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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2009-06-05
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (15.6.2009), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, 
no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 
20ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h12min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei 
Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito 
Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho 
Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 
15ª Legislatura, realizada no dia 8.6.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada 
por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 18; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 33. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI 
Nºs. 049, 050/09, de 9.6.2009, encaminhados às Comissões para exararem pareceres. 
Nesse momento da Sessão, o Senhor presidente comunicou que proceder-se-ia á entrega 
de Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Vanderson Scardovelli, jogador de futebol do 
Club Treviso Foot-ball da Itália. O Decreto Legislativo que concedeu a homenagem era de 
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que passou a usar a tribuna para 
falar ao homenageado. Ao término do discurso do vereador, foi feita a entrega do Diploma 
ao atleta, sob muitos aplausos. O homenageado usou a Tribuna para agradecer a honraria. 
O Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta, deu-se 
sequência à leitura das matérias. Do item I constaram ainda: Leis nºs: 3652 e 3653/09; 
Decretos nºs. 5620 e 5621/09; Convênio nº 35/09; e Ofícios CM nºs. 173, 174, 175, 176, 
177, 178, 179, 180, 181, 182, 183/09, encaminhando à Câmara respostas a 
Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 88/09, do Dr. 
Bruno Machado Miano, Juiz de Direito de Dracena, agradecendo apoio dos vereadores a 
vinda da Polícia Federal para Dracena; Ofício do Presidente do Conseg – Conselho de 
Segurança, encaminhando à Câmara cópia da Ata de reunião daquele órgão; e 3 
Telegramas do Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o Município 
de Dracena. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 281/09, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito, quais os motivos que estavam levando a 
administração a demorar a realizar a pavimentação asfáltica dos Distritos de Jaciporã e de 
Jamaica, do Jardim Brasilândia e da Rua Spinard. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 282/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do 
Prefeito informações sobre a forma como era procedida à entrega de medicamentos pela 
farmácia do Posto de Saúde Dr. “Takashi Enokibara”. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 283/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do 
Prefeito informações em relação às perícias feitas pela Secretaria de Assistência Social. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 284/09, de autoria do Vereador Juliano 
Brito Bertolini, solicitando ao prefeito informações sobre problemas na Rua Nelson 
Rodrigues, do Jardim Brasilândia, devido a falta de caixas de captação de águas pluviais. 
O vereador José Antonio Pedretti manifestou-se para discutir a matéria, sendo aparteado 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
pelos vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Colocado em votação, 
foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 285/09, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito informações sobre serviços de 
responsabilidade da Secretaria de Obras, realizadas pela Emdaep. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 286/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos Jovens Judocas 
Leandro Aparecido Ferreira e Yuri Willian Brito Parizotto, atletas da Associação 
Dracenense de Judô de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
287/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, solicitando 
ao prefeito informações sobre o atendimento nas creches. O vereador Rodrigo Castilho 
Soares manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 288/09, de autoria do Vereador 
Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quantas máquinas faziam parte do 
patrimônio da Prefeitura, entre: pá carregadeira, motoniveladoras, retroescavadeiras e 
caminhões-caçambas. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo aparteado 
pelo vereador Milton Polon. Aprovado por um unanimidade. Nesse momento da Sessão, o 
vereador Nelson Nabor Buzinaro, em QUESTÃO DE ORDEM, solicitou ao Presidente que 
consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do expediente, uma vez 
que esgotara o tempo destinado para tal. Consultados, os Vereadores aprovaram por 
unanimidade a solicitação do vereador; REQUERIMENTO N.º 289/09, de autoria do 
Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito informações sobre a contratação 
de empresas para realização de obras e reparos em vários pontos da cidade. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 290/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan 
Pessoa, solicitando ao prefeito s havia intenção de contratar aprovados em concurso 
público realizado em outubro de 2008. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
291/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia no 
quadro de funcionários da Prefeitura Municipal algum engenheiro de trânsito. O autor da 
matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 292/09, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando ao prefeito qual a Secretaria e quem eram os fiscais responsáveis pela 
fiscalização da Lei nº 3503, de 23/10/2007. O autor da matéria manifestou-se para discuti￾la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 293/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito 
qual a Secretaria e quem eram os fiscais responsáveis pela fiscalização do cumprimento 
do artigo 23, §. “Inciso I, da Lei n.º 50, de 17/10/1997. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 294/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Jaime 
Franco, que completou recentemente 50 anos de atividade como profissional do Direito. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 295/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual era o montante da dívida ativa da 
administração pública de Dracena até o ano de 2008; Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 296/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
prefeito se havia na administração algum servidor ou servidores públicos encarregados da 
aferição e da regularidade na entrega de compras, obras, prazos e serviços municipais 
com respectivas garantias. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 297/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
descrição da estrutura funcional anterior e as diferenças para a atual estrutura, facilitando 
dessa forma aos nobres vereadores, o entendimento sobre quais secretarias municipais 
tiveram aumento ou redução de funções ou cargos. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 298/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
prefeito quais os medicamentos fornecidos pelas unidades básicas de saúde pública do 
município. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 289, 290, 
291, 292/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 293/09, de autoria do Vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 294/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti; 295, 
296/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 297/09, de autoria do Vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 298/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; 299, 300/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti; 300/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti; e 301/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a 
leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, aparteado pelos vereador 
Claudinei Millan Pessoa; e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, aparteado pelo vereador￾presidente Juliano Brito Bertolini. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente 
suspendeu a Sessão por (10) dez minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número 
de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 299/09 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 49/09, de 
15.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Colocado 
em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON, aparteado pelos 
vereadores José Antonio Pedretti e Nelson Nabor Buzinaro; PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA; e CLAUDINEI MILAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se à apreciação das matérias 
constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/09, de 29.5.2009, de autoria do Poder Executivo, 
que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 040/09, de 
1º.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 36.000,00 
destinado a remanejamento de recursos orçamentários na Secretária de Saúde). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 042/09, de 
3.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para transferência de recursos financeiros à entidade. (Transferência no valor de 
R$6.000,00, durante o exercício de 2009, proveniente da esfera estadual, à entidade Lar 
Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 043/09, de 3.6.2009, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar (crédito no valor de R$ 6.500,00 destinado a atender despesas com 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
transferência de recurso financeiro ao Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 044/09, de 
3.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 
196.000,00 destinado a construção de creche, com recursos da esfera federal). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 045/09, de 
5.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente conforme especificava e dava outras providências. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/09, de 
30.4.2009, que estabelecia as diretrizes a serem observada na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dava outras providências. Colocado 
em discussão e não havendo, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o Regimento 
Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Ás 22h55min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo 
de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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20ª Sessão Ordinária - 05/06/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 281/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito, quais
os motivos que estão levando a administração a demorar a realizar a pavimentação asfáltica dos
Distritos de Jaciporã e de Jamaica, do Jardim Brasilândia e da Rua Spinardi, isto porque verbas para tais
obras já foram conquistas junto ao Governo Estadual há quase um ano. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 282/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito, que
envie à Câmara informações sobre a forma como é procedida à entrega de medicamentos pela farmácia
do Posto de Saúde Dr. "Takashi Enokibara", mais especificamente em relação ao fato de que os
médicos medicam os pacientes para 90 dias e os medicamentos são fornecidos apenas para 30 dias,
tendo o paciente de retornar ao posto para nova consulta médica e obtenção de novo receituário,
uma vez que as receitas ficam retidas na farmácia quando da concessão do remédio. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 283/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito, que
envie à Câmara informações a serem obtidas no Secretaria de Assistência Social, como segue: 1 -
Quem são as pessoas responsáveis pelas visitas periciais feitas pela Assistência Social para concessão
de algum tipo de benefício às pessoas carentes? 2 - Por que estão ocorrendo atrasos na conclusão
dos laudos da Assistência Social, uma vez que muitas pessoas dependem desses do documento para
dar entrada no INSS com pedidos de benefícios. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 284/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Na última
Sessão Camarária, realizada no dia 8 de junho, vários vereadores ao usarem a tribuna mencionaram a
falta de caixa de captação de águas pluviais na Rua Nelson Rodrigues, do Jardim Brasilândia,
recentemente pavimentada. Em face disto, REQUEIRO ao Senhor Prefeito de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes
informações: - De quem é a responsabilidade da não construção das devidas caixas de captação antes
da pavimentação? - O que será feito para corrigir tal falha? Isto porque os moradores do bairro não
podem ser prejudicados. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 285/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Desde o
começo do ano a Emdaep - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água e Pavimentação, assumiu e
concluiu várias obras que seriam de responsabilidade da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal,
desta forma, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Relação das obras
concluídas pela Emdaep. 2 - O custo de cada uma dessas obras. Requeiro ainda que nos seja
informado se a Prefeitura já efetuou o pagamento à Emdaep pelos serviços prestados. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 286/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, Votos de Congratulações aos
Jovens Judocas Leandro Aparecido Ferreira e Yuri Willian Brito Parizotto, atletas da Associação
Dracenense de Judô de Dracena. Leandro sagrou-se vice-campeão na final estadual das categorias
infantil e infanto-juvenil do Campeonato Paulista de Judô e Yuri obteve a quarta colocação na mesma
categoria, realizado na cidade de Registro -SP. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 287/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito,
que envie à Câmara as seguintes informações: - O porquê de algumas creches municipais
permanecerem com crianças que completam 5 anos em janeiro e fevereiro e outras não?; Isto porque
muitas mães reclamam desse procedimento, alegando que algumas crianças, mesmo completando 5
anos, continuam na creche até o final do ano. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 288/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito,
que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Quantas máquinas fazem parte do patrimônio da
Prefeitura, entre: pá carregadeira, motoniveladoras, retroescavadeiras e caminhões-caçambas?
Informar o ano de cada maquinário; 2 - Qual o custo mensal que cada máquina pertencente a
Prefeitura com referência a manutenção? Informar mês a mês desde janeiro até a presente data? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 289/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor: Tendo
em vista as fortes chuvas que caíram em janeiro do corrente e que foi necessária a contratação de
empresas terceirizadas para realização de obras e reparos em vários pontos da cidade, Requeiro ao
Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto
plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Quantos caminhões e máquinas foram
alugados? Qual o valor pago por cada um? 2 - Por quantos dias foram utilizados os veículos alugados e
qual o valor total pelos serviços por eles prestados? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 290/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor: Tendo
em vista que em outubro de 2008 foi realizado um concurso público municipal para vários cargos,
Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que nos informe se o Executivo tem pretensão convocar os aprovados. Em caso
afirmativo, há alguma data precisa. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 291/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito,
que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Existe Engenheiro de trânsito contratado pela
Prefeitura? Em caso afirmativo enviar o nome. Em caso negativo, qual o critério utilizado nas
alterações no trânsito do Município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 292/09, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando a
existência da Lei n.º 3503, de 23/10/2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção tipo
focinheira em cães de guarda que circulem nas vias públicas do município de Dracena e dá outras
providências, Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Qual é a Secretaria e
quem são os fiscais responsáveis pela fiscalização da referente a Lei? 2 - Se no organograma funcional
dos cargos de fiscal existe previsão para tal atividade? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 293/09, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando o
artigo 23, §. "Inciso I - É expressamente vedado atear fogo em folhas ou em quaisquer tipos de
entulhos e detritos acumulados nas ruas e em terrenos edificados ou não, sob pena de multa de 5
(cinco) UFMS", da Lei Complementar n.º 50, de 17/10/1997, que Institui o Código de Posturas do
Município de Dracena. Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Qual é a
Secretaria e quem são os fiscais responsáveis pela fiscalização da referente à Lei? 2 - Se na atribuição
funcional dos cargos de fiscal existe previsão para tal atividade? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 294/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Jaime Franco, que completou recentemente 50 anos de atividade como
profissional do Direito. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 295/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado
ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1 - Qual era o montante da dívida
ativa da administração pública de Dracena até o ano de 2008; 2 - Quais são as medidas adotadas pela
atual Administração pública municipal objetivando o recebimento dessa dívida; 3 - Se existe prazo para
prescrição da dívida ativa municipal. Caso afirmativo, informar qual é o prazo; e 4 - Existindo prazo
decadencial e prescrição, informar o valor que seria atingido por esse benefício na atual administração.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 296/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr.
Prefeito informe a esta Casa se na atual administração existe algum servidor ou servidores públicos
encarregados da aferição e da regularidade na entrega de compras, obras, prazos e serviços
municipais com respectivas garantias. - Se afirmativo o item anterior, relacioná-los para conhecimento
público e controle desse Legislativo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 297/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Dracena foi alterada de
acordo com a incorporação ou extinção de secretarias.REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito solicitando
informações sobre a descrição da estrutura funcional anterior e as diferenças para a atual estrutura,
facilitando dessa forma aos nobres vereadores, o entendimento sobre quais secretarias municipais
tiveram aumento ou redução de funções ou cargos. - É de relevante importância que o Poder
Legislativo tenha conhecimento adequado de como era e como ficou o quadro de funcionários da
prefeitura, devido ao grande questionamento feito pela população da cidade. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 298/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que o Sr. Prefeito preste a esta Casa as seguintes informações: 1 - Quais são os remédios -
medicamentos fornecidos pelas unidades básicas de saúde pública do município? Encaminhar relação a
esta Casa. 2 - Quais os medicamentos que atualmente estão em falta e se existe previsão para
entrega? São frequentes as queixas dos munícipes que dependem dos medicamentos e se sentem
prejudicados por não os encontrar na rede de saúde pública do município. - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 289/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que
estude junto ao setor competente a possibilidade de serem reavaliadas as depressões existentes na
Rua Joaquina Maria André, nos fundos do "Raízes Café".
INDICAÇÃO N.º 290/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que tome
providências para a execução de reparos na depressão existente na Rua Leordino da Silva Costa,
esquina com a Avenida Presidente Kennedy, que está danificada, causando transtornos aos usuários
do local.
INDICAÇÃO N.º 291/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que
estude com o setor competente da municipalidade a possibilidade de aumentar a taxa cobrada dos
vendedores ambulantes de outros municípios que, especialmente nos finais de semana, aportam em
nosso município para realizarem seus negócios. É comum verificar caminhões estacionados em pontos
estratégicos da cidade vendendo os mais variados produtos.
INDICAÇÃO N.º 292/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que
busque recursos para a instalação de aparelhos de ginástica ao ar livre na pista de caminhada que
passa ao lado da linha férrea.
INDICAÇÃO N.º 293/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito, que providencie junto ao setor competente a instalação de placa de identificação nas ruas da
Vila Itália II, isto para melhorar a localização das ruas, bem como ajudar nos serviços de entregas,
como os de correios, de supermercados e outros.
INDICAÇÃO N.º 294/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, que proceda a estudos, junto ao setor
competente, visando à implantação de estacionamento para veículos de deficientes, com a devida
sinalização, defronte a Santa Casa de Dracena.
INDICAÇÃO N.º 295/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que
entre em contato com a Elektro - Eletricidades e Serviços S/A, e providencie a instalação de um braço
de luz na Rua Venezuela, confluência com o Uruguai, no Jardim America.
INDICAÇÃO N.º 296/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudo junto ao setor competente, visando a possibilidade da compra de novos maquinários,
tais como: motoniveladora, caminhões caçambas entre outros necessários para melhor atender a
demanda de serviços e obras realizadas pela Prefeitura.
INDICAÇÃO N.º 297/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito, que providencie um local específico (novo prédio) para abrigar os funcionários da Vigilância
Sanitária e Vigilância Epidemiológica. Os onze servidores estão acomodados em uma sala que mede 6X6
e dividem o espaço com móveis e arquivos, tornando-se difícil até a locomoção.
INDICAÇÃO N.º 298/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude junto ao setor competente a possibilidade de conceder dois salários base ao funcionário público
municipal que alcançar a aposentadoria, como forma de reconhecimento pelos trabalhos prestados ao
logo de sua vida.
INDICAÇÃO N.º 299/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito, que
através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social viabilize com urgência medidas no
sentido de se atenuar o problema anunciado pelo governo do Estado na distribuição de leite do
Programa "Viva Leite".
INDICAÇÃO N.º 300/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
viabilize com o setor competente a urbanização da pista de caminhada paralela à Rua Martin Afonso,
na área próxima à desativada estrada de ferro.
INDICAÇÃO N.º 301/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito, que convide a esquadrilha da fumaça para se apresentar no aniversário da cidade. Estou
fazendo este pedido agora porque está apresentação é muito requisitada e tem que ser feita com
muita antecedência. O contato com o comando da aeronáutica em Pirassununga pode ser feito o mais
breve possível para que se consiga a autorização e o agendamento.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 299/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto
de Lei n.º 49/09. - aprovado por unanimidade..
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 049/09, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 393.000,00 destinado a investimento em infra-estrutura e
custeio de secretarias municipais) - aprovado por unanimidade..
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/09, de 29.5.2009, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade..
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 040/09, de 1º.6.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar (crédito no valor de R$ 36.000,00 destinado a remanejamento de recursos orçamentários
na Secretária de Saúde) - aprovado por unanimidade..
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 042/09, de 3.6.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferência de recurso financeiro a
entidade. (transferência no valor de R$ 6.000,00, durante o exercício de 2009, proveniente da esfera
estadual, à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia) - aprovado por unanimidade..
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 043/09, de 3.6.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar (crédito no valor de R$ 6.500,00 destinado a atender despesas com transferência de
recurso financeiro ao Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas) - aprovado por unanimidade..
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 044/09, de 3.6.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar (crédito no valor de R$ 196.000,00 destinado a construção de creche, com recursos da
esfera federal) - aprovado por unanimidade..
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 045/09, de 5.6.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente conforme especifica e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/09, de 30.4.2009, que
estabelece as diretrizes a serem observada na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2010 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade..

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