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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2013-08-19
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze 
(19.08.2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 24ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h25min o Senhor 
Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo 
Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues 
Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 23ª Sessão Ordinária, do 
1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 12/08/2013, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 18; II -
Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 26. Do item I constaram: Decretos n.ºs 6316 e 6317/2013; 1º 
Termo de aditamento ao termo de convênio n.º 11/2013; Contrato EG n.º 209, 
210 e 211/2013; Convênio n.º 13/2013; Termo de aditamento Contratual 
LC/196/13; Termo de Contrato DL/2016; Termo de Contrato LC/212/13; Termo 
de aditamento contratual LC/190/13; Atas de preços registrados n.ºs 50, 55, 56, 
57, 58 e 59/13; e Ofício CM n.º 149/2013, de agradecimento a votos de 
congratulações encaminhados ao Senhor Prefeito. Do item II constaram: OFÍCIO 
Nº 051/13, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, 
encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês 
de maio/2013; e Convite aos vereadores do Centro de Referência de Assistência 
Social para o I Campeonato de Futsal Interprojetos. Do item II constaram: 
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/13, de 19/08/2013, de autoria do Vereador 
Gustavo Rodrigues Piveta e encaminhado às Comissões para exararem 
pareceres; REQUERIMENTO N.º 325/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo 
dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Eloy Peres Guerrero, ocorrido em 
13/08/2013; REQUERIMENTO N.º 326/13, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Mercedes Aparecida Cândido Vicentini, ocorrido em 
14/08/2013; REQUERIMENTO N.º 336/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Tereza Sarro, ocorrido em 
17/08/2013; REQUERIMENTO N.º 337/13, de autoria do Vereador Moisés 
Antonio de Lima, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Dolarvo Carvalho, ocorrido em 16/08/2013; 
REQUERIMENO N.º 338/13, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Edivaldo da Silva Santiago, ocorrido em 15/08/2013; REQUERIMENTO 
N.º 339/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Maria Purcina Pessoa, ocorrido em 19/08/2013; REQUERIMENTO N.º 
319/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
por que até a presente data não foram instaladas as lâmpadas na Colônia da 
antiga Fepasa ao lado da empresa Dudel. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 320/13, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini 
e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações junto à 
Provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Dracena a respeito das Emendas 
Parlamentares recebidas pela Irmandade. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 321/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando ao Prefeito cópia dos balancetes dos meses de abril, maio, junho e 
julho da EMDAEP. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 322/13, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito as ações 
desenvolvidas pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente no primeiro 
semestre deste ano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 323/13, 
de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito cópias dos 
balancetes dos meses de janeiro a julho da Empresa Municipal de Saúde. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 324/13, de autoria do 
Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de 
MOÇÃO DE APOIO a manifestação das APAES - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de todo Brasil, que lutam em defesa dos direitos das pessoas 
com deficiência. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 327/13, de 
autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti –
retirado pelos autores; REQUERIMENTO N.º 328/13, de autoria do Vereador 
Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito qual a previsão para o 
atendimento da Indicação n.º 268, de 22/04/2013, cujo teor é o pedido de 
transformar em rua a estrada da servidão (carreadouro) localizada atrás do 
Jardim Village, atendendo as solicitações dos moradores do bairro. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 329/13, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre a estrada que passa 
dentro da propriedade do Senhor Edvirges Miolla no Bairro Canta Galo, 
considerada municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
330/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
que encaminhe a esse vereador o nome de todos os donos de loteamentos e 
que já receberam o Habite-se para poder efetuar as vendas dos lotes. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 331/13, de autoria dos Vereadores 
Juliano Brito Bertolini e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito 
informações sobre o convênio para a construção da biblioteca municipal. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º
332/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de Votos de Congratulações ao Sr. Juraci Omodei Junior pela 
conquista da presidência do Rotary Clube Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 333/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Sr. 
Reginaldo Rejani pelo excelente trabalho desenvolvido a frente do Rotary Clube 
Dracena, principalmente, com a formação de jovens através do Rotaract. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 334/13, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti – retirado pelos 
autores; REQUERIMENTO N.º 335/13, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari 
Munis e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Posto de Combustíveis 
Três Irmãos, inaugurado no dia 17 de agosto, e localizado na Avenida Rui 
Barbosa. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 340/13, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Edson Hideo dos Santos, Diretor 
Técnico de Divisão UR-18 de Adamantina e equipe de auditores, responsáveis 
pela realização do 17º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes 
Municipais, realizado no dia 16/8/2013 no Auditório Prof. Geraldo Mariano da 
Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 517/13, de autoria do 
vereador Juliano Brito Bertolini; 518, 519, 520/13, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; 521, 522, 523/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini 
(nesse momento, em Questão de ordem, aprovada por unanimidade, o vereador 
Rodrigo Castilho Soares solicitou a continuidade da leitura das matérias para 
esgotar o conteúdo da pauta); 524, 525, 526, 527, 528/13, de autoria do 
vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 529/13, de autoria dos vereadores 
Claudevi Oliveira da Silva Junior e Moacir Shoiti Kanezawa; 530, 531, 532, 
533/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 534/13, de 
autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 535, 536, 537, 538/13, de autoria do 
vereador Kielse Chiari Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento 
os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JULIANO BRITO 
BERTOLINI; KIELSE CHIARI MUNIS; e MILTON POLON. Não havendo mais 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente 
inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com 
apartes. Manifestaram-se os vereadores: MOACIR SHOITI KANEZAWA; 
AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Gustavo 
Rodrigues Piveta e Kielse Chiari Munis; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA 
JÚNIOR, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Rossetti 
Parra e Gustavo Rodrigues Piveta. Esgotado o período do Expediente, de 
acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho 
Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, 
passando-se à apreciação das matérias da ORDEM DO DIA, constando da 
pauta três projetos em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I 
- REQUERIMENTO Nº 341/13 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 77/13, de 
19/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição à 
Entidade que especificava. (contribuição à Associação de Produtores Rurais de 
Dracena no valor de até R$=60.000,00 (sessenta mil reais). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 342/13 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 78/13, 
de 19/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização 
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente (crédito no valor de R$=60.000,00 (sessenta mil reais), 
destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro à 
Associação de Produtores Rurais de Dracena - APRD, com recursos próprios). 
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 343/13
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar 
da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI n.º 79/13, de 19 de agosto de 2013, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina 
patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dava outras 
providências. (Ceder máquina patrola, chapa patrimonial n.º N41, para a 
Associação de Produtores Rurais de Dracena, necessária para fazer a 
terraplanagem, tendo em visa a construção de um laticínio no imóvel da 
Associação.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores 
Milton Polon e Juliano Brito Bertolini. Em seguida, passou-se à apreciação dos 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 70/13 de 
05/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente. (Crédito no valor de R$360.000,00 destinados a reforço em dotações 
orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.) Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 
71/13 de 05/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$500.000,00 destinados a reforço 
em dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene 
Pública.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº. 73/13 de 08/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de 
R$1.250.000,00 destinados a reforço em dotações orçamentárias na Secretaria 
Municipal de Educação.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 74/13 de 08/08/2013, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de 
R$1.173.000,00 destinados a reforço em dotações orçamentárias na Secretaria 
Municipal de Saúde e Higiene Pública.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 75/13 de 
12/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição às 
entidades que especificava (contribuição à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, à Associação de proteção a Criança de Dracena, à Associação 
dos Portadores de Deficiência Física de Dracena - Superando Limites, à 
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância Projeto Esperança, à 
Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C.A. Silva", à Associação Atlética Banco 
do Brasil-AABB comunidade e à Associação São Francisco de Assis, no valor de 
até R$9.000,00 para cada uma, totalizando R$81.000,00). Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do 
vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 76/13 de 13/08/2013, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
R$81.000,00 para suporte da contribuição concedida às entidades descritas no 
item acima.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/13 de 05/08/2013, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a doação de 19 imóveis 
situados no Parque do Bosque e dava outras providências (as doações cumpre 
à decisão judicial proferida no Processo n.º 556/2001, da 1ª Vara Cível desta 
comarca de Dracena/SP). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme a Lei 
Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, 
conforme o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao 
período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: LUIZ 
RODRIGUES COELHO; e GUSTAVO RODRIGUES PIVETA. Não havendo mais 
manifestantes, o vereador Milton Polon, vice-presidente, que assumira a 
presidência por alguns minutos, agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h54min encerrou a Sessão, que 
foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente 
ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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24ª Sessão Ordinária - 19/08/2013
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 325/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Eloy Peres Guerrero,
ocorrido em 13 de agosto de 2013.
REQUERIMENTO N.º 326/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Mercedes Aparecida Cândido Vicentini, ocorrido
em 14 de agosto de 2013.
REQUERIMENTO N.º 336/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Tereza Sarro, ocorrido em 17 de
agosto de 2013.
REQUERIMENTO N.º 337/13, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Dolarvo Carvalho, ocorrido em 16 de agosto de
2013.
REQUERIMENO N.º 338/13, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edivaldo da Silva Santiago, ocorrido em 15 de
agosto de 2013.
REQUERIMENTO N.º 339/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Purcina Pessoa, ocorrido em 19
de agosto de 2013.
REQUERIMENTO N.º 319/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador porque até a presente data não foram instaladas as
lâmpadas na Colônia da antiga Fepasa ao lado da empresa Dudel. Informar ainda, se existe
alguma previsão para execução dos serviços. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 320/13, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito que em contato com a Provedoria da Santa Casa de
Misericórdia de Dracena informe a esse vereador a respeito das Emendas Parlamentares
recebidas pela Irmandade desde o ano de 2000 até a presente data, discriminando da
seguinte forma: a) - Deputado Federal, quantia, ano, o objeto e se recebeu ou não, ou ainda,
está por receber; b) - Deputado Estadual, quantia, ano, o objeto e se recebeu ou não, ou
ainda, está por receber. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 321/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao
Prefeito que encaminhe a esse vereador cópia dos balancetes dos meses de abril, maio, junho
e julho da EMDAEP. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 322/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador quais as ações desenvolvidas pela Secretaria da
Agricultura e Meio Ambiente no primeiro semestre deste ano. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 323/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao
Prefeito que encaminhe a esse vereador cópias dos balancetes dos meses de janeiro a julho
da Empresa Municipal de Saúde. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 324/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando MOÇÃO
DE APOIO a manifestação das APAES - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de todo
Brasil, que lutam em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 327/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar
Lorensetti - retirado pelos autores.
REQUERIMENTO N.º 328/13, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador qual a previsão para o atendimento da Indicação n.º
268, de 22 de abril de 2013, cujo teor é o pedido de transformar em rua a estrada da servidão
(carreadouro) localizada atrás do Jardim Village, atendendo as solicitações dos moradores do
bairro. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 329/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador o que segue, quanto a estrada que passa dentro da
propriedade do Senhor Edvirges Miolla no Bairro Canta Galo considerada municipal e que está
desativada a algum tempo: 1. Por que até a presente data não foi reaberta e feita as
adequações necessárias na referida estrada municipal? 2. Há algum planejamento para
realização da melhoria? Consta que a estrada é utilizada para a escoação da produção
agrícola de todos os sitiantes daquela região. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 330/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
Prefeito que encaminhe a esse vereador o nome de todos os donos de loteamentos e que já
receberam o Habite-se para poder efetuar as vendas dos lotes. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 331/13, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Divanir Ledo
dos Santos, no seguinte teor: Considerando que há muitos anos o município busca recursos
para a construção de uma Biblioteca Pública Municipal; Considerando que fora criada, por esta
administração, a Secretaria da Cultura, justificando-se que era necessária para a busca de
novos recursos na esfera Estadual e Federal; Considerando que a administração acabou de
firmar contrato de aluguel de um prédio na Av. Presidente Roosevelt para abrigar a sede da
Secretaria da Cultura e a ampliação do espaço da Biblioteca Pública justificada aos órgãos de
imprensa como necessária para melhor aproveitamento da própria biblioteca; Considerando
que a administração devolveu para o Governo do Estado o valor de R$=153.543,10, no dia
23/04/2013; Considerando que este valor seria aplicado para a construção do prédio que
abrigaria a Biblioteca Pública Municipal; Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que informe a esse
vereador o que segue: 1. Cópia do convênio Município com o Estado firmando o valor da
verba a ser empregada na construção da Biblioteca Pública? 2. Cópia do extrato bancário de
depósito da verba na conta da Prefeitura Municipal de Dracena? 3. Cópia do empenho no valor
de R$=153.543,10 do dia 23/04/2013. 4. Cópia do extrato bancário de depósito da verba em
nome do Governo do Estado? 5. Quais os motivos que levaram a administração a tomar esta
decisão? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 332/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Votos de
Congratulações ao Sr. Juraci Omodei Junior pela conquista da presidência do Rotary Clube
Dracena, por seu grande desempenho à frente do S.O.S Criança, e trabalho voluntário em prol
das entidades sociais de nossa cidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 333/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Votos de
Congratulações ao Sr. Reginaldo Rejani pelo excelente trabalho desenvolvido, a frente do
Rotary Clube Dracena, principalmente com a formação de jovens através do Rotaract, que
vem reunindo dezenas de jovens dispostos a desenvolverem trabalhos sociais. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 334/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar
Lorensetti - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 335/13, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis e Rodrigo Rossetti
Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Posto de Combustíveis Três
Irmãos, inaugurado no dia 17 de agosto, e localizado na Avenida Rui Barbosa. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 340/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Edson Hideo dos Santos, Diretor Técnico de Divisão UR-18 de
Adamantina e equipe de auditores, responsáveis pela realização do 17º Ciclo de Debates com
Agentes Políticos e Dirigentes Municipais, realizado no dia 16/8/2013 no Auditório Prof.
Geraldo Mariano da Fundec - Fundação Dracenense de Educação e Cultura. - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 517/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito
que estude a possibilidade de alterar o artigo 102 da Lei Complementar n.º 02/92, dando
efetivamente o direito da licença para assuntos particulares ao servidor que fizer
requerimento nesse sentido ao seu superior hierárquico. O requerimento será deferido por
esse superior hierárquico de cada setor.
INDICAÇÃO N.º 518/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que estude uma forma legal no sentido de enquadrar a defasagem dos vencimentos dos
funcionários da Educação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
INDICAÇÃO N.º 519/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que em contato com o setor competente providencie uma operação tapa-buracos no solo
asfáltico na Rua Antonio Rodrigues de Barros, proximidades do número 400, onde existe uma
cratera que poderá invadir a calçada e causar acidentes com veículos e pedestres.
INDICAÇÃO N.º 520/13, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que em contato com o setor competente providencie a realização do recapeamento asfáltico
da Rua Visconde do Rio Branco, no trecho compreendido entre as Ruas Magid Zacarias e
Virgilio Fioravante, onde há muitos buracos que causam transtornos aos motoristas e podem
provocar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 521/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito
que em contato com o setor competente estude a possibilidade de realizar o recapeamento
asfáltico da Rua Frei Perin, entre a Avenida Rui Barbosa e Rua Princesa Isabel, atendendo
pedidos dos moradores do trecho que sofrem com a má conservação do solo asfáltico.
INDICAÇÃO N.º 522/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini Junior, solicitando ao
Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de realizar o
recapeamento asfáltico da Rua Frei Perin, entre as Ruas Ipiranga e Leordino da Silva Costa.
Esta reivindicação atende pedidos dos moradores do trecho que sofrem com a má
conservação do solo asfáltico.
INDICAÇÃO N.º 523/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito
que em contato com o setor competente providencie lixeiras para toda a extensão da Praça
Rotary. Os usuários estão reclamando que a praça tem ficado muito suja. A falta das lixeiras
pode servir de justificativa para a falta de zelo de algumas pessoas. Por isso, se forem
disponibilizadas não haverá desculpas para se jogar lixo no chão.
INDICAÇÃO N.º 524/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que em contato com o setor competente providencie a instalação de câmeras na
Casa dos Velhos, com intuito de dar segurança dos idosos e funcionários da entidade.
INDICAÇÃO N.º 525/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine a limpeza diária da Praça do Jardim Kennedy, atendendo ao pedido dos
moradores e frequentadores da praça.
INDICAÇÃO N.º 526/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine a reforma dos sanitários existente no Terminal Rodoviário "Vereador
José Pereira Marotto", que estão em péssimas condições de uso e com grande vazamento.
INDICAÇÃO N.º 527/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine a substituição das lâmpadas queimadas da Praça da Alameda
Alemanha e ainda a limpeza das folhas secas caídas no chão. Usuários daquele espaço de
lazer reivindicam a atenção da municipalidade nesse sentido.
INDICAÇÃO N.º 528/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de realizar o
recapeamento asfáltico da Rua dos Pinheiros esquina com a Alameda Espanha. No local há
grandes crateras, causando transtornos aos motoristas e pedestres, podendo ainda provocar
acidentes.
INDICAÇÃO N.º 529/13, de autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Moacir
Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza da
área verde localizada na Rua Jequitibás, Palmeiras III. No local há uma grande quantidade de
entulho e sujeira, causando transtornos aos moradores, que são diariamente surpreendidos
por insetos e animais indesejáveis.
INDICAÇÃO N.º 530/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente a recolocação da placa de identificação na Rua
Jequitibás, esquina com Alameda Espanha.
INDICAÇÃO N.º 531/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente a sinalização de "PARE" no solo asfáltico do
cruzamento da Rua Jequitibás com Alameda Espanha, para melhor segurança dos motoristas e
pedestres.
INDICAÇÃO N.º 532/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente a limpeza do canteiro central da Rua Castro
Alves, atendendo pedido dos moradores circunvizinhos ao local, que sofrem com o
aparecimento de insetos e animais peçonhentos.
INDICAÇÃO N.º 533/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de modernizar a cozinha da Casa
dos Velhos, com a substituição dos armários de madeira por de aço inox, que são mais
higiênicos e sua durabilidade é maior.
INDICAÇÃO N.º 534/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a possibilidade de executar reformas nas instalações do
centro comunitário no Bairro Parque Dracena. Moradores do bairro que utilizam o centro
comunitário para confraternização, além de outros eventos, reivindicam melhorias no local.
INDICAÇÃO N.º 535/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude uma parceria com a direção da Escola Técnica Prof.ª Carmelina Barbosa (Colégio
Agrícola), para melhor divulgação e apresentação dos cursos oferecidos por aquela instituição
de ensino. Isto, visando ao aumento de interesse dos nossos jovens para formação
acadêmica.
INDICAÇÃO N.º 536/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a manutenção na sinalização de solo dos Bairros Jardim
Kennedy e Jardim Jussara, pois em vários pontos a pintura está apagada, o que representa
risco aos condutores de veículos e pedestres.
INDICAÇÃO N.º 537/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a manutenção no parque infantil da Praça do Bairro São
Francisco, atendendo pedidos dos moradores e usuários do local, preocupados com a falta de
manutenção dos brinquedos, já que os danos em alguns colocam em risco a segurança das
crianças.
INDICAÇÃO N.º 538/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a instalação de um condicionador de ar ou de outro sistema
de climatizador que possa amenizar o calor em todos os postinhos de saúde, ou pelos menos
que se dê prioridade na instalação desses aparelhos nas salas de atendimento médico, que
devem ser mantidas fechadas durante as consultas. Sabemos que chegado o verão fica
quase insuportável a temperatura aqui em nossa região.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 341/2013, de 19.08.2013, de autoria de todos os vereadores, que
REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 77/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 77/13, de 19.08.2013, de autoria do
Poder Executivo, que concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à
Associação de Produtores Rurais de Dracena no valor de até R$60.000,00). - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 342/2013, de 19.08.2013, de autoria de todos os vereadores, que
REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 78/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 78/13, de 19 de agosto de 2013, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$60.000,00
destinados a atender despesa com transferência de recurso financeiro à Associação de
Produtores Rurais de Dracena - APRD, com recursos próprios). - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 343/2013, de 19.08.2013, de autoria de todos os vereadores, que
REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 79/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 79/13, de 19 de agosto de 2013, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder
máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências.
(ceder máquina patrola, chapa patrimonial n.º N41, para a Associação de Produtores Rurais de
Dracena, necessária para fazer a terraplanagem, tendo em visa a construção de um laticínio
no imóvel da Associação) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 70/13 de 05/08/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$360.000,00 destinados a
reforço em dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 71/13 de 05/08/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$500.000,00 destinados a
reforço em dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 73/13 de 08/08/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.250.000,00 destinados
a reforço em dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação.) - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 74/13 de 08/08/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.173.000,00 destinados
a reforço em dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 75/13 de 12/08/2013, de autoria do
Poder Executivo, que concede contribuição às entidades que especifica. (contribuição à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, à Associação de proteção a Criança de
Dracena, à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena - Superando Limites,
à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância Projeto Esperança, à Instituição Novo
Amanhecer "Guiomar C.A. Silva, à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB comunidade) e à
Associação São Francisco de Assis, no valor de até R$9.000,00 para cada, totalizando
R$81.000,00) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 76/13 de 13/08/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$81.000,00 para suporte
da contribuição concedida às entidades descritas no item acima) - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/13 de
05/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a doação de 19 imóveis
situados no Parque do Bosque e dá outras providências (as doações cumprem à decisão
judicial proferida no Processo n.º 556/2001, da 1ª Vara Cível desta comarca de Dracena/SP).
- aprovado por unanimidade.

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