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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2014-02-17
native_id243

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ata #

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ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2014=
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze 
(17/02/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária, do 2º ano 
da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor 
Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo 
Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues 
Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro 
Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 2ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 10/02/2014, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 22; II -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 40. Do item I constaram: PROJETO 
DE LEI Nº 10/14, de 12/02/2014; PROJETO DE LEI Nº 11/14, de 13/02/2014; 
PROJETO DE LEI Nº 12/14, de 14/02/2014; PROJETO DE LEI Nº 13/14, de 
17/02/2014, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 
4244, 4245 e 4246/2014; Decretos n.ºs 6441, 6451, 6452 e 6453/2014; Termos 
de Contrato LC n.º 28, 36 e 39/2014; Termos de Contrato DL n.ºs 282 e 
283/2013; 7, 31 e 33/2014; Ata de preço n.º 84/2014; e Convênio n.º 15/2013; e 
Ofício CM Nº 004/14, em agradecimento pelos votos de congratulações 
encaminhados pela Câmara. Nesse momento, para dar conhecimento aos 
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicitou a leitura do ofício 
encaminhado ao Promotor de Justiça da 3ª Vara Judicial de Dracena, Dr. Luiz 
Henrique Brandão Ferreira, diante das recomendações do Excelentíssimo 
Promotor, que foram lidas na Sessão anterior, em relação ao cumprimento da 
Lei Federal 12.527/11, que regula o acesso a informações dos órgão públicos. 
Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 065/14, de autoria do Vereador 
Moacir Shoiti Kanezawa e demais vereadores, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nelson 
Pimentel, ocorrido em 10/02/2014; REQUERIMENTO N.º 085/14, de autoria do 
Vereador Milton Polon e demais vereadores, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carvalho 
Poli, ocorrido em 12/02/2014; REQUERIMENTO N.º 086/14, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Barboza, ocorrido em 
12/02/2014; REQUERIMENTO N.º 091/14, de autoria dos Vereadores Milton 
Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Saturnina Rodrigues 
Segato, ocorrido em 15/02/2014; REQUERIMENTO N.º 092/14, de autoria dos 
Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Benedita Floripes Barbosa, ocorrido em 16/02/2014; REQUERIMENTO N.º 
097/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Aparecida Rodrigues dos Santos, ocorrido em 
14/02/2014; REQUERIMENTO N.º 098/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares e Milton Polon , de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Ana Sofia G. Salvador, ocorrido em 16/02/2014, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 066/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a pavimentação asfáltica da Rua 
Aristides Zanoni, no Bairro Palmeiras III. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 067/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 054/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 068/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 071/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 069/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 158/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 070/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 272/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 071/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 403/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 072/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 438/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 073/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 605/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 074/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
para o atendimento da Indicação n.º 619/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 075/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 689/2013, Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 076/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 690/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 077/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 696/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 078/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 693/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 079/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 693/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 080/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 691/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 081/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 692/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 082/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 622/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 083/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 697/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 084/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
para o atendimento da Indicação n.º 360/2013. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 087/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da 
Silva Junior, Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Juliano Brito 
Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre a instalação de creche no 
Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 088/14, 
de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor José Ricardo Raymundo, DD. 
Presidente da Comissão Parlamentar Especial, e demais membros da referida 
Comissão, e ao Senhor Antonio Alves de Souza - "Ribeirão". DD. Presidente da 
Câmara da Estância Turística de Tupã. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 089/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre convênio 
para a instalação de câmeras de segurança no município. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 090/14, de autoria dos Vereadores Juliano 
Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre implantação 
do Distrito Industrial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 093/14, 
de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito a lista de 
espera para matrículas nas escolas públicas municipais de ensino infantil: 1. 
Pintando o Sete - Jardim Alvorada; 2. Cantiga de Ninar - Emilio Zanata; 3. Nana 
Nenê - Jd. América; 4. Sossego da Mamãe - Tonico André; 5. Gente Miúda - Jd. 
Jussara; 6. Apmiad - Centro; 7. Lar infantil - Jd. Brasilândia; 8. Balão Mágico -
Santa Clara; 9. Criança Feliz - Jaciporã; e, 10. Arco Iris – Jamaica. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 094/14, de autoria do Vereador Kielse 
Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre as escolas públicas 
municipais de ensino infantil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
095/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito 
informações sobre os imóveis sujeitos à desapropriação para ampliação de 
escolas municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 096/14, 
de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito cópia do 
processo para seleção de coordenadores escolares da Escola Técnica Izaura 
Sampaio para o ano letivo de 2014. Aprovado por unanimidade. Constaram 
ainda as INDICAÇÕES Nºs: 047, 048, 049, 050/14, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti; 051/14, de autoria dos 
Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para 
discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MOACIR 
SHOITI KANEZAWA, com aparte do vereador Divanir Ledo dos Santos; LUIZ 
RODRIGUES COELHO; JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLON, com 
aparte do vereador Juliano Brito Bertolini; AILTON OSCAR LORENSETTI, com 
aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e KIELSE CHIARI MUNIS, com 
aparte do vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: LUIZ RODRIGUES COELHO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com 
aparte dos vereadores Moisés Antonio de Lima e Rodrigo Rossetti Parra; e 
RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves 
Vieira, Milton Polon e Juliano Brito Bertolini. Expirado o tempo do Expediente, o 
Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 
22h24min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da Ordem do Dia, da qual fizeram constar 4 (quatro) 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
projetos em regime de urgência. Antes, porém, em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI solicitou a 
inversão da pauta, com apreciação do projeto constante como item 02 da da 
Circular divulgada com antecedência, procedendo-se, assim, a apreciação do 
projeto: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 02/14, de 
28/01/2014, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que declarava de 
Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Filhos de 
Abaeté de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador: 
JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Divanir 
Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Pedro Gonçalves 
Vieira, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Ailton Oscar Lorensetti, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon e Moisés Antonio de Lima. Em 
seguida, passou-se à apreciação dos 4 (quatro) requerimentos a seguir: I - 
REQUERIMENTO Nº 099/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 010/14, de 12/02/2014, de 
autoria do Poder Executivo, que autorizava o Executivo Municipal a firmar 
convênio como Estado de São Paulo, por sua Secretária de Administração 
Penitenciária, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 100/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 011/14, de 13/02/2014, de 
autoria do Poder Executivo, que concede subvenção a Entidades que especifica. 
(subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação 
Projeto Esperança. Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, 
Associação de Valorização Humana, Associação de Proteção à Criança de 
Dracena, Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos, 
Instituição Novo Amanhecer e ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 
Sétimo Dia de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 101/14
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar 
da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 012/14, de 14/02/2014, de autoria do Poder Executivo, 
que concedia subvenção à Entidade que especificava (subvenção à Associação 
dos Produtores Rurais de Dracena). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 102/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 013/14, de 17/02/2014, de 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (abertura de 
crédito no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a cobrir 
despesas com desapropriações no entorno da rodovia Comandante João 
Ribeiro de Barros, não contempladas na elaboração da LOA). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Por fim, foi apreciado o outro projeto constante da Circular 
divulgada com antecedência: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/14, de 27/01/2014, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, que dispunha sobre a 
concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Sr. Ed Thomas, 
Deputado Estadual e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores RODRIGO ROSSETTI PARRA e AILTON 
OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 
4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Ás 23h33min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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3ª Sessão Ordinária - 17/02/2014
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 065/14, de autoria do Vereador Moacir Shoiti Kanezawa e demais
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nelson Pimentel, ocorrido
em 10 de fevereiro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 085/14, de autoria do Vereador Milton Polon e demais vereadores, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Carvalho Poli, ocorrido em 12 de
fevereiro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 086/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Pedro Barboza, ocorrido em 12 de fevereiro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 091/14, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Saturnina Rodrigues Segato, ocorrido
em 15 de fevereiro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 092/14, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Benedita Floripes Barbosa, ocorrido
em 16 de fevereiro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 097/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon
, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Rodrigues dos Santos,
ocorrido em 14 de fevereiro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 098/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon
, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Sofia G. Salvador, ocorrido em
16 de fevereiro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 066/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador o que segue, quanto à pavimentação asfáltica da Rua
Aristides Zanoni, no Bairro Palmeiras III: 1. Quais são as dificuldades para o asfaltamento da
referida rua? 2. Existe projeto para sua pavimentação asfáltica? 3. Existe um prazo por parte
do setor competente para ser executado os serviços? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 067/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
054/2013, através da qual solicitamos a instalação de cursos de cabeleireira, manicure,
açougueiro, confeiteiro, jardineiro, atendimento ao público e de garçom nas salas disponíveis
da Escola Isaura Sampaio - antigo IDEC. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 068/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
071/2013, através da qual solicitamos a instalação de cursos de cabeleira, artesanato e
bordado para serem ministrados no Centro Comunitário do Jardim Kennedy, atendendo ao
pedido dos moradores interessados nos cursos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 069/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
158/2013, através da qual solicitamos a instalação de cursos de cabeleira, artesanato,
bordado etc., para serem ministrados no Centro Comunitário do Jardim Jussara, atendendo ao
pedido dos moradores interessados nos cursos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 070/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
272/2013, através da qual solicitamos que a Secretaria de Assistência Social desenvolvesse
cursos direcionados aos profissionais "Empregada Doméstica" e "Cuidador de Idosos". -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 071/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
403/2013, através da qual solicitamos que fosse instituído no município o programa de
alimentação escolar voltado aos alunos que são portadores de diabetes. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 072/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
438/2013, através da qual solicitamos que fosse estudada junto à Secretária Municipal de
Saúde uma forma de realizar campanhas de conscientização com os funcionários públicos e a
população em geral, para a doação de sangue, num ato de solidariedade, cidadania e amor. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 073/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
605/2013, através da qual solicitamos que fosse estudado junto a Secretaria de Educação a
possibilidade de viabilizar campanhas e/ou gincanas com os alunos para arrecadar produtos de
higiene e materiais de limpeza. A campanha é importante porque despertará nas crianças,
adolescentes e jovens a conscientização da solidariedade e do voluntariado.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 074/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
619/2013, através da qual solicitamos que fosse construído um centro comunitário para
atender aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Paulo Vendramin I e II e Nossa Senhora
Aparecida. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 075/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
689/2013, através da qual solicitamos que determinasse ao setor competente algumas
melhorias no Centro Comunitário localizado na área de Lazer Marco Dracena, no Jardim
Jussara, como: a instalação de forro de PVC, de ventiladores, e a substituição de maçanetas
danificadas. Isto, atendendo a pedido dos moradores e usuários do local. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 076/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
690/2013, através da qual solicitamos a instalação de um bebedouro de água na Praça Pedro
Di Santi, localizada no Conjunto Habitacional Domingos Marques Caldeira, atendendo a pedido
dos moradores e usuários do local, que fazem caminhadas e utilizam a academia ao ar livre ali
instalada. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 077/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
696/2013, através da qual solicitamos ao setor competente para a aquisição de um caminhão
limpa fossa com hidrojateamento, a fim de beneficiar a população que tem fossa em seus
quintais, pois sabemos que as fossas são limpas manualmente e as estações elevatórias são
terceirizadas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 078/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
693/2013, através da qual solicitamos a possibilidade da Secretaria de Educação realizar
campanhas nas escolas a fim de arrecadar óleo comestível usado. Para cada 02 litros o aluno
teria direito a um cupom para sorteio de uma bicicleta. Com isto, despertaríamos nas crianças
e adolescentes a conscientização para melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 079/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
693/2013, através da qual solicitamos a instalação de uma academia ao ar livre dentro do
espaço onde funciona o CAPS, para uso das pessoas ali atendidas. Atualmente os pacientes
frequentam a Área Verde "Marcos Dracena" do Jardim Jussara para as atividades físicas
necessárias. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 080/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
691/2013, através da qual solicitamos a possibilidade de, gradativamente, substituir as
árvores da espécie Oitis, por de outras espécies, que não danifiquem as calçadas e rede
elétrica. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 081/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
692/2013, através da qual solicitamos ao setor competente a possibilidade de empresários
que pretendam instalar empresas no município adquiram a área com recursos próprios e em
contrapartida o Executivo isenta-os do IPTU e ISS por um período predeterminado, como
forma de compensação. Isso geraria mais empregos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 082/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
622/2013, através da qual solicitamos estudos com o setor competente a possibilidade de
instituir cobrança de uma taxa para uso dos sanitários existentes nas Praças Arthur Pagnozzi
e Manoel Gomes Gonçalves, com a reversão do valor arrecadado para conservação e limpeza
dos locais. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 083/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
697/2013, através da qual solicitamos a possibilidade de criar em nosso município uma
incubadora de empresas, para que as micros e pequenas empresas (industriais, de prestação
de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas leves), tenham suporte técnico,
gerencial e formação complementar do empreendedor. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 084/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, solicitando ao Prefeito se há estudos para o atendimento da Indicação n.º
360/2013, através da qual solicitamos uma melhor fiscalização nos locais onde estão são
feitas novas construções ou reformas, pois temos recebido reclamações de que há pessoas
fazendo a massa de concreto na rua, diretamente sobre o asfáltico, sem a devida caixa de
madeira, deixando também sobras do material no local. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 087/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior,
Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Juliano Brito Bertolini, solicitando ao
Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1. Como está o processo de instalação de
uma nova creche no Jardim Brasilândia? 2. Quando ou qual a previsão para o início das obras?
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 088/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor José Ricardo Raymundo, DD. Presidente da Comissão
Parlamentar Especial, e demais membros da referida Comissão, e ao Senhor Antonio Alves de
Souza - "Ribeirão". DD. Presidente da Câmara da Estância Turística de Tupã. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 089/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se já foi enviado pedido e
cadastramento junto ao Governo Federal ou Estadual para convênio e instalação de câmeras
de segurança em nosso município, pois o índice de criminalidade vem aumentando a cada dia.
Temos visto que nas cidades onde as câmeras foram instaladas o nível de segurança
melhorou muito, pois os casos são solucionados mais rapidamente, com o uso do material
gravado. Com isto, a população tem se mostrado satisfeita e mais segura. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 090/14, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti
Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador por que ainda não foi resolvida a situação da implantação do
Distrito Industrial. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 093/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito
que forneça a esse vereador a lista de espera para matrículas nas escolas públicas municipal
de ensino infantil: 1. Pintando o Sete - Jardim Alvorada; 2. Cantiga de Ninar - Emilio Zanata;
3. Nana Nenê - Jd. América; 4. Sossego da Mamãe - Tonico André; 5. Gente Miúda - Jd.
Jussara; 6. Apmiad - Centro; 7. Lar infantil - Jd. Brasilândia; 8. Balão Mágico - Santa Clara; 9.
Criança Feliz - Jaciporã; e, 10. Arco Iris - Jamaica. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 094/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador o que segue quanto às escolas públicas municipais de ensino
infantil: 1. Qual o número de alunos matriculados para o ano letivo de 2014? 2. Qual a
capacidade total destas escolas? 3. Se a resposta for de que o número de procura por
matrículas é maior do que a capacidade da escola, há estudos para a solução do problema? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 095/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito
que nos forneça os dados mais apurados sobre os imóveis sujeitos à desapropriação para
ampliação das creches: Gente Miúda e Sossego da Mamãe. 1. Qual o endereço, contendo rua,
número e bairro? 2. Qual o cadastro municipal? 3. Quais as avaliações, imobiliárias e valores? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 096/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito
que em contato com o setor competente nos forneça cópia do processo para seleção de
coordenadores escolares da Escola Técnica Izaura Sampaio para o ano letivo de 2014. -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 047/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar
Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a repintura de faixa de
pedestres existente na Avenida José Bonifácio, em frente da agência dos Correios. Indicamos
ainda a pintura de vagas para deficientes no local, sendo uma defronte aos Correios e outra
defronte ao CREAS. Isto, atendendo ao pedido de usuários desses importantes
estabelecimentos.
INDICAÇÃO N.º 048/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Ailton Oscar
Lorensetti e Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que viabilize a pavimentação
asfáltica da Rua Tancredo Aielo, no Distrito de Jaciporã. A melhoria deve ser feita nos
quarteirões faltantes. Isto é, nas duas extremidades da via. De um lado, aproximadamente 50
metros de asfalto, guias e sarjetas, sentido Sub-Prefeitura e da EMEFI Sérgio Liberatti; do
outro, sentido Igreja Nossa Senhora Aparecida, o trecho ainda sem pavimentação. Há muitos
pedidos de moradores do Distrito nesse sentido.
INDICAÇÃO N.º 049/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar
Lorensetti, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade do
trânsito nas proximidades da Praça Rotary volte a ser como antes, uma vez que da forma
como está não tem trazido segurança aos motoristas e usuários. Este é um pedido constante
da maioria dos moradores daquelas proximidades, que desde o princípio não ficaram satisfeitos
com a mudança. Indicamos ainda a realização de pintura de sinalização de trânsito no solo
asfáltico no entorno da praça para maior segurança de todos.
INDICAÇÃO N.º 050/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar
Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente que seja aumentada a
altura do muro do IML ao lado do Velório Municipal "Oswaldo Paulino dos Santos", para maior
privacidade dos médicos-legistas e agentes funerários ao executar os serviços de autópsia e
preparo dos corpos.
INDICAÇÃO N.º 051/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, no seguinte teor: Considerando que no verão as chuvas são frequentes, e que o
setor da fiscalização iniciou as vistorias dos terrenos com acúmulo de sujeira e mato alto,
para evitar a proliferação do mosquito "aedes aegypti", transmissor da dengue e febre
amarela, e do mosquito palha responsável pela leishmaniose, além de outros animais
peçonhentos; Considerando que os proprietários de terrenos sujos são notificados e têm o
prazo de 15 dias pra fazer a limpeza; caso não seja cumprida a notificação, após esse prazo é
aplicada a multa de 10 UFMs (Unidade Fiscal do Município), que equivale a R$ 21,09 (vinte e
um reais e nove centavos) cada uma, sendo o valor total da multa de R$210,90 (duzentos e
dez mil e noventa centavos), INDICAMOS ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que determine ao setor competente um estudo no sentido de que
se comece a limpeza nos terrenos de patrimônio público, principalmente nas áreas verde e
praças.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 02/14, de 28/01/2014, de autoria do
Vereador Juliano Brito Bertolini, que declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva e
Cultural de Capoeira Filhos de Abaeté de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 99/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 10/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 010/14, de 12 de fevereiro de 2014,
de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio como
Estado de São Paulo, por sua Secretária de Administração Penitenciária, conforme especifica.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 100/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 11/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 011/14, de 13 de fevereiro de 2014,
de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção às Entidades que especifica.
(subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação Projeto Esperança.
Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, Associação de Valorização
Humana, Associação de Proteção à Criança de Dracena, Obra Unida da Sociedade São
Vicente de Paulo - Casa dos Velhos, Instituição Novo Amanhecer e ao Lar Beneficente Sã
Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 101/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 12/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 012/14, de 14 de fevereiro de 2014,
de autoria do Poder Executivo, que Concede subvenção à Entidade que especifica.
(subvenção à Associação dos Produtores Rurais de Dracena). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 102/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 13/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 013/14, de 17 de fevereiro de 2014,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (Abertura de crédito no valor de
R$=500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a cobrir despesas com desapropriações no
entorno da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, não contempladas na elaboração da
LOA). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/14, de 27/01/2014,
de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, que dispõe sobre
a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Sr. Ed Thomas, Deputado
Estadual. e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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