| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2013-09-23 |
| native_id | 220 |
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ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (23.09.2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 28ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 16.09.2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. (Como estavam presentes alguns deficientes auditivos, o Senhor Presidente convidou uma intérprete de LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, que traduziu a primeira parte da sessão.) A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 11; II - Matéria recebida de Diverso: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 34. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 096, 097 e 098/13, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei nº. 4127/13; Decreto nºs. 6378 e 6383/13; Contrato EG nº 218/13; Ofícios CM nºs. 181, 182, 183 e 184/13, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constou o Ofício 161/13, da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do balancete da empresa referente ao mês de julho/2013. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 414/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações acerca do atendimento da Indicação n.º 335/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 415/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito se está sendo realizada vistoria na qualidade das lousas de vidros já trocadas no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 416/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Padre José Ribeiro, Pároco da Igreja São Francisco e ao Senhor Edson Araújo, Cristão da Capela Nossa senhora Aparecida, do Bairro Java Paulista, pela reforma e reativação das missas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 419/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito em que situação se encontrava a aquisição das áreas onde seriam instaladas as lagoas de tratamento de esgoto dos Distritos de Jamaica e Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 420/13, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Rodrigo Castilho Soares, solicitando informações sobre a fiscalização em relação ao volume do som dos veículos nos finais de semana na Av. Washington Luiz. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 421/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo para dar sequência aos Distrito Industrial e Comercial no município. Arovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 422/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito a relação das entidades que recebem verbas de Imposto de Renda, tanto de pessoas físicas como jurídicas, e que eram destinadas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 423/13, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito se existia projeto para realizar uma reforma nas dependências de escola municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 426/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito onde se encontravam os alambrados que foram retirados das praças esportivas reformados para os 57º Jogos Regionais. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 581, 582/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti583/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; 584, 585/13, de autoria do ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). vereador Gustavo Rodrigues Piveta; 586/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho; 587/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra; 588/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 589, 590, 591, 592/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 593/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; e 594/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Ao reabri-la comunicou que a partir daquele momento proceder-se-ia à entrega de Diplomas de Honra ao Mérito às pessoas que atuavam a confecção de pães na Laje da Igreja Matriz. O projeto concedendo a homenagem foi de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. Para compor a Mesa Principal convidou a Vice-Prefeita, Sr. Célia Regina Brandani e os Freis Alberto Pegoraro, José Luiz Viana, Maurício dos Anjos e Eraldo Bortoletto. Em seguida, passou a palavra ao vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, que falou aos homenageados, destacando a importância do trabalho voluntário que realizavam. Ao término do discurso foi feita a entrega dos diplomas, sob muitos aplausos. Ao todo foram homenageados 44 voluntários, que receberam os diplomas das mãos dos vereadores, devidamente chamados à frente por ordem alfabética. A Sra. Fátima Dansieri agradeceu a homenagem recebida e destacou a importância da união de todos os voluntários para o sucesso do trabalho que realizavam. Afirmou que formavam uma equipe e que sem os companheiros nada conseguiria fazer. Agradeceu emocionada e em seguida recebeu flores, numa homenagem a todos os integrantes da equipe, que lhes foram ofertadas pela Sra. Toyoka Tabuse, Coordenadora da Pastoral da Criança da Paróquia Nossa Senhora Aparecida e em nome de todas as líderes de pastorais. O Frei Luiz Viana também falou aos homenageados, agradecendo a todos. Encerradas as homenagens, às 21h36min, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão. Reaberta às 21h44min, comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; LUIZ RODRIGUES COELHO, com aparte do Rodrigo Rossetti Parra; e GUSTAVO RODRIGUES PIVETA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Juliano Brito Bertolini, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constante da ORDEM DO DIA: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 072/13 de 09/08/2013, de autoria dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, que dispunha sobre a inclusão do inciso VII ao artigo 2º da Lei n.º 3187, de 16 de dezembro de 2003. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O vereador Divanir Ledo dos Santos justificou o seu voto. Não havendo mais matérias na pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLON; KIELSE CHIARI MUNIS; LUIZ RODRIGUES COELHO; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h15min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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29ª Sessão Ordinária - 23/09/2013 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 411/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Divaldo Batista dos Santos, ocorrido em 16 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 412/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Sedano, ocorrido em 18 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 417/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Soares de Brito, ocorrido em 18 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 418/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Cassiano da Costa, ocorrido em 18 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 424/13, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Ramiro da Silva, ocorrido em 21 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 425/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Anna Brante Fernandes de Souza, ocorrido em 20 de setembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 407/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Ailton Oscar Lorensetti e Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Associação Dracenense de Esporte e Cultura, bem como a todos os membros organizadores da 3ª Edição do Imin Fest. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 408/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Ricardo Cardoso e Edvaldo Gonçalves de Azevedo popular pretinha, Organizadores da 2ª Copa Master, realizado no dia 15 de setembro. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 409/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Ailton Oscar Lorensetti e Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Comissão Organizadora dos festejos de aniversário do Distrito de Jaciporã, Senhores: José Antonio Pedretti, Prefeito Municipal; José Roberto Zarzur, Secretário Municipal de Educação; José Carlos Barbosa, Secretário Municipal de Esportes; Jurandir Lima dos Santos, sub-Prefeito do Distrito de Jaciporã. Requeremos ainda que as congratulações sejam estendidas aos integrantes da Comissão das Festividades, Senhores: Joaquim Alexandre de Moraes, Presidente; Durvalino Conrado dos Santos, Vice-presidente; à Comissão de Futebol, Senhores: Samuel Ramos "Tato"; e Ricardo Cardoso; Comissão de Passeio Ciclístico, Senhor Felinércio Martins. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 410/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, de MOÇÃO DE APOIO ao Programa Mais Médico do Ministério da Saúde. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 413/13, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações acerca do atendimento da Indicação n.º 179/2013, de autoria desses Vereadores, com referência a instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos da cidade, para que possamos ter controle do fluxo de tráfego de veículos e reconhecimento de eventuais contraventores que adentram nossa cidade. Nossa preocupação é com a segurança dos munícipes. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 414/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações acerca do atendimento da Indicação n.º 335/2013, de autoria desse Vereador, com referência a implantação de placas na entrada da cidade e no Centro, indicando a direção para se chegar ao Santuário "Nossa Senhora de Fátima", na Vila Barros. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 415/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se está sendo realizada vistoria na qualidade das lousas de vidros já trocadas no município, e se elas estão de acordo com os quesitos solicitados no edital da licitação. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 416/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Padre José Ribeiro, Pároco da Igreja São Francisco e ao Senhor Edson Araújo, Cristão da Capela Nossa senhora Aparecida, do Bairro Java Paulista, pela reforma e reativação das missas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 419/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Em que situação encontra-se a aquisição das áreas onde serão instaladas as lagoas de tratamento de esgoto dos Distritos de Jamaica e Jaciporã? 2. As referidas áreas foram pagas quando e quanto? 3. A Prefeitura já está de posse da área, em caso afirmativo informar desde quando? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 420/13, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Rodrigo Castilho Soares, no seguinte teor: Considerando que no Código de Posturas do Município - Lei Complementar n.º 50, mais especificamente o artigo 127, que fiz: "Ficam proibidos nas áreas urbanas e de expansão urbana, a instalação e o funcionamento de altofalantes ou amplificadores de som, fixos ou móveis, ressalvados quando permitido pela Legislação Eleitoral, excepcionalmente, ou mediante prévia autorização da municipalidade", REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informe a esses vereadores o que segue: 1. A Prefeitura tem os equipamentos apropriados (decibelímetro ou similar) necessários para medir o volume do som para cumprimento da Lei em vigência? 2. Em caso afirmativo, por que não está sendo cumprida a Lei nos finais de semana na Av. Washington Luiz, onde se pode observar som alto a noite toda? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 421/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que informe o que segue: 1. Existe algum estudo para dar sequência ao Distrito Industrial e Comercial? 2. Em caso afirmativo, informar a data de inicio das obras? Em caso negativo, se será implantado novo distrito industrial. Se sim, quando e onde será? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 422/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Assistência Social, nos informe o que segue: 1. A relação das entidades que recebem verbas de Imposto de Renda, tanto de pessoas físicas como jurídicas, que são destinadas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. 2. Qual o montante arrecadado nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012? 3. De 2009 a 2012, quais foram as entidades beneficiadas? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 423/13, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, no seguinte teor: Considerando que na Escola Técnica Municipal "Isaura Sampaio", localizada na Rua Tupã são realizados diversos cursos técnicos e o que prédio está precisando de uma reforma geral, REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1. Existe uma pretensão ou projeto do Prefeito em realizar uma reforma em nas dependências da referida escola? 2. Já tem algo programado para que os alunos e professores possam ter uma esperança de melhoria e ter um incentivo maior com o ensino técnico? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 426/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que informe onde se encontram os alambrados que foram retirados das praças esportivas que foram reformados para os 57º Jogos Regionais. Caso ainda não haja destinação específica para esse material sugerimos que seja reutilizado para melhorias no campo de futebol do Distrito de Jamaica. Se já houver destinação, onde serão utilizados? Temos conhecimento de que os alambrados seriam muito úteis ao redor e atrás dos gols do campo do citado Distrito, para evitar que pessoas entrem de carro, moto e bicicleta, já que tem sido comum o trânsito desses veículos no local, o que está causando danos na grama e formando um caminho no meio do campo. Requeremos ainda se há previsão para reformas no vestiário ali existente, pois devido a falta de manutenção de outros gestores está impossível de ser utilizado. A população do Distrito se colocou à disposição para executar os serviços, caso a prefeitura disponibilize os materiais. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 581/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente uma vistoria e conserto do canteiro central existente na Avenida Expedicionários, confluência coma Rua Magid Zacarias, que se encontra danificado e com muito mato e sujeira, causando transtornos aos moradores circunvizinhos, que reclamam da má conservação e limpeza do local. INDICAÇÃO N.º 582/13, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Antonio Martins, proximidades do numero 278, onde se pode observar grande fluxo de veículos em alta velocidade, colocando em risco a vida dos motoristas e transeuntes. INDICAÇÃO N.º 583/13, de autoria do vereador Moacir Shoiti Kanezawa, no seguinte teor: Considerando que a Prefeitura Municipal de Dracena, a exemplo de outras cidades, vem sofrendo conseqüências com a inadimplência nos pagamentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Considerando que devem ser adotadas medidas para estimular o pagamento em dia do IPTU, recompensando os munícipes que pagam seus tributos em dia, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através do departamento competente estude para o próximo ano 2014 uma forma de premiar os munícipes que estiverem com o pagamento do seu imposto em dia, inclusive, aos que efetuam o pagamento em uma única parcela. INDICAÇÃO N.º 584/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Obras notifique o proprietário do prédio inacabado, localizado na Avenida Presidente Roosevelt, onde seria instalado um Shopping, a fim de que retire os tapumes existentes em torno da construção, objetivando a liberação do passeio público para o trânsito de pedestres. INDICAÇÃO N.º 585/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria da Agricultura realize o cadastramento das pequenas propriedades rurais do município que não estão arrendadas para a cultura de cana de açúcar. Indico ainda que o engenheiro da Prefeitura visite essas propriedades a fim de analisar o solo, fazendo orientação para o cultivo de frutas e hortaliças e demais culturas de fácil manejo. Isto para o consumo familiar e até mesmo para gerar rendas. INDICAÇÃO N.º 586/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de disponibilizar transporte coletivo gratuito aos alunos do SENAI, que realizam cursos no período noturno. Ocorre que a procura por cursos nesse período tem aumentado consideravelmente. Muitos desses alunos são moradores dos Bairros Brasilândia, Tonico André, Palmeiras, Jaciporã, Jamaica, que ficam distantes da Escola Senai. Ocorre que a maioria não tem condições de chegar no horário por falta de locomoção. Daí nosso pedido. INDICAÇÃO N.º 587/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente determine a pavimentação asfáltica da Rua Palmira R. Stelato, localizada no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. Ocorre que a via está intransitável. Há acúmulo de água em alguns pontos, o que poderá propiciar o criadouro de insetos. Há também muita sujeira, causando transtornos aos moradores. INDICAÇÃO N.º 588/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade da implantação do Projeto denominado IPTU VERDE, conforme cópia de Projeto anexo. INDICAÇÃO N.º 589/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Irradiação confluência com a Rua Tenente Antero Contrera, onde se pode observar grande fluxo de veículos em alta velocidade, colocando em risco a vida de todos que por ali circulam. INDICAÇÃO N.º 590/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente da municipalidade a publicidade das ruas beneficiadas com o processo de tapa buracos, recapeamento ou asfaltamento, para que não se caracterize beneficiamento por políticos, e sim seja feito por prioridades. INDICAÇÃO N.º 591/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a poda das árvores existentes na pista de caminhada beirando a linha férrea, ao longo da Rua Martin Afonso. As árvores frondosas, ofuscando a iluminação dos postes. Além disso, o local precisa de boa iluminação, para que as pessoas que se utilizam da pista de caminhada tenham segurança quando das atividades físicas. Indico ainda que seja terminado o calçamento ao longo desta pista, com a utilização das pedras que já estão amontoadas no local. INDICAÇÃO N.º 592/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza do terreno ao lado do campo de futebol localizado na Rua Maria Moreti Carreira, do Jardim Santa Clara, nos limites da linha férrea. Ocorre que recentemente uma criança foi picada por um escorpião, deixando dos moradores amedrontados e inseguros. INDICAÇÃO N.º 593/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente melhorias na sinalização das caçambas do município, bem como, notifique as empresas do setor para que façam o mesmo. Ocorre que há muitas reclamações de que as caçambas estão mal sinalizadas, oferecendo perigo aos motoristas e motociclistas. INDICAÇÃO N.º 594/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o recapeamento asfáltico das Ruas Maceió, altura do numero 200 e Antonio Martins, altura do numero 300, localizadas no Bairro Metrópole. As citadas vias estão em péssimas condições de trafego, causando transtornos e preocupação aos moradores adjacentes que temem pela segurança de todos. ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 072/13 de 09/08/2013, de autoria dos vereadores Divanir ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, que dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003. (A Lei 3187/2003 dispõe sobre normas para loteamentos no município. (Com a alteração, deverão ser instalados hidrantes nos loteamentos, de acordo com as normas da ABNT, como parte da infraestrutura estabelecida pela lei.) - aprovado por unanimidade.