| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2009-06-05 |
| native_id | 22 |
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ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (15.6.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h12min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 8.6.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 18; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 33. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 049, 050/09, de 9.6.2009, encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Nesse momento da Sessão, o Senhor presidente comunicou que proceder-se-ia á entrega de Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Vanderson Scardovelli, jogador de futebol do Club Treviso Foot-ball da Itália. O Decreto Legislativo que concedeu a homenagem era de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que passou a usar a tribuna para falar ao homenageado. Ao término do discurso do vereador, foi feita a entrega do Diploma ao atleta, sob muitos aplausos. O homenageado usou a Tribuna para agradecer a honraria. O Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta, deu-se sequência à leitura das matérias. Do item I constaram ainda: Leis nºs: 3652 e 3653/09; Decretos nºs. 5620 e 5621/09; Convênio nº 35/09; e Ofícios CM nºs. 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183/09, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 88/09, do Dr. Bruno Machado Miano, Juiz de Direito de Dracena, agradecendo apoio dos vereadores a vinda da Polícia Federal para Dracena; Ofício do Presidente do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia da Ata de reunião daquele órgão; e 3 Telegramas do Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o Município de Dracena. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 281/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito, quais os motivos que estavam levando a administração a demorar a realizar a pavimentação asfáltica dos Distritos de Jaciporã e de Jamaica, do Jardim Brasilândia e da Rua Spinard. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 282/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito informações sobre a forma como era procedida à entrega de medicamentos pela farmácia do Posto de Saúde Dr. “Takashi Enokibara”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 283/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito informações em relação às perícias feitas pela Secretaria de Assistência Social. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 284/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito informações sobre problemas na Rua Nelson Rodrigues, do Jardim Brasilândia, devido a falta de caixas de captação de águas pluviais. O vereador José Antonio Pedretti manifestou-se para discutir a matéria, sendo aparteado ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) pelos vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 285/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito informações sobre serviços de responsabilidade da Secretaria de Obras, realizadas pela Emdaep. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 286/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos Jovens Judocas Leandro Aparecido Ferreira e Yuri Willian Brito Parizotto, atletas da Associação Dracenense de Judô de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 287/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento nas creches. O vereador Rodrigo Castilho Soares manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 288/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quantas máquinas faziam parte do patrimônio da Prefeitura, entre: pá carregadeira, motoniveladoras, retroescavadeiras e caminhões-caçambas. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo aparteado pelo vereador Milton Polon. Aprovado por um unanimidade. Nesse momento da Sessão, o vereador Nelson Nabor Buzinaro, em QUESTÃO DE ORDEM, solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do expediente, uma vez que esgotara o tempo destinado para tal. Consultados, os Vereadores aprovaram por unanimidade a solicitação do vereador; REQUERIMENTO N.º 289/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito informações sobre a contratação de empresas para realização de obras e reparos em vários pontos da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 290/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito s havia intenção de contratar aprovados em concurso público realizado em outubro de 2008. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 291/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal algum engenheiro de trânsito. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 292/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito qual a Secretaria e quem eram os fiscais responsáveis pela fiscalização da Lei nº 3503, de 23/10/2007. O autor da matéria manifestou-se para discutila, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 293/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito qual a Secretaria e quem eram os fiscais responsáveis pela fiscalização do cumprimento do artigo 23, §. “Inciso I, da Lei n.º 50, de 17/10/1997. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 294/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Jaime Franco, que completou recentemente 50 anos de atividade como profissional do Direito. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 295/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual era o montante da dívida ativa da administração pública de Dracena até o ano de 2008; Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 296/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se havia na administração algum servidor ou servidores públicos encarregados da aferição e da regularidade na entrega de compras, obras, prazos e serviços municipais com respectivas garantias. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 297/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) descrição da estrutura funcional anterior e as diferenças para a atual estrutura, facilitando dessa forma aos nobres vereadores, o entendimento sobre quais secretarias municipais tiveram aumento ou redução de funções ou cargos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 298/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os medicamentos fornecidos pelas unidades básicas de saúde pública do município. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 289, 290, 291, 292/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 293/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 294/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti; 295, 296/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 297/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 298/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 299, 300/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti; 300/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti; e 301/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, aparteado pelos vereador Claudinei Millan Pessoa; e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, aparteado pelo vereadorpresidente Juliano Brito Bertolini. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por (10) dez minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 299/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 49/09, de 15.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON, aparteado pelos vereadores José Antonio Pedretti e Nelson Nabor Buzinaro; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e CLAUDINEI MILAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/09, de 29.5.2009, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 040/09, de 1º.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 36.000,00 destinado a remanejamento de recursos orçamentários na Secretária de Saúde). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 042/09, de 3.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para transferência de recursos financeiros à entidade. (Transferência no valor de R$6.000,00, durante o exercício de 2009, proveniente da esfera estadual, à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 043/09, de 3.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 6.500,00 destinado a atender despesas com ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) transferência de recurso financeiro ao Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 044/09, de 3.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 196.000,00 destinado a construção de creche, com recursos da esfera federal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 045/09, de 5.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/09, de 30.4.2009, que estabelecia as diretrizes a serem observada na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h55min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= //=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =//=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= //=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =//=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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20ª Sessão Ordinária - 05/06/2009 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 281/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito, quais os motivos que estão levando a administração a demorar a realizar a pavimentação asfáltica dos Distritos de Jaciporã e de Jamaica, do Jardim Brasilândia e da Rua Spinardi, isto porque verbas para tais obras já foram conquistas junto ao Governo Estadual há quase um ano. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 282/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito, que envie à Câmara informações sobre a forma como é procedida à entrega de medicamentos pela farmácia do Posto de Saúde Dr. "Takashi Enokibara", mais especificamente em relação ao fato de que os médicos medicam os pacientes para 90 dias e os medicamentos são fornecidos apenas para 30 dias, tendo o paciente de retornar ao posto para nova consulta médica e obtenção de novo receituário, uma vez que as receitas ficam retidas na farmácia quando da concessão do remédio. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 283/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito, que envie à Câmara informações a serem obtidas no Secretaria de Assistência Social, como segue: 1 - Quem são as pessoas responsáveis pelas visitas periciais feitas pela Assistência Social para concessão de algum tipo de benefício às pessoas carentes? 2 - Por que estão ocorrendo atrasos na conclusão dos laudos da Assistência Social, uma vez que muitas pessoas dependem desses do documento para dar entrada no INSS com pedidos de benefícios. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 284/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Na última Sessão Camarária, realizada no dia 8 de junho, vários vereadores ao usarem a tribuna mencionaram a falta de caixa de captação de águas pluviais na Rua Nelson Rodrigues, do Jardim Brasilândia, recentemente pavimentada. Em face disto, REQUEIRO ao Senhor Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: - De quem é a responsabilidade da não construção das devidas caixas de captação antes da pavimentação? - O que será feito para corrigir tal falha? Isto porque os moradores do bairro não podem ser prejudicados. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 285/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Desde o começo do ano a Emdaep - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água e Pavimentação, assumiu e concluiu várias obras que seriam de responsabilidade da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal, desta forma, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Relação das obras concluídas pela Emdaep. 2 - O custo de cada uma dessas obras. Requeiro ainda que nos seja informado se a Prefeitura já efetuou o pagamento à Emdaep pelos serviços prestados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 286/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, Votos de Congratulações aos Jovens Judocas Leandro Aparecido Ferreira e Yuri Willian Brito Parizotto, atletas da Associação Dracenense de Judô de Dracena. Leandro sagrou-se vice-campeão na final estadual das categorias infantil e infanto-juvenil do Campeonato Paulista de Judô e Yuri obteve a quarta colocação na mesma categoria, realizado na cidade de Registro -SP. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 287/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, que envie à Câmara as seguintes informações: - O porquê de algumas creches municipais permanecerem com crianças que completam 5 anos em janeiro e fevereiro e outras não?; Isto porque muitas mães reclamam desse procedimento, alegando que algumas crianças, mesmo completando 5 anos, continuam na creche até o final do ano. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 288/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Quantas máquinas fazem parte do patrimônio da Prefeitura, entre: pá carregadeira, motoniveladoras, retroescavadeiras e caminhões-caçambas? Informar o ano de cada maquinário; 2 - Qual o custo mensal que cada máquina pertencente a Prefeitura com referência a manutenção? Informar mês a mês desde janeiro até a presente data? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 289/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor: Tendo em vista as fortes chuvas que caíram em janeiro do corrente e que foi necessária a contratação de empresas terceirizadas para realização de obras e reparos em vários pontos da cidade, Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Quantos caminhões e máquinas foram alugados? Qual o valor pago por cada um? 2 - Por quantos dias foram utilizados os veículos alugados e qual o valor total pelos serviços por eles prestados? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 290/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor: Tendo em vista que em outubro de 2008 foi realizado um concurso público municipal para vários cargos, Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se o Executivo tem pretensão convocar os aprovados. Em caso afirmativo, há alguma data precisa. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 291/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Existe Engenheiro de trânsito contratado pela Prefeitura? Em caso afirmativo enviar o nome. Em caso negativo, qual o critério utilizado nas alterações no trânsito do Município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 292/09, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando a existência da Lei n.º 3503, de 23/10/2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção tipo focinheira em cães de guarda que circulem nas vias públicas do município de Dracena e dá outras providências, Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Qual é a Secretaria e quem são os fiscais responsáveis pela fiscalização da referente a Lei? 2 - Se no organograma funcional dos cargos de fiscal existe previsão para tal atividade? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 293/09, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando o artigo 23, §. "Inciso I - É expressamente vedado atear fogo em folhas ou em quaisquer tipos de entulhos e detritos acumulados nas ruas e em terrenos edificados ou não, sob pena de multa de 5 (cinco) UFMS", da Lei Complementar n.º 50, de 17/10/1997, que Institui o Código de Posturas do Município de Dracena. Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: 1 - Qual é a Secretaria e quem são os fiscais responsáveis pela fiscalização da referente à Lei? 2 - Se na atribuição funcional dos cargos de fiscal existe previsão para tal atividade? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 294/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Jaime Franco, que completou recentemente 50 anos de atividade como profissional do Direito. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 295/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1 - Qual era o montante da dívida ativa da administração pública de Dracena até o ano de 2008; 2 - Quais são as medidas adotadas pela atual Administração pública municipal objetivando o recebimento dessa dívida; 3 - Se existe prazo para prescrição da dívida ativa municipal. Caso afirmativo, informar qual é o prazo; e 4 - Existindo prazo decadencial e prescrição, informar o valor que seria atingido por esse benefício na atual administração. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 296/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito informe a esta Casa se na atual administração existe algum servidor ou servidores públicos encarregados da aferição e da regularidade na entrega de compras, obras, prazos e serviços municipais com respectivas garantias. - Se afirmativo o item anterior, relacioná-los para conhecimento público e controle desse Legislativo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 297/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Dracena foi alterada de acordo com a incorporação ou extinção de secretarias.REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito solicitando informações sobre a descrição da estrutura funcional anterior e as diferenças para a atual estrutura, facilitando dessa forma aos nobres vereadores, o entendimento sobre quais secretarias municipais tiveram aumento ou redução de funções ou cargos. - É de relevante importância que o Poder Legislativo tenha conhecimento adequado de como era e como ficou o quadro de funcionários da prefeitura, devido ao grande questionamento feito pela população da cidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 298/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito preste a esta Casa as seguintes informações: 1 - Quais são os remédios - medicamentos fornecidos pelas unidades básicas de saúde pública do município? Encaminhar relação a esta Casa. 2 - Quais os medicamentos que atualmente estão em falta e se existe previsão para entrega? São frequentes as queixas dos munícipes que dependem dos medicamentos e se sentem prejudicados por não os encontrar na rede de saúde pública do município. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 289/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que estude junto ao setor competente a possibilidade de serem reavaliadas as depressões existentes na Rua Joaquina Maria André, nos fundos do "Raízes Café". INDICAÇÃO N.º 290/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que tome providências para a execução de reparos na depressão existente na Rua Leordino da Silva Costa, esquina com a Avenida Presidente Kennedy, que está danificada, causando transtornos aos usuários do local. INDICAÇÃO N.º 291/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que estude com o setor competente da municipalidade a possibilidade de aumentar a taxa cobrada dos vendedores ambulantes de outros municípios que, especialmente nos finais de semana, aportam em nosso município para realizarem seus negócios. É comum verificar caminhões estacionados em pontos estratégicos da cidade vendendo os mais variados produtos. INDICAÇÃO N.º 292/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que busque recursos para a instalação de aparelhos de ginástica ao ar livre na pista de caminhada que passa ao lado da linha férrea. INDICAÇÃO N.º 293/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito, que providencie junto ao setor competente a instalação de placa de identificação nas ruas da Vila Itália II, isto para melhorar a localização das ruas, bem como ajudar nos serviços de entregas, como os de correios, de supermercados e outros. INDICAÇÃO N.º 294/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, que proceda a estudos, junto ao setor competente, visando à implantação de estacionamento para veículos de deficientes, com a devida sinalização, defronte a Santa Casa de Dracena. INDICAÇÃO N.º 295/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que entre em contato com a Elektro - Eletricidades e Serviços S/A, e providencie a instalação de um braço de luz na Rua Venezuela, confluência com o Uruguai, no Jardim America. INDICAÇÃO N.º 296/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que proceda a estudo junto ao setor competente, visando a possibilidade da compra de novos maquinários, tais como: motoniveladora, caminhões caçambas entre outros necessários para melhor atender a demanda de serviços e obras realizadas pela Prefeitura. INDICAÇÃO N.º 297/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito, que providencie um local específico (novo prédio) para abrigar os funcionários da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica. Os onze servidores estão acomodados em uma sala que mede 6X6 e dividem o espaço com móveis e arquivos, tornando-se difícil até a locomoção. INDICAÇÃO N.º 298/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de conceder dois salários base ao funcionário público municipal que alcançar a aposentadoria, como forma de reconhecimento pelos trabalhos prestados ao logo de sua vida. INDICAÇÃO N.º 299/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito, que através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social viabilize com urgência medidas no sentido de se atenuar o problema anunciado pelo governo do Estado na distribuição de leite do Programa "Viva Leite". INDICAÇÃO N.º 300/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que viabilize com o setor competente a urbanização da pista de caminhada paralela à Rua Martin Afonso, na área próxima à desativada estrada de ferro. INDICAÇÃO N.º 301/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito, que convide a esquadrilha da fumaça para se apresentar no aniversário da cidade. Estou fazendo este pedido agora porque está apresentação é muito requisitada e tem que ser feita com muita antecedência. O contato com o comando da aeronáutica em Pirassununga pode ser feito o mais breve possível para que se consiga a autorização e o agendamento. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 299/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei n.º 49/09. - aprovado por unanimidade.. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 049/09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 393.000,00 destinado a investimento em infra-estrutura e custeio de secretarias municipais) - aprovado por unanimidade.. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038/09, de 29.5.2009, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 040/09, de 1º.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 36.000,00 destinado a remanejamento de recursos orçamentários na Secretária de Saúde) - aprovado por unanimidade.. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 042/09, de 3.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferência de recurso financeiro a entidade. (transferência no valor de R$ 6.000,00, durante o exercício de 2009, proveniente da esfera estadual, à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia) - aprovado por unanimidade.. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 043/09, de 3.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 6.500,00 destinado a atender despesas com transferência de recurso financeiro ao Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas) - aprovado por unanimidade.. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 044/09, de 3.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 196.000,00 destinado a construção de creche, com recursos da esfera federal) - aprovado por unanimidade.. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 045/09, de 5.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/09, de 30.4.2009, que estabelece as diretrizes a serem observada na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade..