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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2009-06-30
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (29.6.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h06min o Senhor Presidente, Vereador 
JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da vigésima 
primeira Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 
22.6.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 28; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nº 
051, 052/09, de 23.6.2009; PROJETO DE LEI Nº 053/09, de 25.6.2009, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 3654, 3655, 3656, 
3657, 3658, 3659, 3661; Decretos nºs. 5625, 5626, 5627, 5628, 5629; Termo de 
Contrato LC nº 080/09; e Ofícios CM nºs. 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 
202, 203/09, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constaram: Telegramas do Ministério da Saúde 
comunicando a liberação de recursos para o Município de Dracena; OFÍCIO Nº 
216/09 – SSHP/DIR, do Secretario Municipal de Saúde, Senhor César Anderson 
Dias Munis, encaminhando cópia de ofício da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, cujo teor dava conta da suspensão do atendimento 
ambulatorial do departamento de ortopedia e traumatologia naquela unidade de 
saúde, a partir de 29 de junho. O Senhor Presidente comunicou aos Senhores 
vereadores que o Ofício estava à disposição de todos, para se interarem melhor do 
assunto; OFÍCIO 062/09 – PTMPP, do Procurador do Trabalho, Sr. Cristiano 
Lourenço Rodrigues, encaminhando à Câmara para ciência e providências cabíveis 
a “Carta Recomendatória” sobre a inclusão no PPA e na LOA de medidas para 
promover políticas e recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da 
infância e da juventude. O Senhor Presidente solicitou à Secretaria da Casa que 
encaminhasse cópia do Ofício ao Prefeito e também à Comissão de Finanças e 
Orçamento; OFÍCIO Nº 917/09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
encaminhando cópia da decisão publicada no Diário Oficial – Proc TC A￾10535/026/94, do Consórcio Internacional de Saúde da Nova Alta Paulista; e 
OFÍCIOS em resposta ao Requerimento nº 255/09, de autoria do vereador-
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
presidente Juliano Brito Bertolini: (Ofício 049/2009 do Diretor da ETEC Profª 
Carmelina Barbosa, Senhor Paulo Eduardo Gargantini), (Ofício 710/2009 do 
provedor da Santa Casa, Senhor Lúcio Sacco, (Ofício 061/09 da direção da Fundec 
– Fundação Dracenense de Educação e Cultura). Do item III constaram: PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/09, de autoria da Mesa Diretora da Câmara e 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 
328/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o 
registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor 
Elydio Micheloni, ocorrido em 27/6/2009; REQUERIMENTO N.º 329/09, de autoria 
do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Afra Barbosa Vieira, ocorrido em 
28/6/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 316/09, de autoria do Vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre o setor 
de ambulância da Prefeitura Municipal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 317/09, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, 
Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, de MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 
556/07, da Deputada Estadual Ana Perugini, que estabelecia medidas 
compensatórias, por parte do Estado, aos municípios onde são instaladas unidades 
prisionais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 318/09, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações 
sobre os motoristas que atuavam setor da Educação. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 319/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Sr. Salvador Fontes Garcia que assumiu a presidência da Loja Maçônica 2 de 
Julho, na última sexta-feira, dia 26 de junho. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 320/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito e à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social quais 
as medidas que estavam sendo tomadas para atenuar a situação de pobreza no 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 321/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito os valores pagos pelo 
município referentes às verbas rescisórias dos cargos comissionados, tanto da 
administração direta quanto indireta, do mandato que se encerrou em 31 de 
dezembro de 2008, especificando os nomes, cargos que exerciam e os respectivos 
valores. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 322/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Deputado Estadual ED THOMAS para a realização de gestões junto ao 
Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar, 
para a implantação de uma Base Comunitária de Segurança no Jardim Brasilândia. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 323/09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual o valor despendido mensalmente 
neste exercício (2009) com os órgãos de comunicação, com propaganda 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
institucional e publicação dos atos oficiais do município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 324/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito quais os motivos da inexistência de passeio (calçada) para 
pedestres na Rua Aécio de Feo Flora, próximo à confluência com a Av. Pres. 
Roosevelt. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 325/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quantos e quais os terrenos 
da municipalidade estavam disponíveis para doação ou cessão, em especial para a 
área industrial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 326/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, em qual órgão da administração pública 
de Dracena está sendo empregado o veículo oficial VW-Santana cor vermelha, 
placas BNZ-4827. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 327/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações 
sobre a possível conclusão da galeria do Jardim Éden e também quanto à 
pavimentação asfáltica de ruas daquele bairro. Aprovado por unanimidade. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 310/09, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi; 311, 312/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares; 313, 314, 315, 316, 317/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan 
Pessoa; 318, 319/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti; 320/09, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos, comunicando que a seguir 
proceder-se-ia à entrega de Diplomas de Honra ao Mérito aos profissionais da 
Saúde. Reaberta a Sessão, o Senhor Presidente comunicou que seriam 
homenageados profissionais da Saúde que atuavam no município, pela dedicação e 
competência de cada um. Os nomes dos homenageados foram indicados pelo 
Sindicato da categoria e o Vereador Pedro Gonçalves Vieira era o autor da 
propositura que permitia a homenagem. Para compor a Mesa principal convidou: Sr. 
César Anderson Dias Munis, DD. Secretario Municipal de Saúde; Edison Laércio de 
Oliveira, DD. Presidente do Sindicato da Saúde de Campinas e Presidente da 
Federação do Sindicato; Sr. Lúcio Sacco, DD. Provedor da Santa Casa; e Sr. José 
Sérgio de Freitas, DD. Diretor Responsável pela Subsede de Dracena. Em seguida, 
comunicou que seria exibido um vídeo com a história do Sindicato desde a sua 
fundação em 1938. Ao término da exibição do vídeo, passou a palavra ao vereador 
Pedro Gonçalves Vieira que, após os cumprimentos de praxe, afirmou-se satisfeito 
pela possibilidade de fazer aquela homenagem, como vinha acontecendo desde 
2003. Disse que em nome, não só dos milhares de pacientes que passam pelos 
seus cuidados mas, de todos os cidadãos dracenenses, estavam dando 
testemunho do esforço e da dedicação dos profissionais. Homens e mulheres que, 
nos ambulatórios, nas enfermarias, e em todos os setores do hospital davam o 
melhor de si para curar o próximo e minorar o sofrimento alheio. Finalizou dizendo 
que o trabalho de todos era imprescindível à população. Ao término do discurso do 
vereador, foi feita a entrega dos Diplomas aos homenageados, Sr(a). Rosilaine 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Ricardo Genevro, Odair Alves, Ismael Fabiano Batista, Neiva Cristina Fonseca, 
Gilcélia Palmeira Novaes Mascarim, Carlos Henrique Robles, Dalva de Paulo Silva, 
Patrícia Aparecida Pinto Zacarias, Prudênciana Pereira da Silva, Copeiras, Júlia 
Madalena Espavanelli e Etiene Marqueti Firmino da Silva. Falaram aos 
homenageados os Senhores: Edison Laércio de Oliveira, José Sérgio de Freitas, 
Lúcio Sacco e César Anderson Dias Munis, todos elogiando o trabalho dos 
profissionais da Saúde, que faziam por merecer a homenagem da Câmara.Nada 
mais havendo a tratar e não havendo matérias na pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 22h12min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo 
cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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22ª Sessão Ordinária - 30/06/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 328/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Elydio Micheloni, ocorrido em 27/6/2009.
REQUERIMENTO N.º 329/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR
pelo falecimento da Senhora Afra Barbosa Vieira, ocorrido em 28/6/2009.
REQUERIMENTO N.º 316/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que no começo do governo atual, foi feita uma reunião com os motoristas de
ambulância para que se tomasse uma decisão sobre o pagamento de horas extras, ajuda de custo ou
diárias para os mesmos e até agora nada se resolveu, Requeiro de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito solicitando as
seguintes informações: Já foi feito algum estudo de qual forma os ambulanceiros vão ser remunerados?
Por que a administração não paga horas extras para esses motoristas? A administração paga diária
para os ambulanceiros? Em caso afirmativo, encaminhar a tabela de pagamento de acordo com a
distância percorrida e se tem diária atrasada. Encaminhar o relatório de horas extras de cada um, mês
a mês desde janeiro de 2009? Por que a administração cortou a condução (Van) que levava os
pacientes para Bauru que ser tratam no Centrinho e que precisam estar lá uma vez por mês? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 317/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, Claudinei Millan Pessoa e
Milton Polon, de MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 556/07, da Deputada Estadual Ana Perugini,
que estabelece medidas compensatórias, por parte do Estado, aos municípios onde são instaladas
unidades prisionais. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 318/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que somos interpelados constantemente a respeito de salários, insalubridades e
direitos de determinadas classes de funcionários municipais, Requeiro de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito
solicitando as seguintes informações: Os motoristas da Educação recebem diárias quando viajam para
fora do município? Em caso afirmativo, qual é o valor pago? Encaminhar a tabela de pagamento dos
valores que eles recebem. Qual é a carga horária do motorista da Educação? No período que eles não
estão dirigindo e ficam a disposição do município, eles recebem horas extras? Existe uma marcação de
horas extras ou a Secretaria da Educação paga em valor fixo? O fato do motorista da Educação tem
que ser qualificado para transportar crianças não tem que ter uma diferença salarial dos restantes dos
motoristas da prefeitura? Em caso afirmativo, por que não recebem? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 319/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Salvador Fontes Garcia que assumiu a presidência da Loja Maçônica 2 de
Julho, na última sexta-feira, dia 26 de junho. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 320/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública zelar pelo bem estar e desenvolvimento de seus
administrados, sendo-lhe facultado promover programas de sustentabilidade econômica.
CONSIDERANDO o que preceitua a Magna Carta em seu artigo 23º: "É competência comum da União,
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: inciso X - combater as causas da pobreza e os fatores
de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos". REQUEIRO de acordo
com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr.
Prefeito e à secretaria de assistência e desenvolvimento social, para que esclareçam a esta Casa de
leis sobre as medidas que estão sendo tomadas para atenuar a situação de pobreza em nosso
município, respondendo os quesitos a seguir: 1 - A prefeitura municipal mantém alguma política de
incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial e agrícola? 2 - Em caso de resposta positiva ao
quesito anterior, no que consiste tal política de incentivos? 3 - Se a resposta ao primeiro quesito for
negativa, o que propõe o poder executivo para que o desenvolvimento sustentável do município
alcance as metas necessárias? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 321/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
informe a esta Casa os valores pagos pelo município referentes à verbas rescisórias dos cargos
comissionados, tanto da administração direta, quanto indireta, do mandato que se encerrou em 31 de
dezembro de 2008, especificando os nomes, cargos que exerciam e os respectivos valores. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 322/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que são inúmeras as reivindicações de moradores do Jardim Brasilândia e adjacências
requerendo a instalação de uma Base de Polícia Comunitária naquele populoso setor da cidade.
CONSIDERANDO que hoje é público e notório que a segurança pública, é uma das preocupações dos
governos federal, estaduais e municipais. CONSIDERANDO que a implantação de uma base policial
comunitária no Jardim Brasilândia em Dracena, atenderia aos anseios daquela comunidade, pois a
mesma está distante da unidade da polícia militar do município. REQUEIRO de acordo com o regimento
interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que através da mesa diretora desta
Casa seja oficiado ao excelentíssimo senhor deputado estadual ED THOMAS solicitando-lhe a realização
de gestões junto ao Governo do Estado através da Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar,
para a implantação de uma Base Comunitária de Segurança no Jardim Brasilândia, com intuito de
possibilitar o acesso mais rápido aos serviços prestados pela Polícia Militar de Dracena e também com a
presença ostensiva dos milicianos, possibilitar a melhoria da segurança pública daquela comunidade
dracenense. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 323/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito que o
nos preste a seguinte informação para conhecimento público: - Qual o valor despendido mensalmente
neste exercício (2009) com os órgãos de comunicação, com propaganda institucional e publicação dos
atos oficiais do município, informando individualmente os valores gastos com as respectivas empresas
prestadoras de tais serviços. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 324/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações: 1 - Quais os motivos da inexistência de passeio (calçada) para
pedestres na Rua Aécio de Féo Flora, próximo à confluência com a Av. Pres. Roosevelt? 2 - Se existe
previsão da administração para a construção da calçada e guias de sarjeta naquele trecho da via
pública pavimentada. Qual seria a previsão? Ou se essa responsabilidade seria de terceiros? O local
oferece riscos aos pedestres que são obrigados a andar sobre o espaço dos veículos e o relevo dessa
Rua apresenta um declive/aclive dificultando a plena visibilidade dos motoristas, prejudicando a
segurança dos que andam a pé. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 325/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos informe quais e quantos terrenos da municipalidade estão disponíveis para doação ou cessão, em
especial para a área industrial. - O presente pedido decorre do interesse em trazer empresas para a
cidade com o intuito de aumentar o número de vagas para emprego, bem como aumentar a
arrecadação do Município, para que seja revertida em prol das necessidades da população. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 326/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa os seguintes documentos e informações: 1 - Em qual órgão da administração
pública de Dracena está sendo empregado o veículo oficial VW-Santana, cor vermelha, placas BNZ￾4827? 2 - Se o referido veículo também é empregado fora do expediente, em finais de semana e no
período noturno, tanto no território de Dracena como também em outros municípios da região? 3 -
Quem são os responsáveis pela regularidade e controle na utilização e abastecimento do referido
veículo oficial. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 327/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através do setor competente da municipalidade nos preste a seguinte informação sobre a possível
conclusão da galeria do Jardim Éden e também quanto a pavimentação asfáltica de ruas daquele
bairro: - Se a referida obra já estaria incluída no cronograma para o corrente exercício? Se sim, qual o
prazo. Se negativo, justificar. - Há mais de 10 (dez) anos os moradores da Rua Henrique José Souza e
adjacências pleiteiam essas obras de pavimentação e a galeria para a captação das águas pluviais e
também para evitar o acúmulo de lixo naquele local. - Já tramitou por esta Casa uma série de
proposições reivindicando essas obras para o Jardim Éden, inclusive com informações de que já
estariam liberados os recursos para a conclusão das referidas obras. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 310/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Juliano Brito
Bertolini, no seguinte teor: Considerando que sempre fomos muito bem atendidos pelo Corpo de
Bombeiros; e que foi uma luta árdua de prefeitos anteriores para conseguirmos ter a corporação na
cidade; Considerando que a Prefeitura destina ajuda através do FEBOM para a corporação, Indico ao
Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que promova uma
reunião com os prefeitos das cidades vizinhas e que são servidos pela nossa corporação e juntos com
o Deputado Estadual, Reinaldo de Souza Alguz marque uma audiência com o Comando Central da
Policia Militar ou até mesmo com o Governo do Estado para que volte o contato com os bombeiros
como era antes e não como é atualmente. O fato de termos que ligar para Presidente Prudente está
causando demora no atendimento que certamente está trazendo prejuízos e aflição principalmente
para as pessoas que necessitam do resgate. O perigo é essa demora causar a morte de pessoas que
poderiam ser salvas se fosse atendidas rapidamente. Sugiro também que seja feita uma reunião com os
clubes de serviços e lojas maçônicas para que estas instituições encaminhem ofícios de apoio para que
seja retornado o serviço como era antes. A medida pegou a todos de surpresa e só escutamos
reclamações.
INDICAÇÃO N.º 311/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente, visando a compra de um caminhão para coleta de lixo.
Para tanto sugiro que seja solicitada verba do Governo Estadual.
INDICAÇÃO N.º 312/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente, visando a melhoria na sinalização térrea e aérea na rua
Tiradentes no trecho compreendido entre as Avenidas Presidente Roosevelt e Vargas, visto que há
muitos motoristas que estão trafegando na contra mão, o que poderá causar graves acidentes.
INDICAÇÃO N.º 313/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente o recapeamento de dois quarteirões da Rua Miguel Nascimento, entre a
Av. Joaquim André e a Rua Monte Castelo.
INDICAÇÃO N.º 314/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providências com o setor competente, para a instalação de postes com braços e luminárias nos três
últimos quarteirões da Rua Aristides Zanoni.
INDICAÇÃO N.º 315/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito medidas
para a conclusão da calçada ao lado da Igreja do Parque Dracena e ainda a colocação de pedra brita
no local.
INDICAÇÃO N.º 316/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a instalação de iluminação no quarteirão em frente ao portão de
entrada da escola 9 de Julho.
INDICAÇÃO N.º 317/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a possibilidade de colocar alambrados em volta dos campos de futebol
existentes nos Distritos de Jaciporã e de Jamaica, isto para evitar que animais invadam aqueles locais
e pisem na grama.
INDICAÇÃO N.º 318/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a continuação de incrementos ao consumo de combustíveis fósseis trará elevação
de temperatura, provocando uma grande cadeia de eventos, com conseqüências devastadoras,
fenômenos estes que já presenciamos nos últimos dias; INDICO, de acordo com o regimento interno
dessa egrégia casa de Leis, para que o Sr. Prefeito estude a possibilidade de implantar Campanhas
Permanentes de Programas e Medidas, visando à redução das emissões de gases, que causam o efeito
estufa. Salientando que é necessário que as autoridades competentes trabalhem para a
conscientização da comunidade, para um futuro melhor.
INDICAÇÃO N.º 319/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, para que os responsáveis pela frota dos
veículos oficiais dos poderes legislativo e executivo do município de Dracena, determinem o
abastecimento desses veículos com o combustível etanol, quando possuírem sistema bi-combustível
(flex) de motorização. Trata-se atualmente de combustível menos poluente e há de se convir que nos
tempos de modernização e economia, devemos acompanhar a evolução da atual frota dos carros que
estão sendo utilizados pelas repartições públicas do município.

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