| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2014-02-03 |
| native_id | 241 |
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ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) = EXERCÍCIO DE 2014= Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze (03/02/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h35min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: da 40ª Sessão Ordinária, da 7ª, 8ª e 9ª Sessões Extraordinárias, do 1º ano da 16ª Legislatura, realizadas nos dias 09, 16 e 20/12/2013 e ainda da 1º Sessão Extraordinária do 2º ano da 16º Legislatura, realizada no dia 20/01/2014, que, não havendo manifestantes foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 106; II - Matérias recebidas de Diversos: 07; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 32. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2014, de 03/01/2014; PROJETOS DE LEI Nºs. 03/14, de 27/01/2014; 05/14, de 31/01/2014, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis Complementares nºs. 402, 403, 404, 405/13; Leis nºs. Leis n.ºs 4209, 4216, 4219, 4221, 4222, 4223, 4224, 4225, 4226, 4227, 4228, 4229, 4230, 4232, 4233, 4234, 4235, 4236, 4237, 4238, 4239, 4240, 4241 e 4242/2013 e 4243/2014; Decretos n.ºs 6425, 6426, 6428, 6429, 6430, 6431, 6432, 6434, 6435 e 6437/2013 e 6446/2013; Termos de Contrato LC n.ºs 249, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 275, 277 e 278/2013; Termos de Aditamento Contratual n.ºs 901/11; 142, 183, 521, 522/2012; 67, 80, 100, 102, 129, 146, 151, 152, 159, 207, 219, 234, 238, 240, 245, 258 e 272/2013; Contrato EG n.º 253, 263 e 265/2013; Termo de Contrato EG n.º 266/2013; Termo de Contrato DL n.º 276, 279, 281, 284, 288 e 289/2013; 01, 02, 04, 08, 13, 19 e 21/2014; Termo de Aditamento DL n.º 208 e 229/2013; Atas de preços registrados n.º 80, 81 e 82/2013; OFÍCIOS CM Nºs. 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 260, 261/13, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores; e Ofício n.º 08/2014 de autoria do Contador da Prefeitura de Dracena, encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de novembro/2013. Do item II constaram: Ofício n.º 114/2013 de autoria da Fundec, ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) informando a publicação no Diário Oficial da União dos dados do Conceito Preliminar de Cursos e o Índice Geral de Cursos das instituições de ensino superior referente ao ano de 2012; Ofício de autoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, agradecendo ao Presidente a cessão das dependências da Câmara para eleição do Sindicato; Ofício do subsecretário da Casa Civil do Estado de São Paulo, Sr. Rubens E. Cury, encaminhando informações sobre o atendimento do IAMSPE na região de Dracena, solicitadas pelos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti; Ofício de autoria da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, sobre o repasse de verbas para o Município de Dracena; Ofício n.º 10/2014 de autoria do Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do balancete da empresa referente ao mês de novembro/2013; OFÍCIO Nº 85/13, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de novembro/2013; e Ofício de autoria do Subprefeito de Jamaica, Sr. Onivaldo Francisco de Souza, convidando os Senhores Vereadores para o 8º Encontro de Violeiros que seria realizado em 09/02/2014. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/14, DE 27/01/2014; PROJETO DE LEI Nº 02/14, de 28/01/2014; PROJETO DE LEI Nº 05/14, de 31/01/2014, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Ofício Especial de autoria do vereador Luiz Rodrigues Coelho, comunicando ao Presidente que se desligara do PTC - Partido Trabalhista Cristão, e se filiara ao PROS - Partido republicano da Ordem Social, do qual seria líder na Câmara; REQUERIMENTO N.º 001/14, de autoria dos Vereadores da Câmara, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Teruko Tahara, ocorrido em 19/01/2014; REQUERIMENTO N.º 007/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Roseli Aparecida Januário Carvalho, ocorrido em 1º de fevereiro de 2014; REQUERIMENTO N.º 024/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Leopoldo Pessoa; REQUERIMENTO N.º 029/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Antonio Toniolo, ocorrido em 1º/02/2014, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. Nesse momento, como se esgotara o período da leitura das matérias do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou a continuidade da leitura das matérias do Expediente. O Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade a leitura até às 21h30min. Prosseguindo, foram lidos: REQUERIMENTO N.º 002/14, de autoria ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia previsão para disponibilizar transporte coletivo aos estudantes dracenenses que estudam na ETEC - Professora Carmelina Barbosa. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 003/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito informações sobre pontos de táxis de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 004/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o cartão-alimentação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 005/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento da Indicação n.º 541/2013, de sua autoria. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 006/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento da Indicação n.º 542/2013, de sua autoria; REQUERIMENTO N.º 008/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações sobre os serviços de limpeza nos bairros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 009/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Senhor Nivaldo Maia, Gestor do Estado de São Paulo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 010/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações à Senhora Guiomar Maria Fávero Pedretti, Presidente do Fundo Social de Solidariedade no Município, bem como a todos os funcionários, pelo excelente trabalho desenvolvido no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 011/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito qual o percentual em novembro de 2013 de professores de EMEI contratados por tempo determinado no município e qual o percentual de efetivos atuando nas escolas municipais de ensino infantil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 012/14, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a prorrogação do Concurso Público realizado no município em 2012 - Edital 01/2012 e homologado em 17 de abril de 2012. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 013/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito se havia estudos para disponibilizar profissionais da área de educação física para ensinar, acompanhar e incentivar a população no uso das academias ao ar livre do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 014/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito a elaboração de um projeto para ampliação e melhoria do Centro Comunitário existente no Jardim Kennedy. Aprovado por ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) unanimidade; REQUERIMENTO N.º 015/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando se havia projeto e intenção para a realização de obras necessárias (galeria, guias e sarjetas, asfalto e iluminação) para melhoria da antiga Rua 20, atual Rua João Sanches Marin, e ainda melhorias no prolongamento ligando o Bairro Jardim Kennedy ao Bairro Jardim Éden. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 016/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações sobre medidas tomadas pela Administração para evitar os acidentes e trazer segurança aos moradores no Jardim Village. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 017/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações sobre a realização de melhorias na área de lazer campo de futebol do Bairro Jardim Village. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 018/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito se existe projeto para a implantação da rede de esgoto e de uma lagoa de tratamento nos Distritos de Jaciporã e de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 019/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito quando terá início a construção das casas populares nos Distritos de Jaciporã e de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 020/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito informações sobre a construção de novas lagoas de tratamento no município de Dracena; REQUERIMENTO N.º 021/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao prefeito informações a instalação de semáforo para pedestres nas proximidades do AME. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 022/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Pároco Frei Ailton Carlos Grigoleto, e ao Vigário Frei Cláudio Moraes Messias, da Matriz Nossa Senhora Aparecida. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 023/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra e demais vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Organizadores da 45º edição do Campeonato de Futsal de Férias, que homenageou "Osvaldo Pestana". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 025/14, de autoria do Vereador, Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre Internet gratuita no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 026/14, de autoria do Vereador, Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito qual foi o custo para locação dos equipamentos utilizados nos festejos de fim de ano na praça da Matriz. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 027/14, de autoria do Vereador, Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito cópia das ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) notificações para limpeza em lotes do início de 2013 até a presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 028/14, de autoria do Vereador, Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre o Loteamento Frei Moacir II. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior e Rodrigo Rossetti Parra; LUIZ RODRIGUES COELHO; KIELSE CHIARI MUNIS; MOACIR SHOITI KANEZAWA, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Claudevi Oliveira Silva Júnior e Gustavo Rodrigues Piveta. Não havendo mais manifestantes, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestou-se o vereador LUIZ RODRIGUES COELHO. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h22min, para a ORDEM DO DIA, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos 3 (três) requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 030/2014 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2014, de 03/02/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a alteração de referência e dava outras providências (alteração do cargo de provimento efetivo de advogado da Prefeitura de Dracena para a referência 13, constante da Lei Complementar n.º 01/1992). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificaram os votos os Vereadores Kielse Chiari Munis, Divanir ledo dos Santos, Pedro Gonçalves Vieira, Juliano Brito Bertolini, e Milton Polon. II - REQUERIMENTO Nº 031/2014 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 003/2014, de 27/01/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$219.433,00 destinado a cobrir despesas não contempladas na elaboração da LOA). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 032/2014 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 005/2014, de 31/01/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$231.000,00 destinados a cobrir despesas não contemplada na elaboração da LOA, financiadas com recursos transferidos pelo governo federal, destinado a manutenção de creches, gestão do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e do CREAS - Centro de Referência Espec. da Assistência Social). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; Em seguida, passou-se à apreciação da matéria constante da Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 130/13, de 02/12/2013, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, subscrito pelo vereador Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "'Teste da linguinha" em recém-nascidos. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h54min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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1ª Sessão Ordinária - 03/02/2014 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 001/14, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Teruko Tahara, ocorrido em 19 de janeiro de 2014. REQUERIMENTO N.º 007/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Roseli Aparecida Januário Carvalho, ocorrido em 1º de fevereiro de 2014. REQUERIMENTO N.º 024/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Leopoldo Pessoa. REQUERIMENTO N.º 029/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Antonio Toniolo, ocorrido em 1º de fevereiro de 2014. REQUERIMENTO N.º 002/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se existe previsão para disponibilizar transporte coletivo aos estudantes dracenenses que estudam na ETEC - Professora Carmelina Barbosa - trajeto de ida e volta. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 003/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Quantos pontos de táxi existem em Dracena e quais suas localizações? 2. Quantos taxistas são cadastrados e que estão trabalhando efetivamente? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 004/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Quantos funcionários da ativa e pensionista recebem o cartão-alimentação? e, 2. Quantos aposentados do FAPEM e do INSS recebem o cartão-alimentação? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 005/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 541/2013, de autoria deste Vereador, através da qual foi sugerida a instalação de sinaleiro para pedestres no semáforo existente na confluência da Av. Presidente Vargas com a Rua Tiradentes. A medida garantirá a segurança das pessoas que transitam por aquele movimentado trecho. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 006/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 542/2013, de autoria deste Vereador, para a instalação de um semáforo na esquina da Caixa Econômica Federal, ou seja, na Avenida Presidente Roosevelt esquina com a Rua Santos Dumont. Isto, para oferecer mais segurança a todos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 008/14, de autoria do Vereador, Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador como está o andamento dos serviços de limpeza e melhorias nos bairros da cidade, onde se observa a necessidade de limpeza das ruas e praças e capinação em vários setores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 009/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de Votos de Congratulações ao Senhor Nivaldo Maia, Gestor do Estado de São Paulo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 010/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de Votos de Congratulações à Senhora Guiomar Maria Fávero Pedretti, Presidente do Fundo Social de Solidariedade no Município, bem como a todos os funcionários, pelo excelente trabalho desenvolvido no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 011/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador qual o percentual em novembro de 2013 de professores de EMEI contratados por tempo determinado no município e qual o percentual de efetivos atuando nas escolas municipais de ensino infantil. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 012/14, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se existe algum estudo para a prorrogação do Concurso Público realizado no município em 2012 - Edital 01/2012 e homologado em 17 de abril de 2012. A medida promoverá economia aos cofres públicos e dará às pessoas aprovadas a chance de serem contratadas. A prorrogação do concurso foi promessa de campanha do Executivo, por isso muitas pessoas aprovadas tem nos procurado, pois têm esperança de serem contratadas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 013/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos informe se o Executivo tem intenção de colocar profissionais da área de educação física para ensinar, acompanhar e incentivar a população no uso das academias ao ar livre e na prática de esporte. Hoje em dia há uma grande preocupação com a qualidade de vida do ser humano, em especial dos considerados na melhor idade, e como foram instaladas academias ao ar livre em muitos bairros e distritos de nossa cidade, para a população em geral, faz-se necessário que haja um profissional especializado para melhor atender aos usuários, a fim de que se exercitem de forma correta para que os resultados sejam satisfatórios. É preciso ainda a elaboração um projeto esportivo voltado à comunidade em cada bairro e nos distritos de Jamaica e Jaciporã. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 014/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Há estudos para elaboração de um projeto para ampliação e melhoria do Centro Comunitário existente no Jardim Kennedy? 2. Em caso afirmativo, informar quando se dará o inicio das obras? 3. Existe projeto para realizar cursos no referido local para a comunidade? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 015/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos informe se existe projeto e intenção para a realização de obras necessárias (galeria, guias e sarjetas, asfalto e iluminação) para melhoria da antiga Rua 20, atual Rua João Sanches Marin, e ainda melhorias no prolongamento ligando o Bairro Jardim Kennedy ao Bairro Jardim Éden. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 016/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos informe qual a providência que a Administração está tomando para evitar os acidentes e trazer segurança aos moradores no Jardim Village, mais especificamente, na rua que é porta de entrada do bairro, ou seja, Rua Francisco Antonio Pereira. Ocorre que a via é plana e está em bom estado de conservação, por isso muitos motoristas abusam da velocidade, causando medo de acidentes aos moradores que caminham pelo local. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 017/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, no seguinte teor Considerando que no Bairro Jardim Village existe um campo de futebol abandonado que possui uma academia ao ar livre, e que o bairro é carente de opções de lazer, REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se o Executivo tem um projeto ou intenção de instalar uma praça esportiva, com campo de futebol médio cercado de alambrado, pista de caminhada em toda a extensão da área, manter a academia ao ar livre, arborizar e colocar bancos e mesas para a população ter momentos de lazer. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 018/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito Considerando que rede de esgoto e lagoa de tratamento são fundamentais para a população, melhorando a qualidade de vida e garantindo a preservação do meio ambiente; Considerando que há anos a população dos Distritos de Jamaica e Jaciporã aguardam por essas importantes melhorias, REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1. Existe projeto para a implantação da rede de esgoto e de uma lagoa de tratamento nos Distritos? 2. Há previsão de início de obras?3. Que providências estão sendo tomadas no momento em relação as essas questões? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 019/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito no seguinte teor: Considerando que Dracena foi contemplada pelo Governo do Estado de São Paulo, através da CDHU, com 53 casas populares para o Distrito de Jamaica e 52 casas populares para o Distrito de Jaciporã, e que há muitos anos os moradores aguardam essas casas, REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1. Quando terá início a construção das casas? 2. Qual o motivo da demora? 3. Quais providências estão sendo tomadas para a efetivação das obras nos distritos? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 020/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, no seguinte teor: Considerando que a Lagoa de tratamento do Bairro Mirassol absorve 45% e do Bairro das Antas absorve 55% do esgoto da cidade; Considerando que precisamos de uma área para instalação de uma nova lagoa de tratamento, para absorver parte do esgoto dos Bairros Metrópole, Distrito Comercial Joaquim Martins, Campo Belo I e II, Palmeiras I, II, III e IV, Frei Moacir III, Parque Dracena, Jardim Europa, Jardim América, Residencial das Dracenas e Vila Romana, eliminando assim 7 (sete) estação elevatória de esgoto; Considerando que há muitos loteamentos ainda para serem instalados no município, REQUEREMOS ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1. Já foi adquirida área para instalação de uma nova lagoa de tratamento? 2. Em caso afirmativo, quando terão início as obras? 3. Em caso negativo, qual o motivo da demora para as devidas providências? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 021/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, no seguinte teor: Considerando que nas proximidades do AME, onde são atendidos mais de 500 pacientes por dia, de diversas cidades, há um semáforo localizado na esquina da Avenida Presidente Vargas com a Rua Ipiranga, e que o local é muito movimentado; Considerando ainda há necessidade urgente da instalação de um semáforo para pedestres no mencionado cruzamento, pois há perigo iminente de acidentes, REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se Administração tem previsão para instalação do dispositivo, para dar mais segurança aos pedestres naquele local. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 022/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Pároco Frei Ailton Carlos Grigoleto, e ao Vigário Frei Cláudio Moraes Messias, da Matriz Nossa Senhora Aparecida. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 023/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra e demais vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Organizadores da 45º edição do Campeonato de Futsal de Férias, que homenageou "Osvaldo Pestana". - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 025/14, de autoria do Vereador, Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue, quanto a internet gratuita: 1. A prefeitura tem estudo para a criação de pontos de internet gratuita? 2. Qual o prazo de inicio e termino das mesmas? 3. Quais os pontos que receberão? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 026/14, de autoria do Vereador, Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador qual foi o custo para locação dos equipamentos utilizados nos festejos de fim de ano na praça da Matriz e que seja apresentado de forma detalhada: 1º por prestador; 2º por locador; e 3º equipamento. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 027/14, de autoria do Vereador, Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador desde no inicio de 2013, até hoje, todas as notificações direcionadas as limpezas de lote e cuidados com o prolifera mento de bichos peçonhentos, e ainda quais os pagamentos de multas feita pelo proprietário do terrenos defronte a escola municipal João Milan Barbosa no bairro Emilio Zanata, antiga Gleba Manoel Carvalho e posteriormente adquirida pelo Sr. Roberto Garcia e ainda depois negociada com a Empresa Construlix para a construção de casas para a comercialização. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 028/14, de autoria do Vereador, Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue, sobre o Loteamento Frei Moacir II: 1. Qual a data prevista para a realização do asfalto, sabendo que este é de obrigação da incorporadora, porém este ato é previamente anunciado a prefeitura. 2. Qual a previsão de ligamento da água para os proprietários de lotes deste local. 3. Qual a data de inicio das instalações das placas informando os nomes das ruas - aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 30/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2014. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2014, de 03 de fevereiro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração de referência e da outras providências. (alteração do cargo de provimento efetivo de advogado da Prefeitura de Dracena para a referência 13, constante da Lei Complementar n.º 01/1992) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 31/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 003/2014. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 003/2014, de 27 de janeiro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=219.433,00 destinados a cobrir despesas não contempladas na elaboração da LOA) - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 32/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 005/2014. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 005/2014, de 31 de janeiro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=231.000,00 - duzentos e trinta e um mil reais, destinado a cobrir despesas não contemplada na elaboração da LOA, financiadas com recursos transferidos pelo governo federal, destinado a manutenção de creches, gestão do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e do CREAS - Centro de Referência Espec. da Assistência Soc ial) - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 130/13, de 02/12/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "'Teste da linguinha" em recém-nascidos. - aprovado por unanimidade.