| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2013-06-17 |
| native_id | 211 |
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ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (17/06/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h40min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 10/06/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 21; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 57. Do item I constaram: Termo de Contrato LC nº. 134, 142, 146, 148, 152, 158, 162, 163/13; Ata de preço registrado nº. 26, 27, 28, 29, 30/13; Termo de Aditamento Contratual DL nº. 520/13; OFÍCIOS CM nºs. 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118/13, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício nº. 061/13, do Sr. Edson Hissatomi Kai, Diretor Executivo da Fundec, encaminhando à Câmara resposta ao Requerimento nº. 169/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta; e convite do SENAI para formatura de cursos. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/13, de 17/06/2013, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 256/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Moisés Antonio de Lima e Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sirlei Aparecida Araújo Machado, ocorrido em 11/06/2013; REQUERIMENTO N.º 258/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Valeta, ocorrido em 14/06/2013; REQUERIMENTO N.º 259/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Oda Kikuo, ocorrido em 14/06/2013; REQUERIMENTO N.º 260/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Roberto Ide, ocorrido em 14/06/2013, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 257/13, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima e demais vereadores, de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações da Federação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo, para a aprovação do Projeto de Lei 2295/2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, que prevê a regulamentação da Jornada de 30 horas para os ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). profissionais da enfermagem. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 261/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Senhor Prefeito José Antonio Pedretti e ao Secretário Municipal da Educação, Professor José Roberto Zarzur, pela inauguração da brinquedoteca na Emefi "Vereador João Millan Barbosa, localizada do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 394, 395, 395, 396/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho; 397/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta; 398/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi O. Silva Junior; 399, 400, 401, 402, 403/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 404/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira (nesse momento, em Questão de ordem, aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Pedro Gonçalves Vieira, o vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitou a continuidade da leitura das matérias para esgotar o conteúdo da pauta); 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 413/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho; 414, 415, 416, 417, 418/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 419/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 420, 421/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta; 422/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho; 423/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 424, 425, 426, 427, 428/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, todas da 19ª Sessão Ordinária; 429, 430, 431, 432/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra; 433, 434, 435/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 436/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 437/13,de autoria dos vereadors Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti; 438/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 439, 440, 441, 442/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 443/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, estas, da presente Sessão, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares; e AILTON OSCAR LORENSETTI. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h18min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á Ordem do Dia, com apreciação, primeiramente, do 5 (cinco) requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 263/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 040/13, de 09/05/2013, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis, Juliano Brito Bertolini e Gustavo Rodrigues Piveta, que dispunha sobre o uso de quadros que dispensam o uso de giz à base de óxido de cálcio e a substituição de quadros negros já existentes nos estabelecimentos do ensino municipal que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS e GUSTAVO RODRIGUES PIVETA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES; II - REQUERIMENTO Nº. 265/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 050/13, de 10/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a instituir o auxilio Atleta Amador que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Gustavo Rodrigues Piveta e Moisés Antonio de Lima. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº. 264/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 048/13, de 06/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que instituía o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS Municipal. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores KIELSE CHIARI MUNIS e MOISÉS ANTONIO DE LIMA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA. Votaram contrário ao projeto os vereadores: Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa. Votaram favorável ao projeto: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Gustavo Rodrigues Piveta, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Justificaram o voto os vereadores: Claudevi Oliveira Silva Júnior, Luiz Rodrigues Coelho e Milton Polon; IV - REQUERIMENTO Nº. 266/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/13, de 07/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a regularização fundiária dos imóveis situados no Parque do Bosque e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores LUIZ RODRIGUES COELHO e MOACIR SHOITI KANEZAWA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 267/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/13, de 10/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que alterava a Lei Complementar n.º 376/2012, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2013 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 049/13, de 07/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (área de 34.673,84 metros quadrados de um imóvel rural, denominado chácara Santo Antonio, situado no Bairro das Antas, objeto da matricula 1.329, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/13, de 29/04/2013, de autoria do Poder executivo, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/13, de 20/05/2013, de autoria do Poder executivo, que dispunha sobre a inclusão de artigos na Lei nº. 1961, de 06/12/1989, que ordenava a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h35min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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20ª Sessão Ordinária - 17/06/2013 Assunto EXPEDIENTE REQUERIMENTOS 03 REQUERIMENTO N.º 256/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Moisés Antonio de Lima e Gustavo Rodrigues Piveta, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sirlei Aparecida Araújo Machado, ocorrido em 11 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 258/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Valeta, ocorrido em 14 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 259/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Oda Kikuo, ocorrido em 14 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 260/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Roberto Ide, ocorrido em 14 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 257/13, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima e demais vereadores, de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações da Federação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo, para a aprovação do Projeto de Lei 2295/2000, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, que prevê a regulamentação da Jornada de 30 horas para os profissionais da enfermagem. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 261/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Votos de Congratulações ao Senhor Prefeito José Antonio Pedretti e ao Secretário Municipal da Educação, Professor José Roberto Zarzur, pela inauguração da brinquedoteca na Emefi "Vereador João Millan Barbosa, localizada do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. – aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 394/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente e estude a possibilidade de melhorar a iluminação pública, com implantação de braços de luz dos dois lados, no bifurcamento das Avenidas Presidente Roosevelt e Presidente Vargas até a entrada do Jardim Brasilândia. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores e de donos de empresas que estão construindo no local, para melhor segurança de todos, já que a escuridão causa medo e propicia a ação de vândalos. Ademais, essa região da cidade tem crescido muito e merece mais atenção do poder público. INDICAÇÃO N.º 395/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com o comando das policias civil e militar e com a direção das agencias bancárias e estude a possibilidade de intensificar o policiamento e a vigilância nas proximidades das agencias bancarias, especialmente nos feriados e finais de semana, sobretudo no período noturno. Isto, para oferecer mais segurança aos usuários. INDICAÇÃO N.º 396/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de implantar oficinas de pintura, artesanato, crochês, bordados entre outros, no Bairro Palmeiras III e IV , atendendo a reivindicação dos moradores desses bairros e adjacências INDICAÇÃO N.º 397/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente determine a substituição das lâmpadas queimadas existente na pista de caminha localizada ao lado da linha férrea, entre a Rua Marechal Rondon e a Av. José Bonifácio. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos usuários do local, que estão deixando de fazer suas caminhadas no período noturno por falta de iluminação, já que a escuridão causa medo e facilita a ação de infratores da lei. INDICAÇÃO N.º 398/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi O. Silva Junior, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente reveja a lei vigente para que quando da implantação de novos loteamentos e condomínios só sejam aprovados depois de instalarem hidrantes urbanos de incêndio, vazão e pressão, em locais estratégicos, e após serem aprovados pelo corpo de bombeiros, com base no Regulamento Estadual de Segurança e nas normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Indicamos ainda, que seja instalado no município hidrantes, por conta do Poder Público, em pontos estratégicos da cidade e de acordo com as normas e regulamentos da ABTN, para tanto segue anexo cópia da Lei n.º 5451/2003, do município de Marília. INDICAÇÃO N.º 399/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a construção de obstáculos redutores de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, nos seguintes pontos do Jardim Alvorada: - Rua Três Poderes, próximo ao numero 249; e, - Rua Brasília, próximo ao numero 346. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro que estão apreensivos com a segurança nos locais, uma vez que é comum motoristas empreenderem alta velocidade em seus veículos, colocando em risco a própria vida e daqueles que se utilizam das vias. INDICAÇÃO N.º 400/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que em contato com a EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de efetuar o recapeamento asfáltico da Rua Dom Pedro, no trecho compreendido entre as Ruas Ipiranga e Leordino da Silva Costa. INDICAÇÃO N.º 401/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que em contato com a EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de instalar ao redor da Praça Arthur Pagnozzi caixas de captação de águas pluviais que servirão para o escoamento das águas de chuvas e das lavagens da praça. Atualmente, essas águas escorrem para Av. José Bonifácio causando transtorno e incômodo aos comerciantes. INDICAÇÃO N.º 402/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente da municipalidade a manutenção das placas de denominação das ruas, já que muitas estão danificadas, causando confusão aos visitantes. INDICAÇÃO N.º 403/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente da municipalidade a possibilidade de instituir no município o programa de alimentação escolar voltado aos alunos que são portadores de diabetes. INDICAÇÃO N.º 404/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza no pátio da antiga Fepasa, mais especificamente, da canaleta ao lado do sobrado, pois está totalmente entupida com terra e entulhos, causando transtornos aos moradores. 05 INDICAÇÃO N.º 405/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Marechal Rondon, no trecho entre a Av. Presidente Roosevelt a Rua Fidelis Paulino de Arruda. Esta é uma reivindicação de moradores do local e daqueles que se utilizam da via, preocupados com a má conservação do solo asfáltico. INDICAÇÃO N.º 406/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico de toda a extensão da Rua Anita Garibaldi. O trecho está em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência de recapeamento, para que haja maior segurança no trânsito de veículos e de pedestres. INDICAÇÃO N.º 407/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Monte Castelo, no trecho compreendido entre a linha férrea, em direção ao Posto de Saúde Albert Sabin no Bairro São Manoel. Este é um pedido de moradores daquela localidade, preocupados com a má conservação do solo asfáltico. É comum os motoristas desviarem dos buracos, colocando em risco suas vidas e a de pedestres. INDICAÇÃO N.º 408/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Duílio Zanon em frente ao Posto de Saúde Albert Sabin, no bairro São Manoel, a pedido de moradores do local e daqueles que se utilizam da via, preocupados com a má conservação do solo asfáltico. INDICAÇÃO N.º 409/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Spinard, no Jardim Santa Clara. A via é muito movimentada e o solo asfáltico está muito danificado, colocando em risco os motoristas e transeuntes. INDICAÇÃO N.º 410/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Dom Pedro, no trecho compreendido entre as Ruas Ipiranga e Leordino da Silva Costa, onde se pode observar muitos buracos e pedriscos soltos, que podem provocar acidente, causando prejuízos aos munícipes e ao erário púbico. INDICAÇÃO N.º 411/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor de vigilância epidemiológica determine uma varredura no Bairro São Carlos. Ocorre que ali têm aparecido muitos escorpiões o que tem causado medo aos moradores. INDICAÇÃO N.º 412/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza nas caixas de captação de águas pluviais localizadas na Avenida Presidente Roosevelt esquina com a Rua Marechal Rondon, proximidades do Supermercado Prata, atendendo a reivindicação dos comerciantes daquela região, que estão reclamando da sujeira dos bueiros. INDICAÇÃO N.º 413/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente da municipalidade a elaboração de um projeto para melhorias na iluminação pública de nosso município, e que pleiteie junto ao Governador do Estado de São Paulo a liberação de verba para tal fim. Ocorre que foi divulgada na imprensa a liberação de verba para melhorias na iluminação pública pelo Governador Geraldo Alckmin. INDICAÇÃO N.º 414/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Florianópolis, altura do número 404, próximo ao Batalhão, e ainda da Alameda Alemanha, altura do número 722, atendendo ao pedido dos moradores dos locais. INDICAÇÃO N.º 415/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a pintura da sinalização de solo e instalação de placas nas Ruas Vendramin, esquina com a Rua Marechal Rondon; Rua Joaquina Maria André com a Florianópolis; e na Rua Marechal Rondon com a Florianópolis, todas estas em volta do Cruzeiro. O trânsito no local é muito confuso e a devida sinalização de trânsito faz muita falta. INDICAÇÃO N.º 416/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de tabelas de basquete na quadra da EMEFI "Otília Braz Nogueirol" no Bairro Palmeiras, para uso das crianças daquele estabelecimento de ensino. INDICAÇÃO N.º 417/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a sinalização em torno da Praça Rotary, pois após o recapeamento têm sido comuns muitas reclamações dos moradores e de pessoas que fazem atividades físicas naquele local, uma vez que alguns motoristas invadem os cruzamentos. O trecho é muito movimentado, pois além do colégio ali existente, dá acesso a vários bairros da cidade. Indico ainda a instalação de um bebedouro, substituição de lâmpada queimadas, limpeza diária e a colocação de placas na praça, proibindo pessoas passearem com cachorros sobre a grama, em razão de muitas crianças brincarem no local. INDICAÇÃO N.º 418/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Romênia, na altura do numero 534, onde se pode observar grande fluxo de veículos em alta velocidade. INDICAÇÃO N.º 419/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que permaneça no endereço atual, da EMEI Balão Mágico, do Jardim Santa Clara. Isto, em virtude de não haver nenhum prédio e/ou casa adequada no bairro para abrigá-la. Indico ainda que sejam feitas algumas adequações no local, a fim de melhor atender as crianças, enquanto se aguarda construção do novo prédio, que será edificado ao lado da empresa Dudel. INDICAÇÃO N.º 420/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a elaboração de lei instituindo desconto de IPTU para imóveis que sejam edificados atendendo conceitos de sustentabilidade, como: - sistema de captação de água de chuva; - sistema de reutilização de água; - aquecimento Hidráulico solar; - sistema de aquecimento elétrico solar; - construção com materiais sustentáveis; - utilização de energia passiva; - sistema de utilização de energia eólica; e, - instalação de telhado verde. INDICAÇÃO N.º 421/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que determine aos órgãos competentes da municipalidade a instalação de bancos, bebedouro de água e melhoria na iluminação na Praça “SEBASTIÃO MENDES RIBEIRO”, localizada entre as Ruas Independência e Alameda Ezigomar Cariola, imediações do clube ABD. INDICAÇÃO N.º 422/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, no seguinte teor: Considerando que a extensão da área onde foi construído um velório no Parque do Bosque comporta uma nova construção, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto aos órgãos competente a construção de uma nova creche na citada área. Ocorre que a região do Bairro Brasilândia tem crescido muito e em breve teremos a construção de 328 moradias do Conjunto Dorival Inocêncio, e ainda a construção de mais 180 casas do projeto “Minha Casa Minha Vida’. A área citada fica bem no centro dos novos conjuntos habitacionais. Ademais, a creche lá existente não está mais comportando o número de crianças assistidas e a fila de espera por vaga cresce a cada dia, necessitando a construção de nova creche. INDICAÇÃO N.º 423/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que estude junto com os órgãos competente a instalação de academia ao ar livre para idosos, na praça existente nas proximidades da Igreja Sagrado Coração de Jesus, no Parque Dracena. Muitos moradores do bairro vêm cobrando tal melhoria. INDICAÇÃO N.º 424/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com os órgãos competentes a disponibilização de internet gratuita na Praça do Santuário Diocesano Nossa Senhora de Fátima. O recurso servirá de incentivo aos jovens, que em seus momentos de lazer poderão utilizar a internet ao ar livre e mais ainda aqueles que não possuem internet em casa. INDICAÇÃO N.º 425/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com os órgãos competentes a possibilidade de reestruturar o campo de futebol do Bairro Parque Dracena, transformando em campo médio e utilizando o restante da área para criação de quadras de vôlei, quadra de malha etc., atendendo aos pedidos dos moradores. Indico ainda a instalação de tela de proteção no local, para evitar que as bolas rolem para a rua, que em razão do desvio da Rodovia, ficou muito perigosa. INDICAÇÃO N.º 426/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza na rotatória do Bairro Emílio Zanata, pela Rua Tenente Antero Contrera. Em razão das fortes chuvas da semana passada, houve o acúmulo no local de pedriscos, terras e areia que vieram de áreas mais altas. Isto pode levar a acidentes. INDICAÇÃO N.º 427/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a substituição das lâmpadas queimadas existentes nas caixas de iluminação do pontilhão da Rui Barbosa, nas proximidades do Terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Maroto". INDICAÇÃO N.º 428/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito providencie a utilização da área excedente em volta do Estádio Írio Spinardi para a criação de novas quadras de futebol, malha, pista de caminhada. Isto, para acolher os moradores daquela região, que não têm onde fazer estas atividades. INDICAÇÕES – 20ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 429/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Presidente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto de Dracena, e estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, no loteamento São Carlos, no trecho compreendido da Rua Independência até a Vicinal Byron de Azevedo Nogueira. Ocorre que o volume de águas pluviais que por ali escoa é muito grande, trazendo terra e sujeira para as vias próximas, incomodando os moradores e usuários daquele setor da cidade. INDICAÇÃO N.º 430/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que estude com setor competente a possibilidade de construir creche no Bairro Palmeiras, para atender o Palmeiras I, II, III e IV e ainda o Parque Dracena. Ocorre que o número de crianças naquele setor da cidade é grande e os pais esperam ansiosamente pelo benefício. INDICAÇÃO N.º 431/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que estude com setor competente a possibilidade de construir mesas dotadas de bancos de cimento no canteiro da Av. Alcides Chacon Couto, uma vez que senhores aposentados utilizam o local para baterem papos além de jogarem damas, xadrez, entre outros. INDICAÇÃO N.º 432/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que estude com setor competente a possibilidade da instalação de semáforo na Rua Fortaleza, confluência com a Av. Vitória no Bairro Metrópole e inicio da Alameda Romênia no Bairro Palmeiras IV, atendendo ao pedido dos moradores circunvizinhos ao local, pois o tráfego de veículos é intenso, o que representa risco de acidentes. INDICAÇÃO N.º 433/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Januário Bonito, no Jardim Santa Clara, atendendo ao pedido de moradores do local e daqueles que se utilizam da via, preocupados com a má conservação do solo asfáltico e com a segurança de todos. INDICAÇÃO N.º 434/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Ana Neri. O logradouro público está em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência de recapeamento, para que haja maior segurança no trânsito de veículos e de pedestres. INDICAÇÃO N.º 435/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o Secretario Municipal de Educação, Professor José Roberto Zarzur, estude a possibilidade de instituir no município a Sala de Orientação Disciplinar Pedagógica, com base no projeto educacional em anexo. INDICAÇÃO N.º 436/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente da municipalidade estude a possibilidade de construir um redutor de velocidade - tipo passarela, na Avenida Presidente Roosevelt, esquina com a Rua Tupã, nos moldes da existente diante do Teatro Municipal. O pedido atende a solicitação de várias pessoas que estão preocupadas com a segurança no local, por onde transitam alunos das Escolas “Pinguinho de Gente” e EMEFI "Luiza Rossa Ribeiro", e ainda fiéis da Igreja São Francisco. INDICAÇÃO N.º 437/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de um redutor de velocidade, na Avenida Expedicionários, proximidades da Escola Senai, nos moldes do existente diante do Teatro. Nossa solicitação visa oferecer mais segurança aos alunos e transeuntes, uma vez que é comum observar veículos em alta velocidade, colocando em risco a vida de todos. INDICAÇÃO N.º 438/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, no seguinte teor: "O sangue é um tecido vivo que circula pelo corpo, essencial à vida. Todos os dias acontecem centenas de acidentes, cirurgias que exigem transfusão, assim como os portadores de hemofilia, leucemia e anemias. Doar sangue é um ato simples, tranqüilo e seguro que não provoca risco ou prejuízo à saúde. Se cada pessoa saudável doasse sangue espontaneamente pelo menos duas vezes ao ano, os hemocentros teriam Hemocomponentes suficiente para atender toda população. O sangue não tem substituto, uma única doação de sangue pode salvar várias vidas", por isso a doação espontânea e periódica é fundamental. Diante disso, INIDICAMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que em contato com o Secretário de Saúde, Dr. Francisco Eduardo Aniceto Rossi, estude uma forma de realizar campanhas de conscientização junto aos funcionários públicos e a população em geral, para a doação de sangue, num ato de solidariedade, cidadania e amor. INDICAÇÃO N.º 439/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Monte Castelo, confluência com a Rua Nossa Senhora Aparecida próximo ao bar do Maciel. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que é comum observar no local, veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida de todos, especialmente estudantes da E.E Engenheiro Isac Pereira Garcez. INDICAÇÃO N.º 440/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de estacionamento na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, mais especificamente na calçada junto ao muro do Cemitério Municipal e entre as árvores existentes no local. A calçada é larga e a via como está é muito estreita e quando há veículos estacionados dos dois lados é impossível o cruzamento de veículos. Ademais, nosso pedido solucionaria o problema, pois de um lado o estacionamento ficaria na calçada e do outro lado da via continuaria paralela a guia de sarjeta, ou seja, do lado do velório da Vida Prev, desta forma a rua ficaria mais larga e o trafego de veículos fluiria livremente. INDICAÇÃO N.º 441/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de uma caixa de captação de águas pluviais na Av. Benedito Borges esquina com a Constantino Andreassa, na Vila Itália. Indico ainda a substituição da placa de rua onde consta Rua Roma, por Rua Constantino Andreassa. INDICAÇÃO N.º 442/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de contratar uma empresa especializada em trânsito, para melhorias no trânsito de nossa cidade, a fim de oferecer mais segurança a todos. INDICAÇÃO N.º 443/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine a realização do cadastro das famílias dos Bairros Virgilio Fioravante, Nova Dracena e Jardim Village, para fins de serem beneficiadas no programa de distribuição de verduras, legumes e frutas, assim como é realizado em outros bairros. Os moradores dos bairros mencionados reivindicaram o benefício e esperam ser atendidos ORDEM DO DIA 01 REQUERIMENTO N.º 263/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto n.º 40/2013. – aprovado por unanimidade. 02 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 040/13, de 09 de maio de 2013, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis, Juliano Brito Bertolini e Gustavo Rodrigues Piveta, que dispõe sobre o uso de quadros que dispensam o uso de giz à base de óxido de cálcio e a substituição de quadros negros já existentes nos estabelecimentos do ensino municipal que especifica e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. 03 REQUERIMENTO N.º 264/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto n.º 048/2013. – aprovado por unanimidade. 04 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 048/13, de 06 de junho de 2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS Municipal – aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa. 06 REQUERIMENTO N.º 265/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto n.º 050/2013. – aprovado por unanimidade. 07 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 050/13, de 10 de junho de 2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir o auxilio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. 08 REQUERIMENTO N.º 266/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2013. – aprovado por unanimidade. 09 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/13, de 07 de junho de 2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária dos imóveis situados no Parque do Bosque e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. 10 REQUERIMENTO N.º 267/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 07/2013. – aprovado por unanimidade. 17 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/13, de 10 de junho de 2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei Complementar n.º 376/2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2013 e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 049/13, de 07/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área de 34.673,84 metros quadrados de um imóvel rural, denominado chácara Santo Antonio, situado no Bairro das Antas, objeto da matricula 1.329, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). – aprovado por unanimidade. 20 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/13, de 29/04/2013, de autoria do Poder executivo, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. 21 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/13, de 20/05/2013, de autoria do Poder executivo, que dispõe sobre a inclusão de artigos na Lei nº 1961, de 06/12/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dá outras providências. – aprovado por unanimidade.