| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2014-02-17 |
| native_id | 243 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2014= Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze (17/02/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 2ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 10/02/2014, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 40. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 10/14, de 12/02/2014; PROJETO DE LEI Nº 11/14, de 13/02/2014; PROJETO DE LEI Nº 12/14, de 14/02/2014; PROJETO DE LEI Nº 13/14, de 17/02/2014, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 4244, 4245 e 4246/2014; Decretos n.ºs 6441, 6451, 6452 e 6453/2014; Termos de Contrato LC n.º 28, 36 e 39/2014; Termos de Contrato DL n.ºs 282 e 283/2013; 7, 31 e 33/2014; Ata de preço n.º 84/2014; e Convênio n.º 15/2013; e Ofício CM Nº 004/14, em agradecimento pelos votos de congratulações encaminhados pela Câmara. Nesse momento, para dar conhecimento aos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicitou a leitura do ofício encaminhado ao Promotor de Justiça da 3ª Vara Judicial de Dracena, Dr. Luiz Henrique Brandão Ferreira, diante das recomendações do Excelentíssimo Promotor, que foram lidas na Sessão anterior, em relação ao cumprimento da Lei Federal 12.527/11, que regula o acesso a informações dos órgão públicos. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 065/14, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa e demais vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nelson Pimentel, ocorrido em 10/02/2014; REQUERIMENTO N.º 085/14, de autoria do Vereador Milton Polon e demais vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carvalho Poli, ocorrido em 12/02/2014; REQUERIMENTO N.º 086/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Barboza, ocorrido em 12/02/2014; REQUERIMENTO N.º 091/14, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Saturnina Rodrigues Segato, ocorrido em 15/02/2014; REQUERIMENTO N.º 092/14, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Benedita Floripes Barbosa, ocorrido em 16/02/2014; REQUERIMENTO N.º 097/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Rodrigues dos Santos, ocorrido em 14/02/2014; REQUERIMENTO N.º 098/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon , de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Sofia G. Salvador, ocorrido em 16/02/2014, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 066/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito informações sobre a pavimentação asfáltica da Rua Aristides Zanoni, no Bairro Palmeiras III. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 067/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 054/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 068/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 071/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 069/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 158/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 070/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 272/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 071/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 403/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 072/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 438/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 073/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 605/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 074/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). para o atendimento da Indicação n.º 619/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 075/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 689/2013, Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 076/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 690/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 077/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 696/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 078/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 693/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 079/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 693/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 080/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 691/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 081/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 692/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 082/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 622/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 083/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 697/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 084/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da Indicação n.º 360/2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 087/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre a instalação de creche no Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 088/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor José Ricardo Raymundo, DD. Presidente da Comissão Parlamentar Especial, e demais membros da referida Comissão, e ao Senhor Antonio Alves de Souza - "Ribeirão". DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Tupã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 089/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre convênio para a instalação de câmeras de segurança no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 090/14, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre implantação do Distrito Industrial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 093/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito a lista de espera para matrículas nas escolas públicas municipais de ensino infantil: 1. Pintando o Sete - Jardim Alvorada; 2. Cantiga de Ninar - Emilio Zanata; 3. Nana Nenê - Jd. América; 4. Sossego da Mamãe - Tonico André; 5. Gente Miúda - Jd. Jussara; 6. Apmiad - Centro; 7. Lar infantil - Jd. Brasilândia; 8. Balão Mágico - Santa Clara; 9. Criança Feliz - Jaciporã; e, 10. Arco Iris – Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 094/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre as escolas públicas municipais de ensino infantil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 095/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre os imóveis sujeitos à desapropriação para ampliação de escolas municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 096/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito cópia do processo para seleção de coordenadores escolares da Escola Técnica Izaura Sampaio para o ano letivo de 2014. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 047, 048, 049, 050/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti; 051/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MOACIR SHOITI KANEZAWA, com aparte do vereador Divanir Ledo dos Santos; LUIZ RODRIGUES COELHO; JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLON, com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte dos vereadores Moisés Antonio de Lima e Rodrigo Rossetti Parra; e RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Milton Polon e Juliano Brito Bertolini. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h24min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, da qual fizeram constar 4 (quatro) ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). projetos em regime de urgência. Antes, porém, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI solicitou a inversão da pauta, com apreciação do projeto constante como item 02 da da Circular divulgada com antecedência, procedendo-se, assim, a apreciação do projeto: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 02/14, de 28/01/2014, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que declarava de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Filhos de Abaeté de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador: JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Pedro Gonçalves Vieira, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Ailton Oscar Lorensetti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon e Moisés Antonio de Lima. Em seguida, passou-se à apreciação dos 4 (quatro) requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 099/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 010/14, de 12/02/2014, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Executivo Municipal a firmar convênio como Estado de São Paulo, por sua Secretária de Administração Penitenciária, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 100/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 011/14, de 13/02/2014, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção a Entidades que especifica. (subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação Projeto Esperança. Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, Associação de Valorização Humana, Associação de Proteção à Criança de Dracena, Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos, Instituição Novo Amanhecer e ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 101/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 012/14, de 14/02/2014, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à Entidade que especificava (subvenção à Associação dos Produtores Rurais de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 102/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 013/14, de 17/02/2014, de ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (abertura de crédito no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a cobrir despesas com desapropriações no entorno da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, não contempladas na elaboração da LOA). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, foi apreciado o outro projeto constante da Circular divulgada com antecedência: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/14, de 27/01/2014, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Sr. Ed Thomas, Deputado Estadual e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores RODRIGO ROSSETTI PARRA e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h33min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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3ª Sessão Ordinária - 17/02/2014 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 065/14, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa e demais vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nelson Pimentel, ocorrido em 10 de fevereiro de 2014. REQUERIMENTO N.º 085/14, de autoria do Vereador Milton Polon e demais vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carvalho Poli, ocorrido em 12 de fevereiro de 2014. REQUERIMENTO N.º 086/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Barboza, ocorrido em 12 de fevereiro de 2014. REQUERIMENTO N.º 091/14, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Saturnina Rodrigues Segato, ocorrido em 15 de fevereiro de 2014. REQUERIMENTO N.º 092/14, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Benedita Floripes Barbosa, ocorrido em 16 de fevereiro de 2014. REQUERIMENTO N.º 097/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon , de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Rodrigues dos Santos, ocorrido em 14 de fevereiro de 2014. REQUERIMENTO N.º 098/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon , de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Sofia G. Salvador, ocorrido em 16 de fevereiro de 2014. REQUERIMENTO N.º 066/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue, quanto à pavimentação asfáltica da Rua Aristides Zanoni, no Bairro Palmeiras III: 1. Quais são as dificuldades para o asfaltamento da referida rua? 2. Existe projeto para sua pavimentação asfáltica? 3. Existe um prazo por parte do setor competente para ser executado os serviços? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 067/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 054/2013, através da qual solicitamos a instalação de cursos de cabeleireira, manicure, açougueiro, confeiteiro, jardineiro, atendimento ao público e de garçom nas salas disponíveis da Escola Isaura Sampaio - antigo IDEC. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 068/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 071/2013, através da qual solicitamos a instalação de cursos de cabeleira, artesanato e bordado para serem ministrados no Centro Comunitário do Jardim Kennedy, atendendo ao pedido dos moradores interessados nos cursos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 069/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 158/2013, através da qual solicitamos a instalação de cursos de cabeleira, artesanato, bordado etc., para serem ministrados no Centro Comunitário do Jardim Jussara, atendendo ao pedido dos moradores interessados nos cursos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 070/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 272/2013, através da qual solicitamos que a Secretaria de Assistência Social desenvolvesse cursos direcionados aos profissionais "Empregada Doméstica" e "Cuidador de Idosos". - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 071/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 403/2013, através da qual solicitamos que fosse instituído no município o programa de alimentação escolar voltado aos alunos que são portadores de diabetes. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 072/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 438/2013, através da qual solicitamos que fosse estudada junto à Secretária Municipal de Saúde uma forma de realizar campanhas de conscientização com os funcionários públicos e a população em geral, para a doação de sangue, num ato de solidariedade, cidadania e amor. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 073/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 605/2013, através da qual solicitamos que fosse estudado junto a Secretaria de Educação a possibilidade de viabilizar campanhas e/ou gincanas com os alunos para arrecadar produtos de higiene e materiais de limpeza. A campanha é importante porque despertará nas crianças, adolescentes e jovens a conscientização da solidariedade e do voluntariado. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 074/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 619/2013, através da qual solicitamos que fosse construído um centro comunitário para atender aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Paulo Vendramin I e II e Nossa Senhora Aparecida. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 075/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 689/2013, através da qual solicitamos que determinasse ao setor competente algumas melhorias no Centro Comunitário localizado na área de Lazer Marco Dracena, no Jardim Jussara, como: a instalação de forro de PVC, de ventiladores, e a substituição de maçanetas danificadas. Isto, atendendo a pedido dos moradores e usuários do local. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 076/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 690/2013, através da qual solicitamos a instalação de um bebedouro de água na Praça Pedro Di Santi, localizada no Conjunto Habitacional Domingos Marques Caldeira, atendendo a pedido dos moradores e usuários do local, que fazem caminhadas e utilizam a academia ao ar livre ali instalada. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 077/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 696/2013, através da qual solicitamos ao setor competente para a aquisição de um caminhão limpa fossa com hidrojateamento, a fim de beneficiar a população que tem fossa em seus quintais, pois sabemos que as fossas são limpas manualmente e as estações elevatórias são terceirizadas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 078/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 693/2013, através da qual solicitamos a possibilidade da Secretaria de Educação realizar campanhas nas escolas a fim de arrecadar óleo comestível usado. Para cada 02 litros o aluno teria direito a um cupom para sorteio de uma bicicleta. Com isto, despertaríamos nas crianças e adolescentes a conscientização para melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 079/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 693/2013, através da qual solicitamos a instalação de uma academia ao ar livre dentro do espaço onde funciona o CAPS, para uso das pessoas ali atendidas. Atualmente os pacientes frequentam a Área Verde "Marcos Dracena" do Jardim Jussara para as atividades físicas necessárias. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 080/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 691/2013, através da qual solicitamos a possibilidade de, gradativamente, substituir as árvores da espécie Oitis, por de outras espécies, que não danifiquem as calçadas e rede elétrica. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 081/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 692/2013, através da qual solicitamos ao setor competente a possibilidade de empresários que pretendam instalar empresas no município adquiram a área com recursos próprios e em contrapartida o Executivo isenta-os do IPTU e ISS por um período predeterminado, como forma de compensação. Isso geraria mais empregos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 082/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 622/2013, através da qual solicitamos estudos com o setor competente a possibilidade de instituir cobrança de uma taxa para uso dos sanitários existentes nas Praças Arthur Pagnozzi e Manoel Gomes Gonçalves, com a reversão do valor arrecadado para conservação e limpeza dos locais. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 083/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 697/2013, através da qual solicitamos a possibilidade de criar em nosso município uma incubadora de empresas, para que as micros e pequenas empresas (industriais, de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas leves), tenham suporte técnico, gerencial e formação complementar do empreendedor. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 084/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º 360/2013, através da qual solicitamos uma melhor fiscalização nos locais onde estão são feitas novas construções ou reformas, pois temos recebido reclamações de que há pessoas fazendo a massa de concreto na rua, diretamente sobre o asfáltico, sem a devida caixa de madeira, deixando também sobras do material no local. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 087/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Como está o processo de instalação de uma nova creche no Jardim Brasilândia? 2. Quando ou qual a previsão para o início das obras? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 088/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor José Ricardo Raymundo, DD. Presidente da Comissão Parlamentar Especial, e demais membros da referida Comissão, e ao Senhor Antonio Alves de Souza - "Ribeirão". DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Tupã. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 089/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se já foi enviado pedido e cadastramento junto ao Governo Federal ou Estadual para convênio e instalação de câmeras de segurança em nosso município, pois o índice de criminalidade vem aumentando a cada dia. Temos visto que nas cidades onde as câmeras foram instaladas o nível de segurança melhorou muito, pois os casos são solucionados mais rapidamente, com o uso do material gravado. Com isto, a população tem se mostrado satisfeita e mais segura. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 090/14, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador por que ainda não foi resolvida a situação da implantação do Distrito Industrial. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 093/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que forneça a esse vereador a lista de espera para matrículas nas escolas públicas municipal de ensino infantil: 1. Pintando o Sete - Jardim Alvorada; 2. Cantiga de Ninar - Emilio Zanata; 3. Nana Nenê - Jd. América; 4. Sossego da Mamãe - Tonico André; 5. Gente Miúda - Jd. Jussara; 6. Apmiad - Centro; 7. Lar infantil - Jd. Brasilândia; 8. Balão Mágico - Santa Clara; 9. Criança Feliz - Jaciporã; e, 10. Arco Iris - Jamaica. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 094/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue quanto às escolas públicas municipais de ensino infantil: 1. Qual o número de alunos matriculados para o ano letivo de 2014? 2. Qual a capacidade total destas escolas? 3. Se a resposta for de que o número de procura por matrículas é maior do que a capacidade da escola, há estudos para a solução do problema? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 095/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que nos forneça os dados mais apurados sobre os imóveis sujeitos à desapropriação para ampliação das creches: Gente Miúda e Sossego da Mamãe. 1. Qual o endereço, contendo rua, número e bairro? 2. Qual o cadastro municipal? 3. Quais as avaliações, imobiliárias e valores? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 096/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente nos forneça cópia do processo para seleção de coordenadores escolares da Escola Técnica Izaura Sampaio para o ano letivo de 2014. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 047/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a repintura de faixa de pedestres existente na Avenida José Bonifácio, em frente da agência dos Correios. Indicamos ainda a pintura de vagas para deficientes no local, sendo uma defronte aos Correios e outra defronte ao CREAS. Isto, atendendo ao pedido de usuários desses importantes estabelecimentos. INDICAÇÃO N.º 048/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Ailton Oscar Lorensetti e Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que viabilize a pavimentação asfáltica da Rua Tancredo Aielo, no Distrito de Jaciporã. A melhoria deve ser feita nos quarteirões faltantes. Isto é, nas duas extremidades da via. De um lado, aproximadamente 50 metros de asfalto, guias e sarjetas, sentido Sub-Prefeitura e da EMEFI Sérgio Liberatti; do outro, sentido Igreja Nossa Senhora Aparecida, o trecho ainda sem pavimentação. Há muitos pedidos de moradores do Distrito nesse sentido. INDICAÇÃO N.º 049/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade do trânsito nas proximidades da Praça Rotary volte a ser como antes, uma vez que da forma como está não tem trazido segurança aos motoristas e usuários. Este é um pedido constante da maioria dos moradores daquelas proximidades, que desde o princípio não ficaram satisfeitos com a mudança. Indicamos ainda a realização de pintura de sinalização de trânsito no solo asfáltico no entorno da praça para maior segurança de todos. INDICAÇÃO N.º 050/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente que seja aumentada a altura do muro do IML ao lado do Velório Municipal "Oswaldo Paulino dos Santos", para maior privacidade dos médicos-legistas e agentes funerários ao executar os serviços de autópsia e preparo dos corpos. INDICAÇÃO N.º 051/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, no seguinte teor: Considerando que no verão as chuvas são frequentes, e que o setor da fiscalização iniciou as vistorias dos terrenos com acúmulo de sujeira e mato alto, para evitar a proliferação do mosquito "aedes aegypti", transmissor da dengue e febre amarela, e do mosquito palha responsável pela leishmaniose, além de outros animais peçonhentos; Considerando que os proprietários de terrenos sujos são notificados e têm o prazo de 15 dias pra fazer a limpeza; caso não seja cumprida a notificação, após esse prazo é aplicada a multa de 10 UFMs (Unidade Fiscal do Município), que equivale a R$ 21,09 (vinte e um reais e nove centavos) cada uma, sendo o valor total da multa de R$210,90 (duzentos e dez mil e noventa centavos), INDICAMOS ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente um estudo no sentido de que se comece a limpeza nos terrenos de patrimônio público, principalmente nas áreas verde e praças. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 02/14, de 28/01/2014, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Filhos de Abaeté de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 99/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 10/2014. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 010/14, de 12 de fevereiro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio como Estado de São Paulo, por sua Secretária de Administração Penitenciária, conforme especifica. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 100/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 11/2014. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 011/14, de 13 de fevereiro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção às Entidades que especifica. (subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação Projeto Esperança. Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, Associação de Valorização Humana, Associação de Proteção à Criança de Dracena, Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos, Instituição Novo Amanhecer e ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 101/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 12/2014. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 012/14, de 14 de fevereiro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que Concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Associação dos Produtores Rurais de Dracena). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 102/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 13/2014. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 013/14, de 17 de fevereiro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (Abertura de crédito no valor de R$=500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a cobrir despesas com desapropriações no entorno da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, não contempladas na elaboração da LOA). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/14, de 27/01/2014, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Sr. Ed Thomas, Deputado Estadual. e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.