| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2009-06-22 |
| native_id | 23 |
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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (22.6.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h05min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 15.6.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava á disposição na Secretaria da Casa o balancete da Câmara referente ao Mês de maio/2009. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I constaram: Decreto 5622/2009; Termos de Contratos EG 059, 082, 083, 092/09; e Ofícios CM Nºs. 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192/09, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Também em resposta ao Requerimento nº 189/09, de autoria do Vereador-Presidente Juliano Brito Bertolini os seguintes ofícios: nº. 709/2009, do Provedor da Santa Casa, Senhor Lúcio Sacco; nº 69/2009, do Promotor de Justiça Dr. Antonio Simini Júnior; e Ofício do Dr. Antonio Carlos Biel. Do item II constaram: Telegramas do Ministério da Saúde, comunicando a liberação de recursos para o Município de Dracena; e Ofício 677/2009, do Provedor da Santa Casa, Senhor Lúcio Sacco, em resposta ao Requerimento nº 403/09, de autoria do vereador-presidente, Juliano Brito Bertolini. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 302/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Gerson Veronese Ferracini, Prefeito de Florida Paulista, ocorrido em 17/6/2009; REQUERIMENTO N.º 307/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Roldon Lopes, ocorrido em 20/6/2009; REQUERIMENTO N.º 308/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Nair Aparecida Zanata, ocorrido em 18/6/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 300/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito se já havia projeto para a construção de passarela no pontilhão da linha férrea na Rua Marechal Rondon. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 301/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito se havia previsão para a reativação do Programa Viva a Vida no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 303/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito informações sobre o número de caçambas de propriedade da Prefeitura Municipal e sobre o empréstimo das mesmas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 304/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito se todos dos funcionários ocupantes do cargo de Vigia Noturno recebiam adicional por trabalho noturno. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 305/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) relacionadas aos serviços de coleta de lixo de nossa cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 306/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito se estavam sendo fornecidos aos servidores municipais que atuavam na coleta de lixo os equipamentos necessários à segurança de cada um, como luvas e botas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 309/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se a atual administração tinha intenções de privatizar a coleta de lixo hospitalar no município de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 310/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício à Telefônica para melhorias na qualidade e a correção das freqüentes interrupções do sinal de Internet que ultimamente estavam ocorrendo em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 311/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os locais para carga e descarga existentes nas vias públicas da área central da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz, para que intercedesse junto à CDHU/SP, no sentido de viabilizar, através de via administrativa, o ressarcimento correspondente aos aluguéis dos mutuários do CH Paulo Vendramim de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 313/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento ao adolescente autor de ato infracional no âmbito de nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 314/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual o plano do Executivo para manutenção e execução dos serviços de “tapa buracos” em todas as vias públicas da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 315/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito e ao Presidente da Câmara informações sobre o andamento de medidas no sentido de que as prestações de contas, respectivamente, da Prefeitura e da Câmara Municipal fossem realizadas eletronicamente. Aprovada por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 302, 303, 304, 305/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 306/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti; 307, 308/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 309/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente esclareceu que os vereadores inscritos deixariam de falar naquela Sessão, para falar na próxima, devido ao falecimento de enteado do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo matérias na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 20h55min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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21ª Sessão Ordinária - 22/06/2009 Assunto EXPEDIENTE REQUERIMENTO N.º 302/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Gerson Veronese Ferracini, Prefeito de Florida Paulista, ocorrido em 17/6/2009. REQUERIMENTO N.º 307/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Roldon Lopes, ocorrido em 20/6/2009. REQUERIMENTO N.º 308/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Nair Aparecida Zanata, ocorrido em 18/6/2009. REQUERIMENTO N.º 300/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Considerando que está muito perigoso o trânsito de automóveis e pedestres sobre o pontilhão da linha férrea na Rua Marechal Rondon. Considerando que é um pedido antigo deste vereador e anseio mais antigo ainda das pessoas que passam pelo local. Considerando que este vereador fez a Emenda n.º 34/08, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para a construção de uma passarela para pedestres nos dos dois lados do pontilhão, Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito preste a esta Casa as seguintes informações: 1 – A administração já fez algum projeto nesse sentido para o local? 2 – A administração já tem previsão no orçamento para obra? 3 – A administração pretende fazer a obra? Em caso afirmativo, quando? – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 301/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Considerando que somos questionados sobre a volta do Programa Viva a Vida pelas pessoas que praticam esporte monitorado, e estão reclamando porque sentem falta desta atividade, Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito preste a esta Casa as seguintes informações: 1 – A reativação deste programa está prevista na atual administração? 2 – Se afirmativo, quando? 3 – Já foram escolhidos os locais para essa prática? Favor precisar as datas para que tenhamos respostas a fornecer às pessoas que nos questionam. – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 303/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 – Qual o número de caçambas de propriedade da Prefeitura Municipal? 2 – Dentre elas existem alguma emprestada diariamente a entidades? Em caso afirmativo enviar o nome da entidade e o endereço. – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 304/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito se todos os funcionários ocupantes do cargo de Vigia Noturno recebem adicional por trabalho noturno. Em caso negativo, informar o porquê. – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 305/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações relacionadas aos serviços de coleta de lixo de nossa cidade: - Quantos caminhões para a coleta de lixo há no Município e qual o ano de cada um? - Quantos servidores municipais atuam no setor? - Quantos bairros havia no Município quando da aquisição dos caminhões e quantos há hoje? – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 306/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, Tendo em vista a necessidade de medidas para minimizar os acidentes de trabalho e proteger a integridade física dos servidores municipais que atuam na coleta de lixo de nosso município, Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, se estão sendo fornecidos aos mesmos os equipamentos necessários à segurança de cada um, como luvas e botas. – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 309/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos preste as seguintes informações: 1 – Se a atual administração tem intenções de privatizar a coleta de lixo hospitalar no município de Dracena? 2 – Em caso afirmativo, qual será o processo a ser utilizado para essa privatização e para quando isso estaria acontecendo? 3 – Se efetivada a privatização da coleta do lixo hospitalar, esclarecer se haverá alguma sobretaxa (aumento de impostos) às empresas privadas que produzem o referido lixo na cidade. 4 – Para o caso de sobretaxa, esclarecer qual será a escala de peso e valores adicionais correspondentes sobre as empresas que produzem lixo hospitalar no município. – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 310/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício à Telefônica solicitando melhorias na qualidade e a correção das freqüentes interrupções do sinal de Internet que ultimamente estão ocorrendo em Dracena. É necessária a melhoria na qualidade desse serviço no município que tem sido atingido pelos freqüentes problemas de sinal da Internet, causando relevantes prejuízos aos usuários da rede. – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 311/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito, através do setor competente da municipalidade, preste-nos as seguintes informações: 1 – Quais são os locais para carga e descarga atualmente existentes nas vias públicas da área central da cidade? Se esses locais estariam devidamente sinalizados. 2 – Se dentre esses locais selecionados para carga e descarga teria sido levado em consideração o transporte de valores? 3 - Existe regulamentação especial no âmbito do município estabelecendo critérios, horários e locais para entrega e recolhimento de valores para as instituições financeiras da cidade? 4 - Os veículos blindados com escolta armada de entrega ou coleta de valores nos estabelecimentos bancários da cidade, poderão fazê-lo durante ou fora do horário de atendimento ao público? – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 312/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício excelentíssimo senhor deputado estadual Reinaldo Alguz, para que interceda junto à CDHU/SP, no sentido de viabilizar, através de via administrativa, o ressarcimento correspondente aos aluguéis que os mutuários do CH Paulo Vendramin de Dracena estão pagando por conta do esquema fraudulento que está sendo apurado e atrasando a entrega daquelas unidades habitacionais. O objetivo deste nosso requerimento é conseguir o ressarcimento aos humildes mutuários que estão pagando aluguéis, quando de longa data já deveriam estar morando em suas próprias residências e que atualmente estão sacrificando a saúde e até a alimentação suas famílias para arcar com o pagamento desses aluguéis, por conta do esquema fraudulento constatado pela Operação Pomar da polícia civil e Ministério Público. REQUERIMENTO N.º 313/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo) preconiza que todo município deverá implantar esse procedimento; CONSIDERANDO que a secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social é uma das pastas mais importantes para o desenvolvimento dos cidadãos menos favorecidos de nossa cidade; REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos preste as seguintes informações: 1 – Se Dracena conta com o plano municipal de atendimento sócio-educativo ou se faz parte de algum consórcio regional dessa modalidade. 2 – Como é feito o atendimento ao adolescente autor de ato infracional no âmbito de nosso município? 3 – Quais os setores públicos e também da comunidade dracenense que estariam envolvidos na abordagem do atendimento sócio educativo? – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 314/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. prefeito, através do setor competente, forneça-nos as seguintes informações: 1 – Qual o plano do executivo para manutenção e execução dos serviços de “tapa buracos” em todas as vias públicas da cidade? 2 – Existe programação própria para esse serviço? 3 – Qual a previsão orçamentária específica do “tapa buracos” para o exercício 2009 e qual o montante de recursos que já foram gastos com esse serviço no corrente exercício? 4 – Qual o órgão da municipalidade que acompanha e fiscaliza a eficiência e qualidade dos serviços de “tapa buracos”? – aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 315/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que o projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, através do recurso da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de coleta de dados e informações dos órgãos fiscalizados. REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que sejam oficiados ao Sr. Prefeito e também ao Sr. Presidente desta Casa Legislativa para que nos informem se as prestações de contas respectivamente da Prefeitura e Câmara Municipal caminham no sentido de serem realizadas eletronicamente, objetivando tornar as informações constantes do banco de dados resultantes desse processo disponíveis, via Internet, ao público em geral. - O referido Projeto visa, através de recursos da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de coleta de dados e informações, buscando maior agilidade nos trabalhos, aumento da qualidade dos dados e, como conseqüência natural, o cumprimento da missão constitucional de fiscalizar e controlar as contas públicas paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia. INDICAÇÃO N.º 302/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito a instalação de radares nas principais ruas e avenida da cidade para controlar a velocidade de carros e motos. Indico ainda que nos semáforos sejam instalados radares fotográficos. INDICAÇÃO N.º 303/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito, que contrate ou remaneje uma funcionária para o Posto de Saúde “José Serafim Barbosa”, no Distrito de Jaciporã. INDICAÇÃO N.º 304/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito, que sinalize estacionamento de motos na Rua 15 de Novembro, no quarteirão que se inicia na Rua Edson Silveira Campos - em frente ao Mercado Municipal. INDICAÇÃO N.º 305/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito, que proporcione nas nossas praças, principalmente, na Arthur Pagnozzi, mais oportunidade de lazer para as pessoas que as freqüentam principalmente os idosas e aposentadas que tem os referidos locais como ponto de encontro com amigos para bater papo, se distraírem e se entreterem. Indico ainda a colocação de mesas para prática de jogos como truco, damas, dominó etc. e até alguns aparelhos de ginásticas acompanhados de monitores para a prática de exercícios físicos. INDICAÇÃO N.º 306/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que estude junto ao setor competente da municipalidade e entidades do município, a possibilidade de promover freqüentemente gincanas com intuído de entreter os munícipes e ainda para arrecadar lucros voltados a entidades assistências. INDICAÇÃO N.º 307/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que crie em Dracena um banco de leite materno, com os recursos necessários à conservação e pasteurização do produto para o fornecimento aos recém-nascidos, especialmente prematuros, cujas mães não tenham condições de amamentar. Indico ainda que seja criado um programa de divulgação da cultura do aleitamento e das vantagens do leite natural para bebês, estimulando as mulheres em fase de amamentação a proceder à doação, pois com isso contribuirão para salvar vidas. INDICAÇÃO N.º 308/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito, que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, viabilize a criação em Dracena de um Programa de Planejamento Familiar, de acordo com a Lei Federal 9263, de 12.01.1996, que regula o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício deste direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. INDICAÇÃO N.º 309/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a preservação do meio ambiente é uma constante preocupação de todos os governantes e depende de ações diretas e urgentes, posto que a degradação do meio ambiente provoca danos à saúde da população mundial, quer pela contaminação do solo, o aquecimento global, a poluição dos reservatórios de água potável. INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através da Emdaep publique frases educativas relativas ao meio ambiente nas contas d’água que são encaminhadas aos munícipes.