEFIs e
EMEIs do município. A medida visa atender reivindicação dos pais de alunos que estão preocupados
com a segurança de seus filhos, uma vez que é comum observar veículos em alta velocidade e que não
respeitam o limite de velocidade nem a sinalização "Cuidado Escola", o que coloca em risco a vida de
todos.
INDICAÇÃO N.º 268/13, de autoria do vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o setor competente e viabilize transformar em rua, a estrada da servidão
(carreadouro) localizada atrás do Jardim Village, atendendo a solicitação dos moradores do bairro.
REQUERIMENTO Nº 152/13, de autoria de todos os vereadores, DE REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de
Lei nº 029/13 - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 029/13, de 22 de abril de 2013, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (imóvel
rural com área de terra de 23.135,37 metros quadrados, situado na Gleba Metrópole, da Fazenda
Aguapeí, neste Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/13, de 11/04/2013, que altera
dispositivos da Resolução nº 05/12, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Dracena. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 026/13, de 11/04/13, que dispõe sobre
alteração de denominação de rua que especifica de dá outras providências. (Rua Roma, localizada no
Jardim Itália 2, passa a ser denominada de "Rua Constantino Andreassa") - aprovado por
unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/13, de 04/04/2013, de autoria do
vereador Luiz Rodrigues Coelho, que institui o "Dia do Evangélico" no Município de Dracena e dá outras
providências (a ser comemorado no dia 7 de dezembro) - aprovado por unanimidade

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