| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2013-09-09 |
| native_id | 218 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) = EXERCÍCIO DE 2013= Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (09/09/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 27ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h20min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 26ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 02/09/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, comunicou aos vereadores, e à população em geral a realização de audiência pública para dar conhecimento do Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, no dia 11 de setembro, às 10 horas, e determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 52; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 31. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 084, 085, 086, 087/2013, de 04/09/2013; 088/2013, de 05/09/2013; PROJETOS DE LEI Nºs. 089, 090/2013; PROJETO DE LEI Nº 091/2013, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar nº 349/2013; Leis nºs. 4171, 4172, 4173, 4174, 4175, 4176, 4177, 4178, 4179/2013; Decretos nºs. 6369, 6370, 6371, 6372, 6373, 6374, 6375, 6377, 6380/2013; Termos de contrato DL nº 208/2013; Termos de Aditamentos Contratuais nºs. 247/2012 e 28/2013; Atas de preços registrados nºs. 60, 67 e 69/2013; Termos de contratos LC nºs. 182, 207, 213, 214, 215, 216, 219, 224/2013; 1º termo de aditamento ao termo de convênio nº 04/2013; e Ofícios CM nºs. 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173/2013, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 286/2013, do Sr. Edson Hideo dos Santos, Diretor Técnico da Divisão UR.18 do Tribunal de Contas de Adamantina, de agradecimentos a votos de congratulações que lhes foram encaminhados através de requerimento do vereador Milton Polon; Ofício nº 1375/2013, da Superintendência Regional do Estado de São Paulo do DNIT comunicando estudos para construção da BR 374/SP; e Ofício nº 058/2013, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) do balancete daquele órgão referente ao mês de junho/2013. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 374/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José da Silva Alves, ocorrido em 03/09/2013; REQUERIMENTO N.º 378/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Ferreira da Silva, ocorrido em 05/09/2013; REQUERIMENTO N.º 382/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos César Ferreira Andrade, ocorrido em 08/09/2013; REQUERIMENTO N.º 383/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Coleta Junco da Silva, ocorrido em 07/09/2013; REQUERIMENTO N.º 384/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valdenir Rossi, ocorrido em 07/09/2013; REQUERIMENTO N.º 385/13, de autoria do Vereador Milton Polon e demais vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luis Carlos Siste, ocorrido em 08/09/2013, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 371/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre verba destinada por emenda de sua autoria ao Orçamento para 2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 372/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito se estava sendo feita a devida fiscalização sobre a afixação de propagandas nos postos existentes nas vias públicas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 373/13, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Direção da Etec Professora Carmelina Barbosa, ao Prefeito Municipal, José Antonio Pedretti, e ao Secretário Municipal de Esportes, José Carlos Barbosa pela promoção dos Jogos Inter-Etecs. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 375/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Educação, Professor José Roberto Zarzur, ao Coordenador Geral de Projetos, Senhor Milton César dos Santos e aos Professores de Educação Física da Rede Municipal, pelo brilhante evento de abertura dos Jogos Escolares de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 376/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Professores de Educação Física da Rede Municipal pelo Dia do Profissional de Educação física, comemorado em 1º de setembro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 377/13, de autoria do ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações em relação à matéria veiculada na imprensa local sobre o descarte de livros da biblioteca municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 379/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre a área onde se encontra o Aeromodelismo e a Associação Produtores Rurais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 380/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Érik André Lima da Silva e Igor André Troyano, pela inauguração da Loja Heaven - Paraíso das Compras, localizada na Rua João Ottoboni, 77, Parque Industrial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 381/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se há estudos para a construção de novas lagoas de tratamento no município de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 386/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores José Roberto Rocha Leite, Guilherme Pedrine Bortolato e Sidnei Vieira da Silva, pela organização do 1º Torneio de Tênis em dupla realizado nos dias 07 e 08 de setembro, no clube da ABD - Associação Bancária de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 387/13, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Irmãos Troyano, em comemoração aos 41 anos de atividades em nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 388/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Atletas Américo Lanzoni Neto/dracenense e Nicolas Santos/adamantinense, que conquistaram o primeiro lugar no Torneio Aberto de Tênis/Duplas, realizado nos dias 6, 7 e 8 de setembro, na ABD - Associação Bancaria de Dracena. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 556, 557, 560/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra; 558/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 559/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 561/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 562, 563/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 564, 565, 566/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 567, 568/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Durante a leitura das Indicações, como se esgotara o tempo destinado à leitura das matérias do Expediente, o Vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitou a prorrogação do período, a fim de esgotar todo o conteúdo das matérias. Finda a leitura, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon; GUSTAVO RODRIGUES PIVETA; RODRIGO ROSSETTI PARRA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; KIELSE CHIARI MUNIS e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA, com apartes dos vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Juliano Brito Bertolini; e RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Gustavo Rodrigues Piveta. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h31min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram 5 (cinco) projetos em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº. 389/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 084/13, de 04/09/2013, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (Área de terra - matricula n.º 609 - Chácara Boa Esperança, situada no Bairro Mirassol). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 2 - REQUERIMENTO Nº 390/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 085/13, de 04/09/2013, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (Área de terra - matricula 3.978, composta da Chácara 242 e parte da Chácara 233, encravadas na Fazenda São Manoel.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 3 - REQUERIMENTO Nº 391/13 que, subscrito por todos os ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 086/13, de 04/09/2013,de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (Área de terra - matricula 7.525, constituída das Chácaras 241 e parte da 233, encravadas na Fazenda São Manoel, no Bairro das Antas.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 4 - REQUERIMENTO Nº 392/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 087/13, de 04/09/2013, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (Área de terra - matricula 9.998, constituído da Chácara 232, encravadas na Fazenda São Manoel.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 5 - REQUERIMENTO Nº 393/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 089/13, de 06/09/2013, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção a entidade que especificava. (Subvenção no valor de R$12.000,00 à Associação de Amigos do Camafeu.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, foram apreciados os projetos constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 081/13 de 30/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana que especificava e dava outras providências. (Para implantação de loteamento residencial a requerimento da Empresa Leonardo e Ligia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Estrada da Palmeirinha.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 082/13 de 30/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$1.570.000,00 destinados à desapropriação de área para construção de casas populares. O projeto tem conexão com o item abaixo). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 083/13 de 30/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especificava e dava outras providências. (A área a ser adquirida será destinada à construção de casas populares e se localiza no Bairro Mirassol - Fazenda São Manoel.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h31min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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27ª Sessão Ordinária - 09/09/2013 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 374/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José da Silva Alves, ocorrido em 03 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 378/13, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Ferreira da Silva, ocorrido em 05 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 382/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos César Ferreira Andrade, ocorrido em 08 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 383/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Coleta Junco da Silva, ocorrido em 07 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 384/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valdenir Rossi, ocorrido em 07 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 385/13, de autoria do Vereador Milton Polon e demais vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luis Carlos Siste, ocorrido em 08 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 371/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que envie a esse vereador as seguintes informações: 1. Por que ainda não foi liberada a verba destina por esse vereador no valor de R$=7.000,00 (sete mil reais), através da Emenda ao Orçamento/2013 à Associação Terceiro Milênio? 2. Por que ainda não foi liberada a verba destina por esse vereador no valor de R$=3.000,00 (três mil reais), através da Emenda ao Orçamento/2013 à Associação São Francisco? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 372/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se está sendo feita a devida fiscalização sobre a afixação de propagandas nos postos existentes nas vias públicas. Ocorre que em determinados locais, sobretudo na área central, tem sido comum a afixação de cartazes de propagandas particulares nos postes, como por exemplo, de jogos de búzios, o que não é permitido. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 373/13, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Direção da Etec Professora Carmelina Barbosa, ao Prefeito Municipal, José Antonio Pedretti, e ao Secretário Municipal de Esportes, José Carlos Barbosa pela promoção dos Jogos Inter-Etecs. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 375/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Educação, Professor José Roberto Zarzur, ao Coordenador Geral de Projetos, Senhor Milton César dos Santos e aos Professores de Educação Física da Rede Municipal, pelo brilhante evento de abertura dos Jogos Escolares de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 376/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Professores de Educação Física da Rede Municipal pelo Dia do Profissional de Educação física, comemorado em 1º de setembro. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 377/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito Considerando a matéria veiculada na imprensa local sobre o descarte de livros da biblioteca municipal, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1. Quais as medidas que estão sendo tomadas sobre a questão? 2. De quem partiu a ordem para o descarte? 3. Os livros já foram resgatados? 4. Em caso afirmativo, onde foram depositados? 5. Sofreram algum tipo de dano? Se afirmativo, quais? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 379/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue sobre a área onde se encontra o Aeromodelismo e a Associação Produtores Rurais: 1. Existe a possibilidade de a Prefeitura proceder à doação da área que vem sendo utilizada pelo Aeromodelismo em definitivo para o clube? Isto, de forma legal e que não prejudique a Associação de Produtores Rurais. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 380/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Érik André Lima da Silva e Igor André Troyano, pela inauguração da Loja Heaven - Paraíso das Compras, localizada na Rua João Ottoboni, 77, Parque Industrial. As congratulações são extensivas a todos os colaboradores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 381/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se há estudos para a construção de novas lagoas de tratamento no município de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 386/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores José Roberto Rocha Leite, Guilherme Pedrine Bortolato e Sidnei Vieira da Silva, pela organização do 1º Torneio de Tênis em dupla realizado nos dias 07 e 08 de setembro, no clube da ABD - Associação Bancária de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 387/13, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Irmãos Troyano, em comemoração aos 41 anos de atividades em nosso município. Os empresários, que também possuem loja na vizinha cidade de Tupi Paulista, atuam no comercio varejista, contribuindo de maneira valiosa para o crescimento e desenvolvimento do Município e região, principalmente na geração de empregos e rendas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 388/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Atletas Américo Lanzoni Neto/dracenense e Nicolas Santos/adamantinense, que conquistaram o primeiro lugar no Torneio Aberto de Tênis/Duplas, realizado nos dias 6, 7 e 8 de setembro, na ABD - Associação Bancaria de Dracena. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 556/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que através dos órgãos competentes estude a possibilidade de consertar os bancos e mesas de cimento existentes na Av. Alcides Chacon Couto. Além dos danos naturais, esses objetos sofrem ataques de vândalos, que insistem em danificar o patrimônio público. Indico ainda que nas mesas sejam pintados mosaicos de jogos de xadrez, dama e outros para uso de aposentados que frequentam local. INDICAÇÃO N.º 557/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente da municipalidade a realização de algumas benfeitorias na Praça Aparecido Antonio Guerino dos Santos, localizada no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, a saber: - melhoria na iluminação pública; - construção de banheiros; - instalação de novos brinquedos e melhoria nos já existentes; - instalação de Academia ao ar livre; e, - instalação de bancos para os usuários do local. As benfeitorias favorecerão sobremaneira os moradores do bairro que contarão com a área adequada para lazer e entretenimento nos finais de semana e feriados. INDICAÇÃO N.º 558/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o recapeamento asfáltico da Rua Florianópolis, no trecho compreendido entre a Av. Alcides Chacon Couto e Fortaleza, atendendo aos pedidos dos moradores que estão preocupados com a segurança de todos os motoristas e pedestres que por ali transitam. INDICAÇÃO N.º 559/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente da municipalidade a poda das árvores em torno do Centro Comunitário e a limpeza da praça existente no Jardim Kennedy, atendendo ao pedido dos moradores e frequentadores dos locais. INDICAÇÃO N.º 560/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o recapeamento asfáltico dos seguintes trechos: 1. Rua José Bonifácio, no trecho compreendido entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Euclides da Cunha; 2. Rua Princesa Isabel, no trecho compreendido entre as Ruas Magid Zacarias e Fioravante; 3. Rua Edgar Sampaio, no trecho compreendido entre as Avenidas Presidente Vargas e Roosevelt; 4. Rua XV de novembro, no trecho compreendido entre as Ruas Irradiação e Tupã; 5. Rua Leordino da Silva Costa, no trecho compreendido entre as Ruas Fioravante e Magid Zacarias; 6. Av. Expedicionários, no trecho compreendido entre a Av. Presidente Roosevelt e Rua Dom Pedro; 7. Rua Vendramin, no trecho compreendido entre as Ruas Leordino da Silva Costa e São Paulo; 8. Av. Alcides Chacon Couto, no trecho compreendido entre a Av. Vitória e Rua Espírito Santo; 9. Rua Dom Pedro, no trecho compreendido entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e Av. Rui Barbosa; e, 10. Rua Januário Bonito, no trecho compreendido entre a Rua Edson da Silveira Campos e a Av. José Bonifácio. INDICAÇÃO N.º 561/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de prorrogar o prazo para que os dracenenses possam aderir ao REFIS Municipal, uma vez que o prazo para ingresso no programa expira em 30 de setembro. Temos conhecimento de que várias pessoas ainda não tiveram como saldar suas dividas e pretendem quitá-los com o 13º salário, que já está próximo. INDICAÇÃO N.º 562/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de melhorar ou reformular a rotatória existente na entrada do Conjunto Habitacional Emilio Zanata pela Escola João Milan Barbosa. Ocorre que no local há muito acúmulo de águas pluviais e servidas que provoca erosão no solo asfáltico, trazendo transtorno e prejuízos aos moradores e usuários. Como forma de solucionar o problema o poder público poderia construir caixas de captação de águas pluviais e servidas com ligação na galeria do Bairro Jardim Alvorada. INDICAÇÃO N.º 563/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na confluência das Ruas Irradiação e Tenente Antero Contrera, onde se pode observar grande fluxo de veículos em alta velocidade, podendo ocorrer de acidentes. INDICAÇÃO N.º 564/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a aquisição de uma área para instalação de um novo Cemitério Municipal. É de conhecimento que não demorará muito tempo para que não haja mais espaço para túmulos no Cemitério existente no município. INDICAÇÃO N.º 565/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de cerca na da área de lazer do Jardim Jussara e a devida fiscalização no local. Ocorre que tem sido comum observar a presença diária de animais na praça. Esses animais vêm das propriedades rurais próximas, danificam a área lazer e inibem a frequência dos moradores, que deveriam utilizar a área para o entretenimento. INDICAÇÃO N.º 566/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a retirada de uma parte do canteiro central existente na Av. Rui Barbosa confluência com a Magid Zacarias, visto que os caminhões ao virar a direita não conseguem fazer a manobra. A medida é para evitar prejuízos e garantir a segurança no local. INDICAÇÃO N.º 567/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza geral, substituição de brinquedos danificados e a revitalização da Praça Rodolfo Costa, localizada no Bairro São Francisco. Ocorre que a praça é a única área de lazer do bairro. É muito frequentada por moradores e alunos da Escola Técnica Municipal. INDICAÇÃO N.º 568/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a recuperação urgente da Ponte da Marreca, uma vez que a mesma é muito utilizada para escoamento de produtos agrícolas. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 389, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 084/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 084/13, de 04 de setembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área de terra - matricula n.º 609 - Chácara Boa Esperança, situada no Bairro Mirassol) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 390, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 085/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 085/13, de 04 de setembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área de terra - matricula 3.978, composta das Chácaras 242 e parte da 233, encravadas na Fazenda São Manoel) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 391, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 086/2013. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 392, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 087/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 087/13, de 04 de setembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área de terra - matricula 9.998, constituído da Chácara 232, encravadas na Fazenda São Manoel) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 393, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 089/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 089/13, de 06 de setembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo, que conceder subvenção a entidade que especifica. (subvenção no valor de R$=12.000,00 - doze mil reais, destinado à Associação de Amigos do Camafeu) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 086/13, de 04 de setembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área de terra - matricula 7.525, constituídos das Chácaras 241 e parte da 233, encravadas na Fazenda São Manoel, no Bairro das Antas) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 081/13, de 30/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana que especifica e dá outras providências. (Para implantação de loteamento residencial a requerimento da Empresa Leonardo e Ligia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Estrada da Palmeirinha.) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 082/13, de 30/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$1.570.000,00 destinados à desapropriação de área para construção de casas populares. O projeto tem conexão com o item abaixo). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 083/13, de 30/08/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências. (A área a ser adquirida será destinada à construção de casas populares e se localiza no Bairro Mirassol - Fazenda São Manoel.) - aprovado por unanimidade.