| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2013-05-27 |
| native_id | 208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e treze (27.05.2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 16ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 20/05/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 09; II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 44. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 043, 044/2013, de 17/05/2013; PROJETO DE LEI Nº 045/13, de 22/05/2013, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 4140, 4141/2013; Decreto nº 6327/2013; Termo de Convênio nº 10; Contrato EG nº 130, 131/2013; e OFÍCIOS CM nºs. 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107/2013, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício nº 047/2013, do Diretor Executivo da Fundec, Sr. Édson Hissatomi Kai, em atenção ao Requerimento nº 169/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 208/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Raimundo da Silva, ocorrido em 20/05/2013; REQUERIMENTO N.º 212/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Clemente Bortolato, ocorrido em 23/052013; REQUERIMENTO N.º 219/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Wagner Modolo, ocorrido em 23/05/2013; REQUERIMENTO N.º 220/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Paula Silveira, ocorrido em 25/05/2013; REQUERIMENTO N.º 221/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Juliano Brito Bertolini, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Oliveira Balista, ocorrido em 25/05/2013; REQUERIMENTO N.º 222/13, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Sebastião da Silva, sendo todos deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). REQUERIMENTO N.º 205/13, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre o recapeamento asfáltico das Ruas Ana Neri e Anália Franco, no trecho compreendido entre as Ruas Tenente Contrera e Brasil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 206/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando o envio de ofício ao Corpo de Bombeiros para informações sobre os imóveis comerciais que já contam com o alvará de funcionamento e com o curso de brigada. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 207/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos Dirigentes e aos Voluntários da Pousada Bom Samaritano, que comemorou no dia 18 de maio, dezoito anos de atividade no município, atendendo dependentes químicos de Dracena, região, e de todo território Nacional. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 209/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantas cirurgias foram realizadas pelo Sistema Único de Saúde de janeiro até a presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 210/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantas academias ao ar livre foram compradas e instaladas na administração passada e mais informações sobre as licitações realizadas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 211/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito a relação das famílias que serão beneficiadas com as casas que estão sendo construídas no Parque do Bosque do Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 213/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Frei Mauricio José Silva dos Anjos, um dos escolhidos pela Ordem dos Frades Menores Capuchinhos para participar da Jornada da Juventude que acontecerá entre os dias 23 e 28 de julho no Rio de Janeiro, com a presença do Papa Francisco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 214/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Senhor Nilson Rodrigues da Silva, responsável pela organização do 5º Campeonato de Futebol Médio "Antonio Carlos da Palma". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 215/13, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito qual o andamento para o atendimento da solicitação feita através da indicação n.º 179, de 11.03.2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 216/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito uma relação, por ordem de chamada, dos pacientes que passarão por cirurgias eletivas, tanto pela Santa Casa de Dracena como pelo AME. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 217/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre a cessão de caçambas por parte da municipalidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 218/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Senhor João Batista Ribeiro Tavares, bem como a todos os membros da diretoria do "Projeto do Braiz", pelo trabalho social realizado com as crianças do Jardim Brasilândia e bairros adjacentes. Aprovado por unanimidade. ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 359, 360, 361, 362/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 363/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 364/13, de autoria do vereador Milton Polon; 365/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 366/13, de autoria do vereador Milton Polon; 367/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 368, 369/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorenseti e Rodrigo Castilho Soares; 370, 371, 372, 373, 374, 375/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 376/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 377/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 378/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho; 379/13, de autoria do vereador Moisés Antonio de Lima; 380/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 381, 382, 383, 384/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLON; RODRIGO ROSSETTI PARRA; KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com apartes do vereador Rodrigo Castilho Soares; GUSTAVO RODRIGUES PIVETA, com apartes dos vereadores Milton Polon, Juliano Brito Bertolini e Rodrigo Rossetti Parra; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte dos vereadores Gustavo e Claudevi Oliveira Silva Júnior. Esgotado o período do expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h29min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 224/2013 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 44/13, de 17/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência; 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/13, de 13/05/2013, que dispunha sobre a concessão de Diplomas de Honra ao Mérito e dava outras. (Diplomas aos Artistas plásticos, Fotografia e ao Coral Guiomar Novaes, classificados no Mapa Cultural Paulista, edição 2011/2012.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON; RODRIGO CASTILHO SOARES e LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). foi aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/13, de 03/05/2013, que considerava urbana área de terra que especificava e dava outras providências. (Imóvel rural com área de 46.467,60 metros quadrados ou 4,6467 hectares ou 1,9201 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel.) Colocado em discussão, manifestou-se os vereadores MILTON POLON, LUIZ RODRIGUES COELHO e KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Gustavo Rodrigues Piveta. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 041/13, de 15/05/2013, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$396.000,00, destinados à aplicação de recursos provenientes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para realização dos 57º Jogos Regionais.) Colocado em discussão manifestaram-se os vereadores MILTON POLON; MOISÉS ANTONIO DE LIMA; LUIZ RODRIGUES COELHO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Milton Polon; KIELSE CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Gustavo Rodrigues Piveta e Rodrigo Rossetti Parra; MOACIR SHOITI KANEZAWA, com apartes dos vereadores Divanir Ledo dos Santos, Claudevi Oliveira Silva Júnior e Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Nesse momento da Sessão, como já dera 24 horas, o Senhor Presidente declarou prejudicada a votação dos dois últimos projetos da pauta, ou seja, o Projeto de Lei nº 042/13, de 20/05/2013, que dispunha sobre prorrogação por mais 10 anos o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à EMDAEP; e Projeto de Lei Complementar nº003/13, de 22/04/2013, que dispunha sobre a criação de 02 (dois) cargos, 02 (duas) Secretarias e alteração de dispositivos de Lei Complementar n.º 04/92. Às 00:10min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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17ª Sessão Ordinária - 27/05/2013 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 208/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Raimundo da Silva, ocorrido em 20 de maio de 2013. REQUERIMENTO N.º 212/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Clemente Bortolato, ocorrido em 23 de maio de 2013. REQUERIMENTO N.º 219/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Wagner Modolo, ocorrido em 23 de maio de 2013. REQUERIMENTO N.º 220/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Paula Silveira, ocorrido em 25 de maio de 2013. REQUERIMENTO N.º 221/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Juliano Brito Bertolini, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Oliveira Balista, ocorrido em 25 de maio de 2013. REQUERIMENTO N.º 222/13, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Sebastião da Silva. REQUERIMENTO N.º 205/13, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Há estudos para o recapeamento asfáltico das Ruas Ana Neri e Anália Franco, no trecho compreendido entre as ruas Tenente Contrera e Brasil? 2. Em caso afirmativo, quando as obras terão início? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 206/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito Considerando que Dracena é uma cidade de porte médio, onde se concentram muitos edifícios residenciais e comerciais, REQUEREMOS ao Sr. Presidente, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que envie ofício ao Comando do Corpo de Bombeiro no sentido de informar o que segue: 1. Quais os imóveis comerciais que já contam como o alvará de funcionamento e com o curso de brigada? 2. Informar os nomes dos órgãos públicos e quais estão com o alvará em dia? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 207/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações aos Dirigentes e aos Voluntários da Pousada Bom Samaritano, que comemorou no dia 18 de maio, dezoito anos de atividade no município, atendendo dependentes químicos da Dracena, região e de todo território Nacional. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 209/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Saúde nos informe quantas cirurgias foram realizadas pelo Sistema Único de Saúde de janeiro até a presente data. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 210/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade informe a esse vereador o que segue: 1. Quantas academias ao ar livre foram compradas e instaladas na administração passada? 2. Quais as empresas participantes da licitação para compra dos equipamentos? 3. Quais o número de aparelhos constava no contrato de cada uma? 4. Qual o valor por peça? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 211/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade encaminhe a esse vereador a relação das famílias que serão beneficiadas com as casas que estão sendo construídas no Parque do Bosque do Jardim Brasilândia, contendo nomes, endereço e número de membros das famílias. Requeiro ainda se as famílias beneficiadas já não foram contempladas com imóveis da CDHU. Isto, porque há rumores de que algumas famílias pretendem vender os imóveis assim que os receberem. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 213/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Votos de Congratulações ao Frei Mauricio José Silva dos Anjos, um dos escolhidos pela Ordem dos Frades Menores Capuchinhos para participar da Jornada da Juventude que acontecerá entre os dias 23 e 28 de julho no Rio de Janeiro, com a presença do Papa Francisco, que virá ao Brasil. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 214/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, de Votos de Congratulações ao Senhor Nilson Rodrigues da Silva, responsável pela organização do 5º Campeonato de Futebol Médio "Antonio Carlos da Palma". O evento já se tornou uma tradição em nosso município e contou com atletas de onze equipes. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 215/13, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade informe qual o andamento para o atendimento da solicitação feita através da indicação n.º 179, de 11.03.2013, cujo teor era a instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos, para que possamos ter controle do fluxo de tráfego de veículos e reconhecimento de eventuais contraventores que adentram em nossa cidade. Nossa preocupação é com a segurança de nossos munícipes. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 216/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade encaminhe a esse vereador uma relação, por ordem de chamada, dos pacientes que passarão por cirurgias eletivas, tanto pela Santa Casa de Dracena como pelo AME. 1. Lista de pacientes aguardando cirurgia eletivas? 2. Organizada por especialidades? 3. Programa ou ação para solução da situação. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 217/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade encaminhe a esse vereador uma relação de todos os munícipes que já obtiveram o benefício, nesta gestão, e os que estão cadastrados para receberem caçambas de recolhimento de entulhos, pelo município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 218/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Votos de Congratulações ao Senhor João Batista Ribeiro Tavares, bem como a todos os membros da diretoria do "Projeto do Braiz", pelo trabalho social realizado com as crianças do Jardim Brasilândia e bairros adjacentes. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 359/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de hidrantes na área central da cidade, para no caso de emergência o corpo de bombeiros ter onde abastecer os caminhões. Temos de estar preparados, para não sermos pego de surpresa no caso de algum incidente na área central, onde há inúmeros edifícios residenciais e comerciais INDICAÇÃO N.º 360/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, no seguinte teor: Considerando que a construção civil em nosso município está indo muito bem, com munícipes construindo e reformando seus imóveis; Considerando que os profissionais do ramo, tem que fazer um caixa de madeira, para depositar a massa de concreto; Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente uma melhor fiscalização nos locais onde estão são feitas novas construções ou reformas, pois temos recebido reclamações de que há pessoas fazendo a massa de concreto na rua, diretamente sobre o asfáltico, sem a devida caixa de madeira, deixando também sobras do material no local. INDICAÇÃO N.º 361/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente uma forma de melhorar as carrocerias dos caminhões que fazem a coleta seletiva de materiais reclináveis. Os veículos necessitam de carrocerias mais altas, pois há reclamações que os mesmos ficam muito cheios, deixando cair materiais nas ruas e estradas, o que causa transtornos e pode provocar acidentes. INDICAÇÃO N.º 362/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade estude a possibilidade de fazer faixa de estacionamento de motos na Rua São Paulo, proximidades da Santa Casa de Dracena, atendendo a reivindicação de munícipes. INDICAÇÃO N.º 363/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade providencie a substituição das lâmpadas queimadas na Academia ao Ar Livre existente no Jardim Santa Clara para oferecer mais segurança aos usuários do local. INDICAÇÃO N.º 364/13, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor jurídico da municipalidade estude a possibilidade de ceder à Associação J. Marques, na forma de cessão de uso, o imóvel localizado no Distrito de Jaciporã. Os membros da Associação pretendem instalar no local um escritório, onde possam realizar seus trabalhos e atender aos moradores do Distrito, para tanto solicitaram o nosso apoio. INDICAÇÃO N.º 365/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade estude a possibilidade de construir duas lombadas na Rua Venezuela, no Jardim das Nações, para onde foi desviado o fluxo de veículos em razão das obras que estão sendo realizadas no trevo de acesso à cidade pela Av. Washington Luiz. Moradores da Rua Venezuela reclamam que além de ter aumentado o trânsito no local, tem sido comum veículos em alta velocidade. Praticamente toda extensão da via é residencial, as calçadas são estreitas e não compatível com a velocidade que se observa naquele trecho. INDICAÇÃO N.º 366/13, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de colocar iluminação no canteiro central da Rua Vitória, no trecho entre a Av. Alcides Chacon Couto e Rua Fortaleza. INDICAÇÃO N.º 367/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, no segundo teor: Considerando que o esporte, através de projetos sociais, ajuda a desenvolver a criança como um ser social, ligando a educação, a cultura e o esporte e que para tanto se torna necessário um desenvolvimento das competências humanas em paralelo e em conjunto fundamentalmente com as instituições educacionais; Considerando a relevância do processo de inclusão de crianças em projetos sociais de educação pelo esporte, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que em contato com o setor competente envie a essa Casa de Leis para votação Projeto de Lei criando o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, conforme modelo anexo. A necessidade de incrementar políticas públicas para o estudo de como melhorar a inclusão de crianças nos Projetos Sociais de Educação pelo Esporte, faz-se cada vez mais premente. Existe uma necessidade visível de complementação na formação das crianças e jovens oriundos de famílias de baixa renda, pelo fato dos seus pais trabalharem fora do lar, como também pela pressão do meio em que vivem, o qual muitas vezes os leva a más companhias e ao caminho dos vícios e das drogas, o maior flagelo da atualidade. O esporte em geral, nas várias modalidades, é reconhecido por médicos, psicólogos e educadores pelo valor e capacidade formativa. Deve ser usado como ferramenta de trabalho para a educação das crianças, encaminhando-as para uma vida sadia, de autoconhecimento e progresso pessoal. O conselho teria, entre outras, a competência para desenvolver estudos sobre a situação do esporte no município; propor cursos, contribuindo com a administração no planejamento das ações desenvolvidas e acompanhar a aplicação devida dos recursos destinados às atividades esportivas e de lazer. INDICAÇÃO N.º 368/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorenseti e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente determine a identificação na fachada da Rodoviária com o nome instituído através da Lei n.º 2484, de 15/03/2013 "Vereador José Pereira Marotto", que foi apagada após as varias demãos de tinta que o local recebeu. INDICAÇÃO N.º 369/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorenseti e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em contato com a presidência da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico da Rua Anita Garibaldi, no trecho compreendido entre a Av. José Bonifácio e a Rua Monte Castelo. O trecho está deteriorado e necessitando de reparos urgentes para a segurança de todos. INDICAÇÃO N.º 370/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que e m contato com o setor competente da municipalidade estude a possibilidade de definir outros locais para o treinamento dos novos motoristas, que seja de carro ou moto escola, retirando esta atividade dos centros urbanos. O ideal seria que os treinamentos fossem feitos em uma área retirada e especifica como por exemplo: Fapidra, Centro Olímpico, locais onde não tem passagem continua de munícipes e veículos. INDICAÇÃO N.º 371/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade estude a possibilidade de recuperar a Rua Guerino Bonifácio Gardini, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, uma vez que apresenta diversos problemas em caixas de captação de águas pluviais, e recapeamento asfáltico. Isto, atendendo ao pedido de moradores. INDICAÇÃO N.º 372/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade determine a instalação de bebedouro de água refrigerada em todas as praças esportivas do município, para melhor atender aos atletas e espectadores. INDICAÇÃO N.º 373/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que e m contato com o setor competente da municipalidade determine a limpeza na Praça do Jardim Kennedy. No local foi realizada a capinação porém não foi feita a devida limpeza da área. INDICAÇÃO N.º 374/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade determine a instalação de adesivos refletivos de segurança noturna nas caçambas de recolhimento de entulhos. INDICAÇÃO N.º 375/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com a presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação estude a possibilidade de em parceria com o loteador da área realizar a pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, que fica atrás do Clube ABD. INDICAÇÃO N.º 376/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente realize estudos para melhorar a iluminação na Rua Bahia, altura do n.º 1015, uma vez que há praticamente um quarteirão sem poste de iluminação e ainda há uma árvore no local, o que faz com que fique mais escuro. Tal medida visa atender aos reclames dos moradores, que temem os riscos da falta de iluminação adequada. INDICAÇÃO N.º 377/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade estude uma forma de resolver o problema com o esgoto a céu aberto, existente na rua Vendramin, confluência com a rua Stélio Machado Loureiro, próximo ao numero 1363. Tal solicitação visa atender aos reclames dos moradores daquelas imediações que não suportam mais o mau cheiro. Ademais, a água parada é propícia ao criadouro de insetos e do mosquito da dengue. INDICAÇÃO N.º 378/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com os órgãos competentes providencie a substituição das lâmpadas queimadas nos postes existentes na estrada José Mazoni, imediações do Pesqueiro Maré Alta. Indico ainda a substituição de lâmpadas queimadas no Bairro Jardim Brasilândia e nos bairros vizinhos. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores e transeuntes, que estão preocupados com a deficiência na iluminação pública, já que a escuridão facilita a prática de atos que infringem a lei. INDICAÇÃO N.º 379/13, de autoria do vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza geral na rua Irradiação na confluência com a rua Vendramin, já que no local há muito acúmulo de lixo, causando transtornos aos moradores, que estão sendo surpreendidos com o aparecimento de insetos e animais peçonhentos em suas residências. INDICAÇÃO N.º 380/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que providencie o calçamento nos caminhos entre os túmulos na área nova do cemitério. Ocorre que na administração anterior ficou definido que esses trechos seriam gramados, porém, familiares reclamam de que a grama cresce sobre os túmulos e que a limpeza é cada vez mais difícil, sem falar que caminhar pelo local é perigoso. Indico ainda a reforma e limpeza nas outras ruelas ali existente para melhorar o aspecto no local. INDICAÇÃO N.º 381/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a realização da limpeza da calçada em torno do Ginásio de Esportes Dovilho Moura, a pedido dos moradores daquela região da cidade. INDICAÇÃO N.º 382/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine o recolhimento e armazenamento adequado dos portões substituídos das entradas do recinto do Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores circunvizinhos que estão preocupados com a seguranças dos jovens que frequentam o local. Indico ainda a instalação de lixeiras próximas às entradas do Ginásio de Esportes Dovilho Moura, contribuindo assim com a limpeza do local, pois em dias de eventos é comum ver nas calçadas acúmulo de materiais descartáveis jogados no chão. INDICAÇÃO N.º 383/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine a entrega de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino. Inúmeros pais estão reclamando que não receberam uniformes para as crianças usarem durante o período de aulas. Faz necessário tomar providências para suprir os pedidos da população e que o processo de licitação seja mais eficiente, afinal já está se aproximando o final do semestre. INDICAÇÃO N.º 384/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine a melhoria e atualização do site da Prefeitura Municipal de Dracena, uma vez que tem empresa contratada para a realização do referido trabalho e que a população reclama da atual situação encontrada. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 224/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto n.º 44/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº44/13, de 17/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/13, de 13/05/2013, que dispõe sobre a concessão de Diplomas de Honra ao Mérito e dá outras. (Diplomas aos Artistas plásticos, Fotografia e ao Coral Guiomar Novaes, classificados no Mapa Cultural Paulista, edição 2011/2012.) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/13, de 03/05/2013, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Imóvel rural com área de 46.467,60 metros quadrados ou 4,6467 hectares ou 1,9201 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel.) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 041/13, de 15/05/2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$396.000,00, destinados à aplicação de recursos provenientes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para realização dos 57º Jogos Regionais.) - aprovado por unanimidade.