| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2013-07-05 |
| native_id | 235 |
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ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2013= Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e treze (05.07.2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 4ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 16h59min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, comunicou que o atraso para começar a Sessão devia-se a visita à Câmara dos juízes da Comarca de Dracena: Dr. Rafael Dahne Strenger, da 1ª Vara Judicial; Dr. Valmir Maurici Júnior , da 2ª Vara Judicial; e Dr. Roge Naim Tenn, da 3ª Vara Judicial, que se reuniram com os senhores Vereadores para tratar de vários assuntos, especialmente ligados a crianças e adolescentes do município. Comunicou ainda que em razão de outros compromissos, o juiz Rafael Dahne Strenger não permanecera para acompanhar a sessão. Agradeceu a presença de todos, desejou boas-vindas mais uma vez aos juízes e determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. O vereador Rodrigo Rossetti Parra não compareceu à Sessão e o Senhor Presidente justificou sua ausência dizendo ter sido por motivo de viagem. Havendo "quorum" regimental, declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e determinou à leitura das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/13 de 28/06/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para permuta de áreas e dava outras providências (permutar áreas destinadas a sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção de creche e ampliação da EMEFI Otilia Braz Nogueirol). O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto não dispunha de pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Obras Serviços Públicos e Atividades Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, submeteu a dispensa de pareceres ao Plenário, de acordo com o Artigo o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, esclarecendo que as Comissões poderiam exarar os pareceres oralmente. A dispensa de pareceres foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação do Projeto, tendo se manifestado para discuti-lo os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; AILTON OSCAR LORENSETTI; KIELSE CHIARI MUNIS, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior e Rodrigo Castilho Soares; e LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendose à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA E MILTON POLON; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/13 de 02/07/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 355/2011 ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto não dispunha de pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e redação e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, submeteu a dispensa de pareceres ao Plenário, de acordo com o Artigo o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, esclarecendo que as Comissões poderiam exarar os pareceres oralmente. A dispensa de pareceres foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação do Projeto, tendo se manifestado para discuti-lo os vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Valmir Maurici Júnior, que se posicionou cumprimentando a todos os presentes e agradecendo aos vereadores as congratulações que recebera quando da instalação do CEJUSC no município, que sem dúvida contribuiria para a agilização e solução de conflitos e cidadania. Disse que a vinda à Câmara tinha a finalidade apresentar o projeto para o estreitamento de diálogos entre os poderes com o objetivo de tentar penetrar nas escolas do município e melhorar a Educação e o relacionamento entre alunos e professores, estes, que ultimamente se sentiam sem autoridade. Falou que os objetivos era o de levar às escolas esclarecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no tocante aos deveres, que não foram propagados na mesma proporção dos direitos prescritos tanto no Estatuto como na Constituição. O Dr. Roge Naim também usou a Tribuna e falou que a sociedade buscava melhorias, prova disto eram as manifestações que se verificavam. O objetivo era trabalhar junto às escolas para conversar com as crianças buscando orientálas de várias maneiras, sempre com muito diálogo para beneficiar o cidadão dracenense. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que os Senhores Vereadores estavam convocados para a próxima sessão extraordinária que seria realizada na quarta-feira, dia 10 de julho, a partir das 16 horas, de cuja pauta constavam: o OFÍCIO CM Nº. 134/13, solicitando a RETIRADA do Projeto de Lei nº. 061/13 de 21/06/2013, de autoria do Poder Executivo; o Projeto de Lei nº. 065/13 de 05/06/2013, de autoria do Poder Executivo; a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº. 010/13 de 28/06/2013, de autoria do Poder Executivo; e a segunda votação do Projeto de Lei Complementar Nº. 011/13 de 02/07/2013, também de autoria do Poder Executivo. Às 17h59min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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4ª Sessão Extraordinária - 05/07/2013 ASSUNTO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001/13, de 09.01.2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária do Loteamento Nova Dracena e dá outras providências. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/13, de 9.1.2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (Para adequação da tabela salarial do funcionalismo ao salário mínimo vigente a partir de 2013)