| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2013-08-12 |
| native_id | 214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze (12/08/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 23ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h14min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa. Para compor a Mesa convidou os juízes da Comarca de Dracena, presentes na Câmara: Dr. Rafael Dahne Strenger, da 1ª Vara Judicial; Dr. Valmir Maurici Júnior, da 2ª Vara Judicial e Diretor do Fórum local; e Dr. Roge Naim Tenn, da 3ª Vara Judicial. Submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: da 21 e 22ª Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 24/06 e 08/08, e da 3ª, 4ª e 5ª Sessões Extraordinárias, realizadas nos dias 28/06, 05/07 e 10/07, todas do 1º ano, da 16ª Legislatura. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 08; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 62. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/13, de 12/08; PROJETOS DE LEI Nº 70, 71/13, de 05/08/13; PROJETO DE LEI Nº 72/13, de 09/08/13; PROJETOS DE LEI Nºs. 73, 74/13, de 08/08/13; PROJETOS DE LEI Nºs. 75, 76/13, de 12/08/13, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; e Decreto Legislativo nº 6362/13. Do item II constaram: da Sessão anterior, e não lidas por falta de tempo, as seguintes INDICAÇÕES: 465, 466, 467/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 468/13, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 469/13, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 470/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 471/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 472/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 474/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Juliano Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira e Kielse Chiari Munis; 475/13, de autoria dos vereadores Moisés Antonio de Lima, Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Kielse Chiari Munis; 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 486, 487, 488, 489/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). encaminhadas na presente sessão ao Executivo; REQUERIMENTO N.º 306/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Tiro de Guerra de Dracena, que completou 38 anos em nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 307/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações sobre o Projeto "Pólo da Moda", da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; REQUERIMENTO N.º 308/13, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito a relação de todos os cargos em Comissão, inclusive do secretariado, contendo o nome do nomeado, cargo e secretaria de cada um. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 310/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento odontológico na EMEFI "Vereador João Millan Barbosa". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 311/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos imóveis são alugados pela administração para abrigar entidades. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual o andamento do projeto que dividia chácaras ou sítios em lotes de mil ou dois mil metros quadrados para implantação de loteamentos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 313/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o planejamento para dar abono de natal aos servidores público. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 314/13, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra solicitando ao Prefeito os estudos para o recapeamento da Avenida Alcides Chacon Couto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 315/13, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Deputado Reinaldo de Souza Alguz, que contribuíra para a transformação da Santa Casa, através das verbas adquiridas por ele. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 316/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Sr. Maykel André Viciolli, pela participação na Jornada Mundial da Juventude, representando a Paróquia São Francisco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 317/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre a construção do INSS e POUPATEMPO. Aprovado por unanimidade. Da presente sessão constaram as seguintes INDICAÇÕES: 490, 491, 492/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho; 493, 494/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 495/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 496, 497, 498, 499/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Rossetti Parra; 500/13, de autoria do vereador Milton Polon; 501, 502/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; e 516/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Durante a leitura das matérias do Expediente, em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou que fossem lida todas as matérias, mesmo excedendo o prazo regimental determinado para tanto. Esgotadas as matérias, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior; DIVANIR LEDO DOS SANTOS; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO; e RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, antes, porém, em Questão de Ordem, o vereador Kielse Chiari Munis solicitou a inversão da pauta da Ordem do Dia, ou seja, que o Projeto constante como item VI fosse apreciado primeiramente. O Senhor Presidente submeteu o pedido do vereador ao Plenário, que aprovou por unanimidade. O vereador Luiz Rodrigues Coelho, também em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, solicitou novamente inversão de pauta, para que o projeto constante como item 09 fosse apreciado com antecedência. O Senhor Presidente esclareceu que seriam feitas as inversões. Assim sendo, os projetos da ORDEM DO DIA foram apreciados na seguinte sequência: 01 -– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 067/13 de 29/07/2013, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição à Entidade que especificava (contribuição à Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã no valor de até R$13.000,00 - treze mil reais). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Luiz Rodrigues Coelho; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/13 de 05/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a doação de 19 imóveis situados no Parque do Bosque e dava outra providências (as doações cumpre à decisão judicial proferida no ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Processo n.º 556/2001, da 1ª Vara Cível desta comarca de Dracena/SP). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores LUIZ RODRIGUES COELHO e MOACIR SHOITI KANEZAWA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme a Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, conforme o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Nesse momento, em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou consulta ao Plenário para a apreciação, antes da matéria que constaria da pauta em regime de urgência, dos dois primeiros projetos da pauta da Ordem do Dia, que eram aguardados pelos juizes presentes na Câmara. O pedido foi aprovado por unanimidade, dando-se sequência à ordem do Dia: 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/13 de 10/07/2013, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre a constituição de Comissão Especial para os fins que especifica (constituída a Comissão Especial para atuar na esfera do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a ampliação do prédio do Fórum local e a criação, instalação e funcionamento da 4ª Vara Judicial na Comarca). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador GUSTAVO RODRIGUES PIVETA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/13 de 29/07/2013, de autoria dos vereadores Moisés Antonio de Lima e demais vereadores, que dispunha sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao Desembargador Dr. Ivan Ricardo Garisio Sartori, e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MOISÉS ANTONIO DE LIMA, MILTON POLON, PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. O Juiz Valmir Maurici Júnior manifestou-se para agradecer a homenagem que seria feita ao desembargador. O Juiz destacou o dinamismo do homenageado, que promovia um desenvolvimento rápido aos serviços judiciários. Segundo ele, o trabalho desenvolvido pelo Desembargador trazia benefícios e agilização às rotinas forenses e ele vinha sendo muito solícito quando se tratava dos pedidos feitos por Dracena. O Juiz agradeceu aos vereadores por terem a sensibilidade de ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). homenagear o Ivan Ricardo Garisio Sartori; 05 - REQUERIMENTO Nº. 318/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013, de 12/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre denominação do cargo de auxiliar de serviços da educação e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme a Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, conforme o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/13 de 30/07/2013, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Dr. Eleuses Vieira de Paiva, Deputado Federal e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendose à votação, foi aprovado por unanimidade; 07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09/13 de 30/07/2013, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Tenente Coronel PM Silvio César Silva de Almeida Saraiva e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 08 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 066/13 de 15/07/2013, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (imóvel rural denominado Chácara Santa Luzia, com área de 57.150,00 metros quadrados, encravado na Fazenda São Manoel, objeto da ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). matrícula n.º 1.311, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 068/13 de 31/07/2013, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e aditamento com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde no Município. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 10 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 069/13 de 31/07/2013, de autoria do Poder Executivo, que referendava convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, para o fim que especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h21min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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23ª Sessão Ordinária - 12/08/2013 INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 465/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que determine a desobstrução e limpeza do bueiro existente na Rua das Perobas, entre as Alamedas Polônia e Bélgica no Jardim Palmeiras II. Nossa solicitação visa atender aos moradores daquelas adjacências, já que a sujeira entope os bueiros, provoca alagamento e cria umidade no local, facilitando o aparecimento de insetos e animais peçonhentos. INDICAÇÃO N.º 466/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico nos locais abaixodescriminados, atendendo ao pedido dos moradores das vias: - Rua Thomé de Souza, no trecho entre as Ruas Fernão Dias e Marechal Deodoro da Fonseca; - Rua São Paulo, no trecho entre a Avenida Presidente Roosevelt e Fidelis Paulino de Arruda. INDICAÇÃO N.º 467/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a substituição das Lâmpadas queimadas existente na área verde, situada na Rua das Perobas, Jardim Palmeiras II, atendendo ao pedido dos moradores do local que estão preocupados com a deficiência na iluminação, já que a escuridão facilita a ação de vândalos. INDICAÇÃO N.º 468/13, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que em contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico da Rua Castro Alves, no trecho compreendido entre as Ruas Fortaleza e Paraná, que se encontra em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência da melhoria para que haja maior segurança no trânsito de veículos e de pedestres. INDICAÇÃO N.º 469/13, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente melhorias na iluminação na Rua Castro Alves, no trecho compreendido entre as Ruas Fortaleza e Paraná. A medida atenderá solicitação dos moradores circunvizinhos ao local, que estão preocupados com a deficiência na iluminação do trecho, uma vez que a escuridão facilita a ação de vândalos. INDICAÇÃO N.º 470/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade da contratação de empresa especializada em engenharia acústica para a manutenção do palco e som do Teatro Municipal "Aécio de Féo Flora". INDICAÇÃO N.º 471/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de efetuar o pagamento hora/aula aos professores das EMEIs, como é feito aos professores de EMEFIs, com isso se equipararia os salários desses profissionais. INDICAÇÃO N.º 472/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de efetuar o recolhimento das caçambas com mais frequência na Rua Olavo Bilac, saída para o Bairro Tocantins. INDICAÇÃO N.º 473/13 - de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa - retirada pelo autor INDICAÇÃO N.º 474/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Juliano Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira e Kielse Chiari Munis , solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de aumentar o valor do cartão alimentação fornecido aos servidores para R$=250,00 (duzentos e cinquenta reais), visto a defasagem em relação aos índices inflacionários. A medida possibilitaria uma melhor qualidade de vida aos servidores. Indicamos ainda estudos no sentido de conceder um crédito no cartão alimentação no mês de dezembro como forma de abono de natal. INDICAÇÃO N.º 475/13, de autoria dos vereadores Moisés Antonio de Lima, Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que quando da elaboração para envio à Câmara do Projeto de Lei dispondo sobre o Plano Plurianual, para o quadriênio de 2014/2017, sejam disponibilizados recursos suficientes para o conjunto de ações que assegurem o acesso ao ensino infantil para todas as crianças de nosso município de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Isto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 59/2009, que prevê a universalização, até 2016, do atendimento escolar da população desta faixa etária. Recebemos, recentemente, ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público de Contas do Estado; Ministério Público Federal, da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; e do Movimento Todos Pela Educação, sobre o dever o Executivo prever tais recursos na peça orçamentária plurianual, que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deve ser enviado à Câmara até 31 de outubro do corrente ano. INDICAÇÃO N.º 476/13, de autoria dos vereadores Moisés Antonio de Lima e Milton Polon - retirada pelo autor INDICAÇÃO N.º 477/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de instalar um poste com iluminação pública na Rua Pedro Bueno próxima ao número 95. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores que estão preocupados com a falta de iluminação, já que a escuridão causa medo e facilita a ação de infratores da lei. INDICAÇÃO N.º 478/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Pedro Bueno até a esquina com a Osvaldo Paulino dos Santos. O logradouro público está em péssimo estado de conservação, necessitando com urgência de recapeamento, para que haja maior segurança no trânsito de veículos e de pedestres. INDICAÇÃO N.º 479/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com Secretaria de Obras do Município efetue a manutenção nos bancos do canteiro central ao longo da Avenida Alcides Chacon Couto. Isto porque alguns dos bancos ali existentes não apresentam condições de uso, pois sofreram deterioração devido ao tempo de uso ou avarias provocadas por acidentes no local. INDICAÇÃO N.º 480/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie a alteração ou adequação necessária no setor da cozinha da Escola Municipal de Ensino Infantil “Lar Infantil localizada no Bairro Jardim Brasilândia. A cozinha fica localizada de frente para a sala das crianças, causando enorme risco e uma elevação na temperatura ambiente. INDICAÇÃO N.º 481/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie a inclusão no programa “Cidade Legal”, da área próxima ao Emilio Zanatta, conhecido como área do Português - Família Carvalho - que fica entre o Emilio Zanatta, a Vila correia e Jardim Alvorada. INDICAÇÃO N.º 482/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie a instalação de postes de iluminação pública na Rua Irradiação entre as Ruas Fernão Dias e Rua Gastão Vidigal. Indico ainda a necessidade urgente da realização da pavimentação aslfática do local, pois o bairro é antigo e necessita de benefícios básicos para que as famílias tenham uma vida digna. INDICAÇÃO N.º 483/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie a sinalização de solo de passagem de pedestres nas proximidades da escola infantil “Cantiga de Ninar”, no Bairro Emilio Zanatta. INDICAÇÃO N.º 484/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie a iluminação, com a instalação de postas com luminárias, nas praças com academias ao ar livre existentes em vários pontos da cidade. Em muitas dessas praças não há iluminação para o uso noturno, exatamente neste horário em que a maioria da população pode frequentálas. INDICAÇÃO N.º 485/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie a realização de sinalização de solo para prioridade de carga e descarga em frente ao numero 1261 da Avenida Expedicionários, devido a constantes operações desta finalidade. Por conta dessas atividades ocorrem vários transtornos no trânsito, inclusive acidentes. INDICAÇÃO N.º 486/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie a construção de um ponto de ônibus próximo ao AME, para uso das inúmeras pessoas atendidas naquele estabelecimento de Saúde, bem como dos demais usuários de transporte coletivo. INDICAÇÃO N.º 487/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente providencie a remoção do poste que fica defronte a rampa de acesso a deficientes no Terminal Rodoviário Vereador José Pereira Marotto, com intuito de oferecer mais segurança ao usuários da rampa. INDICAÇÃO N.º 488/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente determine a limpeza da Praça localizada na Alameda Argentina, defronte ao número 840, no Jardim Palmeiras, e da Praça localizada na Rua Aldo Fumagalli, no Conjunto Habitacional Virgilio Fioravante. INDICAÇÃO N.º 489/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico e a recuperação da depressão localizada na esquina da Rua José Aparecido Samensato com a Luiz de Azevedo, atendendo ao pedido dos moradores circunvizinhos ao local. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 306/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Tiro de Guerra de Dracena, que completou 35 anos em nosso município. A comemoração do aniversário foi no dia 12/08, na Escola Estadual Julieta Guedes de Mendonça, com a entrega dos braçais aos novos monitores. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 307/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social foi contemplado com o Projeto "Pólo da Moda", esclareça o que segue: 1. Quando terá inicio o projeto? 2. Qual o local onde será instalado o projeto? 3. Os professores já foram contratados e capacitados? 4. Se sim, onde foi realizada a capacitação desses profissionais? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 308/13, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito que envie à Câmara Municipal a relação de todos os cargos em Comissão, inclusive do secretariado, contendo o nome do nomeado, cargo e secretaria de cada um. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 309/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. – retirado pelos autores. REQUERIMENTO N.º 310/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte teor Considerando que há reclamações de que na EMEFI "Vereador João Millan Barbosa" o atendimento odontológico não está sendo realizado, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que informe a esse vereador o que segue: 1. Qual o motivo da falta desse atendimento? 2. É por de Assistente? 3. Se, sim porque a administração ainda não resolveu esse problema? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 311/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Quantos imóveis são alugados pela administração para abrigar entidades? 2. Informar a entidade, o endereço e o valor pago pela locação? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 312/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Qual o andamento do projeto que divide chácaras ou sítios em lotes de mil ou dois mil metros quadrados para implantação de loteamentos? Ocorre que há empresários esperando a mais de três anos e ainda não saiu do papel. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 313/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se está sendo feito algum planejamento para dar abono de natal aos servidores público como foi dado na administração anterior. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 314/13, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti - autor e Rodrigo Rossetti Parra - subscritor, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador como estão os estudos paro o recapeamento da Avenida Alcides Chacon Couto, no trecho compreendido entre as Ruas Espírito Santo e Porto Alegre, onde o solo asfáltico está muito ruim, causando transtornos aos usuários. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 315/13, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira, de Votos de Congratulações ao Deputado Reinaldo de Souza Alguz, pela transformação da Santa Casa diante dos inúmeros investimentos e do trabalho desenvolvido, se tornando a unidade de saúde regional e modelo para outras regiões. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 316/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Votos de Congratulações ao Sr. Maykel André Viciolli, pela participação na Jornada Mundial da Juventude, representando a Paróquia São Francisco e levando em toda a jornada a bandeira de Dracena. O representante da Paróquia trouxe em sua bagagem mais aprendizados cristãos para com o tratamento mais adequados com aos jovens. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 317/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue, com referência a construção do INSS e POUPATEMPO: 1. Qual o Valor da Obra? 2. Qual a contrapartida pela doação do terreno? 3. Em todas as cidades são doadas as áreas? – aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO N.º 490/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente a instalação de coberturas dos pontos de ônibus existentes nos seguintes endereços: 1. Rua Aécio de Féo Flora, no conjunto Habitacional Valdir Barbosa e Domingues Marques Caldeira; 2. Rua Osvaldo Paulino dos Santos, esquina com a Rua Vinícius de Morais; e, 3. Rua Lucinda Rosa dos Santos com a Rua Amélio Fabrão Fabro, no Conjunto Habitacional Paulo Vendramin II. INDICAÇÃO N.º 491/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de melhorar o valor pago aos estagiários, uma vez que a remuneração paga hoje é muito pequena, em relação aos serviços prestados por eles. INDICAÇÃO N.º 492/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de construir rampas de acesso a pessoas portadoras de deficiência, nos seguintes locais do Jardim Brasilândia: 1. Confluência das Ruas Aécio de Féo Flora com Osvaldo Paulino dos Santos; 2. Confluência das Ruas Osvaldo Paulino dos Santos com Fagundes Varela; 3. Proximidades das Escolas, Creches e Postos de Saúde. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, e mais ainda, proporcionar a acessibilidade a pessoas quem tenham algum tipo de limitação física. INDICAÇÃO N.º 493/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de conceder abono no final do ano os funcionários públicos municipais, especialmente àqueles não tenham tido falta justificada ou licença médica. INDICAÇÃO N.º 494/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de contemplar com abono de 40% (quarenta por cento) do salário referência, os funcionários públicos no mês de seu aniversário. INDICAÇÃO N.º 495/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente reforma, substituição de lâmpadas queimadas e limpeza geral na Praça “Manoel Gomes Gonçalves”, a Praça da Matriz, bem como a reforma nos sanitários. A praça tem sido frequentada por pessoas que ali vão tomar lanches e sorvetes, e quanto mais a praça for utilizada por pessoas de bem, menos será invadida por vândalos. Indico ainda providências por parte da administração quanto a retirada de pessoas desocupadas, bêbados entre outros que têm incomodado o comércio e vizinhos. Fomos procurados por comerciantes que dizem que esses bêbados e desocupados certa hora sobem para a Igreja Matriz e ficam sentados mexendo e amedrontando os funcionários quando saem após o horário de expediente, ou então pedindo nos estabelecimentos comerciais. INDICAÇÃO N.º 496/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti e subscritor Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que em contato com o Secretario Municipal da Saúde, estude a possibilidade da aquisição de equipamento para medição da pressão do olho. Nossa solicitação tem por objetivo proteger as pessoas do glaucoma que é uma doença ocular causada principalmente pela elevação da pressão intraocular que provoca lesões no nervo ótico e, como consequência, comprometimento visual. Se o paciente não for tratado adequadamente, o glaucoma pode levar à cegueira. INDICAÇÃO N.º 497/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti e subscritor Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que em contato com o Secretario Municipal da Saúde estude a possibilidade de substituir as lixeiras existentes no Posto de Saúde Albert Sabin, Jardim São Manoel, que se encontram danificadas. Usuários do local têm feito reivindicações nesse sentido. INDICAÇÃO N.º 498/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti e subscritor Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que em contato com o Secretario Municipal da Saúde, estude a possibilidade de adequar todos os veículos da administração, tais como: ônibus, vans e similares com equipamentos que possam garantir acessibilidade a toda a população dracenense e, em especial, assegurar o direito de ir e vir das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, promovendo a inclusão de todos os cidadãos. Indicamos ainda que quando da compra de novos veículos, sejam adquiridos com as adequações necessárias de acessibilidade, de acordo com as normas do IMETRO. INDICAÇÃO N.º 499/13, de autoria do vereador Ailton Oscar Lorensetti e subscritor Rodrigo Rossetti Parra, no seguinte teor: Considerando que há muitos furtos de bicicletas em nosso município, causando prejuízos aos proprietários, quer seja individual ou empresarial, indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que em contato com o setor competente estude a possibilidade de instituir o uso obrigatório de identificação documental das bicicletas, com numero de série, de produção industrial, inclusive com o nome do proprietário. Isto com intuito de adequar, organizar, dar maior segurança aos usuários, além de melhorar o tráfego dos veículos em nossa cidade. INDICAÇÃO N.º 500/13, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de melhorar a estrada rural que se inicia na Rua Olavo Bilac, esquina com a Rua Tocantins, ligando o Bairro Cantagalo. A via se encontra em péssimas condições de conservação, com grandes crateras entre os trilhos da Fepasa e ao longo da estrada, que além de estar muito estreita, é invadida pelo mato. Nossa solicitação tem por finalidade preservar a integridade física dos usuários, pois a má conservação da estrada poderá levar a acidentes. As crateras e o estreitamento da via representam sérios riscos. INDICAÇÃO N.º 501/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de instalar placas de sinalização nas proximidades da Escola Nove de Julho, indicando a Pousada Bom Samaritano e a estrada de acesso ao Município de Junqueirópolis. INDICAÇÃO N.º 502/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade de providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Edson da Silveira Campos, no trecho compreendido entre a Avenida Presidente Vargas até a Rua Magid Zacarias, onde se pode observar muitos buracos e pedriscos soltos, que podem provocar acidentes, causando prejuízos aos munícipes e aos cofres públicos. INDICAÇÃO N.º 503/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade da construção de um Centro comunitário na área ao lado do Campo Barrancão ou mesmo ao lado do Posto de Saúde Albert Sabin que atenderia os Bairros Jardim Alvorada e São Manoel. O pedido é uma antiga reivindicação dos moradores desses bairros, que ainda poderá beneficiar os bairros adjacentes, tais como: Vila Correia, São Manuel I e II, Vila Barros, São Carlos, Vitória Régia, Frei Moacir I e III. INDICAÇÃO N.º 504/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com a empresa que transporta alunos da Escola Técnica Prof.ª Carmelina Barbosa - Colégio Agrícola, da cidade para a escola e vice-versa, estude a possibilidade de aumentar os pontos de embarque e desembarque. Nossa solicitação visa atender aos estudantes, pois hoje o embarque e desembarque somente são feitos na praça central da cidade. O aumento de pontos facilitaria muito a vida dos alunos, que tomariam o ônibus mais próximo de suas residências. INDICAÇÃO N.º 505/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a manutenção das sinalizações de solo dos Bairros Emilio Zanatta, Jardim Alvorada, Vitória Régia, São Manoel, Vila Correia, principalmente na rotatória de acesso pela EMEFI "Vereador João Millan Barbosa", já que neste local é frequente acidentes de trânsito decorrente da má sinalização. INDICAÇÃO N.º 506/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a manutenção no parque infantil da Escola Municipal de Ensino Infantil, “Pintando o Sete” do Bairro Jardim Alvorada. Com esta iniciativa diminuiria o risco de acidentes. INDICAÇÃO N.º 507/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Três Poderes, no Bairro Jardim Alvorada, onde se pode observar grande fluxo de veículos em alta velocidade. INDICAÇÃO N.º 508/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de instalar ar condicionado ou outro sistema de climatizador que possa amenizar o calor em todas as Escolas do sistema Municipal de Ensino. Estes equipamentos são necessidade para nossa região, ainda mais depois que foi constatado por estudos que o rendimento escolar aumenta com estas dificuldades supridas. INDICAÇÃO N.º 509/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade da criação de um Fórum Municipal de Jovens, com temas atuais como: desenvolvimento sustentável, saúde, transporte, Educação, etc. INDICAÇÃO N.º 510/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto de Pavimentação, estude a possibilidade da utilização de massa asfáltica na recuperação e nas construções das novas lombadas, pois a utilização destes materiais conserva a vida útil desses dispositivos. INDICAÇÃO N.º 511/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a realização da sinalização de solo para passagem de pedestres nas proximidades da Empresa Medral, na Avenida dos Expedicionários esquina com a Rua Antonio Rodrigues de Barros, próximo ao SENAI, objetivando mais segurança a todos. INDICAÇÃO N.º 512/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade da realização da pavimentação asfática da Rua Cruzeiro do Sul, no trajeto atrás do Clube ABD, em parceria com a Empresa responsável pelo empreendimento (Loteamento São Carlos), já que sabemos que este é favorável a custear sua parcela. Que a Prefeitura faça a sua parte e se responsabilize pela parte a que cabe ao Clube ABD, e em seguida de forma judicial requeira seus direitos, pois esta situação está difícil de prosseguir. Em um dos pontos da rua o acúmulo de água é grande, e o risco de proliferação de doenças é preocupante, sem contar o aspecto estético. INDICAÇÃO N.º 513/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de placas de sinalização das Ruas do Bairro São Carlos, a pedido dos moradores e prestadores de serviços, pois se tratando de um bairro novo a necessidade é ainda maior para a localização de suas ruas. INDICAÇÃO N.º 514/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade da venda do terreno onde se encontra a Secretaria de Obras e Assuntos Viários, já que é um local bem valorizado, e se for para doar um terreno para construção do Poupatempo e INSS, que seja comprado ou destinado um terreno em uma outra localidade, onde a instalação deste Empreendimento possa trazer maiores benefícios de forma comercial. INDICAÇÃO N.º 515/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade legal da empresa vendedora do certame licitatório para a construção dos empreendimentos INSS e POUPATEMPO utilize mão de obra nossa cidade. INDICAÇÃO N.º 516/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza de folhas e galhos, poda das árvores e melhoria na iluminação da Rua Jacarandá, defronte a residência de número 24, do Parque Dracena. O local é um canteiro cheio de árvores e necessita de cuidados e de uma melhor iluminação. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 067/13 de 29/07/2013, de autoria do Poder Executivo, que concede contribuição à Entidade que especifica (contribuição à Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã no valor de até R$13.000,00 - treze mil reais). – aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/13 de 05/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de 19 imóveis situados no Parque do Bosque e dá outras providências (as doações cumprem à decisão judicial proferida no Processo n.º 556/2001, da 1ª Vara Cível desta comarca de Dracena/SP). – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/13 de 10/07/2013, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para os fins que especifica (constituída a Comissão Especial para atuar na esfera do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a ampliação do prédio do Fórum local e a criação, instalação e funcionamento da 4ª Vara Judicial na Comarca). – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/13 de 29/07/2013, de autoria dos vereadores Moisés Antonio de Lima e demais vereadores, que dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 318/2013, de autoria de todos os vereadores, que solicita REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 013/2013. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/13, de 12/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre denominação do cargo de auxiliar de serviços da educação e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/13 de 30/07/2013, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Dr. Eleuses Vieira de Paiva, Deputado Federal e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09/13 de 30/07/2013, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Tenente Coronel PM Silvio César Silva de Almeida Saraiva e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 066/13 de 15/07/2013, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (imóvel rural denominado Chácara Santa Luzia, com área de 57.150,00 metros quadrados, encravado na Fazenda São Manoel, objeto da matrícula n.º 1.311, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 068/13 de 31/07/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e aditamento com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 069/13 de 31/07/2013, de autoria do Poder Executivo, que referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, para o fim que especifica. – aprovado por unanimidade.