| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2013-11-18 |
| native_id | 228 |
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ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) = EXERCÍCIO DE 2013= Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze (18/11/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 37ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h36min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 36ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 11/11/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 06; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 19. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 118/13, de 13/11/2013, PROJETO DE LEI Nº 119/13, de 18/11/2013, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 4213, 4214/2013; Contrato EG nº 260/2013; 1º Termo de Aditamento ao Termo de Convênio nº 08/2000; Ofício CM nº 233/2013, encaminhando à Câmara resposta a requerimento de vereador. Do item II constou o OFÍCIO D.E. 109/13, da FUNDEC, em resposta ao Requerimento nº 517/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 532/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando o registro em de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Zuleica Cruz Felix, ocorrido em 11/11/2013; REQUERIMENTO N.º 538/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Arlindo Messias da Silva, ocorrido em 16/11/2013; REQUERIMENTO N.º 539/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aida Mamoni Vicente, ocorrido em 16/11/2013, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 533/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Cati - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, através do Sr. Luiz Roberto Peloso, e ao Sebrae - Escritório Regional de ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) Presidente Prudente, através do Sr. Eduardo Noronha Viana, Gerente Regional, que realizaram, em parceria, o Seminário da Cadeia Produtiva do Leite da Nova Alta Paulista, no dia 13/11/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 534/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao prefeito se não é possível locar um espaço apropriado com toda infraestrutura necessária para a realização dos exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 535/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, para que o Presidente, em contato com os membros da Mesa Diretora, avaliassem e respondessem sobre a intenção de Projeto protocolado nesta Casa em abril, concedendo abono de aniversário de um salário mínimo vigente aos funcionários da Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 536/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito eram os critérios e documentos necessários para que uma entidade obtivesse a Certidão de Assistência Social. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 537/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos. Retirado pelos autores. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 684/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 685, 686/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 687/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 688/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho – retirada pelo autor; 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 698/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos – retirada pelos autores, sendo todas as lidas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON; LUIZ RODRIGUES COELHO; KIELSE CHIARI MUNIS; e JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaramse os vereadores: MOACIR SHOITI KANEZAWA, com apartes dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudevi Oliveira Silva Júnior; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Moisés Antonio de Lima; GUSTAVO RODRIGUES PIVETA, com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini; LUIZ RODRIGUES COELHO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e KIELSE CHIARI MUNIS. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h21min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 537/13 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, e aprovado pela MAIORIA, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 119/2013, de 18/11/2013, que dispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP (autorizar o uso do Prédio do Teatro Municipal "Aécio de Feo Flora" pelo prazo de dois anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente prudente - CESPP para servir como auditório). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Em seguida, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI N.º 94/13, de 16/09/2013, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que estabelecia a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios de isenção ou beneficio no pagamento do referido Imposto. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o VETO seria rejeitado se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, solicitou ao Técnico de Serviços Legislativos que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores. Procedendo-se à votação, o VETO FOI ACATADO PELA MAIORIA ABSOLUTA dos votos dos Senhores Vereadores. Votaram a favor do Veto do Senhor Prefeito os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Gustavo Rodrigues Piveta, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Contra o Veto votaram: Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis e Moacir Shoiti Kanezawa. Justificaram os votos os vereadores: Claudevi Oliveira Silva Júnior, Gustavo Rodrigues Piveta, Pedro Gonçalves Vieira, Milton Polon e Juliano Brito Bertolini; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 117/13, de 07/11/2013, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$30.000,00 - trinta mil reais - destinados a atender despesa com aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, com recursos Federal e Estadual). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores KIELSE CHIARI MUNIS e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h10min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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37ª Sessão Ordinária - 18/11/2013 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 532/13, de autoria do Vereador de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Zuleica Cruz Felix, ocorrido em 11 de novembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 538/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Arlindo Messias da Silva, ocorrido em 16 de novembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 539/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aida Mamoni Vicente, ocorrido em 16 de novembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 533/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Cati - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, através do Sr. Luiz Roberto Peloso, e ao Sebrae - Escritório Regional de Presidente Prudente, através do Sr. Eduardo Noronha Viana, Gerente Regional, que realizaram, em parceria, o Seminário da Cadeia Produtiva do Leite da Nova Alta Paulista, no dia 13 de novembro de 2013. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 534/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, no seguinte teor Considerando que os alunos de autoescolas para obterem sua Carteira Nacional de Habilitação têm de passar por exames práticos que são realizados nas proximidades da antiga estação ferroviária; Considerando que enquanto aguardam sua vez para realizar os exames (baliza e percurso) os alunos ficam a mercê das intempéries e em local inadequado, visto que não há sanitários e nem água potável, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se não é possível locar um espaço apropriado com toda infraestrutura necessária. Isto, em parceria com os responsáveis pelo local da realização dos exames. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 535/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que em contato com os membros da Mesa Diretora para que avaliem e respondam sobre a intenção de Projeto protocolado nesta Casa em abril, por esse vereador, que concede abono de aniversário de um salário mínimo vigente aos funcionários da Câmara Municipal. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 536/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador quais são os critérios e documentos necessários para que uma entidade obtenha ou receba a Certidão de Assistência Social. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 537/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos - retirado pelos autores. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 684/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que institua uma comissão específica para realização de estudos a fim avaliar as perdas salariais resultante da conversão dos vencimentos dos servidores públicos municipais de cruzeiros reais para a Unidade Real de valor (URV). Isto, relativo aos anos de 1993 e 1994. JUSTIFICATIVA - A matéria veiculada na imprensa local, mais especificamente, no Jornal Regional, edição 6.405, do dia 09 de novembro, pagina 02, titulada pela Advogada de Direito Administrativo, Dra. Maria Cristina Lapenta, traz ao conhecimento de todos a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF ), que "garantiu ao servidores públicos (celetistas e estatutários), ativos, inativos e seus pensionistas a recomposição das perdas salariais resultantes da incorreta conversão de seus vencimentos de cruzeiros reais para a Unidade Real de valor (URV)". Ainda de acordo com a matéria, "quando foi criada a URV, por meio de uma lei federal, ficou determinado que os salários fossem convertidos com base no valor estipulado na data da criação da unidade (1º de março de 1994), no entanto alguns estados como, por exemplo, São Paulo, tomaram por referencia outras datas, cujos valores eram inferiores àquele declinado em 1º de março, o que acarretou sérios prejuízos nos vencimentos dos servidores". Assim sendo, que seja estudada a possibilidade de realizar esses cálculos, garantindo aos servidores os seus direitos, para que não necessitem recorrer à Justiça. INDICAÇÃO N.º 685/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que estude junto com o setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Duque de Caxias, no cruzamento com a Rua Stélio Machado Loureiro. De acordo com os moradores, é comum observar veículos em alta velocidade no cruzamento, o que coloca em risco a vida de todos. Ademais, há relatos de que moradores, em horário de pico, não conseguem nem tirar o carro da garagem. INDICAÇÃO N.º 686/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente proceda à substituição das lâmpadas queimadas da área verde localizada na Alameda Bélgica com a Rua Venezuela. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores daquela região da cidade, que se sentem prejudicados com a escuridão do local, que facilita a ação de vândalos e a prática de atos ilegais. INDICAÇÃO N.º 687/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto com o setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Almirante Barroso, proximidades do número 1380. Nossa solicitação visa atender reivindicação de moradores do cruzamento, uma vez que é comum observar por ali veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida de todos. INDICAÇÃO N.º 688/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho - retirada pelos autores. INDICAÇÃO N.º 689/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente algumas melhorias no Centro Comunitário localizado na área de Lazer Marco Dracena, no Jardim Jussara, como: a instalação de forro de PVC, de ventiladores, e a substituição de maçanetas danificadas. Isto, atendendo ao pedido dos moradores e usuários do local. INDICAÇÃO N.º 690/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de um bebedouro de água na Praça Pedro Di Santi, localizada no Conjunto Habitacional Domingos Marques Caldeira, atendendo ao pedido dos moradores e usuários do local, que fazem caminhadas e utilizam a academia ao ar livre ali instalada. INDICAÇÃO N.º 691/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de, gradativamente, substituir as árvores da espécie Oitis, por de outras espécies, que não danifiquem as calçadas e rede elétrica. INDICAÇÃO N.º 692/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito Considerando que há muitos empresários aguardando um terreno para construir sua empresa; e Considerando que o município não tem essa área disponível, INDICAMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude com o setor competente a possibilidade do empresário adquirir a área com recurso próprio e em contrapartida o Executivo daria a isenção do IPTU e ISS por um período predeterminado, como forma de compensação e isso geraria mais empregos. INDICAÇÃO N.º 693/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto a Secretaria de Educação no sentido de realizarem campanhas nas escolas a fim de arrecadar óleo comestível usado. Para cada 02 litros o aluno teria direito a um cupom para sorteio de uma bicicleta. Referido ato também despertará nas crianças e adolescentes uma conscientização para melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente. INDICAÇÃO N.º 694/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente uma forma de formular uma carteirinha para os doadores de sangue, aproveitando a campanha "Sangue Bom". Os doadores de posse da carteirinha terão descontos na entrada da FAPIDRA, no Teatro Municipal, preferência em filas bancárias, loterias etc. INDICAÇÃO N.º 695/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a instalação de hidrantes na Praça Arthur Pagnozzi, visto que poderia ser utilizado na limpeza da praça e traria segurança aos moradores e empresários da região central da cidade. INDICAÇÃO N.º 696/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a aquisição de um caminhão limpa fossa com hidrojateamento, a fim de beneficiar a população que tem fossa em seus quintais, pois sabemos que as fossas são limpas manualmente e as estações elevatórias são terceirizadas. INDICAÇÃO N.º 697/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de criar em nosso município uma incubadora de empresas, para que as micros e pequenas empresas (industriais, de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas leves), oferecendo suporte técnico, gerencial e formação complementar do empreendedor. A incubadora dispõe de um espaço físico especialmente construído ou adaptado para alojar temporariamente micro e pequenas empresas e oferece uma série de serviços, tais como cursos de capacitação gerencial, assessorias, consultorias, orientação na elaboração de projetos a instituições de fomento, serviços administrativos, acesso a informações. INDICAÇÃO N.º 698/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos - retirada pelos autores. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 540/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, no Brito Bertolini, KielseChiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti KanezawaM, oisés Antonio de Lima, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 119/2013. - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Pedro Gonçalves Vieira DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 119, de 18/11/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente - CESPP.- aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Pedro Gonçalves Vieira. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI N.º 94/13, de 16/09/2013, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que estabelece a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios de isenção ou beneficio no pagamento do referido Imposto. - veto acatado com votos favoráveis dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Gustavo Rodrigues Piveta, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e contrários dos Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 117/13, de 07/11/2013, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$30.000,00 - trinta mil reais - destinados a atender despesa com aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, com recursos Federal e Estadual). - aprovado por unanimidade.