sessao nº 19

ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (8.6.2009), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h12min o Senhor Presidente, Vereador 
JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, 
Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan 
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito 
Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário 
a Ata da 18ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 
1º.6.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 41; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III 
- Matérias apresentadas pelos Vereadores: 16. Do item I constaram: PROJETO 
DE LEI Nº 040/09, de 1º.6.209; PROJETOS E LEI Nº 042, 043, 044/09, de 
3.6.2009; PROJETOS DE LEI Nº 045, 046/09, de 5.6.2009, encaminhados às 
Comissões para exarem pareceres; Leis nºs. 3647, 3648, 3649, 3650, 3651/09; 
Decretos: 5600, 5612, 5617, 5618; Termos de Contratos DL nºs. 076, 084, 085; 
Termos de Contratos LC 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072/09; Termo 
de contrato DL 048/09; e OFÍCIOS CM Nºs. 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 
166, 167, 168, 169, 170, 171/09, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos os Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício da 
Telefônica do Brasil comunicando as previsões do plano de expansão das 
metas de acessos coletivos de telefone de uso público; Ofício 021/09, do 
Deputado Mário Heringer, comunicando ser ele o ouvidor geral da Câmara dos 
Deputados; e Telegramas do Ministério da Saúde comunicando a liberação de 
recursos para o Município de Dracena. Do item III constaram: REQUERIMENTO 
Nº 266/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro 
em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora 
Adelaide Montrezol, ocorrido em 4.6.2009; REQUERIMENTO Nº 275/09, de 
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Alexandre 
Rodrigues de Couto, ocorrido em 7.6.2009; REQUERIMENTO N.º 279/09, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Manoela Correa 
Palhares, ocorrido em 4.6.2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
267/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
documentos e informações sobre a área da saúde de nosso município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 268/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a relação completa e 
atualizada que correlacionasse os atuais órgãos da estrutura administrativa do 
município com os seus respectivos diretores e encarregados. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 269/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os projetos sociais voltados para a 
criança e adolescentes existiam no município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 270/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito cópia da prestação de contas da Defesa Civil local 
referente ao exercício de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 271/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
a relação dos servidores comissionados (cargos de confiança) que prestavam 
serviços na administração anterior (2005/2008) e que continuavam prestando 
serviços na atual administração. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 272/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
qual o procedimento adotado pelas unidades de saúde do município quanto ao 
encaminhamento de pacientes que faziam tratamento com medicamentos de 
alto custo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 273/09, de autoria 
do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se toda área ocupada 
pela desativada malha ferroviária da empresa ALL, dentro dos limites do 
município de Dracena, estava cadastrada na prefeitura municipal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 274/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito o valor bruto da folha de pagamento de 
março de 2008 e de março de 2009. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 276/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos 
proprietários da “Revista Tem”, lançada ao público em evento realizado na 
sexta-feira (5.6.2009). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 27809, 
de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação 
e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Dr. João Paulino da Silva 
pela nomeação como titular da Delegacia Seccional de Dracena. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 287/09, de autoria do 
Vereador Ademir Ussifatti; 288/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. 
Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento 
dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: MILTON POLON, 
aparteado pelos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Francisco Eduardo 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Aniceto Rossi; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; RODRIGO CASTILHO SOARES, 
aparteado pelos Vereadores: Pedro Gonçalves Vieira. Milton Polon e Juliano 
Brito Bertolini; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, aparteado pelos 
Vereadores Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira; CLAUDINEI MILAN 
PESSOA, aparteado pelo Vereador Pedro Gonçalves Vieira; e JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI. Expirado o prazo do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM o 
vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitou ao Presidente que consultasse o 
Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos. Consultado o Plenário, o pedido do vereador foi aprovado por 
unanimidade, passando-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 280/09 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 46/09, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
alteração no artigo 9º da Lei n.º 3649/2009 que dispunha sobre a concessão de 
cartão alimentação aos servidores da Prefeitura e dava outras providências. 
Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA e FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, aparteado pelo vereador 
José Antonio Pedretti. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias 
constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
007/09, de 5.5.2009, de autoria do Poder Executivo, que dava nova redação ao 
“caput” do artigo 85 e § 5º , acrescentava §§ 6º e 7º, alterava o “caput” do artigo 
86, suprimia parágrafo único e acrescentava §§s 1º, 2º, 3º e 4º, na Lei 
Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, que disciplinava o regime jurídico 
dos funcionários públicos municipais de Dracena. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; e 2 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/09, 
de 30.4.2009, que estabelecia as diretrizes a serem observada na elaboração da 
Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica e que a votação 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
seria pelo processo simbólico, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo￾se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h14min, encerrou a Sessão, que 
foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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19ª Sessão Ordinária - 08/06/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 266/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Adelaide Montrezol, ocorrido em 04/06/2009.
REQUERIMENTO N.º 275/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Alexandre Rodrigues de Couto, ocorrido em 07/06/2009.
REQUERIMENTO N.º 279/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Manoela Correa Palhares.
REQUERIMENTO N.º 267/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando os seguintes documentos e informações
sobre a área da saúde de nosso município: 1 - Listagem de todos profissionais médicos que prestam
serviços na Rede Pública Municipal, administração direta e fundacional (se possível informação por
ordem alfabética); 2 - Qual o regime jurídico de trabalho de cada um (concursado ou contratado),
especificando se é com a Secretaria Municipal de Saúde ou outras; 3 - Informar o tipo, especialidade
de trabalho que exercem e se o fazem administrativamente ou no exercício da profissão; 4 - Qual ou
quais locais de trabalho que esses profissionais médicos exercem os serviços, informando a carga
horária de cada um; e, 5 - Informar a cidade de residência de cada um. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 268/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o
Prefeito nos envie a relação completa e atualizada que correlacione os atuais órgãos da estrutura
administrativa do município com os seus respectivos diretores e encarregados, visando, assim,
melhorar e facilitar a comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 269/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO ser rotina nos principais eventos da cidade onde ocorre aglomeração de veículos, a
presença de crianças pleiteando a guarda dos automóveis; REQUEIRO, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o prefeito nos preste as seguintes
informações: 1 - Quais os projetos sociais voltados para a criança e adolescentes atualmente
existentes no município? Quais são os de iniciativa do Poder Executivo Municipal? 2 - Quantos
atendimentos infanto-juvenis, em média, são realizados diariamente nos programas sociais? 3 - Os
atendimentos são predominantemente de quais bairros? 4 - Os atendimentos são realizados em quais
locais? Especificar endereço, telefones e responsáveis? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 270/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que o Sr. Prefeito, através do órgão competente, encaminhe a esta Casa os seguintes documentos e
informações para conhecimento público: 1 - Cópia da prestação de contas da Defesa Civil local
referente ao exercício de 2009, até a presente data, incluindo as doações recebidas e os pagamentos
(repasses) efetuados pela prefeitura e pelo referido órgão, bem como a relação dos beneficiados. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 271/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que o Sr. Prefeito envie a esta Casa os seguintes documentos e informações para conhecimento
público: 1 - Relação dos servidores comissionados (cargos de confiança) que prestavam serviços na
administração anterior (2005/2008) e que continuam prestando serviços na atual administração. 2 - Da
referida relação constar o cargo, vencimento, data e ato oficial de nomeação e se é residente no
município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 272/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr.
prefeito, através da Secretaria Municipal de Saúde, preste-nos as seguintes informações para
conhecimento público: 1 - Qual o procedimento adotado pelas unidades de saúde do município quanto
ao encaminhamento de pacientes que fazem tratamento com medicamentos de alto custo? 2 -
Quantos pacientes que fazem tratamento com medicamentos de alto custo estão atualmente sendo
assistidos pela área da saúde pública do município? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 273/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr.
Prefeito, através do setor competente da municipalidade, envie a esta Casa os seguintes dados e
informações: 1 - Se toda área ocupada pela desativada malha ferroviária da empresa ALL, dentro dos
limites do município de Dracena, está cadastrada na prefeitura municipal? 2 - Se positivo, qual sua
extensão e se toda ela estaria sendo tributada? 3 - Se negativo, justificar. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 274/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que seja oficiado ao Sr. prefeito solicitando o envio a esta Casa dos seguintes documentos e
informações: 1 - Qual foi o valor bruto da folha de pagamento de março de 2008 da administração
direta e indireta do município de Dracena? Na resposta discriminar separadamente por órgão,
secretaria, autarquia, fundação e outros. 2 - Qual foi o valor bruto da folha de pagamento de março
de 2009 da administração direta e indireta do município de Dracena? Na resposta discriminar
separadamente por órgão, secretaria, autarquia, fundação e outros. 3 - Quantos casos de acumulação
de cargo permitido constitucionalmente existem atualmente no quadro de pessoal do executivo? Na
resposta discriminar separadamente por órgão, secretaria, autarquia, fundação e outros. 4 - Enviar a
documentação comprobatória das respostas aos incisos anteriores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 276/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de
Congratulações aos proprietários da "Revista Tem", lançada ao público em um belo evento realizado na
sexta-feira (05.06.2009). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 278/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Votos de
Congratulações ao Dr. João Paulino da Silva pela nomeação como titular da Delegacia Seccional de
Dracena. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 287/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito a construção
de um obstáculo (redutor de velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro,
na Rua Nogueira, defronte a EMEFI "Amador Franco da Silveira" no distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 288/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito a construção de vestiário no campo de futebol do Centro Social Urbano, onde jogam os
moradores dos bairros Metrópole, Parque Dracena e outros.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 280/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto
de Lei n.º 46/09. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 046/09, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre alteração no artigo 9º da Lei n.º 3649/2009 que dispõe sobre a concessão de cartão
alimentação aos servidores da Prefeitura e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/09, de 5.5.2009, de
autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao "caput" do artigo 85 e § 5º , acrescenta §§ 6º e
7º, altera o "caput" do artigo 86, suprime parágrafo único e acrescenta §§s 1º, 2º, 3º e 4º, na Lei
Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos
municipais de Dracena. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/09, de 30.4.2009, que
estabelece as diretrizes a serem observada na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2010 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.