| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2013-06-10 |
| native_id | 210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (10/06/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h22min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 18ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 03/10/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 10; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 16. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2013, de 07/06/2013; PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nºs 07 e 08/2013, de 10/06/2013; PROJETO DE LEI Nº. 047/2013, de 28/05/2013; PROJETO DE LEI Nº 048/2013, de 06/06/2013; PROJETO DE LEI Nº 049/2013, de 07/06/2013; PROJETO DE LEI Nº 050/2013, de 10/06/2013; PROJETOS DE LEI Nº 051 e 052/2013, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; e Decretos nºs. 6332, 6333/2013. Do item II constou o Ofício D.E. nº 057/2013, do Diretor Executivo da Fundec, Sr. Édson Kai, em resposta a Requerimento do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 239/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Pedro Basso, ocorrido em 03/06/2013; REQUERIMENTO N.º 240/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos da Silva, ocorrido em 04/06/2013; REQUERIMENTO N.º 241/13, de autoria dos Vereadores da Câmara, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Magda Tonello Pedro Lemos, ocorrido em 04/06/2013; REQUERIMENTO N.º 250/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair da Silva Alves, ocorrido em 03/06/2013; REQUERIMENTO N.º 236/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Major PM Silvio César Silva de Almeida Saraiva, promovido a Tenente Coronel. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 237/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal, Senhor José Antonio Pedretti, bem como ao Presidente e a Diretoria do Sindicato Patronal pela iniciativa de atender indicação desse vereador concedendo entrada franca aos funcionários públicos municipais quando da realização da FAPIDRA. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 238/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Vanderly Inácio de Vargas, Delegado de Serviço Militar promovido a Capitão do Exército por merecimento, em 1º de junho de 2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 242/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito quais as providencias tomadas em relação a Indicação n.º 180/13, que solicitava a elaboração de um projeto de autorização de uso do ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). imóvel residencial abandonado, localizada na Rua Odilon Cândido Silva, n.º 147, ao lado da Creche, para instalação e funcionamento da sede da Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 243/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre fonoaudiólogas da Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 244/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre os médicos plantonistas do PAM. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 245/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre os medicamentos que estão em falta na farmácia da Secretaria da Saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 246/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre a iluminação do campo de futebol Írio Spinardi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 247/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre a iluminação da quadra do Ginásio de Esportes Alaor Ferrari. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 248/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento da Indicação n.º 370, de 27/05/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 249/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos comerciantes Senhor Bruno de Lima Ortiz e Senhora Mirella Vieira da Silva, pelo empreendimento instalado em nossa cidade no ramo de alimentos Faceburguer. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 251/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Delegado Bruno Verginassi que assumiu como Delegado Titular da Polícia Civil de Paulicéia. Aprovado por unanimidade. Não havendo vereadores para discutir os requerimentos, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis; GUSTAVO RODRIGUES PIVETA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; DIVANIR LEDO DOS SANTOS; e MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 21h45min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou 4 (quatro) projetos em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I- REQUERIMENTO Nº. 252/2013 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 047, de 28/05/2013, de autoria do Poder Executivo que concedia contribuição à Associação de Valorização Humana, no valor de R$59.424,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº. 253/2013 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 051, de 10/06/2013, de autoria do Poder Executivo que concedia contribuição às Entidades que especificava. (Concede contribuição à Associação Dracenense de Esportes e Cultura, Clube do Tiro de Dracena, Associação de Produtores Rurais de Dracena, Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. da Silva, Associação Projeto Esperança, Fundação Dracenense de Educação e Cultura e a Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 254/2013 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 052/2013, de 10/06/2013, de autoria do Poder Executivo que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$62.000,00 - sessenta e dois mil reais, destinado à transferência financeira a entidades). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº. 255/2013 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 10/06/2013, de autoria do Poder Executivo que dispunha sobre autorização para permuta de áreas e dava outras providências (com a finalidade de construção de creches). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/13, de 03/06/2013, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, que dispunha sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dava outras providências. (Diplomas às pessoas que realizam trabalho voluntário e beneficente, confeccionando pães na laje da Igreja Matriz.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 043/13, de 17/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 1º da Lei 4016, de 19.04.2012, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dava outras providências (comodato, a título gratuito do Sr. Roberto Kazuhiko Takahashi). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 045/13, de 22/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei n.º 3474, de 13 de junho de 2007, que dispunha sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 046/13, de 29/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para que o Poder Executivo fornecesse, através de cessão de uso, um aparelho de ar condicionado e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/13, de 22/04/2013, de autoria do Poder executivo, que dispunha sobre a criação de 02 (dois) cargos, 02 (duas) Secretarias e alteração de dispositivos de Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355/2011 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA. Foram favoráveis ao Projeto de Lei Complementar: Ailton Oscar Lorensetti, Gustavo Rodrigues Piveta; Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Foram contrários ao projeto: Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa. Justificou o voto o vereador KIELSE CHIARI MUNIS; 06 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/13, de 29/04/2013, de autoria do Poder Executivo, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/13, de 20/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão de artigos na Lei nº. 1961, de 06/12/1989, que ordenava a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; KIELSE CHIARI MUNIS; E RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h08min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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19ª Sessão Ordinária - 10/06/2013 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 239/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Pedro Basso, ocorrido em 03 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 240/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos da Silva, ocorrido em 04 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 241/13, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Magda Tonello Pedro Lemos, ocorrido em 04 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 250/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair da Silva Alves, ocorrido em 03 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 236/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Major PM Silvio César Silva de Almeida Saraiva, promovido a Tenente Coronel. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 237/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal, Senhor José Antonio Pedretti, bem como ao Presidente e a Diretoria do Sindicato Patronal pela iniciativa de atender indicação desse vereador concedendo entrada franca aos funcionários públicos municipais quando da realização da FAPIDRA. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 238/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Vanderly Inácio de Vargas, Delegado de Serviço Militar promovido a Capitão do Exército por merecimento, em 1º de junho de 2013. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 242/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador quais as providencias tomadas em relação a Indicação n.º 180/13, que solicitava a elaboração de um projeto de autorização de uso do imóvel residencial abandonado, localizada na Rua Odilon Cândido Silva, n.º 147, ao lado da Creche, para instalação e funcionamento da sede da Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 243/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: a) Quantas fonoaudiólogas exercem a função na Prefeitura? b) Qual (is) é (são) o (s) nome (s) dela (s)? c) Em qual setor exercem seu ofício? d) Qual (is) o (s) dia (s) e horário (s) de expediente? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 244/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: a) qual a lei que os médicos plantonistas do PAM estão se baseando para estampar no rol de entrada do mesmo a proibição de acompanhantes aos pacientes que necessitam de atendimento médico? b) Envie-nos cópia da lei. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 245/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: a) Quais os medicamentos que estão em falta na farmácia da Secretaria da Saúde? Envie-nos relação nominal. b) Quais são os motivos que evidenciam tal situação? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 246/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador sobre a iluminação do campo de futebol Írio Spinardi, a saber: a) Quais foram os gastos totais com a iluminação deste campo no ano de 2013? b) Envie-nos cópias das requisições de materiais e serviços de todas as secretarias que realizaram serviços e tiveram gastos nesta intenção. c) Envie-nos cópias dos empenhos de todos os gastos. d) Envie-nos cópias dos contratos de serviços, licitações e/ou dispensa de licitações. e) Envie-nos cópias das notas fiscais de materiais e serviços. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 247/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador sobre a iluminação da quadra do Ginásio de Esportes Alaor Ferrari, a saber: a) - Quais foram os gastos totais com a iluminação desta quadra no ano de 2013? b) - Envie-nos cópias das requisições de materiais e serviços de todas as secretarias que realizaram serviços e tiveram gastos nesta intenção. c) - Envie-nos cópias dos empenhos de todos os gastos. d) - Envie-nos cópias dos contratos de serviços, licitações e/ou dispensa de licitações. e) - Envie-nos cópias das notas fiscais de materiais e serviços. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 248/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se existe algum estudo para o atendimento da Indicação n.º 370, de 27/05/2013, que solicitava a possibilidade de definir outros locais para o treinamento dos novos motoristas, que seja de carro ou moto escola, retirando esta atividade dos centros urbanos. O ideal seria que os treinamentos fossem feitos em uma área retirada e especifica como por exemplo: Fapidra, Centro Olímpico, locais onde não tem passagem contínua de munícipes e veículos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 249/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos comerciantes Senhor Bruno de Lima Ortiz e Senhora Mirella Vieira da Silva, pelo empreendimento instalado em nossa cidade no ramo de alimentos Faceburguer. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 251/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Delegado Bruno Verginassi que assumiu como Delegado Titular da Polícia Civil de Paulicéia. - aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 252/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto n.º 47/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 047/13, de 28/05/2013, de autoria do Poder Executivo que concede contribuição à Associação de Valorização Humana, no valor de R$=59.424,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 253/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto n.º 51/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 051/13, de 10/06/2013, de autoria do Poder Executivo que concede contribuição às Entidades que especifica. (Concede contribuição á Associação Dracenense de Esportes e Cultura, Clube do Tiro de Dracena, Associação de Produtores Rurais de Dracena, Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. da Silva, Associação Projeto Esperança, Fundação Dracenense de Educação e Cultura e a Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 254/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto n.º 52/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 052, de 10/06/2013, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=62.000,00 - sessenta e dois mil reais, destinado à transferência financeira às entidades) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 255/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008, de 10/06/2013, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências (com a finalidade de construção de creches). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/13, de 03/06/2013, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências. (Diploma às pessoas que realizam trabalho voluntário e beneficente, confeccionando pães na laje da Igreja Matriz.) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 043/13, de 17/05/2013, de autoria do Poder executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei 4016, de 19.04.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências (comodato, a título gratuito do Sr. Roberto Kazuhiko Takahashi). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045/13, de 22/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei n.º 3474, de 13 de junho de 2007, que dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046/13, de 29/05/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para que o Poder executivo forneça, através de cessão de uso, um aparelho de ar condicionado e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/13, de 22/04/2013, de autoria do Poder executivo, que dispõe sobre a criação de 02 (dois) cargos, 02 (duas) Secretarias e alteração de dispositivos de Lei Complementar n.º 04/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355/2011 e dá outras providências. - aprovado pela maioridade, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/13, de 29/04/2013, de autoria do Poder executivo, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/13, de 20/05/2013, de autoria do Poder executivo, que dispõe sobre a inclusão de artigos na Lei nº 1961, de 06/12/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.