| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2013-11-25 |
| native_id | 229 |
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ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze (25/11/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h23min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 18/11/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, contados a partir da leitura da ata, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da Ordem do Dia, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 115/2013, de 31.10.2013, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2014; e determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de : I - Matérias recebidas do Prefeito: 30; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 15. Do item I constaram: Projeto de Lei Complementar nº 018/13, de 19/11/2013; Projeto de Lei Complementar nº 019/13, de 22/11/2013; Projeto de Lei Complementar nº 020/13, de 25/11/2013; Projetos de Lei nº 120, 121, 122/13, de 19/11/2013; Projeto de Lei nº 123/13, de 20/11/2013; Projeto de Lei nº 124/13, de 21/11/2013; Projeto de Lei nº125/13, de 22/11/2013; Projetos de Lei nºs. 126, 127/13, de 25/11/13, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decreto n.º 6411/2013; Termos de Contrato LC n.ºs 250, 252, 257 e 258/2013; Termos de Aditamento Contratual n.ºs 46 e 78/2013; Contrato EG n.ºs 259/2013; Termo de Convênio n.º 07/2013; Termo de rescisão ao Contrato oriundo da Dispensa de Licitação n.º 54/2013; Ofícios CM n.º 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 241/2013, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores; e Ofício da Secretaria de Finanças nº 354/13, encaminhando à Câmara cópia do Balancete da Prefeitura Municipal referentes ao mês de outubro/2013, que se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item II constou o Ofício n.º 077/2013 de autoria da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de outubro/2013. Do item III constaram: OFÍCIO subscrito ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). por todos os Vereadores a aprovado por unanimidade, que, de acordo com o Artigo 60, § 1º do Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, solicitou a antecipação do início da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro para às 19 horas. Isto, em razão da Sessão Solene em comemoração ao Aniversário do Município, com a entrega de Títulos de Cidadãos Honorários de Dracena, que seria realizada a seguir; REQUERIMENTO N.º 542/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ilza de Souza Vinciguerra, ocorrido em 18/11/2013; REQUERIMENTO N.º 545/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Benedicta de Souza Assis, ocorrido em 21/11/2013; REQUERIMENTO N.º 555/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem Fernanda Lopes de Matos Miyai, ocorrido em 25/11/2013, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 541/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia previsão para a instalação de redutores de velocidade defronte das escolas municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 543/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Senhor José Antonio Pedretti, e ao Secretário de Educação, Prof. José Roberto Zarzur, pelo Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar - 10ª Edição. Dracena ficara entre as 26 cidades classificadas como melhores na qualidade da merenda escolar. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 544/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa, aos atletas da equipe de atletismo de Dracena, e aos técnicos Sérgio Bandeira e Elizeu que comandaram a disputa na última etapa da Liga Regional de Atletismo, realizada em Osvaldo Cruz, conquistando o primeiro lugar. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 546/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito cópia do empenho completo n.º 020107810/2013 para pagamento de fornecedor Empresa - Pompéia prestadora de Serviços de Apoio, que realizou serviços de limpeza geral de higienização da quadra e dos banheiros da EMEFI João Vendramin. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 547/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito cópia do empenho completo n.º 020110055677/2013 para pagamento de fornecedor Thermas do Barão Ltda. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 548/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Otávio De Marchi e Anelise pela inauguração da Loja Family Store no dia 23/11, no estacionamento do Supermercado Ikeda. Aprovado por unanimidade; ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). REQUERIMENTO N.º 549/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Presidente envio de Oficio ao Diretor do DER - Departamento de Estradas e Rodagem e responsáveis pelas obras da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, solicitando providências no sentido de garantir a segurança e integridade física dos usuários da via em frente ao Campus da UNESP de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 550/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Alex Diego Menezes Bartneyer e Sra. Sueli Bartneyer Menezes, proprietários da Empresa Cantinho do Espeto, recéminaugurada na Rua Nações Unidas n.º 157, Vila Correia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 551/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário do Lava a Jato União, recém-inaugurado na Rua Nações Unidas n.º 157, Vila Correia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 552/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre o Distrito Comercial Joaquim Martins. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 553/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se na Rua Magid Zacarias, no trecho compreendido entre a Av. José Bonifácio e a Rua Leordino da Silva Costa, foi realizado o recapeamento ou o perfilamento asfáltico. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 554/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Instrutor do Tiro de Guerra 02/82, Subtenente Valdoir Dorneles Marques pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense durante o ano de 2013. Aprovado por unanimidade. Ao término da leitura dos requerimentos, o Senhor Presidente comunicou que se esgotara o tempo do Expediente e que em seguida seria procedida à entrega de Diploma de Honra ao Mérito ao jovem do Tiro de Guerra local, Marcos Felipe Teixeira Valero, escolhido como o Atirador destaque do ano de 2013. A homenagem foi instituída por iniciativa do vereador Milton Polon, com aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Para compor a Mesa convidou o Secretário Municipal de Governo e Ações Estatégicas, Dr. Luiz Vivaldo Schmidt, e o sub-tenente Valdoir Dorneles Marques, Chefe da Instrução do Tiro de Guerra. Em seguida, afirmou que podiam se sentir orgulhosos por contar com um segmento do Exército Brasileiro na cidade. Disse que muito mais que um pólo de difusão de civismo, patriotismo e cidadania entre os jovens, o tempo de permanência do jovem Tiro de Guerra consolidava na natureza de cada um noções como de responsabilidade, de dever, de disciplina e de solidariedade. Ato contínuo, convidou a todos para entoarem o Hino Nacional. Ao término, passou a palavra ao vereador MILTON POLON para falar ao homenageado. Na sequência foi entregue o Diploma ao homenageado. Como não houve nenhum manifestante para usar a Tribuna, o Senhor Presidente convidou a todos para entoarem o Hino a Dracena. Depois suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/13, de 31/10/2013, de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava as despesas para o Exercício financeiro de 2014 (Orçamento no valor de R$113.802.000,00 - cento e treze milhões, oitocentos e dois mil reais). Ao presente Projeto foi apresentada a EMENDA ADITIVA Nº 01/13, de 14.11.2013, de autoria de todos os vereadores, com o seguinte teor: "EMENDA ADITIVA N.º 01/13 – de 14 de novembro, de 2013, de autoria de todos os vereadores, que acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Projeto de Lei n.º 115/13 de 31 de outubro de 2013 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte EMENDA ADITIVA : Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 10 do Projeto de Lei n.º 115/13 de 31.10.2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 – .... Parágrafo Único – De acordo com o “caput” deste artigo o valor destinado aos Vereadores ficam assim distribuídos: Vereadores da Câmara Municipal de Dracena: R$-14.444,44, destinado para custeio da Associação de Produtores Rurais; R$- 14.444,44, destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de Dracena – ARCA DE NOÉ; R$-14.444,44, destinado para custeio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; R$-14.444,44, destinado para custeio da APMIAD; R$-14.444,44, destinado para custeio da AABB; R$-14.444,44, destinado para custeio da Casa dos Velhos; R$-14.444,44, destinado para custeio do Lar Sã Doutrina; R$-14.444,44, destinado para custeio da Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – Superando Limites; R$-14.444,44, destinado para custeio AVAPAC; R$-14.444,44, destinado para custeio AVAHU; R$-14.444,44, destinado para custeio Pousada Bom Samaritano; R$-14.444,44, destinado para custeio Associação Proteção a Criança; R$-14.444,56, destinado para custeio do Instituto Novo Amanhecer; R$-14.444,44, destinado para custeio do Projeto Esperança; R$-14.444,44, destinado para custeio da Casa do Adolescente (SOS); R$-14.444,44, destinado para custeio do Albergue Noturno - Associação Assistencial Boas Novas; R$-14.444,44, destinado para custeio da FUNDEC; R$- 14.444,44, destinado para custeio da Associação. Desportiva. e Cultural de Capoeira Filhos de Abaeté de Dracena; R$-14.444,44, destinado para custeio do Grupo Teatral "Com Licença Vou a Luta"; R$-14.444,44, destinado para custeio da ADEC; R$-14.444,44, destinado para custeio da Associação J. Marques; R$- 14.444,44, destinado para custeio da Associação Terceiro Milênio; R$-14.444,44, destinado para custeio da Santa Casa; R$-14.444,44, destinado para custeio da ADED; R$-14.444,44, destinado para custeio Grupo Conviver; R$-14.444,44, destinado para custeio da Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da melhor Idade de Dracena - SUYA; R$-14.444,44, destinado para custeio da Sociedade Terceira Idade Talismã. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Colocada em ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). discussão e não havendo manifestantes, foi à votação sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou a inclusão da Emenda ao Projeto, que foi colocado à apreciação dos Senhores Vereadores. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequencia, também em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou que fosse apreciado a seguir o projeto constante como item dois da pauta da circular divulgada com antecedência, e só depois os projetos em regime de urgência: 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/13, de 18/11/2013, autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre abono aos servidores da Câmara Municipal de Dracena (abono no valor de R$500,00). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MOISÉS ANTONIO DE LIMA, com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos requerimentos a seguir, através dos quais 6 (seis) projetos figuraram na pauta da Ordem do Dia: I - REQUERIMENTO Nº 558/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/13, de 22/11/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de cargos, acrescentava parágrafo, retificava anexos e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 560/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 118/13, de 13/11/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$175.000,00 - cento e setenta e cinco mil reais, destinado a atender reforço em dotações orçamentárias); III - REQUERIMENTO Nº 561/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 123/13, de 20/11/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade (crédito no valor de ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). R$3.903,20 destinado à APAE). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 562/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 125/13, de 22/11/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para uso de espaço público e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 563/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 126/13, de 25/11/2013 – de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência a entidade (crédito no valor de R$55.000,00, destinado ao repasse financeiro a titulo de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, visando a realização do Projeto "Natal Encantado"). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e VI - REQUERIMENTO Nº 564/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 127/13, de 25/11/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI, KIELSE CHIARI MUNIS e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 20h20min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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38ª Sessão Ordinária - 25/11/2013 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 542/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ilza de Souza Vinciguerra, ocorrido em 18 de novembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 545/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Benedicta de Souza Assis, ocorrido em 21 de novembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 555/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem Fernanda Lopes de Matos Miyai, ocorrido em 25 de novembro de 2013. REQUERIMENTO N.º 541/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente nos informe se há previsão para a instalação de redutores de velocidade defronte das escolas municipais. Em caso afirmativo, quando se dará inicio das obras. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 543/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Senhor José Antonio Pedretti, e ao Secretário de Educação, Prof. José Roberto Zarzur, pelo Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar - 10ª Edição. Dracena ficou entre as 26 cidades classificadas como melhores na qualidade da merenda escolar. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 544/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa, aos atletas da equipe de atletismo de Dracena, e aos técnicos Sérgio Bandeira e Elizeu que comandaram a disputa na última etapa da Liga Regional de Atletismo, realizada em Osvaldo Cruz, conquistando o primeiro lugar com 494.5 pontos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 546/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente envie cópia do empenho completo n.º 020107810/2013 para pagamento de fornecedor Empresa - Pompéia prestadora de Serviços de Apoio, que realizou serviços de limpeza geral de higienização da quadra e dos banheiros da EMEFI João Vendramin. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 547/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente envie cópia do empenho completo n.º 020110055677/2013 para pagamento de fornecedor Thermas do Barão Ltda. Requeiro ainda que nos informe a que se referem tais gastos, uma vez que no Portal Transparência os gastos estão descritos somente como hospedagem e manutenção de saúde e higiene pública. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 548/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Otávio De Marchi e Anelise pela inauguração da Loja Family Store no dia 23/11, no estacionamento do Supermercado Ikeda. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 549/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Presidente envio de Oficio ao Diretor do DER - Departamento de Estradas e Rodagem e responsáveis pelas obras da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, solicitando que tomem providências no sentido de garantir a segurança e integridade física dos usuários da via em frente ao Campus da UNESP de Dracena, tendo em vista a ocorrência frequente de acidentes naquele local. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 550/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Alex Diego Menezes Bartneyer e Sra. Sueli Bartneyer Menezes, proprietários da Empresa Cantinho do Espeto, recém-inaugurada na Rua Nações Unidas n.º 157, Vila Correia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 551/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário do Lava a Jato União, recém-inaugurado na Rua Nações Unidas n.º 157, Vila Correia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 552/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis , solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador o que segue, quanto ao Distrito Comercial Joaquim Martins: 1. A prefeitura ficou responsável por concluir obras de infraestrutura? 2. Qual o prazo de inicio e término das obras? 3. Os proprietários de empresas consideradas aptas, em processo licitatório, para receberem terrenos no local, receberão termo de posse e IPTU? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 553/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador o que segue: 1 - Na Rua Magid Zacarias, no trecho compreendido entre a Av. José Bonifácio e a Rua Leordino da Silva Costa, foi realizado o recapeamento ou o perfilamento asfáltico? 2. Qual a empresa que executou os serviços? 3. Quando foi executada a referida obra? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 554/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Instrutor do Tiro de Guerra 02/82, Subtenente Valdoir Dorneles Marques pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense durante o ano de 2013, a frente desse importante segmento do Exercito Brasileiro. - aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/13, de 31/10/2013, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2014. (Orçamento no valor de R$113.802.000,00 - cento e treze milhões, oitocentos e dois mil reais) - Emenda aprovada por unanimidade. TAMBÉM EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA ADITIVA Nº 01/13, de 14.11.2013, apresentada ao presente Projeto, de autoria de todos os vereadores. - Projeto aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/13, de 18/11/2013, autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre abono aos servidores da Câmara Municipal de Dracena (abono no valor de R$=500,00 - quinhentos reais). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 558/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/13, de 22 de novembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de cargos, acrescenta parágrafo, retifica anexos e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 560/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 118/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 118, de 13 de novembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$175.000,00 - cento e setenta e cinco mil reais, destinado a atender reforço em dotações orçamentárias) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 561/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 123/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 123, de 20 de novembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a entidade (crédito no valor de R$=3.903,20 - três mil novecentos e três reais e vinte centavos, à APAE) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 562/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 125/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 125, de 22 de novembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 563/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 126/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 126, de 25 de novembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência a entidade. (crédito no valor de R$55.000,00 cinquenta e cinco mil reais, destinado ao repasse financeiro a titulo de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, visando a realização do Projeto "Natal Encantado") - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 564/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 127/2013. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 127, de 25 de novembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.