| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2013-05-06 |
| native_id | 205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e treze (06/05/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h07min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 29/04/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 11; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 33. Do item I constaram: Veto parcial aos artigos 2º, artigo 4º e parágrafo único do Projeto de Lei n.º 24/2013; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2013, de 29/04/2013, estabelecendo as Diretrizes Orçamentárias para 2014; PROJETO DE LEI Nº 035/13, de 29/04/2013; PROJETOS DE LEI Nº 036, 037/13, de 06/05/2013, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 4131, 4132/13; Decreto nº. 6320/13; OFÍCIO Nº 0143/13, da Secretaria de Fazenda, encaminhando à Câmara cópia do Balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de março/2013, que se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; Ofícios CM nº 088/13, encaminhando à Câmara cópia do Ofício GTC/GS nº 0250/2013 - Processo SELJ nº 0342/2012, da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, que se encontrava à disposição dos Senhores vereadores na Secretaria da Casa; Ofício CM nº 089/13, encaminhando à Câmara resposta a requerimento dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti. Do item II constaram Ofícios do Deputado Ed Thomas encaminhado ao vereador Rodrigo Rossetti Parra comunicando a sua intercessão junto ao Governo do Estado para a liberação de recursos para Dracena. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 163/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Armando da Silva, ocorrido em 30/04/13; REQUERIMENTO N.º 164/13 de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rúbia Kimie Afonso Okabe Maeda, ocorrido em 30/04/13; REQUERIMENTO N.º 173/13, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Juvêncio Teixeira Brito, ocorrido em 04/05/13; REQUERIMENTO N.º 174/13, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sueli Aparecida Parússolo, ocorrido em 04/05/13; REQUERIMENTO N.º 175/13, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hélio José Pereira, ocorrido em 04/05/13, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 165/13, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos proprietários, diretores e funcionários da Loja Stucchi Plus Calçados, inaugurada na última quinta-feira, dia 02 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 166/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito informações sobre a limpeza do trevo do Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 167/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito informações sobre o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade a servidores municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 168/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que informe se há um cronograma para a realização do recapeamento de ruas do Bairro São Francisco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 169/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando o envio de ofício à direção da Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura, para o encaminhamento à Câmara de documentos contábeis. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 170/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento da Indicação nº 232/13, de sua autoria. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 171/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito o envio à Câmara da relação dos motoristas, servidores públicos municipais, que possuíam o curso de transporte coletivo e daqueles que possuíam o curso de transporte escolar. Aprovado por um unanimidade; REQUERIMENTO N.º 172/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito o envio à Câmara de relatório constando todas as viagens realizadas na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, constando o nome do motorista, data da saída e retorno, destino e público atendido. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 297/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 298/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 299/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti; 300/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 301/13, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 302, 303/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 304, 305, 306/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta; 307/13, de autoria do vereador Milton Polon; 308/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho; 309, 310, 311, 312/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 313, 314, 315/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos; 316/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, GUSTAVO RODRIGUES PIVETA e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; MOACIR SHOITI KANEZAWA, com apartes dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Divanir Ledo dos Santos; LUIZ RODRIGUES COELHO; JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Júnior; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Kielse Chiari Munis e Pedro Gonçalves Vieira. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Presidente suspendeu a sessão. Reaberta às 22h37min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos três projetos a seguir, que constaram da pauta através dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 176/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 036, de 06/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de 50.000,00, destinado à transferência financeira à APMIAD - Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena, para despesas de custeio). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 177/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 37, de 06/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário Seção de Administração Geral - FÓRUM COMARCA DE DRACENA, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon; REQUERIMENTO Nº 178/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao VETO n.º 01, de 06.05.2013, de autoria do Poder Executivo, que vetava parcialmente o Projeto de Lei n.º 24/2013, de 04/04/2013, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, que instituía o dia do Evangélico no Município de Dracena e dá outras providências (Veto ao artigo 2º e ao artigo 4º e parágrafo único). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e GUSTAVO RODRIGUES PIVETA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra "c-13", e que o VETO seria rejeitado se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, solicitou ao Técnico de Serviços Legislativos que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores. Procedendo-se à votação, o veto foi ACATADO por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 031/13, de 23/04/2013, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (um imóvel rural, com área de 76.885,50 metros quadrados ou 7,68855 hectares ou 3,17708 alqueires paulista, encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores KIELSE CHIARI MUNIS e DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Nº 032/13, de 05/04/13, que concedia contribuição às Entidades que especificava (Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena - Superando Limites, no valor de R$15.000,00; à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, no valor de R$12.000,00; à Pousada Bom Samaritano, no valor de R$12.000,00; à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos, no valor de R$15.000,00; ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena, no valor de R$10.000,00; à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de R$9.000,00; à Associação de Valorização Humana, no valor de R$6.000,00; à Associação de pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$10.000,00; Associação Assistencial Boas Novas, no valor de R$17.000,00; à Associação de Proteção à Criança de Dracena, no valor de R$12.000,00; à Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. da Silva, no valor de R$25.00,00; e à Arca de Noé, no valor de R$18.000,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon. 03 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 033/13, de 25/04/2013, que concedia contribuição à Entidade que especificava (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$485.000,00). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 034/13, de 25/04/2013, que dispunha sobre alteração na Lei n.º 4118, de 12.03.2013, que dispunha sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RODRIGO ROSSETTI PARRA e MOISÉS ANTONIO DE LIMA. Ás 23h49min, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão, agradecendo a presença de todos e comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. A presente sessão foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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14ª Sessão Ordinária - 06/05/2013 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 163/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Armando da Silva, ocorrido em 30 de abril de 2013. REQUERIMENTO N.º 164/13 de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rúbia Kimie Afonso Okabe Maeda, ocorrido em 30 de abril de 2013. REQUERIMENTO N.º 173/13, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Juvencio Teixeira Brito, ocorrido em 04 de maio de 2013. REQUERIMENTO N.º 174/13, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sueli Aparecida Parússolo, ocorrido em 04 de maio de 2013. REQUERIMENTO N.º 175/13, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hélio José Pereira, ocorrido em 04 de maio de 2013. REQUERIMENTO N.º 165/13, de autoria do vereador Milton Polon, de Votos de Congratulações aos proprietários, diretores e funcionários da Loja Stucchi Plus Calçados, inaugurada na última quinta-feira, dia 02 de maio. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 166/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito informações sobre as razões de até o momento não terem sido tomadas providências para a limpeza do trevo do Bairro Iandara. A medida há muito vem sendo solicitada, uma vez que o mato existente no local atrapalha a visibilidade, o que pode levar a acidentes no local. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 167/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito informações sobre o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais: 1 - Enviar a relação dos servidores que requereram o pagamento do adicional de insalubridade. 2 - Enviar a relação dos servidores que já estão recebendo os adicionais e o percentual recebido por cada um. 3 - Existe algum servidor recebendo o adicional por periculosidade? Se afirmativo, o nome e o local de trabalho do servidor. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 168/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que informe se há um cronograma para a realização do recapeamento de ruas do Bairro São Francisco. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 169/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando o envio de ofício à direção da Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura, para o encaminhamento à Câmara da relação dos demonstrativos dos balanços patrimoniais; demonstração do resultado do exercício; mutação do patrimônio líquido; fluxo de caixa; e demonstração do valor agregado. Isto, dos anos de 2008 ao 2012. Requer ainda a relação de todos os funcionários, com os respectivos cargos e valor do salário de cada um. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 170/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento da Indicação nº 232/13, de autoria deste vereador, e quais a medidas que estão sendo tomadas para a inclusão do nosso município no CEO - Centro de Especialidade Odontológica, para o recebimento de recursos do Ministério da Saúde, de acordo com o que está definido pela Portaria N.º 599/GM de 23 de março de 2006. Para inclusão no CEO, devem ser feitas parcerias entre estados, municípios e o governo federal. O Ministério da Saúde faz o repasse de uma parte dos recursos e estados e municípios contribuem cada um com outra parcela. Os centros são uma das frentes de atuação do Brasil Sorridente. O tratamento oferecido nos Centros de Especialidades Odontológicas é uma continuidade do trabalho realizado pela rede de atenção básica e, no caso dos municípios que estão na Estratégia Saúde da Família, pelas equipes de saúde bucal. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 171/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito o envio à Câmara das relações dos motoristas e servidores públicos municipais que possuem o curso de transporte coletivo e daqueles que possuem o curso de transporte escolar. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 172/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito o envio à Câmara de relatório constando todas as viagens realizadas na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, constando o nome do motorista, data da saída e retorno, destino e público atendido. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 297/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, para que o prefeito estude com o setor competente a possibilidade de instalar uma equipe da ESF - Estratégia de Saúde da Família na Rua São Manoel, altura do numero 1047, no prédio onde funcionava um orfanato. O imóvel está desocupado e é o local ideal para esta atividade. Ademais, a ocupação do prédio garantirá mais tranquilidade aos moradores circunvizinhos. INDICAÇÃO N.º 298/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a pintura da faixa de sinalização para estacionamento de motos existente na Rua Messias Ferreira da Palma, altura do número 376. INDICAÇÃO N.º 299/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de instalar uma equipe da ESF - Estratégia de Saúde da Família para atuar no Bairro Tônico André, a fim de melhor atender aos munícipes moradores daquela região da cidade. INDICAÇÃO N.º 300/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito que entre em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto de Dracena, e estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, entre o Bairro São Carlos e a ABD, no trecho compreendido entre a Rua Independência até a Vicinal Byron de Azevedo Nogueira. INDICAÇÃO N.º 301/13, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de compra kits para a realização dos exames em parceria com os laboratórios do Cisnap e da Santa Casa de Dracena, pois assim os resultados sairão mais rápido para o devido tratamento da doença. Isto CONSIDERANDO o grande número de pessoas infectadas com a dengue em nosso município; CONSIDERANDO que a doença atinge todos os municípios da região e o número de casos aumenta a cada dia; CONSIDERANDO que os exames para diagnosticar a doença são feitos em outro município, o que leva a uma demora na obtenção dos resultados por parte dos médicos; e CONSIDERANDO que inúmeras pessoas têm cobrado a possibilidade dos exames serem feitos em Dracena. INDICAÇÃO N.º 302/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito que estude com o setor competente a possibilidade manter parte da Praça dos Carabinas ao lado da creche que será construída no Jardim Santa Clara; e ainda a pavimentação da rua paralela a linha férrea, com a construção de guias e arborização. INDICAÇÃO N.º 303/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitando ao prefeito que estude a possibilidade do parcelamento dos débitos municipais, bem como a isenção de multas e juros. A medida facilitará que munícipes saldem dívidas em atraso de IPTU, ISS e ainda com a Emdaep. INDICAÇÃO N.º 304/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao prefeito que estude a possibilidade de manter, diariamente, um zelador na Praça Arthur Pagnozzi, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Isto, para que os banheiros no local fiquem permanentemente limpos. INDICAÇÃO N.º 305/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a poda das árvores da pista de caminhada da Rua Martin Afonso, ao lado da linha férrea, nas proximidades da Av. José Bonifácio. INDICAÇÃO N.º 306/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a recuperação do solo asfáltico da Rua D. Pedro, entre as Ruas Visconde do Rio Branco e Leordino da Silva Costa. Moradores do local reivindicam a melhoria, dada a situação precária daquele trecho. INDICAÇÃO N.º 307/13, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a construção de uma lombada na esquina da Rua Frei Perin, esquina com a Rua Princesa Isabel. Recentemente, dois acidentes ocorreram no local, que é muito movimentado e por onde os motoristas costumam transitar em alta velocidade. INDICAÇÃO N.º 308/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao prefeito que determine ao setor competente a sinalização de trânsito, com pintura no solo asfáltico, na Avenida Brasil, esquina com a Rua Olavo Bilac, na saída para a Vicinal Mário Covas. O local é muito movimentado, pois por ali transitam veículos rumo à Pousada Bom Samaritano, ao Município de Junqueirópolis, e a várias propriedades rurais localizadas naquela região da cidade. INDICAÇÃO N.º 309/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que viabilize com a Secretaria de Obras e Assuntos Viários para que sejam tomadas as seguintes medidas: pintura no solo asfáltico no entorno da Praça Rotary, uma vez que o local foi recapeado e a linha de delimitava a pista de caminhada foi apagada; construção de uma canaleta para melhorar o escoamento das águas na esquina da Alameda Alemanha com Rua das Dracenas, evitando desta forma danos no solo asfáltico; construção de um obstáculo redutor de velocidade, de preferência uma faixa elevada de pedestres, nas proximidades da Rua Alcides Chacon Couto defronte ao Colégio Anglo Cid; construção de um obstáculo redutor de velocidade, de preferência uma faixa elevada de pedestres, nas proximidades da Rua Fortaleza, próximo à Empresa Envolve. O trânsito no local é intenso, com circulação de muitos pedestres, ciclistas e motociclistas. A medida garantirá mais segurança a todos; e Recapeamento da Rua das Hortênsias, entre as Alamedas Alemanha e Bélgica. INDICAÇÃO N.º 310/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que tome medidas para a instalação de um bebedouro de água na Praça Rotary. O local é muito frequentado e as pessoas têm cobrado a melhoria. INDICAÇÃO N.º 311/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que faça um estudo para averiguar se está sendo cumprida a Lei nº. 3287/2005, que dispõe sobre o atendimento prioritário nas repartições públicas municipais, que deverão manter guichês especiais para o atendimento preferencial aos idosos, lactantes e portadores de deficiências físicas. De acordo com a Lei, os órgãos públicos deverão manter cartazes identificando os guichês do atendimento preferencial. INDICAÇÃO N.º 312/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito que estude a possibilidade de alterar a Lei que disciplina o pagamento da primeira parcela do 13º salário na data do aniversário do servidor municipal. A Sugestão é de que fique a cargo do funcionário a opção de receber o benefício fracionado ou totalmente no final do ano. INDICAÇÃO N.º 313/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito que tome medidas para que sejam feitas reformas na Praça Manoel Gomes Gonçalves, a Praça da Matriz, como é conhecida. Há inúmeros pedidos nesse sentido, para que aquele local possa ser utilizado como mais uma opção de lazer para crianças, jovens e adultos. A praça, que já foi um ponto de referência de nossa cidade, pode voltar a ser frequentada como antes. INDICAÇÃO N.º 314/13, de autoria do vereador, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito que sejam instituídos núcleos do ESP - Estratégia de Saúde da Família nos seguintes locais: Bairro Metrópole; Jardim América, Bairros das Palmeiras I, II, III, IV, e Frei Moacir II; Bairro Tonico André e Jardim das Nações; Vila Barros; Jardim Santa Clara; Bairro São Francisco, Vila Lucélia e Jardim Éden; Parque Dracena, São Cristovão e Campo Belo; Bairro Domingos Marques Caldeira, Paulo Vendramin e Valdir Barbosa; Jardim Nossa Senhora Aparecida e Paulo Vendramin II; Distrito de Jamaica; Distrito de Jaciporã; Bairro Iandara; Bairro Virgílio Fioravante, Nova Dracena, Jardim Village e Portal dos Girassóis; Vila Itália I e II, e Jardim Bortolato; Jardim Brasilândia e Jardim Cristina; e São Manoel, Jardim Alvorada, Vitória Régia, Frei Moacir e Emílio Zanatta. INDICAÇÃO N.º 315/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito que viabilize melhorias no Banco de Sangue que atende a população de Dracena e região. O Banco de sangue funciona nas dependências da Santa Casa local e necessita de novos investimentos, com melhorias em infraestrutura, equipamentos e contratação de mais pessoal. INDICAÇÃO N.º 316/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior que providencie com o setor competente a pintura de faixa para pedestres em frente à EMEI "Gente miúda" do Jardim Jussara. Indico ainda que no local seja construída uma lombada e instaladas placas de sinalização. A EMEI é localizada na Rua Adolpho Cavalhieri, via muito movimentada. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 176/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto n.º 36/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 36, de 06/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à transferência financeira a Entidade APMIAD - Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena, para despesas de custeio). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 177/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto n.º 37/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 37, de 06/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário Seç ão de Administração Geral - FÓRUM COMARCA DE DRACENA, conforme especifica. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 178/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Veto n.º 01/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 01, de 06/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que veta os artigos 2º e 4º e parágrafo único do Projeto de Lei n.º 24/2013, de 04/04/2013, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, que institui o dia do Evangélico no Município de Dracena e dá outras providências. - veto acatado pela unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 031/13, de 23/04/2013, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (um imóvel rural, com área de 76.885,50 metros quadrados ou 7,68855 hectares ou 3,17708 alqueires paulista, encravado n a Fazenda São Manoel, neste Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 032/13, de 05/04/13, que concede contribuição às Entidades que especifica (Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena - Superando Limites, no valor de R$15.000,00; à Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, no valor de R$12.000,00; à Pousada Bom Samaritano, no valor de R$12.000,00; à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos, no valor de R$15.000,00; ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena, no valor de R$10.000,00; à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de R$9.000,00; à Associação de Valorização Humana, no valor de R$6.000,00; à Associação de pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$10.000,00; Associação Assistencial Boas Novas, no valor de R$17.000,00; à Associação de Proteção à Criança de Dracena, no valor de R$12.000,00; à Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. da Silva, no valor de R$25.00,00; e à Arca de Noé, no valor de R$18.000,00). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 033/13, de 25/04/2013, que concede contribuição à Entidade que especifica (conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$485.000,00). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 034/13, de 25/04/2013, que dispõe sobre alteração na Lei n.º 4118, de 12.03.2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.