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sessao nº 7

Tipo Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2013-12-16
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ata #

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ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2013=
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze 
(16/12/2013), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 16ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 16h58min o Senhor Presidente, 
Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito 
Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º 
Secretário da Mesa. A seguir, determinou à leitura das matérias da ORDEM DO DIA: 
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 135/13, de 
05/12/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos e dava outras providências, conforme a Lei Federal nº 12.305, de 
02/08/2010. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser 
distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Educação, 
Cultura, Esportes e Meio Ambiente, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta 
forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o 
Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores 
decidirem pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia 
exará-lo verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos 
pareceres permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em 
discussão, tendo sed manifestado os vereadores MILTON POLON; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; KIELSE CHIARI MUNIS; LUIZ RODRIGUES COELHO. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Justificaram o voto os vereadores Divanir Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares; 
02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 137/13, de 
09/12/2013, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição que 
especificava (contribuição à Santa Casa de Maternidade e Misericórdia de Dracena no 
valor de R$55.000,00). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que 
o presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria 
ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Saúde e 
Assistência Social, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo 
com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a 
dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela 
necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo 
verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres 
permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
parecer foi aprovada por unanimidade e o Projeto foi colocado em discussão. Não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 138/13, de 09/12/2013, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para efetuar pagamento de débito ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate 
à Fome, referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em 
desacordo no exercício de 2008 e dava outras providências. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos 
pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de 
Justiça e Redação, a Comissão de Saúde e Assistência Social e a Comissão de 
Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu 
ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o 
Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que 
concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os 
contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 139/13, de 10/12/2013, de autoria do Poder Executivo, que 
autorizava o Executivo Municipal a assinar convênio de cooperação técnica e financeira 
com o Serviço Social da Industria - SESI, para implantação da metodologia do 
"Sistema SESI-SP" na rede pública municipal. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das 
Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e Redação, 
a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente, e a Comissão de 
Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. Esclareceu 
ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o 
Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os vereadores que 
concordassem com a dispensa dos pareceres permanecessem sentados e os 
contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade. O projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado os 
vereadores MILTON POLON; KIELSE CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA 
SILVA JÚNIOR; e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 140/13, de 13/12/2013, do Poder Executivo, que 
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área objeto 
da Matrícula nº 1.302 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP). O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não 
dispunha dos pareceres das Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a 
Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades 
Privadas, e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o 
Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa 
dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo 
verbalmente. Os vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres 
permanecessem sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de 
parecer foi aprovada por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sedo aprovado por unanimidade; 06 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 141/13, de 13/12/2013, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a alteração do caput do artigo 1º, 
da Lei 4.233, de 10 de dezembro de 2013. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto de Lei não dispunha dos pareceres das 
Comissões às quais deveria ser distribuído, ou seja, a Comissão de Justiça e Redação 
e a Comissão de Finanças e Orçamento. Desta forma, de acordo com o Artigo 74, § 8º, 
letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos. 
Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará-lo verbalmente. Os 
vereadores que concordassem com a dispensa dos pareceres que permanecessem 
sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi aprovada 
por unanimidade. O projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado os 
vereadores MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; com aparte do vereador 
Moisés Antonio de Lima. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018//13, de 19/11/2013, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre autorização para permuta de bens e dava outras providências. 
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores KIELSE CHIARI MUNIS; 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA; MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; AILTON OSCAR LORENSETTI; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem 
do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 18h50 encerrou a Sessão, 
que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

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7ª Sessão Extraordinária - 16/12/2013
MATÉRIAS
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018//13, de
19/11/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para permuta de
bens e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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