| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2013-06-03 |
| native_id | 209 |
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ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (03/06/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 18ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h13min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 27/05/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 38; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 20. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 046/13, de 29/05/2013, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 4142, 4143/2013; Decretos nºs. 6329, 6330/2013; Termos de contratos LC nºs. 115, 127, 128, 129, 133, 135, 136, 139, 140, 144, 147, 149, 150, 150/2013; Termos de contratos DL nºs. 109, 137, 138, 141, 143/2013; Atas de registros de preços nºs. 02, 06, 07, 08, 10, 15, 16, 17, 20, 23/2013; OFÍCIOS CM nºs. 108, 109, 110, 111/2013, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício nº 096/2013, do Presidente da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia dos balancetes daquela empresa referentes aos meses de janeiro/fevereiro e março/2013. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/13, de 03/06/2013, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 226/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Idaute Cavalhieri, ocorrido em 29/05/2013; REQUERIMENTO N.º 234/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Margarida Emílio Rampazo, ocorrido em 02/06/2013; REQUERIMENTO N.º 235/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Lindo Boreti, ocorrido em 31/05/2013, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 225/13, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Milton Polon, ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Reverendíssimo Frei Alberto Pegoraro, que completou 20 anos de Ordenação Sacerdotal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 227/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos da Região de Osvaldo Cruz, Adamantina e Dracena, pelas novas e modernas instalações de sua sede própria, localizada na Rua Edson da Silveira Campos, n.º 1274. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 228/13, de autoria dos Vereadores Moisés Antonio de Lima e demais vereadores, manifestando apoio a reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 229/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos. solicitando ao Prefeito informações sobre os Loteamentos Frei Moacir I e Frei Moacir II. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 230/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre a UTI neonatal da Santa Casa de Dracena. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 231/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito se há a possibilidade da construção de um novo Cemitério Municipal em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 232/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Presidente o envio de ofício à direção da Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura, para o encaminhamento à Câmara de informações; REQUERIMENTO N.º 233/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Família Araújo pela apresentação musical do espetáculo "À moda da casa", acontecido nos dias 31/05 e 1º/06, no auditório Prof. Geraldo Mariano Alves, da Fundec, com renda revertida ao projeto Associação Proeduc. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 385, 386/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta; 387, 338/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 389, 390, 391, 392/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 393/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a Tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLON; DIVANIR LEDO DOS SANTOS; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Gustavo Rodrigues Piveta; e GUSTAVO RODRIGUES PIVETA. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MOACIR SHOITI KANEZAWA, com apartes dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Luiz Rodrigues Coelho; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com apartes do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; KIELSE CHIARI MUNIS; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Rodrigo ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Castilho Soares; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o tempo o Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por dez (10) minutos. Reaberta às 22h20min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 042/13, de 20/05/2013, que dispunha sobre prorrogação de prazo conforme especificava e dava outras providências (prorrogava por mais 10 anos o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à EMDAEP). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; LUIZ RODRIGUES COELHO; AILTON OSCAR LORENSETTI; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme o Artigo 170, inciso I, § 3º, letra “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c1”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador MILTON POLON; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/13, de 22/04/2013, que dispunha sobre a criação de 02 (dois) cargos, 02 (duas) Secretarias e alteração de dispositivos de Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355/2011 e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MOACIR SHOITI KANEZAWA; AILTON OSCAR LORENSETTI; JULIANO BRITO BERTOLINI; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; LUIZ RODRIGUES COELHO; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Ailton Oscar Lorensetti; GUSTAVO RODRIGUES PIVETA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes do vereadores Luiz Rodrigues Coelho e Milton Polon; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador Luiz Rodrigues Coelho (durante o discurso do vereador Divanir, o Senhor Presidente chamou a atenção por ser meia noite e que, portanto, concluiriam a discussão e votação do projeto em debate, ficando prejudicada a apreciação do terceiro item da pauta da Ordem do Dia); MILTON POLON, com aparte dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Luiz Rodrigues Coelho; KIELSE CHIARI MUNIS, com apartes dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon; e MOISÉS ANTONIO DE LIMA, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis. Os treze vereadores discutiram o Projeto. Terminada a discussão, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA. Foram favoráveis ao Projeto de Lei Complementar: Ailton Oscar Lorensetti, Gustavo Rodrigues Piveta; Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Foram contrários ao projeto: Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa. Como ficou prejudicada a votação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2013, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 00:41min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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18ª Sessão Ordinária - 03/06/2013 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 226/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Idaute Cavalhieri, ocorrido em 29 de maio de 2013. REQUERIMENTO N.º 234/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Margarida Emílio Rampazo, ocorrido em 02 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 235/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Lindo Boreti, ocorrido em 31 de maio de 2013. REQUERIMENTO N.º 225/13, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Reverendíssimo Frei Alberto Pegoraro, que completou 20 a no s de Ordenação Sacerdotal, atendendo ao chamado do Senhor. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 227/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos da Região de Osvaldo Cruz, Adamantina e Dracena, pelas novas e modernas instalações de sua sede própria, localizada na Rua Edson da Silveira Campos, n.º 1274. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 228/13, de autoria dos Vereadores Moisés Antonio de Lima e demais vereadores, no seguinte teor: CONSIDERANDO a lei 12.391, de 23/05/06 que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos de administração direta e autarquias do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO ainda que a referida lei fixa em 1º de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal; CONSIDERANDO as reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos trabalhadores públicos da saúde no estado, que envolvem a reposição de perdas salariais (32,2%), prêmio de incentivo igual pra todos e aumento no auxilio alimentação para 26,22; CONSIDERANDO também que há 16 anos o funcionário administrativo da saúde vem cumprindo a carga horária de 30 horas semanais conquistadas através de um acordo verbal firmado com o então governador à época e que está sendo elaborado projeto de lei complementar para esta regulamentação; CONSIDERANDO ainda que o atendimento humanizado da população que utiliza o SUS passa pelo reconhecimento de que isso só é possível com a melhoria das condições de trabalho, salário e carreira, como também o reconhecimento qualificado dos trabalhadores da saúde; e, CONSIDERANDO também a necessidade da reorganização do Plano de Cargos, Carreira e salários que reflita a atual situação estrutural e conjuntural do SUS/SP, Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos camarários desta data, de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações dos Servidores Públicos Estaduais através de seu representante legal, SINDSAUDE/SP. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 229/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos. solicitando ao Prefeito informe a esse vereador o que segue com referencia aos Loteamentos Frei Moacir I e Frei Moacir II: 1. Os loteamentos estão aprovados? 2. Foram cumpridas todas as exigências determinadas pela legislação vigente? 3. As pessoas que adquiriram os lotes no Frei Moacir II já podem dar inicio a construção de suas residências? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 230/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que esclareça a esse vereador algumas duvidas sobre a UTI neonatal que se encontra nas dependências da Santa Casa de Dracena, a saber: 1.Quem conquistou estes equipamentos para Dracena? 2. Quem detém a responsabilidade dos mesmos? 3. Quais os equipamentos fazem parte? 4. Qual foi a data desta conquista? 5. Alguma vez já foi utilizada? 6. O que falta para ser ativada? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 231/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que esclareça a esse vereador se há a possibilidade da construção de um novo Cemitério Municipal em Dracena, a saber: 1.Qual área encontra-se reservada para este fim? 2. Qual é a localidade da área? 3. Se não houver, existe estudo para isto? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 232/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Presidente o envio de ofício à direção da Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura, para o encaminhamento à Câmara da relação dos demonstrativos dos balanços patrimoniais; demonstração do resultado do exercício; mutação do patrimônio líquido; fluxo de caixa; e demonstração do valor agregado. Isto, dos anos de 2008 a 2011. Requeiro ainda a relação de todos os funcionários, com os respectivos cargos e valor do salário de cada um. REQUERIMENTO N.º 233/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Família Araújo pela apresentação musical do espetáculo "À moda da casa", acontecido nos dias 31/05 e 1º/06, no auditório Prof. Geraldo Mariano Alves, da Fundec, com renda revertida ao projeto Associação Proeduc. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 385/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente estudos para suavizar o declive existente no cruzamento da Avenida José Bonifácio com a linha férrea, uma vez que os veículos que passam no local frequentemente têm apresentado problemas no escapamento devido ao declive acentuado no local. INDICAÇÃO N.º 386/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, no seguinte teor: Considerando que os artigos 156 e 182 da Constituição Federal autorizam os municípios a aplicarem alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em duas diferentes situações: uma em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e o seu uso; e a outra, a chamada "progressividade no tempo", que tem, intrinsecamente, a função de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade imobiliária, sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade; Considerando que na prática isto quer dizer que o município pode instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo conforme do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com sua localização e uso; Considerando que tais dispositivos foram regulamentados pela Lei federal 10.257, de 10/07/2001, ou seja O Estatuto das cidades, na qual ficou definido que município com mais de 20 mil habitantes deveriam possuir um plano diretor; Considerando que no ano de 2008 foi editada a Lei complementar nº 291, que institui o Plano Diretor do Município de Dracena, onde esta disposto que em seu art. 74 o Poder Executivo os mecanismos para promover a função social das áreas urbanas; e, Considerando que é de conhecimento deste Vereador que há mais de 4 mil lotes sem utilização dentro do perímetro urbano e se entende que se trata de especulação imobiliária e não esta sendo cumprida a função social da área. Indico ao Senhor Prefeito Municipal que estude a elaboração de lei instituindo o IPTU Progressivo, dando efetividade ao inciso primeiro do art. 74 do Plano Diretor a fim de notificar os proprietários de imóveis urbanos não edificados para que estes edifiquem e m seus terrenos, sob pena de ser aplicado o inciso segundo, o IPTU progressivo. Tal indicação visa garantir aos Dracenenses calçadas, o combate a animais peçonhentos, bem como o fim da especulação imobiliária na cidade. INDICAÇÃO N.º 387/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que tome medidas para a substituição das lâmpadas queimadas no campo de futebol existente na área de lazer ao lado da Escola Otilia Braz Nogueirol. Indico ainda que sejam podadas as árvores existentes naquele local, que ameaçam cair quando de ventos fortes. INDICAÇÃO N.º 388/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie a limpeza no solo asfáltico para a remoção da terra que está acumulada na Alameda Alemanha, em frente ao n.º 775. O que se observa é que a terra está entupindo os bueiros e a limpeza no local deve ser feita com urgência. INDICAÇÃO N.º 389/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que e m contato com o setor competente estude a possibilidade de funcionamento da UTI neonatal da Santa Casa de Misericórdia de Dracena, para evitar o risco que ocorre constantemente com nossas crianças. INDICAÇÃO N.º 390/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de reestruturar o campo de futebol do Bairro Jardim Village, transformando em campo médio e utilizando o restante da área para criação de quadras de vôlei, quadra de malha, etc., atendendo pedido dos moradores INDICAÇÃO N.º 391/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza na rotatória do Bairro Emilio Zanatta pela Rua Tenente Antero Contrera, uma vez que com as fortes chuvas houve acúmulo de pedrisco, terra e areia que vieram de áreas mais altas, este acúmulo representa risco de acidentes. INDICAÇÃO N.º 392/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de placas com aviso dos riscos nas áreas de alagamento de nossa cidade, que infelizmente são muitas. INDICAÇÃO N.º 393/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de enviar um Projeto de Lei para implantação em Dracena de uma escola de bordado e confecção industrial. A implantação da escola visa qualificar mão de obra especializada em bordado e confecção industrial, criar maiores condições de empregabilidade bem como estimular o surgimento de novos empreendimentos no setor, possibilitando a geração de emprego e renda. Os beneficiários serão jovens e adultos das mais variadas faixa de renda que se qualificarão para o ingresso no mercado do trabalho. Em anexo, segue o modelo projeto, nos moldes do desenvolvido na cidade de Santo Anastácio na sorocabana, há 27 anos, e que já formou em torno de 2.700 profissionais na área, das quais muitos se tornaram empresários de sucesso. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 042/13, de 20/05/2013, que dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências. (Prorroga por mais 10 anos o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à EMDAEP.) - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/13, de 22/04/2013, que dispõe sobre a criação de 02 (dois) cargos, 02 (duas) Secretarias e alteração de dispositivos de Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355/2011 e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis e Moacir Shoiti Kanezawa.