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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2014-03-17
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Documents (2)

ata #

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ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2014=
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e catorze (17/03/2014), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h38min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS 
ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos 
Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz 
Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, 
Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada 
pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 6ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 16ª Legislatura, 
realizada no dia 10/03/2014, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da 
presente Sessão seria de trinta minutos, de acordo com o artigo 201, § 4º do 
Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da Ordem do Dia, em discussão e 
votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/14, de 06/03/14, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento que aprovava o Parecer do Tribunal de Constas 
do estado de São Paulo que aprovou as contas da Prefeitura Municipal relativas ao 
Exercício de 2011. Seguindo, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 51; II - Matérias apresentadas por 
Diversos - 01; III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 19. Do item I constaram:
Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/14, 17/03/2014; 
PROJETOS DE LEI Nºs. 023, 024, 025/14, de 13/03/2014; PROJETOS DE LEI Nºs. 
026, 027, 028, 029, 030, 031/14, de 17/03/2014, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; Leis n.ºs 4252, 4253, 4254, 4255, 4256, 4257, 4258, 4259 e 
4260/2014; Decretos n.ºs 6461, 6462, 6463, 6464, 6465, 6467, 6468, 6469 e 
6470/2014; Contrato EG n.º 57, 58 e 75/2014; Termos de Convênio n.º 3 e 6/2014; 
Termos de Contrato LC n.º 35, 37, 38, 44, 45, 46, 48, 50, 65, 66; Termos de 
Aditamento Contratual LC n.º 58/12; Atas de preço registrado n.º 85/13; 3, 4, 5, 6 e 
16/2014; Termo de Contrato DL n.º 71; e Convênio entre a Prefeitura Municipal e o 
SESI. Do item II constou: OFÍCIO Nº 011/14, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública 
– Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão 
referente ao mês de janeiro/2014. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 03/14, de 17/03/2014, de autoria do vereador Rodrigo Castilho 
Soares, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 
157/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos organizadores do 1º Encontro 
de Líderes das Assembléias de Deus do Estado de São Paulo - CONFRADESP. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 158/14, de autoria dos Vereadores 
Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
sobre serviços de poda de árvores nas escolas municipais durante o ano de 2013. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 159/14, de autoria dos Vereadores 
Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito cópia dos 
convênios de 2013 e 2014 firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e a 
Empresa Municipal de Saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
160/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito 
quantas e quais empresas assinaram contrato da licitação do Distrito Industrial José 
Dancieri II e quais as atividade de cada uma. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 161/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva 
Junior, Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Juliano Brito Bertolini, 
solicitando ao Prefeito quantas e quais empresas assinaram contrato da licitação do 
Distrito Comercial Joaquim Martins. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
162/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, 
solicitando ao Prefeito qual o valor devolvido ao Governo Federal das verbas que 
deveriam ser aplicadas na realização das cirurgias eletivas no ano de 2013, e qual o 
motivo da devolução. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 163/14, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra e subscrito Ailton Oscar Lorensetti, 
solicitando ao Prefeito qual o andamento do Convênio DRADS de Dracena - cod. de 
demanda 2012.024.022-9 para o repasse de R$100.000,00 à Instituição Novo 
Amanhecer. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 164/14, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelos demais 
vereadores, solicitando o envio de ofício ao Sr. Édson Aparecido, DD. Secretário 
Estadual da Casa Civil do Governo Geraldo Alckmin, para que agilizasse os trâmites a 
fim de que o Município de Dracena recebesse recursos oriundos de Convênios para a 
liberação de verbas no valor de R$75.000,00 - Cod. de demanda nº - 2012.024.003-9, 
e outro no valor de R$120.000,00. Aprovado por unanimidade. Como não houve tempo 
para a leitura de todas as matérias do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a 
Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 21h45min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/14, 
de 06/03/2014, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que 
aprovava o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as 
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao Exercício de 2011. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
REJEITADO se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, conforme o 
Art. 170, parágrafo 4º, letra "a", item "5" e Art. 202, inciso "I", do Regimento Interno. A 
votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Art. 172, § 4º, letra "b", também 
do Regimento Interno. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários diriam não. 
O Projeto de Decreto Legislativo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, 
ficando aprovado o Parecer do Tribunal de Contas que aprovou a contas do Exercício 
de 2011 da Prefeitura Municipal de Dracena. Antes da apreciação dos outros 2 (dois) 
projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência, passou-se à 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
apreciação dos 6 (seis) requerimentos a seguir, através dos quais constaram da pauta 
projetos em regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 168/2014 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 023/2014, de 
13/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição à entidade que 
especificava (contribuição a Empresa Municipal de Saúde no valor de R$70.000,00 -
setenta mil reais). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 169/2014 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM 
DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 024/2014, 
de 13/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que concedia contribuição à entidade 
que especificava (contribuição a Associação de Proteção aos Animais de Dracena -
Arca de Noé, no valor de R$25.000,00 - vinte e cinco mil reais). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por 
unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 170/2014 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 025/2014, de 13/03/2014, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a 
receber em doação área de terras para o fim que especificava. Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; KIELSE 
CHIARI MUNIS; AILTON OSCAR LORENSETTI; MILTON POLON, com aparte do 
vereador Rodrigo Rossetti Parra; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JULIANO BRITO 
BERTOLINI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; CLAUDEVI OLIVEIRA 
DA SILVA JÚNIOR; LUIZ RODRIGUES COELHO; GUSTAVO RODRIGUES PIVETA, 
com apartes dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Milton Polon; e RODRIGO 
CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 171/2014 que, subscrito pelos vereadores 
Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, 
Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, 
Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, e aprovado por unanimidade fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
LEI N.º 026/2014, de 17/03/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre a 
reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO 
Nº 172/2014 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira 
da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito 
Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés 
Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti 
Parra, e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 031/2014, de 17/03/2014, 
de autoria do Poder Executivo, que concedia benefício pecuniário aos servidores 
públicos municipais aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus respectivos 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SEXTA LEGISLATURA (16ª).
pensionistas. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 173/2014 que, subscrito 
pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir 
Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues 
Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, e aprovado pela 
maioria, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 030/2014, de 17/03/2014, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores 
ativos da Prefeitura Municipal de Dracena e dava outras providências. Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; RODRIGO 
ROSSETTI PARRA; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JULIANO BRITO BERTOLINI, 
com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com 
aparte dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Juliano Brito 
Bertolini e Rodrigo Rossetti Parra; RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do 
vereador Divanir Ledo dos Santos; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; LUIZ 
RODRIGUES COELHO; GUSTAVO RODRIGUES PIVETA, com aparte do vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; e AILTON OSCAR LORENSETTI. Ao término da discussão do 
presente Projeto, como dera 24 horas, o Senhor Presidente comunicou que os outros 
dois projetos da Circular divulgada com antecedência: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
01/14, de 10/03/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; e PROJETO DE LEI Nº 
018/14, de 27/02/2014, de autoria do Poder Executivo, ficariam para a próxima 
Sessão. Desta forma, agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Aos 02min do dia 18 de março encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda., sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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7ª Sessão Ordinária - 17/03/2014
Assunto
EXPEDIENTE
REQUERIMENTOS 
REQUERIMENTO N.º 157/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos organizadores do 1º Encontro de Líderes das Assembléias de Deus do Estado de 
São Paulo - CONFRADESP. 
REQUERIMENTO N.º 158/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, 
solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. A Secretaria de Educação contratou serviços para 
poda de árvores nas escolas municipais durante o ano de 2013? 2. Em caso afirmativo, informar o valor 
pago pelos serviços prestados? 3. Qual foi o procedimento adotado (licitação) - Enviar cópia do contrato da 
empresa vencedora ou do prestador de serviço vencedor e, ainda, os seguintes documentos: cópia do 
orçamento de todos participantes quer seja empresa ou autônomo; cópia do empenho, dos recibos, nota 
fiscais, dos cheques ou recibo de depósito de pagamento. 
REQUERIMENTO N.º 159/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, 
solicitando ao Prefeito que nos envie cópia dos convênios de 2013 e 2014 firmados entre a Secretaria 
Municipal de Saúde e a Empresa Municipal de Saúde.
REQUERIMENTO N.º 160/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que nos informe 
nominalmente quantas e quais empresas assinaram contrato da licitação do Distrito Industrial José Dancieri 
II e quais as atividade de cada uma.
REQUERIMENTO N.º 161/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que nos informe 
nominalmente quantas e quais empresas assinaram contrato da licitação do Distrito Comercial Joaquim 
Martins. Informar ainda se existe previsão de liberação para que as empresas possam se instalar no local.
REQUERIMENTO N.º 162/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, 
solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Qual o valor devolvido ao Governo Federal das 
verbas que deveriam ser aplicadas na realização das cirurgias eletivas no ano de 2013, e qual o motivo da 
devolução? 2. Em 2013 foram disponibilizados recursos próprios no valor de R$150.000,00 para cirurgias 
eletivas em Dracena. Desse valor, quanto foi utilizado realmente? 3. Quais providências estão sendo 
tomadas para a realização de cirurgias de varizes no município?
REQUERIMENTO N.º 163/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra e subscritor Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe qual o andamento do Convênio DRADS de Dracena - cod. 
de demanda 2012.024.022-9 para o repasse de R$=100.000,00 à Instituição Novo Amanhecer. Este 
convênio está parado desde dezembro de 2013.
REQUERIMENTO N.º 164/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, 
subscritores demais vereadores, solicitando o ENVIO DE OFÍCIO ao Sr. Édson Aparecido, DD. Secretário 
Estadual da Casa Civil do Governo Geraldo Alckmin, para que agilize os trâmites a fim de que o Município 
de Dracena receba recursos oriundos de Convênio. Trata-se do convênio já assinado pelo Governo do 
Estado e o Diretor da Pousada Bom Samaritano, para a liberação de verbas no valor de R$=75.000,00 -
Cod. de demanda nº - 2012.024.003-9. O outro convênio, no valor de R$=120.000,00, ainda não foi 
assinado, e é de Emenda parlamentar, que se encontra tramitando na Secretaria Estadual de Saúde. 
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/14, de 06/03/2014, de autoria 
da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao Exercício de 2011. –
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 168/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA 
ao Projeto de Lei n.º 23/2014. – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 023/2014, de 13 de março de 2014, de autoria do 
Poder Executivo, que concede contribuição à entidade que especifica. (contribuição a Empresa Municipal de 
Saúde no valor de R$=70.000,00 - setenta mil reais) – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 169/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA 
ao Projeto de Lei n.º 24/2014. – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 024/2014, de 13 de março de 2014, de autoria do 
Poder Executivo, que concede contribuição à entidade que especifica. (contribuição a Associação de 
Proteção aos Animais de Dracena - Arca de Noé, no valor de R$=25.000,00 - vinte e cinco mil reais) –
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 170/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA 
ao Projeto de Lei n.º 025/2014. – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 025/2014, de 13 de março de 2014, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação área de terras para 
o fim que especifica. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 171/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA 
ao Projeto de Lei n.º 26/2014. – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 026/2014, de 17 de março de 2014, de autoria da 
Mesa Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providências. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 172/2014, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva 
Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Luiz Rodrigues Coelho, 
Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares e Rodrigo Rossetti Parra, que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 31/2014. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 031/2014, de 17 de março de 2014, de autoria do 
Poder Executivo, que concede benefício pecuniário aos servidores públicos municipais aposentados pela 
Prefeitura e FAPEN, e seus respectivos pensionistas. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 173/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA 
ao Projeto de Lei n.º 30/2014. – aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse 
Chiari Munis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 030/2014, de 17 de março de 2014, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos da Prefeitura 
Municipal de Dracena e dá outras providências. – aprovado por unanimidade.

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