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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2013-11-18
native_id228

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª)
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze 
(18/11/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 37ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h36min o 
Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, 
Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz 
Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de 
Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 36ª Sessão Ordinária, do 
1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 11/11/2013, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 06; II -
Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 19. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 118/13, de 
13/11/2013, PROJETO DE LEI Nº 119/13, de 18/11/2013, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 4213, 4214/2013; Contrato EG nº 
260/2013; 1º Termo de Aditamento ao Termo de Convênio nº 08/2000; Ofício 
CM nº 233/2013, encaminhando à Câmara resposta a requerimento de 
vereador. Do item II constou o OFÍCIO D.E. 109/13, da FUNDEC, em resposta 
ao Requerimento nº 517/13, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta.
Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 532/13, de autoria do Vereador 
Luiz Rodrigues Coelho, solicitando o registro em de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Zuleica Cruz Felix, ocorrido em 11/11/2013; 
REQUERIMENTO N.º 538/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Arlindo Messias da Silva, ocorrido em 16/11/2013; 
REQUERIMENTO N.º 539/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Aida Mamoni Vicente, ocorrido em 16/11/2013, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 533/13, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Cati - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, 
através do Sr. Luiz Roberto Peloso, e ao Sebrae - Escritório Regional de 
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª)
Presidente Prudente, através do Sr. Eduardo Noronha Viana, Gerente Regional, 
que realizaram, em parceria, o Seminário da Cadeia Produtiva do Leite da Nova 
Alta Paulista, no dia 13/11/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 534/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao 
prefeito se não é possível locar um espaço apropriado com toda infraestrutura 
necessária para a realização dos exames para obtenção da Carteira Nacional de 
Habilitação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 535/13, de 
autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, para que o Presidente, em contato com 
os membros da Mesa Diretora, avaliassem e respondessem sobre a intenção de 
Projeto protocolado nesta Casa em abril, concedendo abono de aniversário de 
um salário mínimo vigente aos funcionários da Câmara Municipal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 536/13, de autoria do Vereador Juliano 
Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito eram os critérios e documentos 
necessários para que uma entidade obtivesse a Certidão de Assistência Social. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 537/13, de autoria dos 
Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos. Retirado pelos 
autores. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 684/13, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira; 685, 686/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira 
da Silva Junior; 687/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e 
Divanir Ledo dos Santos; 688/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho 
– retirada pelo autor; 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697/13, de autoria 
dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 698/13, de 
autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos –
retirada pelos autores, sendo todas as lidas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: MILTON POLON; LUIZ RODRIGUES COELHO; KIELSE CHIARI 
MUNIS; e JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar 
a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram￾se os vereadores: MOACIR SHOITI KANEZAWA, com apartes dos vereadores 
Juliano Brito Bertolini e Claudevi Oliveira Silva Júnior; DIVANIR LEDO DOS 
SANTOS, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Moisés Antonio 
de Lima; GUSTAVO RODRIGUES PIVETA, com aparte do vereador Juliano 
Brito Bertolini; LUIZ RODRIGUES COELHO, com aparte do vereador Rodrigo 
Rossetti Parra; e KIELSE CHIARI MUNIS. Expirado o tempo do Expediente, o 
Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 
22h21min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação do 
REQUERIMENTO Nº 537/13 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo 
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª)
Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues 
Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Rodrigo 
Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, e aprovado pela MAIORIA, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 119/2013, de 18/11/2013, que dispõe sobre autorização 
de uso do bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de Presidente 
Prudente - CESPP (autorizar o uso do Prédio do Teatro Municipal "Aécio de Feo 
Flora" pelo prazo de dois anos, ao Centro de Ensino Superior de Presidente 
prudente - CESPP para servir como auditório). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com voto 
contrário do Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Em seguida, passou-se à
apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com 
antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO 
SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI N.º 94/13, de 16/09/2013, de 
autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que estabelecia a divulgação nas capas 
dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios de isenção ou 
beneficio no pagamento do referido Imposto. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo 
com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o VETO seria rejeitado se 
obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de 
acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do 
Regimento Interno. Esclareceu ainda que os Vereadores seriam chamados em 
ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, 
solicitou ao Técnico de Serviços Legislativos que fizesse a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores. Procedendo-se à votação, o VETO FOI ACATADO 
PELA MAIORIA ABSOLUTA dos votos dos Senhores Vereadores. Votaram a 
favor do Veto do Senhor Prefeito os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Gustavo Rodrigues Piveta, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Contra o 
Veto votaram: Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano 
Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis e Moacir Shoiti Kanezawa. Justificaram os 
votos os vereadores: Claudevi Oliveira Silva Júnior, Gustavo Rodrigues Piveta, 
Pedro Gonçalves Vieira, Milton Polon e Juliano Brito Bertolini; 02 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 117/13, de 07/11/2013, autoria 
do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor 
de R$30.000,00 - trinta mil reais - destinados a atender despesa com aquisição 
de gêneros alimentícios para a merenda escolar, com recursos Federal e 
Estadual). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª)
sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os 
vereadores KIELSE CHIARI MUNIS e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não 
havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h10min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda., sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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37ª Sessão Ordinária - 18/11/2013
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 532/13, de autoria do Vereador de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Zuleica Cruz Felix, ocorrido em 11 de novembro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 538/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Arlindo Messias da Silva, ocorrido em 
16 de novembro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 539/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aida Mamoni Vicente, ocorrido em 16 
de novembro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 533/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Cati - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, através do Sr. Luiz 
Roberto Peloso, e ao Sebrae - Escritório Regional de Presidente Prudente, através do Sr. 
Eduardo Noronha Viana, Gerente Regional, que realizaram, em parceria, o Seminário da Cadeia 
Produtiva do Leite da Nova Alta Paulista, no dia 13 de novembro de 2013. - aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 534/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, no seguinte teor 
Considerando que os alunos de autoescolas para obterem sua Carteira Nacional de Habilitação 
têm de passar por exames práticos que são realizados nas proximidades da antiga estação 
ferroviária; Considerando que enquanto aguardam sua vez para realizar os exames (baliza e 
percurso) os alunos ficam a mercê das intempéries e em local inadequado, visto que não há 
sanitários e nem água potável, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se não é 
possível locar um espaço apropriado com toda infraestrutura necessária. Isto, em parceria 
com os responsáveis pelo local da realização dos exames. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 535/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que em contato com 
os membros da Mesa Diretora para que avaliem e respondam sobre a intenção de Projeto 
protocolado nesta Casa em abril, por esse vereador, que concede abono de aniversário de um 
salário mínimo vigente aos funcionários da Câmara Municipal. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 536/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao 
Prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador quais são os 
critérios e documentos necessários para que uma entidade obtenha ou receba a Certidão de 
Assistência Social. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 537/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo 
dos Santos - retirado pelos autores.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 684/13, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
que institua uma comissão específica para realização de estudos a fim avaliar as perdas 
salariais resultante da conversão dos vencimentos dos servidores públicos municipais de 
cruzeiros reais para a Unidade Real de valor (URV). Isto, relativo aos anos de 1993 e 1994. 
JUSTIFICATIVA - A matéria veiculada na imprensa local, mais especificamente, no Jornal 
Regional, edição 6.405, do dia 09 de novembro, pagina 02, titulada pela Advogada de Direito 
Administrativo, Dra. Maria Cristina Lapenta, traz ao conhecimento de todos a recente decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF ), que "garantiu ao servidores públicos (celetistas e 
estatutários), ativos, inativos e seus pensionistas a recomposição das perdas salariais 
resultantes da incorreta conversão de seus vencimentos de cruzeiros reais para a Unidade 
Real de valor (URV)". Ainda de acordo com a matéria, "quando foi criada a URV, por meio de 
uma lei federal, ficou determinado que os salários fossem convertidos com base no valor 
estipulado na data da criação da unidade (1º de março de 1994), no entanto alguns estados 
como, por exemplo, São Paulo, tomaram por referencia outras datas, cujos valores eram 
inferiores àquele declinado em 1º de março, o que acarretou sérios prejuízos nos vencimentos 
dos servidores". Assim sendo, que seja estudada a possibilidade de realizar esses cálculos, 
garantindo aos servidores os seus direitos, para que não necessitem recorrer à Justiça.
INDICAÇÃO N.º 685/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito que estude junto com o setor competente a construção de um obstáculo redutor de 
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Duque de Caxias, no 
cruzamento com a Rua Stélio Machado Loureiro. De acordo com os moradores, é comum 
observar veículos em alta velocidade no cruzamento, o que coloca em risco a vida de todos. 
Ademais, há relatos de que moradores, em horário de pico, não conseguem nem tirar o carro 
da garagem.
INDICAÇÃO N.º 686/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito que em contato com o setor competente proceda à substituição das lâmpadas 
queimadas da área verde localizada na Alameda Bélgica com a Rua Venezuela. Nossa 
solicitação visa atender reivindicação dos moradores daquela região da cidade, que se sentem 
prejudicados com a escuridão do local, que facilita a ação de vândalos e a prática de atos 
ilegais.
INDICAÇÃO N.º 687/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto com o setor competente a construção de um 
obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua 
Almirante Barroso, proximidades do número 1380. Nossa solicitação visa atender reivindicação 
de moradores do cruzamento, uma vez que é comum observar por ali veículos em alta 
velocidade, o que coloca em risco a vida de todos.
INDICAÇÃO N.º 688/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho - retirada pelos 
autores.
INDICAÇÃO N.º 689/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente algumas melhorias no 
Centro Comunitário localizado na área de Lazer Marco Dracena, no Jardim Jussara, como: a 
instalação de forro de PVC, de ventiladores, e a substituição de maçanetas danificadas. Isto, 
atendendo ao pedido dos moradores e usuários do local.
INDICAÇÃO N.º 690/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de um 
bebedouro de água na Praça Pedro Di Santi, localizada no Conjunto Habitacional Domingos 
Marques Caldeira, atendendo ao pedido dos moradores e usuários do local, que fazem 
caminhadas e utilizam a academia ao ar livre ali instalada.
INDICAÇÃO N.º 691/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de, 
gradativamente, substituir as árvores da espécie Oitis, por de outras espécies, que não 
danifiquem as calçadas e rede elétrica.
INDICAÇÃO N.º 692/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito Considerando que há muitos empresários aguardando um 
terreno para construir sua empresa; e Considerando que o município não tem essa área 
disponível, INDICAMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, que estude com o setor competente a possibilidade do empresário adquirir a 
área com recurso próprio e em contrapartida o Executivo daria a isenção do IPTU e ISS por 
um período predeterminado, como forma de compensação e isso geraria mais empregos.
INDICAÇÃO N.º 693/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto a Secretaria de Educação no sentido de 
realizarem campanhas nas escolas a fim de arrecadar óleo comestível usado. Para cada 02 
litros o aluno teria direito a um cupom para sorteio de uma bicicleta. Referido ato também 
despertará nas crianças e adolescentes uma conscientização para melhoria da qualidade de 
vida e do meio ambiente.
INDICAÇÃO N.º 694/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente uma forma de formular 
uma carteirinha para os doadores de sangue, aproveitando a campanha "Sangue Bom". Os 
doadores de posse da carteirinha terão descontos na entrada da FAPIDRA, no Teatro 
Municipal, preferência em filas bancárias, loterias etc.
INDICAÇÃO N.º 695/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a instalação de 
hidrantes na Praça Arthur Pagnozzi, visto que poderia ser utilizado na limpeza da praça e 
traria segurança aos moradores e empresários da região central da cidade.
INDICAÇÃO N.º 696/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a aquisição de um 
caminhão limpa fossa com hidrojateamento, a fim de beneficiar a população que tem fossa em 
seus quintais, pois sabemos que as fossas são limpas manualmente e as estações elevatórias 
são terceirizadas.
INDICAÇÃO N.º 697/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de criar 
em nosso município uma incubadora de empresas, para que as micros e pequenas empresas 
(industriais, de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas leves), 
oferecendo suporte técnico, gerencial e formação complementar do empreendedor. A 
incubadora dispõe de um espaço físico especialmente construído ou adaptado para alojar 
temporariamente micro e pequenas empresas e oferece uma série de serviços, tais como 
cursos de capacitação gerencial, assessorias, consultorias, orientação na elaboração de 
projetos a instituições de fomento, serviços administrativos, acesso a informações.
INDICAÇÃO N.º 698/13, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos - retirada pelos autores.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 540/13, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti,
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta,
no Brito Bertolini, KielseChiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir 
Shoiti KanezawaM, oisés Antonio de Lima, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti
Parra que requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 119/2013. - aprovado 
pela maioria, com voto contrário do vereador Pedro Gonçalves Vieira 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 119, de 18/11/2013, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização de uso do bem público municipal ao Centro de Ensino Superior de 
Presidente Prudente - CESPP.- aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI
N.º 94/13, de 16/09/2013, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que estabelece a 
divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios de 
isenção ou beneficio no pagamento do referido Imposto. - veto acatado com votos 
favoráveis dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Gustavo Rodrigues Piveta, Luiz 
Rodrigues Coelho, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra e contrários dos Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo 
dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 117/13, de 07/11/2013, autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$30.000,00 - trinta mil reais
- destinados a atender despesa com aquisição de gêneros alimentícios para a merenda 
escolar, com recursos Federal e Estadual). - aprovado por unanimidade.

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