| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2013-06-24 |
| native_id | 212 |
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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (24/06/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h06min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa e agradeceu a presença das pessoas que se encontravam nas Galerias da Casa, que por sinal formam tomadas por manifestantes, que vieram fazer a entrega de manifesto ao presidente e aos Vereadores. Submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 17/06/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade e a seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 28; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 38. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013, de 21/06/2013; PROJETO DE LEI Nº. 53/13, de 10/06/2013; PROJETOS DE LEI Nºs 54, 55/13, de 19/06/2013; PROJETOS DE LEI Nºs. 56, 57, 58, 59, 60/13, de 20/06/2013; PROJETOS DE LEI Nºs 61, 62/13, de 21/06/2013; PROJETOS DE LEI Nºs. 63, 64/13, de 24/06/2013, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Termo de Contrato DL nº 145/13; Termos de Contrato LC nºs. 491, 508/2013, 155, 156, 157, 159, 160, 161/2013; Atas de preços registrados; OFÍCIOS CM nºs. 119, 120, 121, 122, 123/2013, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIOS nº 017, 020/13, do Sindicato Rural de Dracena, comunicando a realização da 45ª Fapidra nos dias 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 e a realização de cavalgada de abertura do evento, no dia 29 de junho, às 9:30 horas pelas ruas da cidade; e OFÍCIO ESPECIAL 030/2013, do colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, subscrito por Cláudio Fávero, Valdete Ramos, Adriana Miyagui, Ilda Braga, Natália Chitero, Elizandra Murer, Clarice Durante e Daiane Cristina da Silva, manifestando repúdio à aprovação da Lei Municipal 4150, de 12 de junho de 2013, em seu artigo 1º, que autorizava a concessão de contribuição de até R$30.000,00 - trinta mil reais ao Clube do Tiro de Dracena. O Senhor Presidente comunicou que do documento seria dado ciência a todos os vereadores. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 272/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Kanezawa, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor André de Oliveira, ocorrido em 17/06/2013; REQUERIMENTO N.º 273/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, de autoria dos vereadores Milton Polon e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Mário Nakano, ocorrido em 20 de junho de 2013; REQUERIMENTO N.º 281/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Eliane Rosa de Souza Almeida ocorrido em 22 de junho de 2013; REQUERIMENTO N.º 282/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José de Medeiros Bueno, ocorrido em 22 de junho de 2013, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. Neste momento, os manifestantes presentes na Câmara, por seu representante, o Sr. Douglas de Paulo Santos, fizeram a entrega de requerimento ao Presidente, que foi lido no ato, e cuja cópia integra a presente ata. Seguindo, deu-se prosseguimento à leitura: REQUERIMENTO N.º 268/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento de médico ortopedista na Santa Casa. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 269/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito se existe algum projeto elaborado para execução e construção da galeria da Av. Rui Barbosa, imediações do Ferro Velho João de Deus. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 270/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues coelho, subscrito pelo vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Vagner Zamprônio, proprietário da Imobiliária Novo Teto, Casa e Construção. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 271/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues coelho, solicitando ao Prefeito informações sobre o micro-ônibus do Distrito de Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 274/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a instalação de um semáforo na esquina do Santuário Nossa Senhora de Fátima, ou seja, na confluência da Avenida José Bonifácio com a Rua Antonio Rodrigues de Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 275/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre o projeto "Quero Vida" - (Creche do Idoso). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 276/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da Emdaep envie à Câmara cópia do Convite n.º 10/13, de 28/05/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 277/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito informações sobre o repasse de IPVA/2013 ao município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 278/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito informações sobre as deliberações do Conselho Municipal de ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Trânsito (Comutra) até o presente momento, para melhorias do trânsito do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 279/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito quando será liberada a ponte torta localizada na Vicinal José Mazoni. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 280/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito os horários de atendimento do Centro de Zoonozes; os horários dos funcionários com jornada diária e semanal; e a quantidade de horasextras remuneradas mensalmente de cada funcionário do referido departamento. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 283/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Dr. Valmir Maurici Júnior, Juiz titular da 3ª Vara Judicial de Dracena e coordenador do CEJUSC. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 284/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito José Antonio Pedretti, que fora eleito para presidir o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste Paulista - CISOP composto por 45 Municípios. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 444, 445, 446/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 447/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho; 448/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 449, 450, 451, 452, 453, 454/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos; 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 464/13, de autoria do vereador Moisés Antonio de Lima, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO, com aparte do vereador Gustavo Rodrigues Piveta; MILTON POLON. Nesse momento, os manifestantes presentes pediram licença ao Presidente para se retirarem das galerias da Casa. Seguindo, deu-se prosseguimento à discussão dos requerimentos: JULIANO BRITO BERTOLINI e GUSTAVO RODRIGUES PIVETA. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; KIELSE CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; LUIZ RODRIGUES COELHO, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão. Reaberta às 22h34min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº. 285/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2013, de 21/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação da matéria constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/13, de 17/06/2013, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, que dispunha sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dava outras providências. (Diplomas à equipe de gueitebol, composta pelos Srs.(a): Harue Tanizaka, Hiroaki Tanizaka, Paulo Nakagawa, Tamae Nadagawa, Hidekazu Matino e Taeko Tabuse, que conquistaram o 3º lugar na categoria Diamante, acima de 72 anos, no 30º Campeonato Brasileiro de Gueitebol, realizado nos dia 18 e 19 de maio, no Nikkey Clube da cidade Marilia/SP.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MOACIR SHOITI KANEZAWA, com aparte do vereador Divanir Ledo dos Santos. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h44min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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21ª Sessão Ordinária - 24/06/2013 Assunto REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 272/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor André de Oliveira, ocorrido em 17 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 273/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Moacir Shoiti Kanezawa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Mário Nakano, ocorrido em 20 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 281/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Eliane Rosa de Souza Almeida ocorrido em 22 de junho de 2013. REQUERIMENTO N.º 282/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Moacir Shoiti Kanezawa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José de Medeiros Bueno, ocorrido em 22 de junho de 2013. 03 REQUERIMENTO N.º 268/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito, que em contato com setor competente da Santa Casa informe a esse vereador o que segue: 1. Por que no período noturno não tem médico ortopedista para atender pacientes na Santa Casa? O que se ouve é que pagar trezentos reais o médico em na hora. Recentemente, soubemos que um paciente foi atendido a uma hora, na madrugada de sábado. Foi feito o raios X, e ficou constatada fratura. Desta forma, para dar continuidade ao tratamento o mesmo deveria retornar na segunda feira. Isso é correto? REQUERIMENTO N.º 269/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com setor competente informe a esse vereador se existe algum projeto elaborado para execução e construção da galeria da Av. Rui Barbosa, imediações do Ferro Velho João de Deus? Justificativa: Ocorre que no local não há o devido escoamento das águas pluviais, levando à inundação do comércio e residências ali existentes, como o Ferro velho e oficinas. O problema é sério e inibe o crescimento naquela região. REQUERIMENTO N.º 270/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues coelho, subscrito pelo vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Vagner Zamprônio, proprietário da Imobiliária Novo Teto, Casa e Construção. Trata-se de empresa instalada na Rua Osvaldo Paulino dos Santos n º 515, do Jardim Brasilândia. REQUERIMENTO N.º 271/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com setor competente informe a esse vereador o que segue: - Na compra de veículo que está sendo cogitado, questiono: Será trocado o micro-ônibus do Distrito de Jaciporã? Justificativa: O micro-ônibus encontra-se em péssimas condições de uso, causando transtorno aos usuários, que temem pela integridade física de todos. REQUERIMENTO N.º 274/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se o COMUTRA já estudou e opinou pela instalação de um semáforo na esquina do Santuário Nossa Senhora de Fátima, ou seja, na confluência da Avenida José Bonifácio com a Rua Antonio Rodrigues de Barros. REQUERIMENTO N.º 275/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador o que segue sobre o projeto "Quero Vida" - (Creche do Idoso): 1. Quantos idosos estão sendo atendidos atualmente? 2. A estrutura física do projeto comporta quantos atendimentos a idosos? 3. Quem são os profissionais que dão atendimento no projeto? Elencar a área de atuação de cada um. 4. Qual o expediente do projeto? REQUERIMENTO N.º 276/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da Emdaep envie a esse vereador o que segue: 1. Cópia do edital completo e minuta do contrato do convite n.º 10/13, de 28/05/2013? 2. Cópia das planilhas dos serviços a serem licitados, com orçamento. 3. Cópia de todas as atas de julgamento da comissão com referencia a essa licitação. REQUERIMENTO N.º 277/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito que em contato com o setor competente e informe a esse vereador o que segue: 1. Qual o valor recebido de janeiro/2013 até a presente data do repasse de IPVA? 2. Diante do valor de repasse de IPVA qual o valor aplicado em cada categoria: - Em sinalização de solo? - Em placas de trânsito? - Em redutor de velocidade? - Em campanhas de trânsito? REQUERIMENTO N.º 278/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador quais foram as deliberações do Conselho Municipal de Trânsito (Comutra) até o presente momento, para melhorias do trânsito do município. Dessas deliberações, quantos e quais foram acatadas e realizadas pela Administração até o presente momento? REQUERIMENTO N.º 279/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador informe quando será liberada a ponte torta localizada na Vicinal José Mazoni? Os moradores mencionaram que perderam a conta de há quanto tempo que o local se encontra em estado e abandono. REQUERIMENTO N.º 280/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador os horários de atendimento do Centro de Zoonozes; os horários dos funcionários com jornada diária e semanal; e a quantidade de horas-extras remuneradas mensalmente de cada funcionário do referido departamento? REQUERIMENTO N.º 283/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Dr. Valmir Maurici Júnior, Juiz titular da 3ª Vara Judicial de Dracena e coordenador do CEJUSC. REQUERIMENTO N.º 284/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito José Antonio Pedretti, que foi eleito para presidir o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste Paulista - CISOP composto por 45 Municípios. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 444/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de realizar um perfilamento no estacionamento do Velório Municipal, já que os pedriscos ali depositados podem levar a acidentes, especialmente, a pessoas com dificuldades de locomoção. Além do mais, sobre os pedriscos acumula sujeiras, como ponta de cigarro e pequenos detritos, de difícil remoção. INDICAÇÃO N.º 445/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente determine a reforma da caixa de captação de águas pluviais existente na Rua Nilse Gaioti de Menezes, esquina com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Jardim Kennedy, que está danificado podendo causar acidentes. Indicamos ainda a construção de uma caixa de captação de águas pluviais do outro lado da rua, ou seja, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, defronte do numero 1544, fazendo com isso a interligação das duas bocas-de-lobo. INDICAÇÃO N.º 446/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a manutenção e adequação, dos hidrantes existentes na área central da cidade, para atender as normas do Corpo de Bombeiros. Ocorre que temos de estar preparados para não sermos pegos de surpresa no caso de algum incidente na área central, onde há inúmeros edifícios residenciais e comerciais. INDICAÇÃO N.º 447/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente proceda à retirada do piso da quadra do Tiro de Guerra e a colocação de areia no local. Ao adotar tal procedimento a municipalidade atenderá ao pedido do Subtenente e dos atiradores, que poderão utilizar a quadra para praticar vôlei, futebol, entre outros esportes. INDICAÇÃO N.º 448/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a construção de obstáculos redutores de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, próximo a todas as escolas e creches do município. Tal solicitação visa coibir a alta velocidade dos veículos e oferecer mais segurança aos estudantes. INDICAÇÃO N.º 449/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de redutor de velocidade na Avenida José Bonifácio próximo do número 2245. A reivindicação é dos moradores e empresários daquele local, que estão preocupados com a segurança de todos, pois é grande número de veículos que passam diariamente por aquela via em alta velocidade e pelos inúmeros acidentes ocorridos nos últimos 60 dias. Vale lembrar ao Comutra e à Secretaria de Assuntos Viários que no dia 19 de junho ocorreu ali mais um acidente grave. INDICAÇÃO N.º 450/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de um semáforo na Avenida José Bonifácio no cruzamento com a Rua Caramuru. A solicitação é dos moradores daquela região e de pais de alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil Moacir Simardi. Muitos deles moram do outro lado da cidade e encontram dificuldades para atravessar a Avenida, pois o fluxo de veículos é grande, especialmente agora com o desvio da Rodovia e o direcionamento do trânsito para a Avenida José Bonifácio, que ficou muito movimentada. É preciso a atenção redobrada dos motoristas e a devida sinalização do local. INDICAÇÃO N.º 451/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine o recapeamento dos seguintes trechos: - Rua Duque de Caxias, no trecho compreendido entre as Ruas Tiradentes e Marechal Rondon. - Rua Edson da Silveira Campos, no trecho compreendido entre a Avenida Presidente Vargas e a Rua Magid Zacarias. - Avenida Rui Barbosa, no trecho compreendido entre a Rua Carlos Gomes e a Rua Hermes da Fonseca. A reivindicação é dos moradores das citadas vias, pois os trechos mencionados estão em péssimas condições de trafego, podendo inclusive causar acidentes. INDICAÇÃO N.º 452/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine o recapeamento da Rua Alcides Violin e a inclusão de um retentor de velocidade no trecho entre a Rua Joaquim Aranda Rossafa e a Estrada Vicinal José Mazoni. A solicitação e de todos os moradores dos Bairros Virgilio Fioravante e Nova Dracena. INDICAÇÃO N.º 453/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine o recapeamento da Estrada Vicinal Carlos Roberto Torquatto. A solicitação é todos os moradores dos Bairros Nova Dracena, Virgilio Fioravante, Jardim Vilage e de todos os moradores dos demais Bairros localizados naquela região e que utilizam a referida vicinal para se locomoverem. INDICAÇÃO N.º 454/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente determine o recapeamento da Avenida Benedito Borges de Camargo, atendendo à solicitação de empresários e moradores da via que estão ansiosos pela melhoria. INDICAÇÃO N.º 455/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de Instalação de dispositivo que libere o canal de rede de Internet gratuita na praça da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, para atender os inúmeros pedidos dos usuários da rede, que cresce a cada dia. INDICAÇÃO N.º 456/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de através do convênio já existente entre o Município e a Empresa Wiig Net, responsável pelo fornecimento de Internet gratuita já instalada em alguns pontos da cidade, de disponibilizar o mesmo sistema em todas as áreas esportivas e nos locais de acolhimento das delegações dos Jogos Regionais. INDICAÇÃO N.º 457/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de manter abertas as portas dos banheiros públicos da Praça Arthur Pagnozzi pelo menos até as 24 horas, pois até este horário é comum a utilização da praça por famílias, que por vezes utilizam os banheiros. INDICAÇÃO N.º 458/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza e o plantio de grama em torno do Campo Dirce Dugaichi, conhecido com campo do Barrancão, no Jardim Alvorada. Indico ainda o plantio da grama no barranco do Bairro Emilio Zanata, para conter a erosão e deslizamento da área. INDICAÇÃO N.º 459/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude a instalação de uma nova escola infantil municipal nas proximidades do Bairro Jardim Brasilândia, haja vista a necessidade com o crescimento da região. INDICAÇÃO N.º 460/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine a alteração ou adequações necessárias no setor da cozinha da Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEI Lar Infantil) localizada no Bairro Jardim Brasilândia. A cozinha fica em frente da sala das crianças, causando enorme risco e a elevação na temperatura ambiente. INDICAÇÃO N.º 461/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que viabilize reformas urgentes na EMEI “Pintando o sete”, como pintura, criação de novas salas, faixa de pedestres em frente ao local, iluminação para a escola infantil. INDICAÇÃO N.º 462/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine medidas urgentes para melhorias nas dependências da EMEI “Balão Mágico” do Jardim Santa Clara. Há varias reclamações referentes ao ambiente da escola, tais como: abafada, paredes deteriorando, alta umidade e pouca ventilação. INDICAÇÃO N.º 463/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que providencie a sinalização urgente de passagem de pedestres nas proximidades da EMEI “Cantiga de Ninar”, no Bairro Emilio Zanata. INDICAÇÃO N.º 464/13, de autoria do vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza da Rua Spinard, altura do número 1976, onde há muito sujeira. Nossa solicitação visa atender aos moradores daquelas adjacências, já que a sujeira facilita o aparecimentos de insetos e animais peçonhentos. ORDEM DO DIA 01 REQUERIMENTO N.º 285/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 009/2013. – aprovado por unanimidade. 02 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2013, de 21.06.2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. 03 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/13, de 17/06/2013, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências. (Diplomas à equipe de gueitebol, composta pelos Srs.(a): Harue Tanizaka, Hiroaki Tanizaka, Paulo Nakagawa, Tamae Nadagawa, Hidekazu Matino e Taeko Tabuse, que conquistaram o 3º lugar na categoria Diamante, acima de 72 anos, no 30º Campeonato Brasileiro de Gueitebol, realizado nos dia 18 e 19 de maio, no Nikkey Clube da cidade Marilia/SP. 04 Moacir Shoiti Kanezawa discutindo o projeto, com aparte do vereador Divanir Ledo dos Santos. Projeto aprovado por unanimidade.