| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2014-03-24 |
| native_id | 248 |
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ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2014= Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e catorze (24/03/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Gustavo Rodrigues Piveta, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: da 7ª Sessão Ordinária e da 2ª Sessão Extraordinária, do 2º ano, da 16ª Legislatura, realizadas nos dias 17 e 21/03/2014, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 42; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 57. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 034, 035, 036, 037/14, de 20/03/2014; PROJETOS DE LEI Nºs. 038, 040, 041/14, de 24/03/2014, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Termos de Contrato LC n.ºs 43, 47, 56, 59, 67, 70, 72 e 76/2014; Termos de Contrato DL n.ºs 285/13 e 54/14; Ata de preços registrados n.ºs 7, 8, 9, 11 e 15/2014; Termo de autorização de uso – Centro de Ensino Superior de Presidente Prudente; e Ofícios CM n.º 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98 e 99/2014, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício DR.12-160/2014, em resposta ao Requerimento 039, de 10/02/2014, de autoria do vereador Gustavo Rodrigues Piveta. Do item III constaram: Ofício Especial do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, comunicando que retomaria no dia 04/04/2014 seu cargo de vereador, do qual estava licenciado por ter assumido a Secretaria Municipal de Saúde; REQUERIMENTO N.º 184/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Edna Cabreira Reis, ocorrido em 20/03/2014, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. Da 7ª Sessão Ordinária, em razão de não ter havido tempo para leitura: REQUERIMENTO N.º 166/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário Municipal de Esportes José Carlos Barbosa pela realização da segunda etapa da Liga Regional de Atletismo. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 114/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrita pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 115/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, subscrita por todos os vereadores da Câmara; 116, 117, 118/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima; 119/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 120, 121/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta; (Nesse momento, em QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou a prorrogação do período para a leitura de todas as matérias constantes. O pedido foi submetido ao Plenário e aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira, Moacir Shoiti Kanezawa e Kielse Chiari Munis. O voto desempate foi proferido pelo Senhor Presidente, favorável à prorrogação da leitura), 122/14, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini 123, 124, 125/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; ( a de número 126/14 foi retirada pelo autor); 127 e 128/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Da presente Sessão constaram: REQUERIMENTO N.º 174/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas, responsável pela organização da Feira de Orquídeas, realizada na Praça "Manoel Gomes Gonçalves". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 175/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Digão Lanches II, Ricardo Augusto Monteiro e Fabiana Porto Nobre Monteiro recém-inaugurado na Av. Rui Barbosa n.º 501, Vila Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 176/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Vinícius Scarabeli, proprietário da Loja Romana Modas, recém-inaugurada em amplas e modernas instalações, na Av. Pres. Roosevelt, n.º 806, no Centro de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 177/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quanto foi dado aos servidores públicos municipais de reposição salarial e de ganho real nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 178/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se já fora desapropriada área na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros para a instalação da Base da Policia Rodoviária. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 179/14, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito o porquê de ainda não trem sido instalados temporizadores, radares e Câmeras de ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). segurança em nosso Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 180/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações com referência ao setor de Odontologia no Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 181/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos dentistas Dr. Lélio Gustavo Barbosa Frazilli, e a Dra. Carla Carrilho Valverde Frazilli, proprietários da Odonto Frazilli, pela coordenação do programa TURMA DO BEM. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 182/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia alguma previsão para a reforma do vestiário do campo do Distrito de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 183/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia previsão para recapeamento da rotatória de acesso aos bairros Vitória Régia, Frei Moacir I e II. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 185/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos demais vereadores, solicitando o envio de Ofício ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, bem como, ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para a criação de abono aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 186/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário Municipal de Saúde, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, pela adesão ao Programa do Governo Federal "Mais Médicos". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 188/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Presidente que enviasse ofício ao Ministério Público reivindicando medidas a fim de melhorar o atendimento prestado pelo IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual na região. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 129/14, de autoria dos Vereadores Luz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra; 130, 131, 132, 133/14, 134, 135/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 136, 137, 138, 139, 140/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrita pelos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Milton Polon e Luiz Rodrigues Coelho; 141, 142, 143/14, de autoria do Vereador Milton Polon; 144, 145/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrita pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 146, 147, 148/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 149/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta; 150/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 151, 152, 153/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Junior; 154, 155, 156, 157/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho (a de número 158/14, também de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, foi retirada pelo autor), sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON; KIELSE CHIARI MUNIS; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Moisés Antonio de Lima e Rodrigo Rossetti Parra. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h19min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos 8 (oito) requerimentos a seguir, através dos quais constaram da pauta projetos em regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 189/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 40, de 21/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º da Lei 3619/08, alterada pelas Leis n.ºs 3704/09, 3754/10, 3862/11, 3975/11, 4011/12 e 4121/13. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 190/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 41, de 24/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de aumento de salário a titulo de revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos municipais (8% de aumento, sendo 5,68% a título de revisão geral anual, e 2,32% a título de aumento real a partir de 1º de março de 2014). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 191/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 34, de 20/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que concedia benefício pecuniário aos servidores públicos municipais aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus respectivos pensionistas, em substituição ao benefício de cartão-alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 3.649, de 1º/06/2009. Colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 192/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 38, de 21/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que alterava a redação do artigo 1º 4.264, de 18/03/14. Colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 193/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 27, de 17/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a revisão geral anual ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 194/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 37, de 20/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à Entidade que especificava (subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena no valor de R$35.217,60 - trinta e cinco mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos - de verba Estadual). Colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; VII - REQUERIMENTO Nº 195/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 36, de 20/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à Entidade que especificava (subvenção à Pousada Bom Samaritano no valor de R$=18.900,00 - dezoito mil novecentos reais - destinado a transferência financeira). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; VIII - REQUERIMENTO Nº 196/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 35, de 20/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$18.900,00 - dezoito mil novecentos reais, destinado à Pousada Bom Samaritano). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se á apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/14, de 10/03/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a aquisição, alienação e utilização do veículo oficial da Câmara Municipal e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 018/14, de 27/02/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$250.000,00 destinado a abertura de crédito orçamentário não contemplado na elaboração da LOA). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). COMPLEMENTAR Nº 02/14, de 17/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que instituía o Programa de Desenvolvimento Sustentável (PRODES), para o fim que especificava e dava outras providências. (Pelo Projeto ficava revogada a Lei Complementar nº 359, de 21/09/2011 que instituiu o PRODED, bem como a Lei Complementar nº 380, de 12/09/2012, que a alterou). Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLON, com apartes dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Gustavo Rodrigues Piveta; MOACIR SHOITI KANEZAWA; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis; GUSTAVO RODRIGUES PIVETA; AILTON OSCAR LORENSETTI; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Milton Polon; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Gustavo Rodrigues Piveta e Moacir Shoiti Kanezawa; e LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, tendo sido aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos Vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Aos 25min do dia 25 de março encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data). =/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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8ª Sessão Ordinária - 24/03/2014 Assunto EXPEDIENTE REQUERIMENTOS DE PESAR REQUERIMENTO N.º 184/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Edna Cabreira Reis, ocorrido em 20 de março de 2014. REQUERIMENTOS - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REQUERIMENTO N.º 166/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário Municipal de Esportes José Carlos Barbosa pela realização da segunda etapa da Liga Regional de Atletismo, extensivos a todos os organizadores e colaboradores, em especial aos Senhores Sérgio Bandeira e Elizeu de Souza Silva. INDICAÇÕES – 7ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 114/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra e vereador Subscritor Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de dois bebedouros de água potável, sendo que um deverá ser instalado no quiosque existente no Estádio Irio Spinard e o outro no Campo Dirce Dugaiche - campo barrancão. INDICAÇÃO N.º 115/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, subscritores demais vereadores, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de atender com urgência os moradores da Rua das Orquídeas, que pedem o recapeamento asfáltico da quadra situada entre as Alamedas Alemanha e Bélgica. Segundo o abaixo assinado em anexo, subscrito pelos moradores da rua, o local está em péssimas condições de uso e em alguns trechos a pavimentação foi removida, o que causa intranquilidade a todos. INDICAÇÃO N.º 116/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a construção de duas canaletas, sendo que uma deverá ser na Rua João Abdala Zacarias, esquina com a Rua Esmeralda da Silva, e a outra na mesma rua, só que na esquina coma Rua Leonor Gonçalves. Isto, com objetivo de evitar que as águas pluviais escorram pelo leito da rua, invadindo as residências existentes nesses locais. INDICAÇÃO N.º 117/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de fazer algumas benfeitorias na área verde (praça) do bairro Vitória Régia, tais como: iluminação, guias e sarjetas, arborização e instalação de bancos, atendendo a pedido dos moradores do bairro que anseiam por um local para entretenimento e lazer. INDICAÇÃO N.º 118/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a construção de uma canaleta na Rua Brasília, esquina com a Rua Olímpica, com objetivo de escoar as águas pluviais e para evitar possíveis acidentes, já que este ponto é um cruzamento muito movimentado. INDICAÇÃO N.º 119/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que medidas urgentes sejam tomadas para a poda ou remoção de alguns pés de eucaliptos existente na área de lazer da EMEFI "Otilia Braz Nogueirol", uma vez que ameaçam cair sobre a residência de número 46, 68 e 90. INDICAÇÃO N.º 120/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que inicie processo de estudo para regulamentar o procedimento de carga e descarga no perímetro urbano central no nosso município. De acordo com o art.184 §1º IX do Plano Diretor de Dracena. "Artigo 184. Fica a Secretaria de Assuntos Viários responsável pela criação de mecanismos adequados que conduzam à circulação de veículos e pedestres, bem como o transporte em geral, a fim de garantir a segurança e o bem-estar de todos os munícipes. §1º A Secretaria de Assuntos Viários fica responsável por: IX – Estudar o funcionamento do processo de carga e descarga feito por caminhões e outros veículos comerciais que impactam o funcionamento correto da circulação de veículos e pedestres, conforme normas dispostas pelo Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como propor normas, estabelecer horários e apresentar critérios para sua regularização". A possibilidade de restringir o tráfego de veículos grandes nas vias centrais do município torna-se necessária, diante do grande número de veículos que transitam diariamente pelo centro da cidade e para haver maior fluidez do trânsito. Soma-se a isso o fato de que com a efetiva regulamentação dessa atividade, a municipalidade forçará a criação de um entreposto no município o que gerará de empregos, compromisso de campanha assumido durante a campanha pela Administração. INDICAÇÃO N.º 121/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que ao iniciar o processo de estudo para rever alguns pontos da Lei Complementar n.º 291, de 04/06/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena – Estado de São Paulo, leve em consideração algumas sugestões e inclusões desse vereador: Alterações: Artigo 25, inciso III, letra a) áreas institucionais: de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 10% localizadas nas laterais do loteamento a fim de facilitar a utilização desta com um eventual e futuro novo empreendimento; Artigo 27, inciso V – Os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10 metros na ARC §2º As vias de circulação e os passeios urbanos (calçadas) deverão possuir tamanho mínimo de 2,0m (dois metros) de largura em cada um dos lados do leito carroçável; devem constar 0,70 m (setenta centímetros) para faixa de serviço, faixa de livre circulação com no mínimo 1,30 m (um metro e trinta centímetros) e faixa de acesso. §3º A faixa de mobiliário urbano acima especificada deverá ser composta vegetação ou sem cobertura de calçamento, bem como toda a faixa de livre possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição. Artigo 49. Em áreas superiores a 1.500 m², serão exigidos 10% para implantação de equipamentos públicos e 10% para áreas de lazer ou será efetuada avaliação do valor reservado ao Poder Público, que poderá ser pago em moeda corrente, ficando tal valor vinculado á compra de área para mesma destinação em localidade preferencialmente próxima ao desdobro. Acrescentar - artigo 27, Inciso II - letra j) - termo de compromisso do loteador de inserir no contrato de compra e venda dos lotes, indicação clara e precisa dos termos do §2º deste artigo. artigo 27, Inciso VI- O rebaixamento da guia para o fim de garagem , poderá somente ser de no máximo a metade do tamanho da testada. Artigo 37 - X – Contrato de compra e venda com respectiva cláusula que consta no art. 27 II , i deste plano. Artigo 69 - §3º - Deverá o município seguir a orientação da Lei Estadual n.14.691/2012, que prevê o uso de asfalto enriquecido com borracha, na pavimentação de novos loteamentos. Indico ainda, para fins de viabilização de programa de regularização dos passeios públicos, a criação de um fundo especial que gerenciará os aportes de recursos das esferas estadual e federal para custear as despesas com eventual nivelamento de terrenos e reforma de passeios públicos que hoje dificulta a mobilidade urbana. Entende-se por: Faixa de serviço: Destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.), Faixa livre de circulação: destinada exclusivamente à circulação de pedestres, portanto deve estar livre de quaisquer desníveis, obstáculos físicos, temporários ou permanente ou vegetação. Deve atender as seguintes características: • possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição; • possuir largura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros);• ser contínua, sem qualquer emenda, reparo ou fissura. Portanto, em qualquer intervenção o piso deve ser reparado em toda a sua largura seguindo o modelo original).Faixa de acesso (Área em frente ao imóvel ou terreno, onde pode estar a vegetação, rampas, toldos, propaganda e mobiliário móvel como mesas de bar e floreiras, desde que não impeçam o acesso aos imóveis. É portanto uma faixa de apoio à do propriedade cidadão). QUESTÃO E ORDEM DO VEREADOR RODRIGO CASTILHO PARA PRORROGAÇÃO DA LEITURA DAS MATÉRIAS DO EXPEDIENTE – CONTRÁRIOS Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos Juliano Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira, Moacir Shoiti Kanezawa e Kielse Chiari Munis – APROVADO PELA MAIORIA INDICAÇÃO N.º 122/14, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que através da Secretaria de Agricultura agilize limpeza geral, como a poda de árvores e da grama, na Praça localizada no Bairro Parque Dracena, defronte do Centro Comunitário, inclusive no parque infantil do bairro, já que o local se encontra com péssimo aspecto. Ademias, a falta de limpeza faz com que aumente o número de insetos indesejáveis, o que já se verifica. INDICAÇÃO N.º 123/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que através da Secretaria de Agricultura promova a limpeza no trevo, nas ruas, e nas guias e sarjetas do Bairro Iandara, atendendo a reivindicações dos moradores. INDICAÇÃO N.º 124/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que através da Secretaria de Agricultura determine a limpeza das calçadas da Rua Almirante Barroso, iniciando na Colônia da FEPASA até a Rua Spinard. INDICAÇÃO N.º 125/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de desentupir a linha de tubos existente na Colônia da FEPASA, para dar vazão às águas pluviais e assim evitar que invadem as residências, causando prejuízos aos moradores. Indico ainda um estudo no sentido de aterrar os locais necessários na Colônia. INDICAÇÃO N.º 126/14 - RETIRADA PELO AUTOR INDICAÇÃO N.º 127/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente e determine a troca de lâmpadas, capinação e conserto dos bancos da Praça do Jardim Vera Cruz, localizada entre as Ruas Maracaju e Xavantes, atendendo a reivindicação dos moradores daquelas proximidades. INDICAÇÃO N.º 128/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Segurança Pública para a disponibilização de mais servidores para atuar no cargo de escrivão nos 1º e 2º Departamentos de Polícia de Dracena, uma vez que há três escrivães afastados. REQUERIMENTOS – 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REQUERIMENTO N.º 174/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas, responsável pela organização da Feira de Orquídeas, realizada na Praça "Manoel Gomes Gonçalves", conhecida como Praça da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, nos dias 14, 15 e 16 de março. Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 175/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Digão Lanches II, Ricardo Augusto Monteiro e Fabiana Porto Nobre Monteiro recém-inaugurado na Av. Rui Barbosa n.º 501, Vila Barros, trazendo ao nosso município mais uma opções em lazer, comodidade e desenvolvimento. Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 176/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Vinícius Scarabeli, proprietário da Loja Romana Modas, recém-inaugurada em amplas e modernas instalações, localizada na Av. Pres. Roosevelt, n.º 806, no Centro de Dracena. Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 177/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador quanto foi dado aos servidores públicos municipais de reposição salarial e de ganho real nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 178/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se já foi desapropriada área na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros para a instalação da Base da Policia Rodoviária e se há previsão para o início das obras da Base. Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 179/14, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador por que ainda não foram instalados temporizadores, radares e Câmeras de segurança em nosso Município. Requeiro ainda se há estudos para que essas medidas sejam colocadas em prática, já que a instalação desses equipamentos melhora a segurança de forma geral e por serem inúmeras as queixas dos dracenenses em relação ao trânsito no município.Recentemente, fui procurado pelo Jovem Alex Santiago, que postou em vídeo na internet após ter sofrido acidente grave em nosso município, e que nos apresentou proposta de um Projeto de Lei, cujo teor segue transcrito abaixo: Minuta de Projeto de Lei "O objetivo é empregar um caráter moral levando em conta as responsabilidades no trânsito, bem como assegurar a segurança de cada cidadão, sendo ele condutor ou pedestre, que esteja envolvido direta ou indiretamente em um acidente ou uma infração de trânsito. Art. 1º - A implantação de radares e câmeras de segurança nos semáforos consiste na idéia de reduzir os números de infrações e acidentes no Município de Dracena - SP. Parágrafo lº - Fica obrigado à instalação de radares detectores de avanço de sinal vermelho e câmeras de segurança nos semáforos que contarem com temporizadores no município de Dracena. Parágrafo 2º - Fica obrigado à instalação de temporizadores para pedestres. Parágrafo 3º - O custo com implantação dos radares, câmeras e temporizadores será arcado pela receita de multas de trânsito pagas pelos condutores." Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 180/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações com referência ao setor de Odontologia no Município, a saber: 1. Que nos forneça o número de dentista, qual a carga horária e postos de atendimento de cada um, detalhando dias de trabalho e horário. 2. Qual a posição da Prefeitura quanto a sugestão feita por este vereador, através de Indicação apresentada nesta Casa, para a possibilidade Dracena ser incluída no programa "Brasil Sorridente" e no CEO (Centro de Especialidades Odontológicas). Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 181/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos dentistas Dr. Lélio Gustavo Barbosa Frazilli, e a Dra. Carla Carrilho Valverde Frazilli, proprietários da Odonto Frazilli, pela coordenação do programa TURMA DO BEM. Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 182/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se há alguma previsão para a reforma do vestiário do campo do Distrito de Jamaica. Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 183/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe se há previsão para recapeamento da rotatória que dá acesso aos bairros Vitória Régia, Frei Moacir I e II, haja vista que o local está em péssimas condições de tráfego. Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 185/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos demais vereadores, no seguinte teor Considerando que recentemente foi anunciado pelo Governador do Estado de São Paulo um programa de metas e bonificação as polícias do Estado de São Paulo, objetivando a redução de índices de criminalidade em todo o Estado, ressaltando que os Policiais militares, civis e técnicos científicos poderão receber até R$=8.000,00 (oito mil reais) de bônus por ano caso atingirem as metas estabelecidas; Considerando que diante do acima exposto, não há outra alternativa a não ser parabenizar o Governador Geraldo Alckmin pela iniciativa, pois segundo o mesmo o plano estimula o trabalho em equipe e, com metas definidas, dá objetividade ao trabalho das polícias; Considerando que com tal incentivo as polícias, da mesma forma como já foi feito aos professores para diminuir o índice de analfabetismo, é muito justo, no entanto, o Governador criar incentivos semelhantes aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, especialmente os que trabalham nas unidades prisionais do Estado, e também lidam diariamente com a criminalidade, fugas de detentos, etc; Considerando que se tal incentivo fosse estendido aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, com certeza os mesmos sentir-se-iam tão estimulados quanto os Policiais militares, civis e técnicos científicos, e professores, uma vez que os mesmos, nas mais diversas áreas daquela secretaria lidam com a redução dos índices de criminalidade, fugas, analfabetismo etc., sendo assim: Requeremos de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, que sejam consignados em Ata dos trabalhos desta Sessão, o ENVIO DE OFÍCIO ao Exmos Srs. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, bem como, ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, solicitando que seja criado aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, especialmente os que trabalham em unidades prisionais do Estado um programa de metas e bonificação semelhante aos já criados para a Educação e Polícias do Estado de São Paulo. Requeremos ainda que cópia do interior teor da presente propositura seja encaminhada ao Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa, bem como, aos Deputados: Antonio Carlos de Campos Machado, Mauro Bragatto, Ed Thomas, Major Sérgio Olimpio Gomes, para conhecimento e apoio aos servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 186/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário Municipal de Saúde, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, pela adesão ao Programa do Governo federal "Mais Médicos", através do qual há a possibilidade de virem atuar em Dracena até 22 médicos. Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 188/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Presidente que envie ofício ao Ministério Público reivindicando medidas a fim de melhorar o atendimento prestado pelo IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. Em nossa região é grande o número de servidores estaduais conveniados ao instituto, especialmente em razão das inúmeras penitenciárias aqui instaladas. Aprovado por unanimidade INDICAÇÕES – 8ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 129/14, de autoria dos Vereadores Luz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente e estude a possibilidade de construir guias e sarjetas na Av. Tancredo Aielo, no trecho entre as Ruas Odilon Candido da Silva e Antonio Alves Correia, no Distrito de Jaciporã, atendendo a pedidos dos moradores que desejam fazer calçadas e não podem por falta das guias. Ademais, a melhoria cfacilitará muito com o acesso dos moradores àquele local. INDICAÇÃO N.º 130/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente e estude a possibilidade de construir uma creche ao lado da nova UBS localizada no Jardim Jussara. A creche atenderia as crianças dos Bairros: Jardim Jussara, Jardim Kennedy, Jardim Éden, Vila Itália I e II, Jardim Bortolato, C.H Virgilio Fioravante e Nova Dracena. INDICAÇÃO N.º 131/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza nos terrenos localizados ao lado da nova Unidade Básica de Saúde do Jardim Jussara. Ocorre que tem ido comum animais pastando no local, o que deixa os vizinhos incomodados, pois além do mal-cheiro tem sido observado o aparecimento de carrapatos. INDICAÇÃO N.º 132/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de instituir no município a Lei de Transparência nos moldes da cópia em anexo INDICAÇÃO N.º 133/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente determine a construção de uma CANALETA no cruzamento das Ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Medardo Belintani, para o haja o devido escoamento das águas. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores das imediações daquele local, que têm de conviver com o mau cheiro exalado pela água que ali se acumula. Além disso, a água parada favorece a proliferação do mosquito da dengue. INDICAÇÃO N.º 134/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de executar algumas melhorias no Estádio de Futebol Dirce Aparecida Fornaziere Dugaich conhecido como Campo de Futebol O Barrancão, a saber: 1 – Construção de calçadas em torno da quadra. O local apresenta desnível do terreno, o que representa risco de acidentes aos pedestres; 2 - Poda das árvores em torno da quadra. Recentemente a prefeitura proibiu a prática de caminhadas dentro do campo, e é preciso condições para que as pessoas caminhem do lado de fora, o que não está sendo possível devido a copa baixa das árvores; 3 – Que façam com urgência o rebaixamento da guia e sarjeta para acesso dos portadores de necessidades especiais nos seus quatro (04) lados, pois o local não possui nenhuma adequação; 4 – Realizem a limpeza com frequência dentro e fora do campo, pois no local é comum a presença de bichos peçonhentos; 5 – Que efetue com frequência a marcação de linhas no campo para melhor utilização dos jogadores; 6 – Instalação de um refrigerador de água, pois o local é muito frequentado; 7 – Realize a manutenção nos bancos de madeira que apresentam defeitos de conservação; 8 – Fiscalização efetiva no local para a boa pratica em seu uso e conservação; 9 – Contato do Senhor Prefeito com a Policia Militar para maior fiscalização do local no período da noite, com ronda extensiva, pois é comum a reclamação de vizinhos sobre o assunto; 10 – Para uma maior segurança no local ainda solicitamos a instalação de alguns postes de iluminação no local. 11 – Faça a manutenção nos postes onde estão instaladas as telas de contenção para as bolas. Todos os pedidos acima expressam a verdadeira necessidade dos que ali moram e convive, como também dos frequentam o local. Cobramos porque desde o início desta Legislatura temos nos dedicado ao máximo para estas melhorias sejam executadas, como se pode averiguar em indicações anteriores. INDICAÇÃO N.º 135/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a contratação de um profissional da área de odontologia (dentista), para atender as crianças das EMEI`s, haja visto que hoje existe somente uma (01) dentista para fazer o atendimento das 1.200 crianças. INDICAÇÃO N.º 136/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Milton Polon e Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza das caixas d'água nas EMEIS, EMEFIS, Projeto Criança Feliz e na Escola Isaura Sampaio. INDICAÇÃO N.º 137/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Milton Polon e Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a vistoria dos extintores nas EMEIS, EMEFIS, Projeto Criança Feliz e na Escola Isaura Sampaio. INDICAÇÃO N.º 138/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a construção de uma cobertura no fundo da Creche Arco Íris no Distrito de Jamaica, para melhor atender as crianças assistidas. INDICAÇÃO N.º 139/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a construção de muro na lateral da Igreja do Distrito de Jamaica, divisa com o lote onde funcionava um parque infantil, hoje totalmente danificado. INDICAÇÃO N.º 140/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de aumentar o valor da hora/aula para os professores que prestam serviços nas EMEIs, ou seja, que esses profissionais venham a receber o piso nacional. INDICAÇÃO N.º 141/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Retirada da Laguna, no trecho compreendido entre as Ruas Castro Alves e Gradelândia, localizadas no Distrito de Jamaica. INDICAÇÃO N.º 142/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Dom Pedro, no trecho compreendido entre as Ruas Castro Alves e Gradelândia, localizadas no Distrito de Jamaica, atendendo ao pedido dos moradores do local. INDICAÇÃO N.º 143/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a substituição da geladeira existente no Posto de Saúde "Dr. Antonio Dias Pedroso", no Distrito de Jamaica, já que a existente no local está em péssimas condições de uso com muita ferrugem. INDICAÇÃO N.º 144/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que através dos órgãos competentes realize uma operação tapa-buracos na Rua Marechal Deodoro da Fonseca esquina com a Rua Medardo Belintani ao lado do n.º 1084, pois o mesmo está invadindo a calçada e logo invadirá a residência ao lado. INDICAÇÃO N.º 145/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que através dos órgãos competentes estude a possibilidade de retirada de galhos de árvores que se encontram na Rua Palmira R. Stelato, ao lado da residência da Rua Guerino Bonifácio Gardini, 302, no Conjunto Habitacional Emilio Zanata, pois o morador reclama com preocupação de aumento de insetos e acúmulo de águas na rua, o que causa mal estar aos moradores do local. INDICAÇÃO N.º 146/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que através dos órgãos competentes, estude a possibilidade de fazer pintura no solo asfáltico de Marcação de área de conflito - MAC (AMARELA) indicando os cruzamentos da Rua Monte Castelo com Av. Presidente Roosevelt, e outro da Rua Brasil com a Av. Presidente Vargas, uma vez que o fluxo de veículo nos mencionados locais é muito intenso e de difícil travessia. A MAC é utilizada para reforçar a proibição de parada ou estacionamento de veículos na área da interseção que prejudica a circulação, e ainda pode ser utilizada em conjunto com placas educativas orientando ao motorista para não “fechar o cruzamento”. INDICAÇÃO N.º 147/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que através dos órgãos competentes, estude a possibilidade de consertar o portão do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Emilio Zanata, pois o mesmo está saindo do trilho e os moradores estão tendo muita dificuldade para abrir e também fechar. INDICAÇÃO N.º 148/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que através dos órgãos competentes estude a possibilidade de contratar funcionários através do Programa Jovem Aprendiz, pois muitas cidades do interior, inclusive Presidente Prudente, aderiram ao projeto e formam profissionais com custo baixo, inserindo os mesmos no mercado de trabalho com dignidade. INDICAÇÃO N.º 149/14, de autoria do Vereador Gustavo Rodrigues Piveta, solicitando ao Prefeito que através do setor competente da administração determine a instalação de placas (feminino e masculino) nos banheiros da Praça do Santuário Nossa Senhora de Fátima. INDICAÇÃO N.º 150/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que através do setor competente da administração determine a limpeza na caixa de captação de águas pluviais existente na Rua Adolfo Cavalhieri, defronte do n.º 972, atendendo ao pedido do moradores circunvizinhos ao local, que reclamam que o bueiro está entupido há mais de seis meses. INDICAÇÃO N.º 151/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que através do setor competente da administração determine a recuperação na rotatória do Bairro Emilio Zanatta, na entrada dos bairros Vitória Regia e Frei Moacir. No local há enormes crateras dificultando o trânsito de veículos. INDICAÇÃO N.º 152/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que através do setor competente da administração determine o cascalhamento do prolongamento da Rua Aristides Zanoni, onde o trecho deixa de ser pavimentado, na DRA 251, que dá acesso a várias propriedades rurais e que liga Dracena a Junqueirópolis. INDICAÇÃO N.º 153/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente da administração as seguintes melhorias: 1. Tapa-buracos na Rua Pinheiro com a Alameda Espanha; 2. Recapeamento na Rua das Castanhas; 3. Tapa-buracos na Rua Bolívia ao lado da área verde; 4. Tapa-buracos na Alameda Portugal com a Rua das Hortências; e, 5. Calçada com mureta na área verde existente na Rua das Dracenas esquina com a Alameda Bolívia. INDICAÇÃO N.º 154/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o recapeamento do Pátio da FEPASA. No local são realizados exames de direção e o solo asfalto não contribuiu para o bom desempenho dos alunos. INDICAÇÃO N.º 155/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a construção de canaleta na Alameda Bélgica, esquina com a Rua dos Cedros, no Bairro Palmeiras. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que no local há acúmulo de água, causando mal cheiro, além de contribuir com a proliferação de insetos. INDICAÇÃO N.º 156/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente as seguintes melhorias: 1. Instalação de uma lombo-faixa defronte a EMEFI Guilherme Tammerik; 2. Redutor de velocidade, de acordo com as normas de transito, próximo da EMEFI Alfredo Machado; 3. Sinalização de direcionamento na entrada do Jardim Brasilândia, AABB Comunidade - Fioravante; 3. Sinalização de solo e instalação de placas de trânsito no Jardim Brasilândia e bairros adjacentes; 4. Placa de denominação de ruas onde há, e recuperação e instalação de novas onde ainda não existem. INDICAÇÃO N.º 157/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza do terreno existente na Rua Amazonas, proximidades do numero 1093, divisa com a FAPIDRA, no Bairro Metrópoles. INDICAÇÃO N.º 158/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, RETIRADA PELO AUTOR ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 189/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 40/2014. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 40, de 21/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º da Lei 3619/08, alterada pelas Leis n.ºs 3704/09, 3754/10, 3862/11, 3975/11, 4011/12 e 4121/13. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 190/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 41/2014. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJET O DE LEI N.º 41, de 24/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que a concessão de aumento de salário a titulo de revisão geral anula e aumento real aos servidores públicos municipais. (8% de aumento, sendo 5,68% a título de revisão geral anual, e 2,32% a título de aumento real a conta de 1º de março de 2014) – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 191/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 34/2014. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 34, de 20/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que Concede benefício pecuniário aos servidores públicos municipais aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus respectivos pensionistas, em substituição ao benefício de cartão alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 3.649, de 01 de junho de 2009. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 192/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 38/2014. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 38, de 21/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 1º 4.264, de 18 de março de 2014. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 193/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 27/2014. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 27, de 17/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 194/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 37/2014. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 37, de 20/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena no valor de R$=35.217,60 - trinta e cinco mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos - de verba estadual) – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 195/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 36/2014. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 36, de 20/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Pousada Bom Samaritano no valor de R$=18.900,00 - dezoito mil novecentos reais - destinado a transferência financeira) – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 196/2014, de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 35/2014. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 35, de 20/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=18.900,00 - dezoito mil novecentos reais, destinado à Pousada Bom Samaritano) – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/14, de 10/03/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a aquisição, alienação e utilização do veículo oficial da Câmara Municipal e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 018/14, de 27/02/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$250.000,00 destinados a abertura de crédito orçamentário não contemplado na elaboração da LOA). – aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/14, de 17/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável (PRODES), para o fim que especifica e dá outras providências. (Pelo Projeto fica revoga a Lei Complementar nº 359, de 21/09/2011 que instituiu o PRODED, bem como a Lei Complementar nº 380, de 12/09/2012, que a alterou). Juliano Brito Bertolini discutindo o projeto. Milton Polon discutindo o projeto, com apartes dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa. Kielse Chiari Munis discutindo o projeto, com aparte do vereador Gustavo Rodrigues Piveta. Moacir Shoiti Kanezawa discutindo o projeto. Pedro Gonçalves Vieira discutindo o projeto. Divanir Ledo dos Santos discutindo o projeto, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis. Gustavo Rodrigues Piveta discutindo o projeto. Ailton Oscar Lorensetti discutindo o projeto. Claudevi Oliveira da Silva Júnior discutindo o projeto, com apartes dos vereadores Divanir Ledo dos Santos e Milton Polon. Rodrigo Rossetti Parra discutindo o projeto, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Gustavo Rodrigues Piveta e Moacir Shoiti Kanezawa Luiz Rodrigues Coelho discutindo o projeto. – aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa.