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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2009-06-22
native_id23

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (22.6.2009), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 21ª
Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h05min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan 
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton 
Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada 
no dia 15.6.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois 
comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava á disposição na 
Secretaria da Casa o balancete da Câmara referente ao Mês de maio/2009. A seguir 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 24. Do item I constaram: Decreto 5622/2009; Termos de Contratos EG 059, 082, 
083, 092/09; e Ofícios CM Nºs. 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192/09, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Também em resposta ao 
Requerimento nº 189/09, de autoria do Vereador-Presidente Juliano Brito Bertolini os seguintes 
ofícios: nº. 709/2009, do Provedor da Santa Casa, Senhor Lúcio Sacco; nº 69/2009, do 
Promotor de Justiça Dr. Antonio Simini Júnior; e Ofício do Dr. Antonio Carlos Biel. Do item II 
constaram: Telegramas do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos para o 
Município de Dracena; e Ofício 677/2009, do Provedor da Santa Casa, Senhor Lúcio Sacco, 
em resposta ao Requerimento nº 403/09, de autoria do vereador-presidente, Juliano Brito 
Bertolini. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 302/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR 
pelo falecimento do Senhor Gerson Veronese Ferracini, Prefeito de Florida Paulista, ocorrido 
em 17/6/2009; REQUERIMENTO N.º 307/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento 
do Senhor Roldon Lopes, ocorrido em 20/6/2009; REQUERIMENTO N.º 308/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Nair Aparecida Zanata, ocorrido em 
18/6/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 300/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito se já havia projeto para a construção de passarela no 
pontilhão da linha férrea na Rua Marechal Rondon. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 301/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
solicitando ao prefeito se havia previsão para a reativação do Programa Viva a Vida no 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 303/09, de autoria do Vereador 
Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito informações sobre o número de caçambas de 
propriedade da Prefeitura Municipal e sobre o empréstimo das mesmas. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 304/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, 
solicitando ao Prefeito se todos dos funcionários ocupantes do cargo de Vigia Noturno 
recebiam adicional por trabalho noturno. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
305/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
relacionadas aos serviços de coleta de lixo de nossa cidade. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 306/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao 
prefeito se estavam sendo fornecidos aos servidores municipais que atuavam na coleta de lixo 
os equipamentos necessários à segurança de cada um, como luvas e botas. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 309/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito se a atual administração tinha intenções de privatizar a coleta de lixo 
hospitalar no município de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
310/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício à Telefônica 
para melhorias na qualidade e a correção das freqüentes interrupções do sinal de Internet que 
ultimamente estavam ocorrendo em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 311/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os 
locais para carga e descarga existentes nas vias públicas da área central da cidade. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando o envio de ofício ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz, para que intercedesse junto 
à CDHU/SP, no sentido de viabilizar, através de via administrativa, o ressarcimento 
correspondente aos aluguéis dos mutuários do CH Paulo Vendramim de Dracena. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 313/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento ao adolescente autor de ato infracional 
no âmbito de nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 314/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual o plano do Executivo 
para manutenção e execução dos serviços de “tapa buracos” em todas as vias públicas da 
cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 315/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito e ao Presidente da Câmara informações sobre o 
andamento de medidas no sentido de que as prestações de contas, respectivamente, da 
Prefeitura e da Câmara Municipal fossem realizadas eletronicamente. Aprovada por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 302, 303, 304, 305/09, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 306/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti; 
307, 308/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 309/09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a 
leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente esclareceu que os vereadores 
inscritos deixariam de falar naquela Sessão, para falar na próxima, devido ao falecimento de 
enteado do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo matérias na pauta da Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 20h55min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

21ª Sessão Ordinária - 22/06/2009
Assunto
 EXPEDIENTE
REQUERIMENTO N.º 302/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR 
pelo falecimento do Senhor Gerson Veronese Ferracini, Prefeito de Florida Paulista, ocorrido em 17/6/2009.
REQUERIMENTO N.º 307/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR 
pelo falecimento do Senhor Roldon Lopes, ocorrido em 20/6/2009.
REQUERIMENTO N.º 308/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento da Senhora Nair Aparecida Zanata, ocorrido em 18/6/2009.
REQUERIMENTO N.º 300/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: 
Considerando que está muito perigoso o trânsito de automóveis e pedestres sobre o pontilhão da linha 
férrea na Rua Marechal Rondon. Considerando que é um pedido antigo deste vereador e anseio mais antigo 
ainda das pessoas que passam pelo local. Considerando que este vereador fez a Emenda n.º 34/08, de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil) para a construção de uma passarela para pedestres nos dos dois lados do 
pontilhão, Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, que o Sr. Prefeito preste a esta Casa as seguintes informações: 1 – A administração já fez algum 
projeto nesse sentido para o local? 2 – A administração já tem previsão no orçamento para obra? 3 – A 
administração pretende fazer a obra? Em caso afirmativo, quando? – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 301/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: 
Considerando que somos questionados sobre a volta do Programa Viva a Vida pelas pessoas que praticam 
esporte monitorado, e estão reclamando porque sentem falta desta atividade, Requeiro, de acordo com o 
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito preste a esta 
Casa as seguintes informações: 1 – A reativação deste programa está prevista na atual administração? 2 –
Se afirmativo, quando? 3 – Já foram escolhidos os locais para essa prática? Favor precisar as datas para 
que tenhamos respostas a fornecer às pessoas que nos questionam. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 303/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito as seguintes 
informações: 1 – Qual o número de caçambas de propriedade da Prefeitura Municipal? 2 – Dentre elas
existem alguma emprestada diariamente a entidades? Em caso afirmativo enviar o nome da entidade e o 
endereço. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 304/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito se todos os 
funcionários ocupantes do cargo de Vigia Noturno recebem adicional por trabalho noturno. Em caso 
negativo, informar o porquê. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 305/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito 
informações relacionadas aos serviços de coleta de lixo de nossa cidade: - Quantos caminhões para a coleta 
de lixo há no Município e qual o ano de cada um? - Quantos servidores municipais atuam no setor? -
Quantos bairros havia no Município quando da aquisição dos caminhões e quantos há hoje? – aprovado 
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 306/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, Tendo em vista a necessidade 
de medidas para minimizar os acidentes de trabalho e proteger a integridade física dos servidores 
municipais que atuam na coleta de lixo de nosso município, Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o 
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, se estão sendo fornecidos aos 
mesmos os equipamentos necessários à segurança de cada um, como luvas e botas. – aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 309/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO, 
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito 
nos preste as seguintes informações: 1 – Se a atual administração tem intenções de privatizar a coleta de 
lixo hospitalar no município de Dracena? 2 – Em caso afirmativo, qual será o processo a ser utilizado para 
essa privatização e para quando isso estaria acontecendo? 3 – Se efetivada a privatização da coleta do lixo 
hospitalar, esclarecer se haverá alguma sobretaxa (aumento de impostos) às empresas privadas que 
produzem o referido lixo na cidade. 4 – Para o caso de sobretaxa, esclarecer qual será a escala de peso e 
valores adicionais correspondentes sobre as empresas que produzem lixo hospitalar no município. –
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 310/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO, 
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício à 
Telefônica solicitando melhorias na qualidade e a correção das freqüentes interrupções do sinal de Internet 
que ultimamente estão ocorrendo em Dracena. É necessária a melhoria na qualidade desse serviço no 
município que tem sido atingido pelos freqüentes problemas de sinal da Internet, causando relevantes 
prejuízos aos usuários da rede. – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 311/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO de 
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito, 
através do setor competente da municipalidade, preste-nos as seguintes informações: 1 – Quais são os 
locais para carga e descarga atualmente existentes nas vias públicas da área central da cidade? Se esses 
locais estariam devidamente sinalizados. 2 – Se dentre esses locais selecionados para carga e descarga 
teria sido levado em consideração o transporte de valores? 3 - Existe regulamentação especial no âmbito do 
município estabelecendo critérios, horários e locais para entrega e recolhimento de valores para as 
instituições financeiras da cidade? 4 - Os veículos blindados com escolta armada de entrega ou coleta de 
valores nos estabelecimentos bancários da cidade, poderão fazê-lo durante ou fora do horário de 
atendimento ao público? – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 312/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO de 
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício 
excelentíssimo senhor deputado estadual Reinaldo Alguz, para que interceda junto à CDHU/SP, no sentido 
de viabilizar, através de via administrativa, o ressarcimento correspondente aos aluguéis que os mutuários 
do CH Paulo Vendramin de Dracena estão pagando por conta do esquema fraudulento que está sendo 
apurado e atrasando a entrega daquelas unidades habitacionais. O objetivo deste nosso requerimento é 
conseguir o ressarcimento aos humildes mutuários que estão pagando aluguéis, quando de longa data já 
deveriam estar morando em suas próprias residências e que atualmente estão sacrificando a saúde e até a 
alimentação suas famílias para arcar com o pagamento desses aluguéis, por conta do esquema fraudulento 
constatado pela Operação Pomar da polícia civil e Ministério Público.
REQUERIMENTO N.º 313/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: 
CONSIDERANDO que o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo) preconiza que todo 
município deverá implantar esse procedimento; CONSIDERANDO que a secretaria municipal de assistência e 
desenvolvimento social é uma das pastas mais importantes para o desenvolvimento dos cidadãos menos 
favorecidos de nossa cidade; REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos preste as seguintes informações: 1 – Se Dracena conta 
com o plano municipal de atendimento sócio-educativo ou se faz parte de algum consórcio regional dessa 
modalidade. 2 – Como é feito o atendimento ao adolescente autor de ato infracional no âmbito de nosso 
município? 3 – Quais os setores públicos e também da comunidade dracenense que estariam envolvidos na 
abordagem do atendimento sócio educativo? – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 314/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO de 
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. prefeito, 
através do setor competente, forneça-nos as seguintes informações: 1 – Qual o plano do executivo para 
manutenção e execução dos serviços de “tapa buracos” em todas as vias públicas da cidade? 2 – Existe 
programação própria para esse serviço? 3 – Qual a previsão orçamentária específica do “tapa buracos” 
para o exercício 2009 e qual o montante de recursos que já foram gastos com esse serviço no corrente 
exercício? 4 – Qual o órgão da municipalidade que acompanha e fiscaliza a eficiência e qualidade dos 
serviços de “tapa buracos”? – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 315/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: 
CONSIDERANDO que o projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é uma iniciativa do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, 
através do recurso da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de coleta de dados e 
informações dos órgãos fiscalizados. REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, que sejam oficiados ao Sr. Prefeito e também ao Sr. Presidente desta Casa 
Legislativa para que nos informem se as prestações de contas respectivamente da Prefeitura e Câmara 
Municipal caminham no sentido de serem realizadas eletronicamente, objetivando tornar as informações 
constantes do banco de dados resultantes desse processo disponíveis, via Internet, ao público em geral. - O 
referido Projeto visa, através de recursos da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de 
coleta de dados e informações, buscando maior agilidade nos trabalhos, aumento da qualidade dos dados e, 
como conseqüência natural, o cumprimento da missão constitucional de fiscalizar e controlar as contas 
públicas paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia.
INDICAÇÃO N.º 302/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito a 
instalação de radares nas principais ruas e avenida da cidade para controlar a velocidade de carros e motos. 
Indico ainda que nos semáforos sejam instalados radares fotográficos.
INDICAÇÃO N.º 303/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito, 
que contrate ou remaneje uma funcionária para o Posto de Saúde “José Serafim Barbosa”, no Distrito de 
Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 304/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito, 
que sinalize estacionamento de motos na Rua 15 de Novembro, no quarteirão que se inicia na Rua Edson 
Silveira Campos - em frente ao Mercado Municipal.
INDICAÇÃO N.º 305/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito, 
que proporcione nas nossas praças, principalmente, na Arthur Pagnozzi, mais oportunidade de lazer para as 
pessoas que as freqüentam principalmente os idosas e aposentadas que tem os referidos locais como ponto 
de encontro com amigos para bater papo, se distraírem e se entreterem. Indico ainda a colocação de mesas 
para prática de jogos como truco, damas, dominó etc. e até alguns aparelhos de ginásticas acompanhados 
de monitores para a prática de exercícios físicos.
INDICAÇÃO N.º 306/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que estude junto 
ao setor competente da municipalidade e entidades do município, a possibilidade de promover 
freqüentemente gincanas com intuído de entreter os munícipes e ainda para arrecadar lucros voltados a 
entidades assistências.
INDICAÇÃO N.º 307/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que crie em 
Dracena um banco de leite materno, com os recursos necessários à conservação e pasteurização do produto 
para o fornecimento aos recém-nascidos, especialmente prematuros, cujas mães não tenham condições de 
amamentar. Indico ainda que seja criado um programa de divulgação da cultura do aleitamento e das 
vantagens do leite natural para bebês, estimulando as mulheres em fase de amamentação a proceder à 
doação, pois com isso contribuirão para salvar vidas.
INDICAÇÃO N.º 308/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que 
juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, viabilize a criação em Dracena de um Programa de 
Planejamento Familiar, de acordo com a Lei Federal 9263, de 12.01.1996, que regula o § 7º do artigo 226 
da Constituição Federal, que diz: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade 
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos 
educacionais e científicos para o exercício deste direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de 
instituições oficiais ou privadas.
INDICAÇÃO N.º 309/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO 
que a preservação do meio ambiente é uma constante preocupação de todos os governantes e depende de 
ações diretas e urgentes, posto que a degradação do meio ambiente provoca danos à saúde da população 
mundial, quer pela contaminação do solo, o aquecimento global, a poluição dos reservatórios de água 
potável. INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que 
através da Emdaep publique frases educativas relativas ao meio ambiente nas contas d’água que são 
encaminhadas aos munícipes.

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