br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2013-06-10
native_id210

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (10/06/2013), nesta cidade de 
Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h22min o 
Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva 
Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari 
Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, 
Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" 
total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário 
a Ata da 18ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 03/10/2013, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 10; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 16. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2013, de 07/06/2013; PROJETOS DE 
LEI COMPLEMENTAR Nºs 07 e 08/2013, de 10/06/2013; PROJETO DE LEI Nº. 047/2013, de 
28/05/2013; PROJETO DE LEI Nº 048/2013, de 06/06/2013; PROJETO DE LEI Nº 049/2013, 
de 07/06/2013; PROJETO DE LEI Nº 050/2013, de 10/06/2013; PROJETOS DE LEI Nº 051 e
052/2013, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; e Decretos nºs. 6332, 
6333/2013. Do item II constou o Ofício D.E. nº 057/2013, do Diretor Executivo da Fundec, Sr. 
Édson Kai, em resposta a Requerimento do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta. Do item III 
constaram: REQUERIMENTO N.º 239/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Pedro Basso, 
ocorrido em 03/06/2013; REQUERIMENTO N.º 240/13, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José 
Carlos da Silva, ocorrido em 04/06/2013; REQUERIMENTO N.º 241/13, de autoria dos 
Vereadores da Câmara, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Magda Tonello Pedro Lemos, ocorrido em 04/06/2013; 
REQUERIMENTO N.º 250/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair da Silva Alves, 
ocorrido em 03/06/2013; REQUERIMENTO N.º 236/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Major PM Silvio César Silva de Almeida Saraiva, promovido a 
Tenente Coronel. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 237/13, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal, Senhor José Antonio Pedretti, bem como ao 
Presidente e a Diretoria do Sindicato Patronal pela iniciativa de atender indicação desse 
vereador concedendo entrada franca aos funcionários públicos municipais quando da 
realização da FAPIDRA. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 238/13, de autoria 
dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Vanderly Inácio de Vargas, Delegado 
de Serviço Militar promovido a Capitão do Exército por merecimento, em 1º de junho de 2013. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 242/13, de autoria do Vereador Luiz 
Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito quais as providencias tomadas em relação a 
Indicação n.º 180/13, que solicitava a elaboração de um projeto de autorização de uso do 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
imóvel residencial abandonado, localizada na Rua Odilon Cândido Silva, n.º 147, ao lado da 
Creche, para instalação e funcionamento da sede da Associação J. Marques dos 
Trabalhadores de Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 243/13, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre 
fonoaudiólogas da Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 244/13, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre os 
médicos plantonistas do PAM. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 245/13, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre os 
medicamentos que estão em falta na farmácia da Secretaria da Saúde. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 246/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a iluminação do campo de futebol Írio Spinardi. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 247/13, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre a iluminação da quadra do Ginásio de 
Esportes Alaor Ferrari. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 248/13, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento da 
Indicação n.º 370, de 27/05/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 249/13, 
de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos comerciantes Senhor Bruno de Lima Ortiz e Senhora 
Mirella Vieira da Silva, pelo empreendimento instalado em nossa cidade no ramo de alimentos 
Faceburguer. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 251/13, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Delegado Bruno Verginassi que assumiu como Delegado Titular da 
Polícia Civil de Paulicéia. Aprovado por unanimidade. Não havendo vereadores para discutir os 
requerimentos, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar 
a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis; GUSTAVO 
RODRIGUES PIVETA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; DIVANIR LEDO DOS 
SANTOS; e MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo 
mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. 
Reaberta às 21h45min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou 4 (quatro) projetos em regime de 
urgência, através dos requerimentos a seguir: I- REQUERIMENTO Nº. 252/2013 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 047, de 28/05/2013, de 
autoria do Poder Executivo que concedia contribuição à Associação de Valorização Humana, 
no valor de R$59.424,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II 
- REQUERIMENTO Nº. 253/2013 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 051, de 10/06/2013, de autoria do Poder Executivo que 
concedia contribuição às Entidades que especificava. (Concede contribuição à Associação 
Dracenense de Esportes e Cultura, Clube do Tiro de Dracena, Associação de Produtores 
Rurais de Dracena, Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. da Silva, Associação Projeto 
Esperança, Fundação Dracenense de Educação e Cultura e a Obra Unida da Sociedade São 
Vicente de Paulo - Casa dos Velhos). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 254/2013 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 052/2013, 
de 10/06/2013, de autoria do Poder Executivo que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no 
valor de R$62.000,00 - sessenta e dois mil reais, destinado à transferência financeira a
entidades). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº. 255/2013 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 
10/06/2013, de autoria do Poder Executivo que dispunha sobre autorização para permuta de 
áreas e dava outras providências (com a finalidade de construção de creches). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o 
Regimento Interno da Casa. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Dando 
sequência, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada 
com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº. 04/13, de 03/06/2013, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e 
Milton Polon, que dispunha sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dava outras 
providências. (Diplomas às pessoas que realizam trabalho voluntário e beneficente, 
confeccionando pães na laje da Igreja Matriz.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que 
a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 043/13, de 17/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração no artigo 1º da Lei 4016, de 19.04.2012, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dava outras 
providências (comodato, a título gratuito do Sr. Roberto Kazuhiko Takahashi). Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 045/13, de 22/05/2013, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei n.º 3474, de 13 de junho de 2007, que 
dispunha sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 046/13, de 
29/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para que o Poder 
Executivo fornecesse, através de cessão de uso, um aparelho de ar condicionado e dava 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação,
sendo aprovado por unanimidade. 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/13, de 22/04/2013, de autoria do Poder executivo, que 
dispunha sobre a criação de 02 (dois) cargos, 02 (duas) Secretarias e alteração de dispositivos 
de Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 
355/2011 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra 
“h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado 
pela MAIORIA. Foram favoráveis ao Projeto de Lei Complementar: Ailton Oscar Lorensetti, 
Gustavo Rodrigues Piveta; Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Foram contrários ao projeto: Claudevi 
Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, 
Moacir Shoiti Kanezawa. Justificou o voto o vereador KIELSE CHIARI MUNIS; 06 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/13, de 
29/04/2013, de autoria do Poder Executivo, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas 
na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 005/13, de 20/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha 
sobre a inclusão de artigos na Lei nº. 1961, de 06/12/1989, que ordenava a cobrança, 
arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, 
objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dava outras providências. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o 
Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se 
manifestado os vereadores: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA 
SILVA JÚNIOR; KIELSE CHIARI MUNIS; E RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais 
vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que 
se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 23h08min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova 
Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, 
a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

19ª Sessão Ordinária - 10/06/2013
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 239/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor João Pedro Basso, ocorrido em 03 de junho de 2013.
REQUERIMENTO N.º 240/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor José Carlos da Silva, ocorrido em 04 de junho de 2013.
REQUERIMENTO N.º 241/13, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Magda Tonello Pedro Lemos, ocorrido em 04 de junho de 2013.
REQUERIMENTO N.º 250/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair da Silva Alves, ocorrido em 03 de junho de
2013.
REQUERIMENTO N.º 236/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon,
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Major PM Silvio César Silva de Almeida Saraiva,
promovido a Tenente Coronel. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 237/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal, Senhor José Antonio Pedretti, bem como ao
Presidente e a Diretoria do Sindicato Patronal pela iniciativa de atender indicação desse
vereador concedendo entrada franca aos funcionários públicos municipais quando da
realização da FAPIDRA. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 238/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon,
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Vanderly Inácio de Vargas, Delegado de Serviço
Militar promovido a Capitão do Exército por merecimento, em 1º de junho de 2013. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 242/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador quais as providencias tomadas em relação a Indicação
n.º 180/13, que solicitava a elaboração de um projeto de autorização de uso do imóvel
residencial abandonado, localizada na Rua Odilon Cândido Silva, n.º 147, ao lado da Creche,
para instalação e funcionamento da sede da Associação J. Marques dos Trabalhadores de
Jaciporã. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 243/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador o que segue: a) Quantas fonoaudiólogas exercem a
função na Prefeitura? b) Qual (is) é (são) o (s) nome (s) dela (s)? c) Em qual setor exercem
seu ofício? d) Qual (is) o (s) dia (s) e horário (s) de expediente? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 244/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador o que segue: a) qual a lei que os médicos plantonistas
do PAM estão se baseando para estampar no rol de entrada do mesmo a proibição de
acompanhantes aos pacientes que necessitam de atendimento médico? b) Envie-nos cópia da
lei. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 245/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador o que segue: a) Quais os medicamentos que estão em
falta na farmácia da Secretaria da Saúde? Envie-nos relação nominal. b) Quais são os motivos
que evidenciam tal situação? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 246/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador sobre a iluminação do campo de futebol Írio Spinardi, a
saber: a) Quais foram os gastos totais com a iluminação deste campo no ano de 2013? b)
Envie-nos cópias das requisições de materiais e serviços de todas as secretarias que
realizaram serviços e tiveram gastos nesta intenção. c) Envie-nos cópias dos empenhos de
todos os gastos. d) Envie-nos cópias dos contratos de serviços, licitações e/ou dispensa de
licitações. e) Envie-nos cópias das notas fiscais de materiais e serviços. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 247/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador sobre a iluminação da quadra do Ginásio de Esportes
Alaor Ferrari, a saber: a) - Quais foram os gastos totais com a iluminação desta quadra no
ano de 2013? b) - Envie-nos cópias das requisições de materiais e serviços de todas as
secretarias que realizaram serviços e tiveram gastos nesta intenção. c) - Envie-nos cópias
dos empenhos de todos os gastos. d) - Envie-nos cópias dos contratos de serviços,
licitações e/ou dispensa de licitações. e) - Envie-nos cópias das notas fiscais de materiais e
serviços. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 248/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador se existe algum estudo para o atendimento da Indicação n.º
370, de 27/05/2013, que solicitava a possibilidade de definir outros locais para o treinamento
dos novos motoristas, que seja de carro ou moto escola, retirando esta atividade dos centros
urbanos. O ideal seria que os treinamentos fossem feitos em uma área retirada e especifica
como por exemplo: Fapidra, Centro Olímpico, locais onde não tem passagem contínua de
munícipes e veículos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 249/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos comerciantes Senhor Bruno de Lima Ortiz e Senhora Mirella Vieira da
Silva, pelo empreendimento instalado em nossa cidade no ramo de alimentos Faceburguer. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 251/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Delegado Bruno Verginassi que assumiu como Delegado Titular da
Polícia Civil de Paulicéia. - aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 252/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto n.º 47/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 047/13, de 28/05/2013, de autoria do
Poder Executivo que concede contribuição à Associação de Valorização Humana, no valor de
R$=59.424,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais). - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 253/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto n.º 51/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 051/13, de 10/06/2013, de autoria do
Poder Executivo que concede contribuição às Entidades que especifica. (Concede
contribuição á Associação Dracenense de Esportes e Cultura, Clube do Tiro de Dracena,
Associação de Produtores Rurais de Dracena, Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. da
Silva, Associação Projeto Esperança, Fundação Dracenense de Educação e Cultura e a Obra
Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos). - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 254/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto n.º 52/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 052, de 10/06/2013, de autoria do
Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=62.000,00 - sessenta e
dois mil reais, destinado à transferência financeira às entidades) - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 255/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008, de 10/06/2013,
de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá
outras providências (com a finalidade de construção de creches). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/13, de
03/06/2013, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, que dispõe
sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências. (Diploma às
pessoas que realizam trabalho voluntário e beneficente, confeccionando pães na laje da
Igreja Matriz.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 043/13, de 17/05/2013, de autoria do
Poder executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei 4016, de 19.04.2012, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá
outras providências (comodato, a título gratuito do Sr. Roberto Kazuhiko Takahashi). -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045/13, de 22/05/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei n.º 3474, de 13 de junho de 2007, que
dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046/13, de 29/05/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para que o Poder executivo forneça, através
de cessão de uso, um aparelho de ar condicionado e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/13, de
22/04/2013, de autoria do Poder executivo, que dispõe sobre a criação de 02 (dois) cargos,
02 (duas) Secretarias e alteração de dispositivos de Lei Complementar n.º 04/92, com a
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355/2011 e dá outras providências. -
aprovado pela maioridade, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da
Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis, Juliano Brito Bertolini e
Moacir Shoiti Kanezawa.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/13, de
29/04/2013, de autoria do Poder executivo, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/13, de
20/05/2013, de autoria do Poder executivo, que dispõe sobre a inclusão de artigos na Lei nº
1961, de 06/12/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização
e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

open original →