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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2013-10-07
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ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (07/10/2013), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, Vereador 
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva 
Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, 
Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, 
Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 30ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 30/09/2013 que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 17; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 015/13, de 25/09/2013; PROJETO DE LEI Nº 101/13, de 1º/10/2013; 
PROJETOS DE LEI Nºs. 102, 103, 104/13, de 04/10/2013, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Lei nº 4190/13; Termo de Contrato DL nºs. 
232/13; Contrato EG nº 237/13; Termos de Contrato LC nºs. 220, 222, 234, 235, 
236/13; Ata de registro de preços registrados nºs. 61, 71, 73, 74, 76/13; Ofícios CM 
nºs. 191, 192, 193, 194, 195, 196, 198/13, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício do Engenheiro 
do Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. João Augusto Ribeiro, 
encaminhando à Câmara cópia da Portaria que regulamenta os procedimentos 
pertinentes à autorização para a realização de provas ou competições desportivas, 
assim como eventos em geral nas rodovias sob jurisdição do DER. Do item III 
constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 105, 106/13, de 07/10/2013, de autoria do 
vereador Milton Polon, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 437/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo 
Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Takeo Okina, ocorrido em 03/10/2013; REQUERIMENTO 
N.º 446/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Elza de Andrade Ferracini, 
ocorrido em 03/10/2013; REQUERIMENTO N.º 451/13, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Natalina 
Palombino Suci, ocorrido em 04/10/2013; REQUERIMENTO N.º 452/13, de autoria 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Milton Nogueira Cruz, ocorrido em 05/10/2013; REQUERIMENTO N.º 456/13, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Pereira de Almeida, sendo 
deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias 
enlutadas; REQUERIMENTO N.º 435/13, de autoria do Vereador Gustavo 
Rodrigues Piveta, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos Senhores Davi Vieira Dias, Jorgenei Domiciano e Danilo 
Azevedo Procópio, participantes da modalidade Artes Visuais, no Mapa Cultural 
Paulista, realizado no dia 27 de setembro, na FUNDEC – UNIFADRA. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 436/13, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando ao Prefeito se foi cumprida por todas as instituições financeiras 
do município de Dracena Lei n.º 3483/2007 que obriga os estabelecimentos 
bancários e de crédito do Município a disponibilizarem ao público sanitários 
masculinos e femininos para uso no período de espera de atendimento. Aprovada 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 438/13, de autoria dos Vereadores Moacir 
Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ao Senhor Salvador Garcia, Diretor da Empresa Municipal de Saúde que aderiu a 
campanha do Ministério da Saúde que estimula a detecção precoce do câncer de 
mama com a conscientização das mulheres sobre o tema, reforçando as ações do 
movimento "Outubro Rosa". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
439/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Senhora Claudia Regina Cestari Volpe, Diretora da 
Secretária de Assistência Social, e a Senhora Nicácia Barbosa Costa, Professora 
do projeto "Escola da Beleza". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
440/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a Dra. Margarete de Cássia Lopes, Presidente da 49ª 
Subseção da OAB/SP, ao Capitão Ivan Garcia de Oliveira, Comandante da 1ª Cia. 
da Polícia Militar/25º BPM/I de Dracena, pela iniciativa da "Campanha Trânsito 
Consciente". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 441/13, de autoria 
do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Presidente o envio de ofício 
ao Sr. Domingos Prates do Nascimento e ao Sr. Geilton Carvalho de Oliveira, 
integrantes da Comissão de Mutirantes do Jardim Brasilândia para virem a Câmara 
Municipal passar informações sobre o andamento do processo de construção da 
moradias populares no Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 442/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito quantos quarteirões foram perfilados ou recapeados nesses 
oito meses de administração e quanto foi gasto em tapa-buracos nesse período. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 443/13, de autoria do Vereador 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com a presidência 
da EMDAEP, informe quantos funcionários há no quadro funcional da empresa, 
quantos são comissionados e quantos estão afastados para tratamento de saúde. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 444/13, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos funcionários aposentados 
estão recebendo o cartão alimentação, quer seja do Fapen, do INSS, ou mesmo 
pela Prefeitura Municipal e qual é o gasto que a municipalidade tem esse beneficio. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 445/13, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito como está o andamento do 
processo para a construção das casas populares dos Distritos de Jamaica e 
Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 447/13, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito cópia do contrato existente 
com a empresa Aracruz de transporte coletivo municipal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 448/13, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
proprietário da Empresa dracenense Agia Distribuidora que representará a Marca 
Sorvetto na região, bem como aos proprietários da industria Edson Roberto Turibio 
& Soila Venturini. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 449/13, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito informações sobre 
veiculo Van Peugeot - placa 4867 da municipalidade. Aprovado unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 450/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, 
solicitando ao Prefeito o cadastro das propriedades rurais de até dez alqueires 
existentes do município de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 453/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando o registro em 
ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Equipe de Judô Dracenense que 
concorreu na disputada final do Campeonato Paulista. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 454/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, 
solicitando o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito 
Municipal, Senhor José Antonio Pedretti, ao Sub-Prefeito de Jamaica, Senhor 
Onivaldo Francisco de Souza, e aos Senhores Wilson Piovesan, João Ussifatti, 
Renato Rocha, Jair Alves de Azevedo, Organizadores da 8ª cavalgada do Distrito 
de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 455/13, de autoria 
do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Judoca Rafael Barros, pela conquista do primeiro lugar, 
no Campeonato Paulista de Judô, ocorrido na cidade de Mogi das Cruzes. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 457/13, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Grupo de Dança Camafeu, vencedor da fase regional do 
Mapa Cultural Paulista. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 602, 603, 604, 605/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos 
Santos; 606, 607, 608, 609, 610, 611/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 612, 613, 614, 615, 616, 617/13, de autoria 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
do vereador Kielse Chiari Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA; MILTON POLON; 
KIELSE CHIARI MUNIS; E LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais 
manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; RODRIGO 
CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Luiz Rodrigues Coelho; DIVANIR 
LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador Moacir Shoiti Kanezawa; MOACIR 
SHOITI KANEZAWA, com aparte do vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior; e 
GUSTAVO RODRIGUES PIVETA. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h12min, com 
o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes 
da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº. 093/13 de 11/09/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente. (Crédito no valor de R$185.000,00, para reforço de dotações 
orçamentárias de Secretarias Municipais.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 080/13 de 29/08/2013, de 
autoria do Poder Executivo que dispunha sobre o Plano Plurianual do Município de 
Dracena para o quatriênio de 2014 a 2017. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, 
tendo se manifestado os vereadores: MOISÉS ANTONIO DE LIMA; LUIZ 
RODRIGUES COELHO; KIELSE CHIARI MUNIS; e GUSTAVO RODRIGUES 
PIVETA. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h54min
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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31ª Sessão Ordinária - 07/10/2013
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 437/13, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Takeo Okina, ocorrido em 03 de
outubro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 446/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Elza de Andrade Ferracini, ocorrido em 03 de outubro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 451/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e
Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Natalina
Palombino Suci, ocorrido em 04 de outubro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 452/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e
Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Milton Nogueira
Cruz, ocorrido em 05 de outubro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 456/13, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Juliano Brito
Bertolini e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido
Pereira de Almeida, ocorrido em 06 de outubro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 435/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos Senhores Davi Vieira Dias, Jorgenei Domiciano e Danilo Azevedo
Procópio, participantes da modalidade Artes Visuais, no Mapa Cultural Paulista, realizado no
dia 27 de setembro, na FUNDEC - UNIFADRA. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 436/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que
informe se foi cumprida por todas as instituições financeiras do município de Dracena Lei n.º
3483/2007 que obriga os estabelecimentos bancários e de crédito do Município a
disponibilizarem ao público, sanitários masculinos e femininos para uso no período de espera
de atendimento. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 438/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Salvador Garcia, Diretor da Empresa
Municipal de Saúde que aderiu a campanha do Ministério da Saúde que estimula a detecção
precoce do câncer de mama com a conscientização das mulheres sobre o tema, reforçando
as ações do movimento "Outubro Rosa".
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 439/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Senhora Claudia Regina Cestari Volpe,
Diretora da Secretária de Assistência Social, e a Senhora Nicácia Barbosa Costa, Professora
do projeto "Escola da Beleza". - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 440/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Dra. Margarete de Cássia Lopes, Presidente
da 49ª Subseção da OAB/SP, ao Capitão Ivan Garcia de Oliveira, Comandante da 1ª Cia. da
Polícia Militar/25º BPM/I de Dracena, pela iniciativa da "Campanha Trânsito Consciente". -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 441/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
Presidente o envio de ofício ao Sr. Domingos Prates do Nascimento e ao Sr. Geilton Carvalho
de Oliveira, integrantes da Comissão de Mutirantes do Jardim Brasilândia para virem a Câmara
Municipal passar informações sobre o andamento do processo de construção das moradias
populares no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 442/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
Prefeito o que segue: 1. Quantos quarteirões foram perfilados ou recapeados nesses oito
meses de administração? 2. Quanto foi gasto em tapa-buracos nesse período? - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 443/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
Prefeito que em contato com a presidência da EMDAEP, informe o que segue: 1. Quantos
funcionários há no quadro funcional da empresa? Desses, quantos são comissionados? 2.
Quantos estão afastados para tratamento de saúde? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 444/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
Prefeito que o que segue: 1. Quantos funcionários aposentados estão recebendo o cartão
alimentação, quer seja do Fapen, do INSS, ou mesmo pela Prefeitura Municipal. 2. Qual é o
gasto que a municipalidade tem esse beneficio? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 445/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
Prefeito que como está o andamento do processo para a construção das casas populares dos
Distritos de Jamaica e Jaciporã. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 447/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito
cópia do contrato existente com a empresa Aracruz de transporte coletivo municipal,
contendo todas as obrigações e todos os direitos de ambas as partes. Este requerimento visa
agregar informações para projeto de Lei que venho desenvolvendo para melhorar as condições
de transporte para os munícipes. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 448/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao proprietário da Empresa dracenense Agia Distribuidora que representará
a Marca Sorvetto na região, bem como aos proprietários da indústria Edson Roberto Turibio &
Soila Venturini. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 449/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: É
de conhecimento desse vereador que o veiculo Van Peugeot - placa 4867 está passando por
reparos para ter condições de voltar a ser utilizado pela municipalidade, dessa forma, Requeiro
ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que informe a esse vereador o que já foi feito de conserto no veiculo até o
momento e o que foi gasto. Requeiro ainda, cópia da Nota Fiscal para o pagamento, e se há
previsão de quando o veiculo voltará a ser utilizado. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 450/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao
Prefeito que envie à Câmara o cadastro das propriedades rurais de até dez alqueires
existentes do município de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 453/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Equipe de Judô Dracenense que concorreu na disputada final do
Campeonato Paulista. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 454/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal, Senhor José Antonio Pedretti, ao Sub-Prefeito de
Jamaica, Senhor Onivaldo Francisco de Souza, e aos Senhores Wilson Piovesan, João
Ussifatti, Renato Rocha, Jair Alves de Azevedo, Organizadores da 8ª cavalgada do Distrito de
Jamaica. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 455/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Judoca Rafael Barros, pela conquista do primeiro lugar, no Campeonato
Paulista de Judô, ocorrido na cidade de Mogi das Cruzes. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 457/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Grupo de Dança Camafeu, vencedor da fase regional do Mapa Cultural
Paulista, seguindo agora pra a final estadual. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 602/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao
Prefeito que determine a realização do recapeamento asfáltico da Rua das Garças, no Bairro
Emilio Zanata, atendendo a reivindicações dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 603/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao
Prefeito que determine a melhoria na iluminação na Rua Francisco Antonio Pereira do Bairro
Jardim Village e especialmente na área de lazer. No local tem uma academia ao ar livre. Os
moradores do bairro clamam pelas melhorias.
INDICAÇÃO N.º 604/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao
Prefeito que determine uma limpeza geral no Bairro Jardim Village. Os moradores reclamam da
sujeira e de que tem aparecido muitos insetos e animais peçonhentos nas residências.
INDICAÇÃO N.º 605/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, no seguinte teor:
Considerando que a Sociedade São Vicente de Paula necessita de apoio e ajuda em diversas
segmentos Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, que estude com a Secretaria de Educação a possibilidade de viabilizar campanhas e/ou
gincanas com os alunos para fins de arrecadar produtos de higiene e materiais de limpeza.
Referido ato também despertará nas crianças, adolescentes e jovens uma conscientização de
solidariedade e voluntariado a ajuda social.
INDICAÇÃO N.º 606/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza no cruzamento da Rua Vitória com a
Rua Fortaleza, onde há acúmulo de terra e entulho, causando transtornos aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 607/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine o recapeamento da Rua Princesa Isabel, entre
as Ruas Antonio Rodrigues de Barros e Irradiação, atendendo aos pedidos dos moradores e
usuários do local.
INDICAÇÃO N.º 608/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a melhoria na iluminação
da Estrada Municipal José Mazoni, O local está com a iluminação deficiente, causando
transtornos aos moradores dos Bairros Virgilio Fioravante e Nova Dracena.
INDICAÇÃO N.º 609/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, no seguinte teor: Considerando que a tarifa de água e esgoto da Santa Casa e
Pronto Atendimento Municipal estão em um único hidrômetro; Considerando que o consumo de
água do Pronto Socorro pertence ao município, INDICAMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente a
instalação de um hidrômetro para a Santa Casa e outro para o Pronto Socorro.
INDICAÇÃO N.º 610/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, no seguinte teor: Considerando que a água é de fundamental importância para a vida
de todas as espécies e é um bem precioso que deve ser consumido de forma racional;
Considerando que estudiosos apontam que futuramente a água poderá se tornar rara caso
continue ocorrendo desperdício; Considerando que a prefeitura e os órgãos públicos não
pagam taxa de água, INDICAMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, estudos junto aos órgãos competentes sobre as seguintes sugestões:
1. Prefeitura e órgãos públicos pagariam a taxa de consumo o preço de 21 a 30 m3 e taxa de
esgoto 25%. 2. Todas as entidades registradas como utilidade pública pagariam a taxa de
consumo de 21 a 30 m3 e taxa de esgoto 25%. Com isso, haverá maior conscientização sobre
importância no consumo de água.
INDICAÇÃO N.º 611/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que estude com os órgãos competentes a isenção da
cobrança para a limpeza das fossas sépticas das residências dos Distritos de Jamaica e
Jaciporã. Nesses locais não existem rede de esgoto e lagoas de tratamento. Os moradores
necessitam efetuar a limpeza das fossas constantemente e o custo é de R$70,00. Muitos
deles, não têm condições de arcar com os custos disso.
INDICAÇÃO N.º 612/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de recapeamento ao longo das Ruas Tenente Antero Contrera e Nações
Unidas, que percorrem os Bairros Vila Barros e Vila Carreira. A situação se agrava a cada dia,
e vem preocupando os moradores que se utilizam constantemente das vias.
INDICAÇÃO N.º 613/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de implantar uma lombo-faixa nas imediações do Colégio João Milan
Barbosa no Bairro Emilio Zanata. O pedido foi feito pela Direção da escola. É preciso um prévio
estudo do trânsito no local, para que as medidas sejam tomadas, evitando o grande risco de
acidente. Este vereador fez esse pedido através de indicação na casa de Leis, inclusive o
assunto já foi tratado em reunião do Conseg.
INDICAÇÃO N.º 614/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude com a Secretaria de Assistência Social, e Meio Ambiente a possibilidade de efetuar o
corte da árvore castanheira existente na Rua Dom Pedro nº 1244, Bairro São Francisco.
Ocorre que é necessária uma triagem porque a moradora do local alega que não tem
condições para arcar com os custos dos serviços. É preciso uma triagem da secretaria para
avaliar a situação, pois a árvore possui raízes longas que estão adentrando no interior de
casa, pondo em risco a sua estrutura, e ainda se alastrando para a vizinhança. A situação
exige urgência.
INDICAÇÃO N.º 615/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine o recapeamento da Rua Tapajós, no Bairro Vera Cruz. A situação naquele local
passou a ser de risco, pelo fato que praticamente todo o asfalto está deteriorado e com
pedras estão soltas. Essas pedras são atiradas quando pressionadas pelos pneus dos carros
atingindo outros veículos, pessoas e casas próximas. Este pedido tem sido feito por
moradores da região e em especial do morador da mesma Rua nº 215, este pedido já foi feito
várias vezes para a administração passada e divulgada também via internet, site de
relacionamentos.
INDICAÇÃO N.º 616/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente da administração a instalação de placas com avisos de alerta
de área de risco nas imediações da galeria que passa ao lado da Fapidra e percorre a Avenida
Alcides Chacon Couto, desde a entrada da Feira até a Avenida Municipal, dando acesso ao
Parque Dracena. Isto, porque vários são os locais que dão acesso à galeria. Nesses locais
existem barrancos altos e com solo irregular, inclusive ali há uma rua que seria para dar
acesso ao Bairro Parque Dracena, porém com a galeria na situação em que se encontra fica
impossível. A preocupação é com as crianças que por ventura venham a utilizar do local para
brincar.
INDICAÇÃO N.º 617/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com as empresas de telefonia que exploram suas atividades em nosso
município para que desenvolvam sistemas para melhor atenderem seus clientes em áreas mais
distantes, tais como: Distrito de Jamaica, Distrito de Jaciporã e os bairros: Iandara,
Maquininha, Marrequinha, Das Antas, Oasis, Mirasol, e de forma geral toda área rural do nosso
município. Os usuários de telefonia móvel destes locais passam verdadeiros sufocos com seus
aparelhos telefônicos por conta da má qualidade dos serviços oferecidos
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 093/13 de 11/09/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$185.000,00 - destinado a
reforço em dotações orçamentárias de Secretarias Municipais.) - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 080/13 de 29/08/2013, de autoria
do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dracena para o
quatriênio de 2014 a 2017. - aprovado por unanimidade.

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