| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2013-04-22 |
| native_id | 203 |
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e treze (22/04/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h27min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 15/04/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 18; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 43. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 029/13, de autoria do Poder Executivo e encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Termos de Contrato LC nºs. 72, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 88, 89, 91/13; Termos de Contratos DL nºs. 69, 71, 73, 87/13; Ofícios CM nºs. 076; 077, 078/13, encaminhando respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO GCRMC nº 290/2013 TC- 002026/005/08, encaminhando à Câmara cópia do inteiro teor das decisões singular e da Colenda primeira Câmara do Tribunal em relação ao Convite nº 062/2005, que resultou no Contrato 03/2006, entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa F.T. Construções e Comércio Tarabai Ltda. O Senhor Presidente comunicou que os documentos estariam à disposição dos Senhores Vereadores na secretaria da Casa; Ofício nº 590/2013/SE/SR-SP, do DENIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, comunicando a implantação e pavimentação da Rodovia BR 374/SP; Ofício nº 226/2013 - ADM, do Provedor da Santa Casa Sr. Altamir Alves dos Santos, agradecendo Votos de Congratulações enviados pela Câmara; e convite para a inauguração do Comitê dos 57º Jogos Regionais, subscrito pelo Secretário Municipal de Esportes, Sr. José Carlos Barbosa e pelo Presidente do Comitê dos Jogos, Sr. Ângelo de Jesus Gasparelli. Do item III constaram: Projeto de Lei nº 030/13, de 22/04/2013, de autoria dos vereadores Kielse Chiari Munis e Juliano Brito Bertolini, encaminhado ás Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 139/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Figueiredo Bronca, ocorrido em 15/04/2013; REQUERIMENTO N.º ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 140/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cleber Luiz Gasparetto, ocorrido em 15 de abril de 2013; REQUERIMENTO N.º 141/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aurindo Mendes da Silva, ocorrido em 17 de abril de 2013; REQUERIMENTO N.º 150/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Renato Fioravante, ocorrido em 19 de abril de 2013; REQUERIMENTO N.º 151/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Cirilo Alves, ocorrido em 20 de abril de 2013, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 142/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito onde se encontra a máquina de triturar galhos, adquirida pela Prefeitura Municipal de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 143/13, de autoria de todos os Vereadores, de MOÇÃO DE PROTESTO à Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 37/2011 que acrescentava o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas policias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 144/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Senhor Aparecido Celestino dos Santos, eleito Presidente do COMUTRA, bem como aos demais membros do Conselho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 145/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito se o Município vinha cumprindo a Lei n.º 3306, de 12/8/2005, que dispunha sobre afixação de orientações sobre o Seguro DPVAT em estabelecimentos de saúde do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 146/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito qual o paradeiro dos equipamentos do antigo Cine Dracena que foram doados para o Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 147/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre o Caps adII de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 148/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Presidente envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Geraldo Alckmin, Governador do Estado, para estudos a fim de instituir em Dracena o Programa "Bom Prato". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 149/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Subtenente Valdoir Dornelles Marques, Instrutor Chefe do Tiro de Guerra de Dracena, bem como a todos os atiradores que demonstraram solidariedade e amor ao próximo, com a doação de sangue na cidade de Jaú. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 233/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 240, 241/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Castilho Soares; 242/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 243/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 244, 245, 246, 247, 248/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini. Nesse momento em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitou a continuidade da leitura das matérias, a fim de esgotar o conteúdo da pauta. Foram lidas ainda: Indicações nºs: 249, 250/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 251, 252, 253/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho; 254, 255/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 266, 267/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti; 268/13 de autoria do vereador Moisés Antonio de Lima, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON; KIELSE CHIARI MUNIS; DIVANIR LEDO DOS SANTOS; RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Luiz Rodrigues Coelho. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h18min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 152/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 029/13, de 22 de abril de 2013, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terra que especificava e dava outras providências (imóvel rural com área de terra de 23.135,37 metros quadrados, situado na Gleba Metrópole, da Fazenda Aguapei, neste Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA. Prosseguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/13, de 11/04/2013, que alterava dispositivos da Resolução nº 05/12, que dispunha sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 3º, letra “d”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-7”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 026/13, de 11/04/13, que dispunha sobre alteração de denominação de rua que especificava de dava outras providências. (Rua Roma, localizada no Jardim Itália 2, passava a ser denominada de "Rua Constantino Andreassa".) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO; MOISÉS ANTONIO DE LIMA; RODRIGO CASTILHO SOARES; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; KIELSE CHIARI MUNIS; e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/13, de 04/04/2013, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, que instituía o "Dia do Evangélico" no Município de Dracena e dava outras providências (a ser comemorado no dia 7 de dezembro). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou aberto o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h03min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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12ª Sessão Ordinária - 22/04/2013 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 139/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Figueiredo Bronca, ocorrido em 15 de abril de 2013. REQUERIMENTO N.º 140/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cleber Luiz Gasparetto, ocorrido em 15 de abril de 2013. REQUERIMENTO N.º 141/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aurindo Mendes da Silva, ocorrido em 17 de abril de 2013. REQUERIMENTO N.º 150/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Renato Fioravante, ocorrido em 19 de abril de 2013. REQUERIMENTO N.º 151/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Cirilo Alves, ocorrido em 20 de abril de 2013. REQUERIMENTO N.º 142/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador onde se encontra a máquina de triturar galhos, adquirida pela Prefeitura Municipal de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 143/13, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor Considerando que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 37/2011 que propõe uma alteração na Constituição Federal Brasileira, dando as Polícias Judiciárias Civis e Federais à exclusividade nas investigações criminais; Considerando que o projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigação contra o crime organizado desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violação de direitos humanos. Considerando que a supracitada Proposta de Emenda à Constituição poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento e há a necessidade de manifestação de protestos a esse fato para não deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de MOÇÃO DE PROTESTO à Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 37/2011 que acrescenta o § 10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas policias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, impedindo, desta forma, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria Geral da União de procederem a investigações criminais. Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria, sejam encaminhados ofícios ao Ministério Público local, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Henrique Eduardo Alves, e ao Ministério Público Federal, dando conhecimento desse ato do Poder Legislativo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 144/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Votos de Congratulações ao Senhor Aparecido Celestino dos Santos, eleito Presidente do COMUTRA, bem como aos demais membros do Conselho. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 145/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se o Município tem cumprido o direito do cidadão sobre o seguro DPVAT, atendendo a Lei n.º 3306, de 12/8/2005, que dispõe sobre afixação de orientações sobre o Seguro DPVAT em estabelecimentos de saúde do município e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 146/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador qual o paradeiro dos equipamentos do antigo Cine Dracena que foram doados para o Município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 147/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Qual o valor de repasse mensal do Governo Federal para a manutenção de todas as atividades do Caps adII? 2. Desse valor repassado, quanto está sendo efetivamente gasto e quanto está sendo aplicado? Isto, mensalmente? 3. Quanto o município está aplicando mensalmente para a manutenção geral do Caps adII? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 148/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Presidente envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Geraldo Alckmin, Governador do Estado, solicitando estudos para implantação do Programa "Bom Prato" em nosso município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 149/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, de Votos de Congratulações ao Subtenente Valdoir Dornelles Marques, Instrutor Chefe do Tiro de Guerra de Dracena, bem como a todos os atiradores que demonstraram solidariedade e amor ao próximo, com a doação de sangue na cidade de Jaú. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 233/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, e estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Antonio Alves Correia no Distrito de Jaciporã, atendendo a reivindicação dos moradores da via que aguardam ansiosos pelo beneficio. INDICAÇÃO N.º 240/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de instalar uma unidade do ESF - Estratégia Saúde da Família em local apropriado para atender os moradores dos bairros: Jardim Palmeiras I, II, III e IV, Jardim Europa, Jardim Vera Cruz, Jardim América, Vila Romana, Frei Moacir III, Parque Dracena, Residencial São Cristóvão, Campo Belo I e II e parte do Bairro Metrópole. Esta reivindicação é necessária, pois os bairros estão distante da base de saúde fazendo-se primordial o seu atendimento. Ademais, trata-se de um conjunto de bairros com grande numero populacional. INDICAÇÃO N.º 241/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de instalar uma unidade do ESF - Estratégia Saúde da Família, em local apropriado para atender os moradores dos bairros: Vila Barros, Jardim São Manoel, Jardim Alvorada, Conjunto Habitacional Emilio Zanata, Frei Moacir, Residencial Vitória Régia, Parque São Carlos, Jardim Ipiranga e Vila Correia. Esta reivindicação é necessária, pois é sabido que há dificuldade de contratação de médicos no Posto Albert Sabin. Esta propositura, se atendida, beneficiará os moradores daquela populosa região da cidade que clamam por melhor atendimento na área da saúde. INDICAÇÃO N.º 242/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - determine a desobstrução do bueiro localizado na esquina da Rua das Petúnias com a Alameda Portugal no Jardim das Palmeiras. A água servida que escoa pelo local está ficando acumulada, o que propicia o criadouro de insetos e mosquito da dengue. INDICAÇÃO N.º 243/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente determine a construção de uma CANALETA no cruzamento das Ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Medardo Belintani, para o haja o devido escoamento das águas. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores das imediações daquele local, que têm que conviver com o mau cheiro exalado pela água que ali se acumula, o que além de tudo favorece a proliferação do mosquito da dengue. INDICAÇÃO N.º 244/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que estude junto a Secretaria de Obras a possibilidade de instalar um banco no ponto de ônibus do Bairro Iandara. A solicitação dos munícipes é legítima visto que os horários do transporte coletivo no bairro são díspares. INDICAÇÃO N.º 245/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Obras e juntos providencie melhorias na sinalização na confluência das Ruas Martin Afonso com a Tenente Antero Contrera. Os munícipes dessa região estão reclamando que depois das reformas feitas e da mudança de direção das ruas, os carros passam com muita velocidade pelo local, sem respeito pelos que cruzam a via, sejam eles veículos ou pedestres. INDICAÇÃO N.º 246/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a Secretaria de Obras e juntos providenciem melhorias na sinalização na confluência das Ruas Martin Afonso e Rui Barbosa, uma vez que este cruzamento tem grande movimentação, pois dá acesso ao Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Maroto" e é via de ligação centro/bairro e vice-versa. INDICAÇÃO N.º 247/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Assistência Social tente resolver o problema dos andarilhos na Rodoviária Municipal "Vereador José Pereira Maroto". Os andarilhos têm incomodado os cidadãos que utilizam a Rodoviária com "pedidos". Os proprietários de estabelecimentos comerciais, que venceram licitações na Prefeitura, também têm sido incomodados por eles, uma vez que dormem às portas dos estabelecimentos, e ali fazem suas necessidades físicas, atrapalhando a movimentação dos clientes. A situação é delicada e precisa de uma providência urgente. INDICAÇÃO N.º 248/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de formar parceria com a Polícia Militar para instalar uma base policial no Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Maroto". A medida traria mais segurança para os cidadãos que frequentam a Rodoviária, bem como, poderia trazer soluções imediatas para as reclamações dos comerciantes e funcionários em relação a furtos e aos andarilhos. INDICAÇÃO N.º 249/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a pintura externa e interna da Creche Arco Íris do Distrito de Jamaica e reparos no muro de proteção do prédio, para melhor atender a todos. INDICAÇÃO N.º 250/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Santos Dumont, altura do numero 411, nas proximidades do cruzamento com a Rua Messias Ferreira da Palma, onde é comum observar veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos transeuntes. INDICAÇÃO N.º 251/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Padre José de Anchieta, entre as Ruas Aécio de Féo Flora e Machado de Assis. INDICAÇÃO N.º 252/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de inverter os estacionamentos 90º, existentes nas Avenidas Presidente Vargas e Presidente Roosevelt, do lado esquerdo para o direito das vias, uma vez que o tráfego lento é do lado direito e o tráfego rápido do lado esquerdo. Da maneira como está prejudica muito o fluxo dos veículos. INDICAÇÃO N.º 253/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a ELEKTRO e estude a possibilidade de instalar braços de luz em poste existente na Rua Professora Clotilde do Val Lapenta. Indico ainda que seja elaborado um levantamento em todos os bairros da cidade, inclusive, no bairro Iandara, onde há a necessidade de instalação de braças de luz ou mesmo a substituição de lâmpadas queimadas. Nossa solicitação visa atender reivindicação de munícipes, pois há muita deficiência na iluminação pública. INDICAÇÃO N.º 254/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e viabilize a limpeza geral no Parque Infantil e da Praça ao lado do Centro Comunitário do Parque Dracena, onde há muito mato. INDICAÇÃO N.º 255/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a Secretaria de Obras e estude a possibilidade de melhorar a iluminação em torno (pátio) do Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Com a realização dos jogos regionais o ginásio será muito utilizado e a deficiência na iluminação pode causar transtornos. Além do que melhorias na iluminação significarão mais segurança a todos e inibirá a prática de vandalismo no local. INDICAÇÃO N.º 256/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto de Dracena, e estude a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico nos seguintes locais: 1. Rua Edson da Silveira Campos, no trecho compreendido entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Frei Perin; 2. Rua Quinze de Novembro, no trecho compreendido entre as Ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Fernão Dias. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores dos citados trechos, uma vez que o solo asfáltico está praticamente intransitável. INDICAÇÃO N.º 257/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto de Dracena, e estude a possibilidade de concluir a pavimentação asfáltica da Rua Irradiação, mais especificamente atrás da empresa Dracena Toldos, atendendo a reivindicação dos moradores circunvizinhos ao local. INDICAÇÃO N.º 258/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente e estude a possibilidade de instalar um bebedouro de água resfriada nas proximidades da quadra esportiva do Jardim Brasilândia para saciar a sede dos frequentadores do local. INDICAÇÃO N.º 259/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente e estude a possibilidade de instalar uma academia ao ar livre no Bairro Vitória Régia, a fim de atender os moradores do local e de bairros adjacentes. INDICAÇÃO N.º 260/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, nos seguintes locais: 1. Rua Independência; e, 2. Rua Três Poderes. Nosso pedido é necessário devido ao grande fluxo de veículos no local, em decorrência do aumento de loteamentos naquela região da cidade, além dos estabelecimentos ali existentes, como a Creche Pintado o Sete, a Faculdade Reges, a Delegacia Seccional, e a Apae. INDICAÇÃO N.º 261/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Avenida Antonio Francisco Pereira, no Jardim Village, com o recapeamento da via. INDICAÇÃO N.º 262/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de novas aberturas das ruas ao longo da linha férrea, dentro da área urbana a fim de facilitar o deslocamento para as partes da cidade. INDICAÇÃO N.º 263/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de criar uma ciclovia paralela à linha férrea, dentro do território urbano, haja vista que já se estuda em alguns pontos a abertura de ruas sobre a linha, isto facilitaria o deslocamento de munícipes, e ainda evitaria um significativo número de acidentes que ocorre na cidade envolvendo ciclistas. INDICAÇÃO N.º 264/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que oriente o funcionário responsável pela Praça Arthur Pagnozzi no período noturno que mantenha a porta dos banheiros públicos ali existentes abertas, enquanto houver famílias passeando na praça. Isto, porque é de conhecimento que os banheiros estão sendo fechado muito cedo e como a praça tem sido muito utilizada é comum reclamações de que não é possível utilizar os banheiros, que são fechados muito cedo. INDICAÇÃO N.º 265/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de se criar um Museu Histórico no município. Dracena já possui um grande acervo sobre sua história, e seria interessante e importante resgatar tudo isso para compor o museu, onde os dracenenses tivessem a oportunidade de vivenciar a história vivida pelas gerações passadas. O museu representa a memória de um povo e servirá também para atrair dracenenses que atualmente residem em outras cidades, mas que aqui residiram e contribuíram para a formação de nossa cidade. INDICAÇÃO N.º 266/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência do Comutra - Conselho Municipal de Trânsito - estude a possibilidade da instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Alcides Chacon Couto com Rua Vitória. A reivindicação é um pedido antigo dos moradores e que trará mais segurança ao trânsito naquele setor da cidade. Ademais, o local já foi palco de acidentes, sendo necessária a instalação do semáforo com urgência. INDICAÇÃO N.º 267/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a construção de obstáculos redutores de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, nas proximidades de todas as EMEFIs e EMEIs do município. A medida visa atender reivindicação dos pais de alunos que estão preocupados com a segurança de seus filhos, uma vez que é comum observar veículos em alta velocidade e que não respeitam o limite de velocidade nem a sinalização "Cuidado Escola", o que coloca em risco a vida de todos. INDICAÇÃO N.º 268/13, de autoria do vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente e viabilize transformar em rua, a estrada da servidão (carreadouro) localizada atrás do Jardim Village, atendendo a solicitação dos moradores do bairro. REQUERIMENTO Nº 152/13, de autoria de todos os vereadores, DE REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 029/13 - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 029/13, de 22 de abril de 2013, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (imóvel rural com área de terra de 23.135,37 metros quadrados, situado na Gleba Metrópole, da Fazenda Aguapeí, neste Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/13, de 11/04/2013, que altera dispositivos da Resolução nº 05/12, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 026/13, de 11/04/13, que dispõe sobre alteração de denominação de rua que especifica de dá outras providências. (Rua Roma, localizada no Jardim Itália 2, passa a ser denominada de "Rua Constantino Andreassa") - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/13, de 04/04/2013, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, que institui o "Dia do Evangélico" no Município de Dracena e dá outras providências (a ser comemorado no dia 7 de dezembro) - aprovado por unanimidade