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sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2013-11-29
native_id237

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze 
(29/11/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 6ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 16ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 18 horas o Senhor Presidente, 
Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, , Juliano Brito Bertolini, 
Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, 
Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e
Rodrigo Rossetti Parra. (O vereador Gustavo Rodrigues Piveta não compareceu à 
Sessão por motivo de viagem). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO 
CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e determinou a leitura das matérias 
constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 115/13, de 31/10/2013, de autoria do Poder 
Executivo, que estimava a receita e fixava as despesas para o exercício financeiro 
de 2014 (Orçamento no valor de R$113.802.000,00 - cento e treze milhões, 
oitocentos e dois mil reais). TAMBÉM EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A 
EMENDA ADITIVA Nº 01/13, de 14.11.2013, apresentada ao presente Projeto, de 
autoria de todos os vereadores. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou a dispensa da leitura na 
íntegra da Emenda, que foi colocada em discussão. Não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovada por unanimidade. Novamente em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou 
a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto da Lei Orçamentária, que foi colocado 
em discussão. Como também não houve manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 116/13, de 06/11/13, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para parcelamento de saldo da restituição de recursos do convenio n.º 
1442/2003, da Divisão de Convênio e Gestão do Ministério da Saúde, conforme 
especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 120/13, de 19/11/2013, que 
considerava urbana área de terra que especificava e dava outras providências (área 
de propriedade do Sr. Renato Stevanato Ottoboni, denominada Gleba Palmeiras). O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de 
Lei não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou 
seja, a Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento. 
Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso 
dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada 
Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que concordassem com a 
dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os contrários que se 
manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade e o projeto foi 
colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o 
artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis 
deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. 
Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 04 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 121/13, de 
19/11/2013, que considera urbana área de terra que especificava e dava outras 
providências (área de propriedade do Sr. Renato Stevanato Ottoboni, denominada 
Gleba Palmeiras). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das Comissões às quais 
deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de 
Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu 
ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o 
Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que 
concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os 
contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade e o projeto foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a 
votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os 
vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários 
deveriam se manifestar. Procedendo-se á votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
122/13, de 19/11/2013, que considerava urbana área de terra que especificava e 
dava outras providências (área de propriedade do Sr. Renato Stevanato Ottoboni, 
denominada Gleba Palmeiras). Conforme as duas matérias acima, o presente 
projeto também não dispunha de pareceres. O Senhor Presidente submeteu a 
dispensa dos mesmos ao Plenário, que aprovou por unanimidade. O projeto foi 
colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação. O Senhor 
Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o 
artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. 
Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 06 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 124/13, de 
21/11/2013, que dispunha sobre a cessão de uso de bens públicos e dava outras 
providências (ceder o uso de bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal 
de Dracena à Emdaep - 3 (três) caminhões, 1(um) trator, 1 (uma) motoniveladora, e 
1 (uma) máquina misturadora asfáltica, todos para o setor de pavimentação). Este 
Projeto também não dispunha de Pareceres e a dispensa dos mesmos foi 
submetida ao Plenário, que aprovou por unanimidade. O Projeto foi colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 07 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 019/13, de 22/11/13, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a criação de 01 (um) cargo, alteração de nomenclatura de cargos, 
acrescentava parágrafo, retificava anexos e dava outras providências. (Com as 
alterações propostas ficava criada a Diretoria de Gestão de Convênio; alterada a 
denominação do cargo de Chefia do Departamento de Licitações, para Chefia de 
Licitações; alterada a denominação da Diretoria de Escola do Senai, para Diretoria 
de Educação e Avaliação Profissional; e ainda alterada a denominação dos cargos 
de Subchefia do Terminal Rodoviária, para Subchefia de Gestão de pessoas; e de 
Subchefia do Cemitério Municipal, para Subchefia de Administração.) Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra 
“h”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 08 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/13, de 
27/11/2013, que dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava (criação 
de 06 cargos de Assistente Social e de 02 cargos de Psicólogo). O presente Projeto 
de Lei Complementar também não dispunha de pareceres e o Senhor Presidente 
submeteu ao Plenário a dispensa dos mesmos, que aprovou por unanimidade. O 
Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 09 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Nº 022/13, de 25/11/2013, que dispunha sobre a criação de cargos, conforme 
especificava (criação de 09 cargos de cuidador de alunos de Educação especial, e 
de 12 (doze) cargos de Professor de EMEI). Este Projeto de Lei Complementar 
também não dispunha de pareceres e o Senhor Presidente submeteu ao Plenário, 
que aprovou por unanimidade, a dispensa dos mesmos. O Projeto foi colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
constantes da pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que a Ordem do Dia da próxima 
sessão, segunda-feira, seria distribuída a seguir. Às 19h45min encerrou a Sessão, 
que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente 
ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

6ª Sessão Extraordinária - 29/11/2013
MATÉRIAS
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 135/13, de 05/12/2013, de autoria do
Poder Executivo, que institui a Política de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras
providências, conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02/08/2010. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 137/13, de 09/12/2013, de autoria do
Poder Executivo, que concede contribuição que especifica (contribuição à Santa Casa de
Maternidade e Misericórdia de Dracena no valor de R$55.000,00). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 138/13, de 09/12/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento
de débito ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à devolução
de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2008 e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 139/13, de 10/12/2013, de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio de cooperação
técnica e financeira com o Serviço Social da Indústria - SESI, para implantação da
metodologia do "Sistema SESI-SP" na rede pública municipal. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 140/13, de 13/12/2013, do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área
objeto da Matrícula nº 1.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP). - aprovado
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 141/13, de 13/12/2013, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º, da Lei 4.233, de 10 de
dezembro de 2013. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018//13, de
19/11/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para permuta de
bens e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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