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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2013-11-25
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Documents (2)

ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze 
(25/11/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 16ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h23min o Senhor Presidente, 
Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues 
Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton 
Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO 
CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário 
a Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 
18/11/2013, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente 
Sessão seria de trinta minutos, contados a partir da leitura da ata, de acordo com o 
Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da Ordem do 
Dia, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 115/2013, de 31.10.2013, 
de autoria do Poder Executivo, que estimava a receita e fixava a despesa do 
município para o exercício financeiro de 2014; e determinou a leitura das matérias 
do Expediente, constantes de : I - Matérias recebidas do Prefeito: 30; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 15. Do 
item I constaram: Projeto de Lei Complementar nº 018/13, de 19/11/2013; Projeto 
de Lei Complementar nº 019/13, de 22/11/2013; Projeto de Lei Complementar nº 
020/13, de 25/11/2013; Projetos de Lei nº 120, 121, 122/13, de 19/11/2013; Projeto 
de Lei nº 123/13, de 20/11/2013; Projeto de Lei nº 124/13, de 21/11/2013; Projeto 
de Lei nº125/13, de 22/11/2013; Projetos de Lei nºs. 126, 127/13, de 25/11/13, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decreto n.º 6411/2013; 
Termos de Contrato LC n.ºs 250, 252, 257 e 258/2013; Termos de Aditamento 
Contratual n.ºs 46 e 78/2013; Contrato EG n.ºs 259/2013; Termo de Convênio n.º 
07/2013; Termo de rescisão ao Contrato oriundo da Dispensa de Licitação n.º 
54/2013; Ofícios CM n.º 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 241/2013, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores; e 
Ofício da Secretaria de Finanças nº 354/13, encaminhando à Câmara cópia do 
Balancete da Prefeitura Municipal referentes ao mês de outubro/2013, que se 
encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item 
II constou o Ofício n.º 077/2013 de autoria da Secretaria da Saúde e Higiene 
Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele 
órgão referente ao mês de outubro/2013. Do item III constaram: OFÍCIO subscrito 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
por todos os Vereadores a aprovado por unanimidade, que, de acordo com o Artigo 
60, § 1º do Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, solicitou a antecipação 
do início da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro para às 19 
horas. Isto, em razão da Sessão Solene em comemoração ao Aniversário do 
Município, com a entrega de Títulos de Cidadãos Honorários de Dracena, que seria 
realizada a seguir; REQUERIMENTO N.º 542/13, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ilza de Souza Vinciguerra, 
ocorrido em 18/11/2013; REQUERIMENTO N.º 545/13, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Benedicta de Souza Assis, ocorrido 
em 21/11/2013; REQUERIMENTO N.º 555/13, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Jovem Fernanda Lopes de Matos Miyai, ocorrido em 25/11/2013, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 541/13, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia
previsão para a instalação de redutores de velocidade defronte das escolas 
municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 543/13, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Senhor José Antonio Pedretti, e ao Secretário de 
Educação, Prof. José Roberto Zarzur, pelo Prêmio Gestor Eficiente da Merenda 
Escolar - 10ª Edição. Dracena ficara entre as 26 cidades classificadas como 
melhores na qualidade da merenda escolar. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 544/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares 
e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa, aos atletas 
da equipe de atletismo de Dracena, e aos técnicos Sérgio Bandeira e Elizeu que 
comandaram a disputa na última etapa da Liga Regional de Atletismo, realizada em 
Osvaldo Cruz, conquistando o primeiro lugar. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 546/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando ao Prefeito cópia do empenho completo n.º 020107810/2013 para 
pagamento de fornecedor Empresa - Pompéia prestadora de Serviços de Apoio, 
que realizou serviços de limpeza geral de higienização da quadra e dos banheiros 
da EMEFI João Vendramin. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
547/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito cópia 
do empenho completo n.º 020110055677/2013 para pagamento de fornecedor 
Thermas do Barão Ltda. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 548/13, 
de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e 
o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Otávio De 
Marchi e Anelise pela inauguração da Loja Family Store no dia 23/11, no 
estacionamento do Supermercado Ikeda. Aprovado por unanimidade; 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
REQUERIMENTO N.º 549/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, 
solicitando ao Presidente envio de Oficio ao Diretor do DER - Departamento de 
Estradas e Rodagem e responsáveis pelas obras da Rodovia Comandante João 
Ribeiro de Barros, solicitando providências no sentido de garantir a segurança e 
integridade física dos usuários da via em frente ao Campus da UNESP de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 550/13, de autoria do Vereador 
Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Alex Diego Menezes Bartneyer e Sra. Sueli 
Bartneyer Menezes, proprietários da Empresa Cantinho do Espeto, recém￾inaugurada na Rua Nações Unidas n.º 157, Vila Correia. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 551/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao proprietário do Lava a Jato União, recém-inaugurado na 
Rua Nações Unidas n.º 157, Vila Correia. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 552/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando ao Prefeito informações sobre o Distrito Comercial Joaquim Martins. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 553/13, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando ao Prefeito se na Rua Magid Zacarias, no trecho 
compreendido entre a Av. José Bonifácio e a Rua Leordino da Silva Costa, foi 
realizado o recapeamento ou o perfilamento asfáltico. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 554/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Instrutor do Tiro de Guerra 02/82, Subtenente Valdoir Dorneles Marques pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade dracenense durante o ano de 2013. 
Aprovado por unanimidade. Ao término da leitura dos requerimentos, o Senhor 
Presidente comunicou que se esgotara o tempo do Expediente e que em seguida 
seria procedida à entrega de Diploma de Honra ao Mérito ao jovem do Tiro de 
Guerra local, Marcos Felipe Teixeira Valero, escolhido como o Atirador destaque do 
ano de 2013. A homenagem foi instituída por iniciativa do vereador Milton Polon, 
com aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Para compor a Mesa convidou 
o Secretário Municipal de Governo e Ações Estatégicas, Dr. Luiz Vivaldo Schmidt, e 
o sub-tenente Valdoir Dorneles Marques, Chefe da Instrução do Tiro de Guerra. Em 
seguida, afirmou que podiam se sentir orgulhosos por contar com um segmento do 
Exército Brasileiro na cidade. Disse que muito mais que um pólo de difusão de 
civismo, patriotismo e cidadania entre os jovens, o tempo de permanência do jovem 
Tiro de Guerra consolidava na natureza de cada um noções como de 
responsabilidade, de dever, de disciplina e de solidariedade. Ato contínuo, convidou 
a todos para entoarem o Hino Nacional. Ao término, passou a palavra ao vereador 
MILTON POLON para falar ao homenageado. Na sequência foi entregue o Diploma 
ao homenageado. Como não houve nenhum manifestante para usar a Tribuna, o 
Senhor Presidente convidou a todos para entoarem o Hino a Dracena. Depois 
suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da 
ORDEM DO DIA: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 115/13, de 31/10/2013, de autoria do Poder Executivo, que estimava a 
receita e fixava as despesas para o Exercício financeiro de 2014 (Orçamento no 
valor de R$113.802.000,00 - cento e treze milhões, oitocentos e dois mil reais). Ao 
presente Projeto foi apresentada a EMENDA ADITIVA Nº 01/13, de 14.11.2013, de 
autoria de todos os vereadores, com o seguinte teor: "EMENDA ADITIVA N.º 01/13 
– de 14 de novembro, de 2013, de autoria de todos os vereadores, que acrescenta 
parágrafo único ao artigo 10 do Projeto de Lei n.º 115/13 de 31 de outubro de 2013 
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 
2014.A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte EMENDA ADITIVA 
: Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 10 do Projeto de Lei n.º 
115/13 de 31.10.2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 –
.... Parágrafo Único – De acordo com o “caput” deste artigo o valor destinado aos 
Vereadores ficam assim distribuídos: Vereadores da Câmara Municipal de Dracena: 
R$-14.444,44, destinado para custeio da Associação de Produtores Rurais; R$-
14.444,44, destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de 
Dracena – ARCA DE NOÉ; R$-14.444,44, destinado para custeio da Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais; R$-14.444,44, destinado para custeio da 
APMIAD; R$-14.444,44, destinado para custeio da AABB; R$-14.444,44, destinado 
para custeio da Casa dos Velhos; R$-14.444,44, destinado para custeio do Lar Sã 
Doutrina; R$-14.444,44, destinado para custeio da Associação dos Portadores de 
Deficiência Física de Dracena – Superando Limites; R$-14.444,44, destinado para 
custeio AVAPAC; R$-14.444,44, destinado para custeio AVAHU; R$-14.444,44, 
destinado para custeio Pousada Bom Samaritano; R$-14.444,44, destinado para 
custeio Associação Proteção a Criança; R$-14.444,56, destinado para custeio do 
Instituto Novo Amanhecer; R$-14.444,44, destinado para custeio do Projeto 
Esperança; R$-14.444,44, destinado para custeio da Casa do Adolescente (SOS); 
R$-14.444,44, destinado para custeio do Albergue Noturno - Associação 
Assistencial Boas Novas; R$-14.444,44, destinado para custeio da FUNDEC; R$-
14.444,44, destinado para custeio da Associação. Desportiva. e Cultural de 
Capoeira Filhos de Abaeté de Dracena; R$-14.444,44, destinado para custeio do 
Grupo Teatral "Com Licença Vou a Luta"; R$-14.444,44, destinado para custeio da 
ADEC; R$-14.444,44, destinado para custeio da Associação J. Marques; R$-
14.444,44, destinado para custeio da Associação Terceiro Milênio; R$-14.444,44, 
destinado para custeio da Santa Casa; R$-14.444,44, destinado para custeio da 
ADED; R$-14.444,44, destinado para custeio Grupo Conviver; R$-14.444,44, 
destinado para custeio da Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional 
da melhor Idade de Dracena - SUYA; R$-14.444,44, destinado para custeio da 
Sociedade Terceira Idade Talismã. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Colocada em 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação sendo aprovada por 
unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador 
Rodrigo Castilho Soares solicitou a inclusão da Emenda ao Projeto, que foi 
colocado à apreciação dos Senhores Vereadores. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Na 
sequencia, também em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou que fosse apreciado a seguir o projeto 
constante como item dois da pauta da circular divulgada com antecedência, e só 
depois os projetos em regime de urgência: 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/13, de 18/11/2013, autoria da Mesa 
Diretora da Câmara, que dispunha sobre abono aos servidores da Câmara 
Municipal de Dracena (abono no valor de R$500,00). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores: MOISÉS ANTONIO DE LIMA, com aparte do 
vereador Juliano Brito Bertolini; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se à apreciação dos requerimentos a seguir, através dos quais 6 (seis) 
projetos figuraram na pauta da Ordem do Dia: I - REQUERIMENTO Nº 558/13 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/13, de 22/11/2013, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de 
cargos, acrescentava parágrafo, retificava anexos e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 560/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 118/13, de 13/11/2013, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$175.000,00 - cento e setenta e cinco mil reais, destinado a atender reforço em 
dotações orçamentárias); III - REQUERIMENTO Nº 561/13 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 123/13, de 
20/11/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente e transferência de recurso financeiro a entidade (crédito no valor de 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
R$3.903,20 destinado à APAE). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV -
REQUERIMENTO Nº 562/13 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 125/13, de 22/11/2013, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para uso de espaço público e 
dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 563/13 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO 
DE LEI N.º 126/13, de 25/11/2013 – de autoria do Poder Executivo, que dispunha 
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente e transferência a entidade (crédito no valor de R$55.000,00, 
destinado ao repasse financeiro a titulo de contribuição para a Associação 
Comercial e Empresarial de Dracena, visando a realização do Projeto "Natal 
Encantado"). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; e VI - REQUERIMENTO Nº 564/13 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO 
DE LEI N.º 127/13, de 25/11/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha
sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a 
Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, 
passou-se ao período da período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os 
vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI, KIELSE CHIARI MUNIS e PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Às 20h20min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena 
Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

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38ª Sessão Ordinária - 25/11/2013
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 542/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ilza de Souza Vinciguerra, ocorrido 
em 18 de novembro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 545/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Benedicta de Souza Assis, ocorrido 
em 21 de novembro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 555/13, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem Fernanda Lopes de Matos Miyai, ocorrido em 25 de 
novembro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 541/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente nos informe se há 
previsão para a instalação de redutores de velocidade defronte das escolas municipais. Em 
caso afirmativo, quando se dará inicio das obras. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 543/13, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, Senhor José Antonio Pedretti, e ao Secretário de Educação, 
Prof. José Roberto Zarzur, pelo Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar - 10ª Edição. 
Dracena ficou entre as 26 cidades classificadas como melhores na qualidade da merenda 
escolar. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 544/13, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa, aos atletas 
da equipe de atletismo de Dracena, e aos técnicos Sérgio Bandeira e Elizeu que comandaram 
a disputa na última etapa da Liga Regional de Atletismo, realizada em Osvaldo Cruz, 
conquistando o primeiro lugar com 494.5 pontos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 546/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao 
Prefeito que em contato com o setor competente envie cópia do empenho completo n.º 
020107810/2013 para pagamento de fornecedor Empresa - Pompéia prestadora de Serviços 
de Apoio, que realizou serviços de limpeza geral de higienização da quadra e dos banheiros da 
EMEFI João Vendramin. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 547/13, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao 
Prefeito que em contato com o setor competente envie cópia do empenho completo n.º 
020110055677/2013 para pagamento de fornecedor Thermas do Barão Ltda. Requeiro ainda 
que nos informe a que se referem tais gastos, uma vez que no Portal Transparência os gastos 
estão descritos somente como hospedagem e manutenção de saúde e higiene pública. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 548/13, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
solicitando ao Prefeito de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Otávio De Marchi e 
Anelise pela inauguração da Loja Family Store no dia 23/11, no estacionamento do 
Supermercado Ikeda. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 549/13, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao 
Presidente envio de Oficio ao Diretor do DER - Departamento de Estradas e Rodagem e 
responsáveis pelas obras da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, solicitando que 
tomem providências no sentido de garantir a segurança e integridade física dos usuários da 
via em frente ao Campus da UNESP de Dracena, tendo em vista a ocorrência frequente de 
acidentes naquele local. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 550/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Alex Diego Menezes Bartneyer e Sra. Sueli Bartneyer Menezes, 
proprietários da Empresa Cantinho do Espeto, recém-inaugurada na Rua Nações Unidas n.º 
157, Vila Correia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 551/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao proprietário do Lava a Jato União, recém-inaugurado na Rua Nações 
Unidas n.º 157, Vila Correia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 552/13, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis , solicitando ao 
Prefeito que em contato com o setor competente informe a esse vereador o que segue, 
quanto ao Distrito Comercial Joaquim Martins: 1. A prefeitura ficou responsável por concluir 
obras de infraestrutura? 2. Qual o prazo de inicio e término das obras? 3. Os proprietários de 
empresas consideradas aptas, em processo licitatório, para receberem terrenos no local, 
receberão termo de posse e IPTU? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 553/13, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que 
em contato com o setor competente informe a esse vereador o que segue: 1 - Na Rua Magid 
Zacarias, no trecho compreendido entre a Av. José Bonifácio e a Rua Leordino da Silva Costa, 
foi realizado o recapeamento ou o perfilamento asfáltico? 2. Qual a empresa que executou os 
serviços? 3. Quando foi executada a referida obra? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 554/13, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Instrutor do Tiro de Guerra 02/82, Subtenente Valdoir Dorneles 
Marques pelos relevantes serviços prestados à comunidade dracenense durante o ano de 
2013, a frente desse importante segmento do Exercito Brasileiro. - aprovado por 
unanimidade.
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/13, de 31/10/2013, de autoria
do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 
2014. (Orçamento no valor de R$113.802.000,00 - cento e treze milhões, oitocentos e dois 
mil reais) - Emenda aprovada por unanimidade.
TAMBÉM EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA ADITIVA Nº 01/13, de 14.11.2013,
apresentada ao presente Projeto, de autoria de todos os vereadores.
- Projeto aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/13, de 18/11/2013,
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre abono aos servidores da Câmara 
Municipal de Dracena (abono no valor de R$=500,00 - quinhentos reais). - aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 558/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/13, de 22 de
novembro de 2013 - de autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre criação de 01 (um) 
cargo, alteração de nomenclatura de cargos, acrescenta parágrafo, retifica anexos e dá 
outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 560/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 118/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 118, de 13 de novembro de 2013 - de
autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$175.000,00 -
cento e setenta e cinco mil reais, destinado a atender reforço em dotações orçamentárias) -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 561/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 123/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 123, de 20 de novembro de 2013 - de
autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro a 
entidade (crédito no valor de R$=3.903,20 - três mil novecentos e três reais e vinte 
centavos, à APAE) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 562/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 125/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 125, de 22 de novembro de 2013 - de
autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização para uso de espaço público e dá 
outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 563/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 126/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 126, de 25 de novembro de 2013 - de
autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência a entidade. (crédito no 
valor de R$55.000,00 cinquenta e cinco mil reais, destinado ao repasse financeiro a titulo de 
contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, visando a realização do 
Projeto "Natal Encantado") - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 564/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 127/2013. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 127, de 25 de novembro de 2013 - de
autoria do Poder Executivo - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras 
providências. - aprovado por unanimidade.

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