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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2013-10-14
native_id223

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze 
(14.10.2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h30min o Senhor 
Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo 
Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues 
Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 
1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 07/10/13, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 18; II -
Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 31. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 
16/13, de 9/10/13; PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/13, de
11/10/13, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decretos nºs. 
6389, 6396/13; Termos de Aditamentos Contratuais nºs LC 501/12, 76, 81/13; 
Termo de Contrato LC nº 238/13; Ata de preços registrados nºs. 72, 75, 77/13; e 
Ofícios CM nºs. 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207/13. Do item II 
constaram: Ofício Circular 09/2013 - DIR/SSHP, do Secretário Municipal de 
Saúde, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, com orientações sobre pedidos de 
recursos a serem feitos à Secretaria Estadual de Saúde; e Ofício nº 094/13, do 
Presidente da Empresa Municipal de Saúde, Sr. Salvador Fontes Garcia, 
agradecendo congratulações que lhes foram enviadas. Do item III constaram: 
PROJETO DE LEI Nº 107/13, de 14/10/13, de autoria do vereador Rodrigo 
Castilho Soares; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/13, de 
14/10/13, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Milton Polon e 
Juliano Brito Bertolini, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 468/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares, Milton Polon e Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem Daiane Inácio Souza 
Silva, ocorrido em 12/10/13; REQUERIMENTO N.º 469/13, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Rubens César de 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Oliveira, ocorrido em 10/10/2013; REQUERIMENTO N.º 470/13, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Sedano 
Dezembro, ocorrido em 10/10/2013, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas;
REQUERIMENTO N.º 458/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva 
Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Atleta Marcos Hashimoto, que conquistou medalha de 
bronze na competição de Jiu-Jítsu "São Paulo Open Internacional", no último 
domingo (29). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 459/13, de 
autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando se existem estudos 
para a instalação de uma academia ao ar livre nas dependências do CAPS, no 
Jardim Jussara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 460/13 –
retirado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 461/13, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Rede Troyano, que promoveu no domingo, dia 13, o 
Passeio Ciclístico em Comemoração ao Dia das Crianças. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 462/13, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, solicitando ao Presidente o envio de ofício à Direção da Fundec 
para informações sobre bolsas de estudo fornecidas pela instituição. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 463/13, de autoria do Vereador Divanir 
Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se existe algum projeto para realizar o 
alargamento da Rua José Mazoni, localizada no Bairro Virgilio Fioravante. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 464/13, de autoria do 
Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Presidente o envio de ofício 
ao Diretor Executivo da Fundec, Sr. Edson Kai, sobre o custo do processo 
seletivo para contratação temporária de panfleteiros pela Fundec. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 465/13, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Sr. José Antonio Pedretti, ao Secretário 
Municipal da Educação, Professor José Roberto Zarzur, bem como a todos os 
organizadores do jantar em comemoração ao Dia do Professor, realizado na 
Pousada Bom Samaritano, no dia 11 de outubro. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 466/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando ao Prefeito informações sobre pessoas com autismo atendidas no 
Posto de Saúde e/ou Saúde Mental. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 467/13, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, 
Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva 
Junior, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Diretor Executivo da 
Fundec, Sr. Edson Kai, para informações que especificava. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 618/13, de autoria do 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
vereador Luiz Rodrigues Coelho; 619, 620, 621, 622/13, de autoria dos 
vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 623/13, de 
autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 624/13, de autoria dos 
vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 625/13, de 
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 626/13, de autoria do vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Junior; 627/13, de autoria dos vereadores Gustavo 
Rodrigues Piveta e Rodrigo Rossetti Parra; 628/13, de autoria do vereador 
Gustavo Rodrigues Piveta; 629/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos 
Santos; 630/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 631, 
632, 633/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; e 634/13, de autoria do 
vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Nesse momento, o vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitou ao 
Presidente consulta ao Plenário para suspensão do intervalo regimental de 10 
(dez) minutos. O Senhor Presidente comunicou que os vereadores inscritos para 
o Expediente deixaram para se manifestar na próxima sessão, já que havia 
muitos projetos na pauta da Ordem do Dia. O vereador Rodrigo Castilho Soares 
solicitou consulta ao Plenário, que aprovou por unanimidade, a suspensão da 
Sessão para a organização dos projetos que seriam apreciados em regime de 
urgência. A Sessão foi suspensa. Reaberta às 21h32, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se à apreciação dos seis requerimentos a seguir: I -
REQUERIMENTO Nº 471/13 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari 
Munis, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e aprovado pela 
MAIORIA, com voto contrário dos vereadores Luiz Rodrigues Piveta e Milton 
Polon, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI 094/13, de 16/09/2013, que estabelecia a 
divulgação nas capas dos carnês de imposto predial e territorial urbano dos 
critérios de isenção ou beneficio no pagamento do referido imposto. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Justificaram o voto os vereadores: Milton Polon e Luiz Rodrigues Coelho; II -
REQUERIMENTO Nº 472/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 99, de 24/09/2013, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito, no 
valor de R$130.00,00 cento e trinta mil reais, destinado a reforço orçamentário 
para amortização de dívida.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III -
REQUERIMENTO Nº 473/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, de 
09/10/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei 
Complementar n.º 389, de 11/06/2013 (construção do Centro de Convivência do 
Idoso, praça esportiva para idoso e o Projeto Quero Vida). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação 
seria pelo processo simbólico. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer 
sentados e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 474/13 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 17 de 11/10/2013, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração no mapa n.º 08, da Lei Complementar n.º 291/2008, 
alterada pela Lei Complementar n.º 360/2011, conforme especificava. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, 
letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; V -
REQUERIMENTO Nº 475/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 107, de 14/10/2013, de autoria 
do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre a denominação de 
próprio público que especifica e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 476/13 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 13, de 14/10/2013, de autoria dos Vereadores Pedro 
Gonçalves Vieira, Juliano Brito Bertolini e Milton Polon, que dispunha sobre a 
concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dava outras providências. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra 
“c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira. 
Seguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular 
divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 101/13 de 1º/10/2013, de autoria do Poder Executivo que 
considerava urbana área de terra que especificava e dava outras providências. 
(Atendendo a requerimento do Sr. Onildo Oliani, que pretende instalar 
loteamento residencial na área, objeto da Matrícula 321 no Cartório de Registro 
de Imóveis - ao lado do Loteamento Frei Moacir, na Vicinal Marcelo Lorenzetti.) 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 102/13 de 04/10/2013, de autoria do Poder Executivo, que 
concedia contribuição à entidade que especificava (à Empresa Municipal de 
Saúde, no valor de R$175.000,00, para auxílio no custeio de despesas da 
entidade). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de 
acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação 
seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os 
vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam e os contrários 
deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
103/13 de 04/10/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a entidade. (O Projeto 
relaciona-se com o item acima. O crédito, no valor de R$175.000,00, é para a 
contribuição à EMS.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104/13 de 04/10/2013, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de 
R$70.000,00 destinados à aquisição de dois veículos para a Vigilância 
Sanitária.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 105/13 de 07/10/2013, de autoria do Vereador Milton 
Polon, que declarava de utilidade Pública a Associação Dracenense de Acervo e 
Cultura - ADAC. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106/13 de 07/10/2013, de autoria do Vereador 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Milton Polon, que declarava de Utilidade Pública a Associação Esportiva, 
Recreativa, Cultura, Educacional da Melhor Idade de Dracena - SUYA. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 07 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 080/13 de 29/08/2013, de autoria do Poder Executivo que dispunha sobre o 
Plano Plurianual do Município de Dracena para o quatriênio de 2014 a 2017. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 08 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 100/13 de 30/09/2013, de autoria dos Vereadores Divanir 
Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, subscrito pelos vereadores Juliano 
Brito Bertolini e Rodrigo Rossetti Parra, que dispunha sobre a obrigação de 
instalação de divisória para atendimento nos caixas nas agências bancárias no 
âmbito do Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h13min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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32ª Sessão Ordinária - 14/10/2013
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 468/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e
Gustavo Rodrigues Piveta, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem Daiane
Inácio Souza Silva, ocorrido em 12 de outubro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 469/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Rubens César de Oliveira, ocorrido em
10 de outubro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 470/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Sedano Dezembro, ocorrido
em 10 de outubro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 458/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Atleta Marcos Hashimoto, que conquistou medalha de
bronze na competição de Jiu-Jítsu "São Paulo Open Internacional", no último domingo (29). -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 459/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador se existem estudos para a instalação de uma academia
ao ar livre nas dependências do CAPS, no Jardim Jussara. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 460/13 - retirado pelo autor
REQUERIMENTO N.º 461/13, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Rede Troyano, que promoveu no domingo, dia 13, o Passeio Ciclístico em
Comemoração ao Dia das Crianças. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 462/13, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao
Presidente o envio de ofício à Direção da Fundec solicitando as seguintes informações: -
Quantas bolsas de estudos foram concedidas em 2013, até o momento, para todos os cursos
da faculdade e do Colégio Anglo Cid. - Qual o percentual concedido a cada estudante e o
nome dos beneficiados. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 463/13, de autoria do Vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao
Prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador se existe algum
projeto (estudos ou intenção) da Administração para realizar o alargamento da Rua José
Mazoni, localizada no Bairro Virgilio Fioravante. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 464/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao
Presidente o envio de ofício ao Diretor Executivo da Fundec, Sr. Edson Kai, solicitando qual o
custo do processo seletivo para contratação temporária de panfleteiros pela Fundec,
incluindo nas informações o nome da empresa que aplicou a prova, se houve cobrança de
taxa de inscrição, bem como o valor da publicação nos jornais do processo seletivo. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 465/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Sr. José Antonio Pedretti, ao Secretário Municipal da
Educação, Professor José Roberto Zarzur, bem como a todos os organizadores do jantar em
comemoração ao Dia do Professor, realizado na Pousada Bom Samaritano, no dia 11 de
outubro. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 466/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao
Prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador o que segue: 1.
Quantas pessoas com autismo são atendidas no Posto de Saúde e/ou Saúde Mental? 2.
Quantas autistas participam do programa "Inclusão Social" nas escolas do município? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 467/13, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti
Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Presidente o envio de ofício ao Diretor Executivo da Fundec, Sr. Edson Kai, solicitando as
seguintes informações: 1. A instituição em algum momento pagou água ao Município? Em caso
afirmativo, forneça-nos documentos que comprovem tal pagamento? 2. Em caso negativo,
justifique o porque do não pagamento, se a instituição utilizou água do município? 3. Existe
algum tipo de ação impetrada pela Instituição contra a EMDAEP para o não pagamento de
água? Ou da EMDAEP contra a Instituição para recebimento da água? - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 618/13, de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a pavimentação asfáltica das Ruas São Paulo e Retirada
da Laguna, localizadas no Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 619/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de
construir um centro comunitário para atender os moradores dos Conjuntos Habitacionais Paulo
Vendramin I e II e Nossa Senhora Aparecida.
INDICAÇÃO N.º 620/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de investir
nas áreas de lazer/praças onde existem academias ao ar livre. Nesses locais poderiam ser
instaladas meia quadra de basquete e quadra de vôlei de areia, já que são investimentos de
baixo custo. A medida incentivará jovens e idosos para a prática de esporte, melhorando a
qualidade de vida de todos.
INDICAÇÃO N.º 621/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza e manutenção da Rua São Paulo,
localizada no Distrito de Jamaica, atendendo ao pedido dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 622/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de instituir cobrança de uma taxa
para uso dos sanitários existentes nas Praças Arthur Pagnozzi e Manoel Gomes Gonçalves,
com a reversão do valor arrecadado para conservação e limpeza dos locais. Tomamos
conhecimento de que os sanitários encontram-se em péssimas condições de uso devido a
falta de limpeza, higiene e vazamentos. Ademais, temos sido procurados por pessoas que
reclamam por medidas nesse sentido, inclusive de visitantes que vêm fazer compras no
comércio local e que necessitam utilizar os sanitários.
INDICAÇÃO N.º 623/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente a substituição de lâmpadas queimadas nos
postes existentes na Rua das Hortência, proximidades do número 336, e ainda de um outro
existente na Rua Hermes da Fonseca. Ocorre que as vias citadas estão muito escuras,
causando insegurança aos moradores e transeuntes. Não podemos deixar de considerar que a
escuridão facilita a ação de vândalos e coloca em risco a população.
INDICAÇÃO N.º 624/13, de autoria dos vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de instalar um reservatório de água
no Jardim Brasilândia, atendendo a reivindicações dos moradores. O bairro é um dos mais
populosos de nossa cidade e o reservatório garantirá o abastecimento de água quando
necessário.
INDICAÇÃO N.º 625/13, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito
que estude a possibilidade de conceder passe livre no transporte urbano para as pessoas com
deficiências comprovadas, quer seja, deficiência mental, física, visual ou auditiva. Ocorre que
aproximadamente 10% da população dracenense têm algum tipo de deficiência e a grande
maioria reside na periferia, necessitando do transporte urbano para trabalhar ou mesmo
resolver problemas no centro.
INDICAÇÃO N.º 626/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que tome medidas necessárias para recuperar o solo asfáltico na esquina da Rua
Salvador com a Fortaleza, onde existe um enorme buraco, colocando em risco a vida dos
usuários da via.
INDICAÇÃO N.º 627/13, de autoria dos vereadores Gustavo Rodrigues Piveta e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que providencie algumas melhorias na EMEFI Moacir
Simardi, tais como: pintura, a colocação de três caminhões de areia no parque infantil, e a
reforma dos aparelhos do parque que estão enferrujados, inclusive, começando a aparecer a
base de cimento, o que coloca em risco os alunos que se utilizam dos brinquedos.
INDICAÇÃO N.º 628/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao
Prefeito que determine a substituição dos vidros quebrados no prédio do Centro Comunitário
do Jardim Jussara e a limpeza em toda a Área de Lazer "Marcos Dracena", atendendo aos
pedidos dos moradores e usuários do local.
INDICAÇÃO N.º 629/13, de autoria do vereador Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao
Prefeito que determine limpeza e manutenção da Praça "José Mariano Filho", localizada no
Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, atendendo ao pedido dos moradores próximos ao local.
INDICAÇÃO N.º 630/13, de autoria do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine com urgência a realização de uma operação tapa-buracos na
confluência da Rua Euclides da Cunha com a Rua São Paulo. Ocorre que neste local o asfalto
está deteriorado e há um enorme buraco, causando transtornos aos motoristas que por ali
transitam.
INDICAÇÃO N.º 631/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine a pintura da sinalização de "Pare" no solo asfáltico na saída do Bairro Vitória Régia,
acesso à Estrada Vicinal Marcelo Lorenzetti pela rotatória do Bairro Emilio Zanatta. Isto, como
forma de oferecer mais segurança a todos.
INDICAÇÃO N.º 632/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de implantar uma lombo-faixa nas imediações do Colégio Luiza Rossa
Ribeiro, atendendo pedido foi feito pela direção da escola. É preciso um prévio estudo do
trânsito no local, para que as medidas sejam tomadas, evitando o grande risco de acidente.
Já fiz esse pedido através de indicação nesta Casa de Leis, inclusive o assunto já foi tratado
em reunião do Conseg.
INDICAÇÃO N.º 633/13, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de instalar postes de iluminação pública ao longo da Rua Olavo Bilac, no
Bairro Vera Cruz, atendendo aos pedidos de moradores e frequentadores da academia e do
parque infantil ali existente. Tal medida oferecerá mais segurança a todos.
INDICAÇÃO N.º 634/13, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao
Prefeito que estude a possibilidade de diminuir o passeio público do estacionamento da EMEI
Cantiga de Ninar, localizada no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, a fim de facilitar a
manobra e circulação dos veículos que transportam alunos.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 471/2013, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi
Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini Moacir Shoiti
Kanezawa, Rodrigo Rossetti Parra, Kielse Chiari Munis Pedro Gonçalves Vieira, Moisés Antonio
de Lima e Rodrigo Castilho Soares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º
94/2013. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Gustavo
Rodrigues Piveta, Luiz Rodrigues Coelho e Milton Polon.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 94, de 16 de setembro de 2013, de
autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que estabelece a divulgação nas capas dos carnês de
imposto predial e territorial urbano dos critérios de isenção ou beneficio no pagamento do
referido imposto. - aprovado pela maioria com votos contrários dos vereadores Luiz
Rodrigues Coelho e Milton Polon.
REQUERIMENTO N.º 472/2013, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 99/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 99, de 24 de setembro de 2013, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=130.00,00
cento e trinta mil reais, destinado a reforço orçamentário destinado a amortização de dívida)
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 473/2013, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 389/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 16, de 09 de outubro
de 2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º
389, de 11/06/2013. (construção do Centro de Convivência do Idoso, Praça Esportiva para
Idoso e o Projeto Quero Vida). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 474/2013, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 17/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 17, de 11 de outubro
de 2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no mapa n.º 08, da lei
Complementar n.º 291/2008, alterada pela Lei Complementar n.º 360/2011, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 475/2013, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 107/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 107, de 14 de outubro de 2013, de
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a denominação de próprio
público que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 476/2013, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13, de 14 de
outubro de 2013, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Juliano Brito Bertolini e
Milton Polon, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras
providências. (Diplomas de Honra ao Mérito ao Professor José Gonzaga da Silva Neto,
Mantenedor da Rede Gonzaga de Ensino Superior - REGES; ao Professor Fábio Holmes Lins,
Diretor da instituição em Dracena; ao Coordenador do Curso de Administração, Professor
Marcelo Plens; à Coordenadora do Curso de Ciências Contábeis, Professora Andréa Ubeda; e à
Coordenadora do Curso de Direito, Professora Heloisa Portugal. Isto, em razão do desempenho
no ENADE/MEC/2012 nos cursos administrados pela Instituição de Ensino em Dracena. Fica
ainda concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas
do Curso de Direito da Instituição, Professor Sérgio Cardoso) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 101/13 de 1º/10/2013, de autoria do
Poder Executivo que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências.
(Atendendo a requerimento do Sr. Onildo Oliani, que pretende instalar loteamento residencial
na área, objeto da Matrícula 321 no Cartório de Registro de Imóveis - ao lado do Loteamento
Frei Moacir, na Vicinal Marcelo Lorenzetti.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 102/13 de 04/10/2013, de autoria do
Poder Executivo, que concede contribuição à entidade que especifica (à Empresa Municipal de
Saúde, no valor de R$175.000,00, para auxílio no custeio de despesas da entidade). -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103/13 de 04/10/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a entidade. (O
Projeto relaciona-se com o item acima. O crédito, no valor de R$175.000,00, é para a
contribuição à EMS.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104/13 de 04/10/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$70.000,00 destinados à
aquisição de dois veículos para a Vigilância Sanitária.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 105/13 de 07/10/2013, de autoria do
Vereador Milton Polon, que declara de utilidade Pública a Associação Dracenense de Acervo e
Cultura - ADAC. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106/13 de 07/10/2013, de autoria do
Vereador Milton Polon, que declara de utilidade Pública a Associação Esportiva, Recreativa,
Cultura, Educacional da Melhor Idade de Dracena - SUYA. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 080/13 de 29/08/2013, de autoria
do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dracena para o
quatriênio de 2014 a 2017. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/13 de 30/09/2013, de autoria
dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, subscrito pelos vereadores
Juliano Brito Bertolini e Rodrigo Rossetti Parra, que dispõe sobre a obrigação de instalação de
divisória para atendimento nos caixas nas agências bancárias no âmbito do Município de
Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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