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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2013-01-14
native_id232

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos catorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (14.1.2013), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 16ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 16h19min o Senhor 
Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito 
Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Moacir Shoiti Kanezawa, 
Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra (os 
Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares não compareceram à 
Sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Kielsi Chiari Munis , 2º Secretário da 
Mesa. A seguir, determinou a leitura do ofício protocolado pelo vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, licenciando-se do cargo para assumir a 
Secretaria Municipal de Saúde. Segue na íntegra o ofício do vereador: "Dracena, 
02 de janeiro de 2013. Ofício n.º 001/13. Senhor Presidente: Vimos pelo 
presente comunicar Vossa Excelência e demais Vereadores que nesta data 
seremos investidos nas funções de Secretário da Saúde do Município. Desta 
forma solicitamos que o fato seja comunicado à Casa e registrado em Ata para 
os fins do artigo 30, II, alínea “A” da Lei Orgânica do Município e artigo 12, inciso 
IV, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis. Sendo para o momento, 
reiteramos votos de consideração e apreço. Francisco Eduardo Aniceto Rossi = 
Vereador = A Sua Excelência Sr. Moisés Antonio de Lima, DD. Presidente da 
Câmara Municipal - Dracena - SP". Ao término da leitura do ofício, o Senhor 
Presidente comunicou que em razão da licença do vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, foi convocado para assumir a vaga licenciada, o 1º suplente de 
vereador da coligação PT, PTB e PR, Senhor Gustavo Rodrigues Piveta. 
Esclareceu a todos que o suplente convocado já havia entregue na secretaria da 
Casa cópia de sua declaração de bens, do Diploma de vereador, bem como dos 
demais documentos necessários à posse. O Presidente convidou-o à frente e 
solicitou ao 2º Secretário, vereador Kielsi Chiari Munis que fizesse a leitura do 
Termo de Posse do Vereador, que foi assinado por ele e pelos demais 
vereadores presentes. Em seguida, o vereador prestou o seguinte 
compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual 
e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me 
foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”, 
tendo sido declarado empossado pelo Senhor Presidente, que o convidou à 
Tribuna para que pudesse falar aos dracenenses. Ao se manifestar o vereador 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Gustavo Rodrigues Piveta afirmou estar satisfeito e consciente de seu dever 
para com a população de Dracena e que honraria os votos recebidos e 
trabalharia para o bem de toda a população, tomando, em seguida, assento 
entre seus pares. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente determinou a 
leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Sessão: 1 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001/13, de 
09.01.2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a regularização 
fundiária do Loteamento Nova Dracena e dava outras providências. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto não 
dispunha de pareceres das Comissões para às quais deveria ser distribuído, ou 
seja, a Comissão de Justiça e redação; a Comissão Obras, Serviços Públicos e 
Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de 
acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o 
Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos 
vereadores decidirem pelo parecer, o Presidente de cada Comissão poderia
exará-lo verbalmente. Submetida ao Plenário, a dispensa de Parecer foi 
aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se 
manifestado os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; DIVANIR LEDO 
DOS SANTOS, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; MOACIR 
SHOITI KANEZAWA; e LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
001/13, de 9.1.2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
alteração de referência que especifica e dava outras providências. (Para 
adequação da tabela salarial do funcionalismo ao salário mínimo vigente a partir 
de 2013.) Como foi feito com o Projeto anterior, o Senhor Presidente também 
consultou o Plenário para a dispensa de Pareceres, que foi aprovada por 
unanimidade, passando-se à discussão do projeto, tendo se manifestado o 
Vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por um unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que em seguida seria realizada a 
2ª Sessão Extraordinária do ano, para a apreciação, em segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2013. Às 17h03min encerrou a 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda., sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=//=.
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1ª Sessão Extraordinária - 14/01/2013
MATÉRIAS
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 053/13, de 10/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana de terras que especifica e dá outras providências
(imóvel rural com área de 33.855,80 metros quadrados, objeto de matricula n.º 12.856, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situada no Bairro Tocantins). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 054/13, de 19/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências
(imóvel rural com área de 25.748 metros quadrados, objeto de matricula n.º 2.507, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situada na Fazenda São Manoel). - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 055/13, de 19/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Imóvel rural com área de 48.400,00 metros quadrados, objeto de matricula n.º
4359, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situada na Fazenda das Antas). -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 056/13, de 20/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências
(imóvel rural com área de 4,48 ha, objeto de matricula n.º 761, do Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena, situada na Fazenda São Manoel). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 057/13, de 20/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Imóvel rural com área de 48.400 metros quadrados, objeto de matricula n.º
2246, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situada na Fazenda São Manoel) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 058/13, de 20/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$=20.000,00 - vinte mil
reais, destinado a atender despesa com transferência de recursos financeiros ao Sindicato
Rural de Dracena). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 059/13, de 20/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que concede contribuição à Entidade que especifica (conceder contribuição
ao Sindicato Rural de Dracena no valor de até R$=20.000,00 - vinte mil reais). - - aprovado
pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 060/13 de 20/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências
(imóvel rural com área de 4,84 ha, objeto de matricula n.º 840, do Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena, situada na Fazenda Tocantins). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 287/13, de autoria de todos os vereadores, que REQUER, de acordo com
o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, de acordo com o
artigo 165, § único do Regimento Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei
n.º 061/13 de 21/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 7º,
§ 1º, e inclui § 2º a Lei Municipal n.º 2399, de 26 de junho de 1993, que dispõe sobre o
funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP.-
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 062/13 de 21/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços
Públicos da EMDAEP. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 063/13 de 24/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola
da Prefeitura Municipal para o fim que especifica e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº. 064/13 de 24/06/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
- aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/13 de
21/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme
especifica e dá outras providências. (criação de 02 cargos de Técnico em Informática, 07
cargos de Servente, 01 cargo de Escriturário, 01 Cargo de psicólogo, 03 cargos de
Enfermeiro, 02 cargos de Médico Clínico Geral, 05 cargos de Merendeira e 10 cargos de
Agente de Controle de Endemias, sob regime estatutário) - aprovado por unanimidade.

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