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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2013-05-06
native_id205

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e treze (06/05/2013), nesta cidade 
de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 14ª 
Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h07min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, 
Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir 
Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 13ª Sessão Ordinária, 
do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 29/04/2013, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias 
do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 11; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 33. Do item I 
constaram: Veto parcial aos artigos 2º, artigo 4º e parágrafo único do Projeto de Lei n.º 
24/2013; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2013, de 29/04/2013, 
estabelecendo as Diretrizes Orçamentárias para 2014; PROJETO DE LEI Nº 035/13, de 
29/04/2013; PROJETOS DE LEI Nº 036, 037/13, de 06/05/2013, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 4131, 4132/13; Decreto nº. 6320/13; 
OFÍCIO Nº 0143/13, da Secretaria de Fazenda, encaminhando à Câmara cópia do 
Balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de março/2013, que se encontrava à 
disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; Ofícios CM nº 088/13, 
encaminhando à Câmara cópia do Ofício GTC/GS nº 0250/2013 - Processo SELJ nº 
0342/2012, da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, que se encontrava à 
disposição dos Senhores vereadores na Secretaria da Casa; Ofício CM nº 089/13, 
encaminhando à Câmara resposta a requerimento dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra 
e Ailton Oscar Lorensetti. Do item II constaram Ofícios do Deputado Ed Thomas 
encaminhado ao vereador Rodrigo Rossetti Parra comunicando a sua intercessão junto ao 
Governo do Estado para a liberação de recursos para Dracena. Do item III constaram: 
REQUERIMENTO N.º 163/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Armando da Silva, ocorrido em 30/04/13; REQUERIMENTO N.º 164/13 de autoria 
dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rúbia Kimie Afonso Okabe Maeda, 
ocorrido em 30/04/13; REQUERIMENTO N.º 173/13, de autoria do vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Juvêncio Teixeira Brito, ocorrido em 04/05/13; REQUERIMENTO N.º 174/13, de autoria 
do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Sueli Aparecida Parússolo, ocorrido em 04/05/13; 
REQUERIMENTO N.º 175/13, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hélio José Pereira, 
ocorrido em 04/05/13, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 165/13, de autoria do vereador 
Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos 
proprietários, diretores e funcionários da Loja Stucchi Plus Calçados, inaugurada na última 
quinta-feira, dia 02 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 166/13, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito informações sobre a 
limpeza do trevo do Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
167/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito 
informações sobre o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade a 
servidores municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 168/13, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que informe se há um 
cronograma para a realização do recapeamento de ruas do Bairro São Francisco. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 169/13, de autoria do vereador Gustavo 
Rodrigues Piveta, solicitando o envio de ofício à direção da Fundec - Fundação 
Dracenense de Educação e Cultura, para o encaminhamento à Câmara de documentos 
contábeis. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 170/13, de autoria do 
vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento da 
Indicação nº 232/13, de sua autoria. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
171/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito o envio à 
Câmara da relação dos motoristas, servidores públicos municipais, que possuíam o curso 
de transporte coletivo e daqueles que possuíam o curso de transporte escolar. Aprovado 
por um unanimidade; REQUERIMENTO N.º 172/13, de autoria do vereador Divanir Ledo 
dos Santos, solicitando ao prefeito o envio à Câmara de relatório constando todas as 
viagens realizadas na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, constando o 
nome do motorista, data da saída e retorno, destino e público atendido. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 297/13, de autoria do vereador 
Pedro Gonçalves Vieira; 298/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 299/13, 
de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti; 300/13, de 
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 301/13, de autoria dos vereadores Divanir Ledo 
dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 302, 303/13, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; 304, 305, 306/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta; 
307/13, de autoria do vereador Milton Polon; 308/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues 
Coelho; 309, 310, 311, 312/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 313, 314, 
315/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos; 316/13, de autoria do vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado 
os vereadores: MILTON POLON, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, GUSTAVO RODRIGUES 
PIVETA e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: RODRIGO 
ROSSETTI PARRA; MOACIR SHOITI KANEZAWA, com apartes dos vereadores Juliano 
Brito Bertolini e Divanir Ledo dos Santos; LUIZ RODRIGUES COELHO; JULIANO BRITO 
BERTOLINI, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Divanir Ledo dos 
Santos e Claudevi Oliveira da Silva Júnior; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Kielse 
Chiari Munis e Pedro Gonçalves Vieira. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Presidente suspendeu a sessão. Reaberta às 22h37min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se à apreciação dos três projetos a seguir, que constaram da pauta 
através dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 176/13 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 036, de 06/05/2013, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de 
50.000,00, destinado à transferência financeira à APMIAD - Associação de Proteção a 
Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena, para despesas de custeio). Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
177/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
n.º 37, de 06/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Executivo Municipal 
a firmar convênio com o Poder Judiciário Seção de Administração Geral - FÓRUM 
COMARCA DE DRACENA, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o 
vereador Milton Polon; REQUERIMENTO Nº 178/13 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao VETO n.º 01, de 06.05.2013, de autoria do Poder 
Executivo, que vetava parcialmente o Projeto de Lei n.º 24/2013, de 04/04/2013, de autoria 
do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, que instituía o dia do Evangélico no Município de 
Dracena e dá outras providências (Veto ao artigo 2º e ao artigo 4º e parágrafo único).
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e 
GUSTAVO RODRIGUES PIVETA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo 
nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra "c-13", e que o VETO seria rejeitado se 
obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o 
Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. 
Esclareceu ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e 
responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, solicitou ao Técnico de Serviços 
Legislativos que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores. Procedendo-se à 
votação, o veto foi ACATADO por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos 
projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 031/13, de 23/04/2013, que considerava 
urbana área de terras que especificava e dava outras providências (um imóvel rural, com 
área de 76.885,50 metros quadrados ou 7,68855 hectares ou 3,17708 alqueires paulista, 
encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São 
Paulo). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores KIELSE CHIARI MUNIS e 
DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, 
letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo 
com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como 
estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Nº 032/13, de 05/04/13, que concedia contribuição às Entidades que especificava 
(Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena - Superando Limites, no 
valor de R$15.000,00; à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, no 
valor de R$12.000,00; à Pousada Bom Samaritano, no valor de R$12.000,00; à Obra Unida 
da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos, no valor de R$15.000,00; ao Lar 
Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena, no valor de R$10.000,00; à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de 
R$9.000,00; à Associação de Valorização Humana, no valor de R$6.000,00; à Associação 
de pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$10.000,00; Associação Assistencial 
Boas Novas, no valor de R$17.000,00; à Associação de Proteção à Criança de Dracena, 
no valor de R$12.000,00; à Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. da Silva, no valor 
de R$25.00,00; e à Arca de Noé, no valor de R$18.000,00). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o 
vereador Milton Polon. 03 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
033/13, de 25/04/2013, que concedia contribuição à Entidade que especificava 
(contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$485.000,00). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
04 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 034/13, de 25/04/2013, 
que dispunha sobre alteração na Lei n.º 4118, de 12.03.2013, que dispunha sobre a 
Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência 
Social e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os 
vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RODRIGO 
ROSSETTI PARRA e MOISÉS ANTONIO DE LIMA. Ás 23h49min, o Senhor Presidente 
encerrou a presente Sessão, agradecendo a presença de todos e comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. A presente sessão foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda.,
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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14ª Sessão Ordinária - 06/05/2013
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 163/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Armando da Silva, ocorrido em 30 de
abril de 2013.
REQUERIMENTO N.º 164/13 de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rúbia Kimie Afonso Okabe Maeda,
ocorrido em 30 de abril de 2013.
REQUERIMENTO N.º 173/13, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Juvencio Teixeira Brito, ocorrido em 04 de maio de 2013.
REQUERIMENTO N.º 174/13, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Sueli Aparecida Parússolo, ocorrido em 04 de maio de 2013.
REQUERIMENTO N.º 175/13, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Hélio José Pereira, ocorrido em 04 de maio de 2013.
REQUERIMENTO N.º 165/13, de autoria do vereador Milton Polon, de Votos de Congratulações
aos proprietários, diretores e funcionários da Loja Stucchi Plus Calçados, inaugurada na última
quinta-feira, dia 02 de maio. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 166/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
prefeito informações sobre as razões de até o momento não terem sido tomadas providências
para a limpeza do trevo do Bairro Iandara. A medida há muito vem sendo solicitada, uma vez
que o mato existente no local atrapalha a visibilidade, o que pode levar a acidentes no local.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 167/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
prefeito informações sobre o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos
servidores municipais: 1 - Enviar a relação dos servidores que requereram o pagamento do
adicional de insalubridade. 2 - Enviar a relação dos servidores que já estão recebendo os
adicionais e o percentual recebido por cada um. 3 - Existe algum servidor recebendo o
adicional por periculosidade? Se afirmativo, o nome e o local de trabalho do servidor. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 168/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
prefeito que informe se há um cronograma para a realização do recapeamento de ruas do
Bairro São Francisco. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 169/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando o
envio de ofício à direção da Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura, para o
encaminhamento à Câmara da relação dos demonstrativos dos balanços patrimoniais;
demonstração do resultado do exercício; mutação do patrimônio líquido; fluxo de caixa; e
demonstração do valor agregado. Isto, dos anos de 2008 ao 2012. Requer ainda a relação de
todos os funcionários, com os respectivos cargos e valor do salário de cada um. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 170/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito
informações sobre o atendimento da Indicação nº 232/13, de autoria deste vereador, e quais
a medidas que estão sendo tomadas para a inclusão do nosso município no CEO - Centro de
Especialidade Odontológica, para o recebimento de recursos do Ministério da Saúde, de
acordo com o que está definido pela Portaria N.º 599/GM de 23 de março de 2006. Para
inclusão no CEO, devem ser feitas parcerias entre estados, municípios e o governo federal. O
Ministério da Saúde faz o repasse de uma parte dos recursos e estados e municípios
contribuem cada um com outra parcela. Os centros são uma das frentes de atuação do Brasil
Sorridente. O tratamento oferecido nos Centros de Especialidades Odontológicas é uma
continuidade do trabalho realizado pela rede de atenção básica e, no caso dos municípios que
estão na Estratégia Saúde da Família, pelas equipes de saúde bucal. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 171/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao
prefeito o envio à Câmara das relações dos motoristas e servidores públicos municipais que
possuem o curso de transporte coletivo e daqueles que possuem o curso de transporte
escolar. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 172/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao
prefeito o envio à Câmara de relatório constando todas as viagens realizadas na Secretaria
Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, constando o nome do motorista, data da saída e
retorno, destino e público atendido. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 297/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, para que o prefeito
estude com o setor competente a possibilidade de instalar uma equipe da ESF - Estratégia de
Saúde da Família na Rua São Manoel, altura do numero 1047, no prédio onde funcionava um
orfanato. O imóvel está desocupado e é o local ideal para esta atividade. Ademais, a
ocupação do prédio garantirá mais tranquilidade aos moradores circunvizinhos.
INDICAÇÃO N.º 298/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa solicitando ao prefeito
que determine ao setor competente a pintura da faixa de sinalização para estacionamento de
motos existente na Rua Messias Ferreira da Palma, altura do número 376.
INDICAÇÃO N.º 299/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar
Lorensetti, solicitando ao prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de
instalar uma equipe da ESF - Estratégia de Saúde da Família para atuar no Bairro Tônico
André, a fim de melhor atender aos munícipes moradores daquela região da cidade.
INDICAÇÃO N.º 300/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito
que entre em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água e
Esgoto de Dracena, e estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua
Cruzeiro do Sul, entre o Bairro São Carlos e a ABD, no trecho compreendido entre a Rua
Independência até a Vicinal Byron de Azevedo Nogueira.
INDICAÇÃO N.º 301/13, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando ao prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de
compra kits para a realização dos exames em parceria com os laboratórios do Cisnap e da
Santa Casa de Dracena, pois assim os resultados sairão mais rápido para o devido tratamento
da doença. Isto CONSIDERANDO o grande número de pessoas infectadas com a dengue em
nosso município; CONSIDERANDO que a doença atinge todos os municípios da região e o
número de casos aumenta a cada dia; CONSIDERANDO que os exames para diagnosticar a
doença são feitos em outro município, o que leva a uma demora na obtenção dos resultados
por parte dos médicos; e CONSIDERANDO que inúmeras pessoas têm cobrado a possibilidade
dos exames serem feitos em Dracena.
INDICAÇÃO N.º 302/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito
que estude com o setor competente a possibilidade manter parte da Praça dos Carabinas ao
lado da creche que será construída no Jardim Santa Clara; e ainda a pavimentação da rua
paralela a linha férrea, com a construção de guias e arborização.
INDICAÇÃO N.º 303/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitando ao prefeito
que estude a possibilidade do parcelamento dos débitos municipais, bem como a isenção de
multas e juros. A medida facilitará que munícipes saldem dívidas em atraso de IPTU, ISS e
ainda com a Emdaep.
INDICAÇÃO N.º 304/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao
prefeito que estude a possibilidade de manter, diariamente, um zelador na Praça Arthur
Pagnozzi, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Isto, para que os banheiros no local
fiquem permanentemente limpos.
INDICAÇÃO N.º 305/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao
prefeito que determine ao setor competente a poda das árvores da pista de caminhada da
Rua Martin Afonso, ao lado da linha férrea, nas proximidades da Av. José Bonifácio.
INDICAÇÃO N.º 306/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao
prefeito que determine ao setor competente a recuperação do solo asfáltico da Rua D. Pedro,
entre as Ruas Visconde do Rio Branco e Leordino da Silva Costa. Moradores do local
reivindicam a melhoria, dada a situação precária daquele trecho.
INDICAÇÃO N.º 307/13, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito que
determine ao setor competente a construção de uma lombada na esquina da Rua Frei Perin,
esquina com a Rua Princesa Isabel. Recentemente, dois acidentes ocorreram no local, que é
muito movimentado e por onde os motoristas costumam transitar em alta velocidade.
INDICAÇÃO N.º 308/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao prefeito
que determine ao setor competente a sinalização de trânsito, com pintura no solo asfáltico,
na Avenida Brasil, esquina com a Rua Olavo Bilac, na saída para a Vicinal Mário Covas. O local
é muito movimentado, pois por ali transitam veículos rumo à Pousada Bom Samaritano, ao
Município de Junqueirópolis, e a várias propriedades rurais localizadas naquela região da
cidade.
INDICAÇÃO N.º 309/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
viabilize com a Secretaria de Obras e Assuntos Viários para que sejam tomadas as seguintes
medidas: pintura no solo asfáltico no entorno da Praça Rotary, uma vez que o local foi
recapeado e a linha de delimitava a pista de caminhada foi apagada; construção de uma
canaleta para melhorar o escoamento das águas na esquina da Alameda Alemanha com Rua
das Dracenas, evitando desta forma danos no solo asfáltico; construção de um obstáculo
redutor de velocidade, de preferência uma faixa elevada de pedestres, nas proximidades da
Rua Alcides Chacon Couto defronte ao Colégio Anglo Cid; construção de um obstáculo redutor
de velocidade, de preferência uma faixa elevada de pedestres, nas proximidades da Rua
Fortaleza, próximo à Empresa Envolve. O trânsito no local é intenso, com circulação de muitos
pedestres, ciclistas e motociclistas. A medida garantirá mais segurança a todos; e
Recapeamento da Rua das Hortênsias, entre as Alamedas Alemanha e Bélgica.
INDICAÇÃO N.º 310/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
tome medidas para a instalação de um bebedouro de água na Praça Rotary. O local é muito
frequentado e as pessoas têm cobrado a melhoria.
INDICAÇÃO N.º 311/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
faça um estudo para averiguar se está sendo cumprida a Lei nº. 3287/2005, que dispõe sobre
o atendimento prioritário nas repartições públicas municipais, que deverão manter guichês
especiais para o atendimento preferencial aos idosos, lactantes e portadores de deficiências
físicas. De acordo com a Lei, os órgãos públicos deverão manter cartazes identificando os
guichês do atendimento preferencial.
INDICAÇÃO N.º 312/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que
estude a possibilidade de alterar a Lei que disciplina o pagamento da primeira parcela do 13º
salário na data do aniversário do servidor municipal. A Sugestão é de que fique a cargo do
funcionário a opção de receber o benefício fracionado ou totalmente no final do ano.
INDICAÇÃO N.º 313/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao
prefeito que tome medidas para que sejam feitas reformas na Praça Manoel Gomes Gonçalves,
a Praça da Matriz, como é conhecida. Há inúmeros pedidos nesse sentido, para que aquele
local possa ser utilizado como mais uma opção de lazer para crianças, jovens e adultos. A
praça, que já foi um ponto de referência de nossa cidade, pode voltar a ser frequentada
como antes.
INDICAÇÃO N.º 314/13, de autoria do vereador, de autoria do vereador Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao prefeito que sejam instituídos núcleos do ESP - Estratégia de Saúde da
Família nos seguintes locais: Bairro Metrópole; Jardim América, Bairros das Palmeiras I, II, III,
IV, e Frei Moacir II; Bairro Tonico André e Jardim das Nações; Vila Barros; Jardim Santa Clara;
Bairro São Francisco, Vila Lucélia e Jardim Éden; Parque Dracena, São Cristovão e Campo
Belo; Bairro Domingos Marques Caldeira, Paulo Vendramin e Valdir Barbosa; Jardim Nossa
Senhora Aparecida e Paulo Vendramin II; Distrito de Jamaica; Distrito de Jaciporã; Bairro
Iandara; Bairro Virgílio Fioravante, Nova Dracena, Jardim Village e Portal dos Girassóis; Vila
Itália I e II, e Jardim Bortolato; Jardim Brasilândia e Jardim Cristina; e São Manoel, Jardim
Alvorada, Vitória Régia, Frei Moacir e Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 315/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao
prefeito que viabilize melhorias no Banco de Sangue que atende a população de Dracena e
região. O Banco de sangue funciona nas dependências da Santa Casa local e necessita de
novos investimentos, com melhorias em infraestrutura, equipamentos e contratação de mais
pessoal.
INDICAÇÃO N.º 316/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior que
providencie com o setor competente a pintura de faixa para pedestres em frente à EMEI
"Gente miúda" do Jardim Jussara. Indico ainda que no local seja construída uma lombada e
instaladas placas de sinalização. A EMEI é localizada na Rua Adolpho Cavalhieri, via muito
movimentada.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 176/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto n.º 36/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 36, de 06/05/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinado à transferência financeira a Entidade APMIAD - Associação de Proteção a
Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena, para despesas de custeio). - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 177/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto n.º 37/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 37, de 06/05/2013, de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário
Seç ão de Administração Geral - FÓRUM COMARCA DE DRACENA, conforme especifica. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 178/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE
URGÊNCIA ao Veto n.º 01/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 01, de 06/05/2013, de autoria do Poder
Executivo, que veta os artigos 2º e 4º e parágrafo único do Projeto de Lei n.º 24/2013, de
04/04/2013, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, que institui o dia do Evangélico no
Município de Dracena e dá outras providências. - veto acatado pela unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 031/13, de 23/04/2013, que considera
urbana área de terras que especifica e dá outras providências (um imóvel rural, com área de
76.885,50 metros quadrados ou 7,68855 hectares ou 3,17708 alqueires paulista, encravado
n a Fazenda São Manoel, neste Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo). -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 032/13, de 05/04/13, que concede
contribuição às Entidades que especifica (Associação dos Portadores de Deficiência Física de
Dracena - Superando Limites, no valor de R$15.000,00; à Associação de Voluntários de Apoio
ao Paciente de Câncer, no valor de R$12.000,00; à Pousada Bom Samaritano, no valor de
R$12.000,00; à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos, no valor de
R$15.000,00; ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena, no valor de
R$10.000,00; à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor
de R$9.000,00; à Associação de Valorização Humana, no valor de R$6.000,00; à Associação
de pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$10.000,00; Associação Assistencial Boas
Novas, no valor de R$17.000,00; à Associação de Proteção à Criança de Dracena, no valor de
R$12.000,00; à Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. da Silva, no valor de R$25.00,00; e
à Arca de Noé, no valor de R$18.000,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 033/13, de 25/04/2013, que concede
contribuição à Entidade que especifica (conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde
no valor de até R$485.000,00). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 034/13, de 25/04/2013, que dispõe
sobre alteração na Lei n.º 4118, de 12.03.2013, que dispõe sobre a Política Municipal de
Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.

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