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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2009-07-07
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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e nove (6.7.2009), nesta cidade de 
Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 23ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h11min o 
Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson 
Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a 
Ata da 22ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 29.6.2009, que, 
não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 41; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 29. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI Nº 054/09, de 29.6.2009; PROJETO DE LEI Nº 055/09, de 
30.6.2009; PROJETO DE LEI Nº 056/09, de 2.7.2009; PROJETO DE LEI Nº 056/09, de 
2.7.2009, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis Complementares 
nºs. 303 e 304/09; Decretos nºs. 5611, 5612, 5613, 5614, 5617, 5630/09; Termo de Aditamento 
Contratual LC/059/08; Termos de Contratos LC nºs. 057, 062, 063, 086, 087, 093/09; Termos 
de Contratos DL nºs. 060, 073, 081, 090, 091/09; e OFÍCIOS CM Nºs: 204, 205, 206, 207, 208, 
209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219/09, encaminhando à Câmara respostas 
a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofícios do Ministério da 
Saúde comunicando a liberação de recursos para o Município de Dracena; OFÍCIO Nº 052/09, 
da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara 
cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de abril/2009; Circular nº 57/09, das 
Amnap – Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista, encaminhando o balancete mensal 
daquele órgão referente ao mês de maio/2009. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
330/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à escritora e psicóloga Srª MARY YOKO 
OKAMOTO, pelo lançamento de seu livro “Imigração Japonesa – Rupturas e reconstrução de 
vínculos afetivos”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 331/09, de autoria do 
Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao NOVO JORNAL que completou 5 anos de atividade em nosso 
Município, chegando em sua milésima edição no dia 07 de julho. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 332/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando 
aprovação e o registro em ata VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Equipe de Judô de 
Dracena, pela conquista de 3 medalhas no Campeonato Estadual do Interior, realizado na 
cidade de Barretos-SP; REQUERIMENTO N.º 333/09, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, solicitando ao prefeito qual seria a destinação a ser dada ao imóvel público edificado 
sob lotes 274-A e parte do lote nº 274-E, da quadra única, da Planta Geral de Dracena, com 
área de construção de 1.100 m2, onde funcionava a Empresa Poder Fruit Agroindústria 
Comercial Ltda., uma vez que a concessão de uso à mencionada empresa vencera em 31 de 
dezembro de 2008. Aprovado por unanimidade. Antes de passar ao Requerimento seguinte, o 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquela data havia determinado a fixação no mural 
no hall de entrada da Câmara de cópia dos projetos da Ordem do Dia, bem como do resumo 
das matérias apresentadas pelos Senhores Vereadores. Medida esta, que fazia parte do seu 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
objetivo de tornar público todos os atos do Legislativo. REQUERIMENTO N.º 334/09, de autoria 
do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito quais os motivos pelo não 
encaminhamento da documentação da Associação de Produtores Rurais de Dracena, ao 
Governo do Estado, a fim de que a entidade fosse declarada de utilidade pública estadual. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 335/09, de autoria dos Vereadores 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos presidentes dos clubes de serviços e de lojas 
maçônicas que assumiram seus mandatos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
336/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Corpo de Bombeiros de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 337/09, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Supermercado Troyano, nas pessoas de seus sócios-proprietários, 
pela inauguração de mais um amplo e moderno supermercado, localizado no bairro São 
Francisco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 338/09, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se os funcionários da Empresa Municipal de 
Saúde recebiam o vale-refeição. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 339/09, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Diretor do Jornal FOLHA REGIONAL, Sr. URTER 
MASSAROTTE JÚNIOR e a todos funcionários do jornal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 340/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
prefeito quantos e quais médicos urologistas faziam parte do corpo médico da rede municipal 
de saúde e se as unidades de saúde realizavam exames necessários para diagnosticar o 
câncer de próstata. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 341/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício ao Deputado Estadual Reinaldo 
Alguz, no sentido de obter recursos para a instalação de uma Casa Abrigo para amparar, dar 
segurança e proteger mulheres e seus dependentes em situação de risco iminente, vítimas da 
violência doméstica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 342/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações do setor de atendimento 
ortopédico na rede de saúde do nosso município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 343/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
Prefeito informações sobre quando seria enviado à Câmara projeto de aumento salarial aos 
funcionários públicos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 344/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre operações tapa￾buracos realizadas Rua Martin Afonso. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
345/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se o município de 
Dracena possuía na rede pública de saúde estoque suficiente de medicamentos para 
combater uma possível epidemia da gripe A (H1N1) no município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 346/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito 
quando seriam entregues os terrenos do Distrito Comercial, localizado ao lado da Empresa Jojo 
Distribuidora de Bebidas Ltda. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 347/09, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos da UNATI - Universidade Aberta à Terceira 
Idade, aos estagiários alunos do Curso de Educação Física da Fundec e integrantes do AFA –
Atividade Física Asilar, bem como á Direção da UNESP, pela emocionante apresentação de 
dança/quadrilha, com a participação dos idosos asilares,resultado de projetos desenvolvidos 
semanalmente na Casa dos Velhos pelos alunos das instituições de ensino. Aprovado por 
unanimidade. Neste momento, o Vereador José Antonio Pedretti, em QUESTÃO DE ORDEM, 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias 
do Expediente, uma vez que se expirara o tempo previsto para tal e ainda havia diversas 
matérias a serem lidas. Consultado, o Plenário aprovou por unanimidade a solicitação do 
Vereador, dando-se prosseguimento à leitura. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 321/09, 
de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 322/09, de autoria do Vereador 
Claudinei Millan Pessoa; 323, 324, 325/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 
326/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 327, 328, 329, 330/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti; e331/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de 
quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI, JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao Vice-Presidente 
que assumisse a presidência; e MILTON POLON. Expirado o prazo para a fala dos Vereadores 
no período dp Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. 
Reaberta às 22h13min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/09, de 1º.6.2009, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena
ao Senhor José Fernando Pinto da Costa e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, aparteado pelo vereador José Antonio Pedretti. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado pela 
MAIORIA, com voto contrário apenas o vereador Pedro Gonçalves Vieira; 2 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/09, de 24.6.2009, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispunha sobre autorização ao Presidente 
da Câmara Municipal de Dracena para doar bem móvel que especificava e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 
036/09, de 26.5.2009, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha 
sobre denominação de futuro Conjunto Habitacional que especifica e dava outras providências. 
(O Conjunto Habitacional seria denominado de “Conjunto Habitacional Ovídio Batistela”.) 
Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI; PEDRO GONÇALVES VIEIRA e NELSON NABOR BUZINARO, aparteado pelo 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, 
§ 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, 
que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o 
mesmo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário apenas do vereador Nelson Nabor 
Buzinaro; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 037/09, de 
20.5.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos 
e dá outras providências. (Cede bens móveis da Prefeitura Municipal à Emdaep.) Colocado em 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), 
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-1”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, § 4º, letra “c-2”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 050/09, de 
9.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o Conselho Municipal do Idoso 
conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 51/09, de 23.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (transformar área rural 
em urbana de Alex Pitta p / loteamento). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme o Artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO. Colocado em votação, foi aprovado 
por unanimidade; 7 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 047/09, 
de 10.6.2009, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dava nova redação à alínea 
“b”, do inciso III do artigo 8º e à alínea “a”, do inciso III do artigo 9º, da Lei n.º 3187, de 16 de 
dezembro de 2003 e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 
348/09, do autor do Projeto, solicitando sua retirada da pauta, para futura reapresentação. 
Consultado, o Plenário aprovou por unanimidade o pedido do Vereador, que, em QUESTÃO 
DE ORDEM, disse que mais tarde reapresentaria a matéria, com algumas alterações.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h59min, encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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23ª Sessão Ordinária - 07/07/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 330/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à escritora e psicóloga Sr.ª MARY YOKO OKAMOTO, pelo lançamento de seu livro
"Imigração Japonesa - Rupturas e reconstrução de vínculos afetivos", pela editora Arte e Ciência. É
professora da Faculdade da Alta Paulista de Tupã-SP e da UEM-PR. - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 331/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao NOVO JORNAL que completou 5 anos de atividade em nosso Município, chegando
em sua milésima edição no dia 07 de julho. - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 332/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Equipe de Judô de Dracena, pela conquista de 3 medalhas no Campeonato
Estadual do Interior, realizado na cidade de Barretos-SP. - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 333/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: De acordo
com a Lei n.º 3190, de 23 de janeiro de 2004, foi autorizado ao Poder Executivo ceder em concessão
real de direito de uso, mediante processo licitatório, o imóvel público edificado sob lotes 274-A e parte
do lote n.º 274-E, da quadra única, da Planta Geral de Dracena, com área de construção de 1.100
m.², para exploração industrial. No imóvel funciona a Empresa Poder Fruit Agroindústria Comercial Ltda.
Assim sendo, Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto
plenário, qual a destinação será dada ao prédio, uma vez que a concessão de uso à mencionada
empresa venceu em 31 de dezembro de 2008, como preceitua a mencionada lei. - aprovado por
unanimidade..
Recado do Presidente sobre a fixação no mural da Casa a ordem do dia e o resumo dos requerimentos
e indicações da sessão para disponibilidade dos munícipes.
REQUERIMENTO N.º 334/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito quais
os motivos pelo não encaminhamento da documentação ao Governo do Estado da Associação de
Produtores Rurais de Dracena, a fim de que a entidade seja declarada de utilidade pública estadual. -
aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 335/09, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio
Pedretti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos presidentes dos clubes de serviços e de lojas
maçônicas que assumiram seus mandatos: Senhor Rogério Cáceres, Loja Maçônica Acácia d'Oeste;
Senhor Mauro Benez, Loja Maçônica União, Justiça e Amor; Senhor José Carlos Ferreira, Loja Maçônica
Patriarca da Independência; Senhor Armado Caetano, Lions Clube de Dracena; Senhora Maria Elisabete
Belan dos Santos, Lions Clube Dracena Cinqüentenário; Senhor Hélio Gastaldi, Rotary Dracena; e
Senhor Luiz Henrique Sitta, Rotary Dracena Imperial. - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 336/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Corpo de Bombeiros de Dracena. - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 337/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Supermercado Troyano, nas pessoas de seus sócios-proprietários, pela
inauguração de mais um amplo e moderno supermercado, localizado no bairro São Francisco. -
aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 338/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito em
contato com a Presidência da Empresa Municipal de Saúde nos informe o que segue: Os funcionários
da empresa recebem o vale refeição? Em caso negativo justificar o porquê? - aprovado por
unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 339/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor :
CONSIDERANDO o excelente trabalho apresentado pela direção e pelos funcionários do Jornal FOLHA
REGIONAL em suas edições semanais que circula por Dracena e em toda Nova Alta Paulista. REQUEIRO,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que sejam
apresentadas congratulações à direção da Folha Regional - Sr. URTER MASSAROTTE JÚNIOR e a todos
os funcionários do jornal pela contribuição que vêm oferecendo para consolidar na região um modelo de
jornalismo orientado pela isenção, democracia e ética. - É de grande importância para toda nossa
região contar com mais um veículo de comunicação moderno, ágil e dinâmico para assegurar o
contraponto e uma análise eqüidistante dos fatos. - Requeiro ainda que se aprovada, a cópia dessa
propositura seja encaminhada à sede/redação do jornal no município de Flórida Paulista-SP. -
aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 340/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o câncer de próstata é a segunda maior causa de mortes masculinas por câncer,
atrás somente do câncer de pulmão e que o mesmo pode ser curado quando diagnosticado no início,
caso contrário pode se espalhar para outras partes do corpo (metástases), tornando-se incurável.
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que através do respectivo setor competente nos preste as
seguintes informações: 1 - Se atualmente alguma unidade de saúde do município de Dracena realiza
exames necessários para diagnosticar o câncer de próstata e quais seriam os tipos de exames
realizados? 2 - Quantos e quais médicos urologistas fazem parte do corpo médico da rede municipal de
saúde? Quantos desses estão em atuação? 3 - Essa quantidade de médicos é suficiente para
atendimento da demanda? 4 - Qual o tempo de espera para atendimento (consulta, realização de
exames e retorno) por um médico urologista na rede municipal de saúde? 5 - Qual a possibilidade da
realização de um mutirão desses exames na rede municipal de saúde? 6 - Se houver possibilidade, para
quando a Secretaria Municipal de Saúde poderá organizar o tal mutirão? - aprovado por
unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 341/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando que seja oficiado
ao Exmo. Deputado Estadual Reinaldo Alguz, no sentido de obter recursos para a instalação de uma
Casa Abrigo para amparar, dar segurança e proteger mulheres e seus dependentes em situação de
risco iminente, vítimas da violência doméstica. - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 342/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
informe a esta Casa, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - Qual é o procedimento
atual para o atendimento ortopédico na rede de saúde do nosso município? 2 - De que maneira
atualmente são realizados os encaminhamentos de pacientes para a realização de cirurgias ortopédicas
pela rede de saúde de Dracena? 3 - Qual a situação atual da fila de espera para a realização de
procedimentos ortopédicos (declinar quantos pacientes aguardam atendimento e qual o tempo médio
de espera). - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 343/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
informe se há por parte da atual administração estudos concretos para encaminhar ao Poder
Legislativo Municipal projeto de lei versando sobre uma nova política salarial para os servidores do
município, conforme exaustivas promessas de todos os candidatos durante o período pré-eleitoral. -
aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 344/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos informe quantas vezes foram realizadas operações de tapa-buracos no asfalto da Rua Martin
Afonso, trecho destinado ao corredor do terminal rodoviário de passageiros de Dracena, nos últimos 03
(três) anos, e quais foram os custos das correspondentes operações. - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 345/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO o expressivo aumento dos casos confirmados de infecções pelo vírus influenza A
(H1N1) em todo país, bem como em algumas cidades do interior do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO ainda a não existência de vacina contra a "gripe suína" (para utilização em humanos),
sendo a utilização de medicamentos antivirais como o Tamiflu (entre outros com princípio ativo
oseltamivir, substância já utilizada contra gripe aviária) como única opção no tratamento dessa
enfermidade.REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que através do seu respectivo setor
competente digne-se a responder os seguintes questionamentos: 1 - Os órgãos municipais de saúde e
vigilância sanitária estariam preparados para enfrentar a gripe suína caso esta chegue ao nosso
município? 2 - O município de Dracena possui na rede pública de saúde estoque suficiente de
medicamentos para combater uma possível epidemia no município? - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 346/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito, que nos
informe quando serão entregues os terrenos do Distrito Comercial, localizado ao lado da Empresa Jojo
Distribuidora de Bebidas Ltda. - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 347/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini A UNATI - Universidade
Aberta à Terceira Idade, resultado de parceria entre a Fundec - Fundação Dracenense de Educação e
Cultura a UNESP - Universidade do Estado de São Paulo, Campus de Dracena e a Prefeitura Municipal,
teve importante participação na festa junina realizada na Casa dos Velhos, promovida pelos Vicentinos.
No evento, estudantes da UNATI fizeram uma emocionante apresentação de dança/quadrilha, com a
participação dos idosos asilares, isto, resultado de projetos desenvolvidos semanalmente na Casa dos
Velhos, que contam com a participação de estudantes/estagiários do Curso de Educação Física da
Fundec, bem como dos estudantes da UNATI. Desta forma, REQUEIRO de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos
da UNATI, aos estagiários alunos do Curso de Educação Física da Fundec e integrantes do AFA -
Atividade Física Asilar, bem como á Direção da UNESP. A Câmara Municipal congratula-se com todos
pela iniciativa digna de louvor, uma vez que levam aos idosos assistidos pela entidade momentos de
alegria e de descontração, promovendo mais integração e cooperação entre eles, além de trazer
benefícios à saúde de todos. - aprovado por unanimidade..
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 321/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
CONSIDERANDO a existência da Lei Complementar n.º 176, de 11 de abril de 2002, que altera o § 1º do
artigo 7º e acresce os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao mesmo artigo, da Lei Complementar n.º 050, de 17 de
outubro de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena; CONSIDERANDO que o
mencionado artigo do Código de Posturas trata do destino a ser dado ao lixo contaminado produzido
por estabelecimentos hospitalares do município; CONSIDERANDO que a municipalidade realizou Processo
Licitatório para contratação de empresa para este fim, e que de acordo com a licitação a Empresa
Cheiro verde foi a vencedora do certame, podendo cobrar R$1.91 (um real e noventa e um centavos)
por quilo do material coletado nos órgãos municipais de saúde, tendo sido oferecido aos profissionais
autônomos por R$14,00 (catorze reais); CONSIDERANDO que alguns profissionais que atuam nas áreas
de saúde humana e de animais têm sido procurados por funcionários da mencionada empresa, a fim de
contratarem com mesma; CONSIDERANDO que em documento (cópia anexo) assinado pelo Secretario
de Agricultura e Meio Ambiente, Senhor Eduardo Basso, o município não pode prestar serviço de
responsabilidade privada, isto de acordo com a Lei 6938/1981; o artigo 3º da Resolução n.º 358/05 do
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente; e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO ainda que é cobrada taxa incluída nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, pelos serviços de coleta de lixo. Imposto este que todos pagam: empresas e pessoas físicas,
como são os profissionais liberais; CONSIDERANDO, finalmente, que de acordo com a Lei acima
mencionada - Código de Posturas, a responsabilidade do recolhimento e incineração dos materiais é do
Poder Público, não tendo os profissionais liberais que arcar com nenhum custo, INDICO ao Senhor
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que cancele a licitação feita
para a contratação de referida empresa e que cumpra a Lei em vigor, evitando, desta forma, eventual
processo contra a municipalidade, por descumprimento de lei.
INDICAÇÃO N.º 322/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito,
providências junto ao setor competente no sentido de realizar a sinalização no solo asfáltico e a
instalação de placas na Vicinal João Araújo. As reivindicações são constantes daqueles que trafegam
pela via, pois a falta de sinalização coloca em risco a vida de todos.
INDICAÇÃO N.º 323/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
viabilize a concessão de um espaço, quer seja, um barracão ou um terreno, para que a Associação de
Produtores Rurais de Dracena possa instalar a sua sede própria.
INDICAÇÃO N.º 324/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor:
CONSIDERANDO a promulgação da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação
básica; CONSIDERANDO que dentre outras providências, a Lei prevê em seu artigo 2º, inciso V - "o
apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios
diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos
empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de
remanescentes de quilombos"; CONSIDERANDO que a chamada agricultura familiar é constituída por
pequenos e médios produtores, o que representa a grande maioria em nosso município, INDICO ao
Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que estude a
possibilidade de adquirir desses agricultores os alimentos consumidos na merenda fornecida nas nossas
unidades escolares.
INDICAÇÃO N.º 325/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de firmar convênio com o Governo do Estado para a destinação de verbas a fim
de seja instalado em nossa cidade um mini-laticínio, possibilitando, desta forma, o processo da
produção de leite das famílias de pequenos produtores rurais da nossa região, a exemplo do que já é
realizado nas cidade de Andradina, Adamantina e Lucélia, onde há esse tipo de parceria e o leite
produzido é pasteurizado e empacotado, chegando a mais ou menos 2000 (dois mil) litros/dia. O
produto é vendido para uma cooperativa da cidade de Tupi Paulista, o que também poderia ser feito
aqui.
INDICAÇÃO N.º 326/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Presidência da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação e juntos estudem a possibilidade de realizar, o mais breve possível, uma operação tapa￾buraco na Estrada Municipal José Mazoni que liga a Vicinal João Araújo ao Bairro Fioravante. A estrada
se encontra parcialmente intransitável, colocando a segurança de todos em risco, já que motoristas
são obrigados a trafegar na contramão.
INDICAÇÃO N.º 327/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
adote as medidas necessárias junto ao setor competente da municipalidade no sentido de que sejam
refeitas as valetas para escoamento de águas pluviais nos seguintes cruzamentos: a) - Rua Brasil com
Antonio Rodrigues de Barros; b) - Rua Bahia com Belo Horizonte; c) - Rua Leordino Silva Costa com
Duque de Caxias; d) - Rua Januário Bonito com Brasil e e) - Rua Martin Afonso com Dr.Gastão Vidigal.
INDICAÇÃO N.º 328/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através da secretaria municipal de saúde, desenvolva estudos para implantação de um programa de
entrega de medicamentos de uso contínuo a domicílio para idosos da área urbana e rural do município.
INDICAÇÃO N.º 329/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
desenvolva estudos no sentido de que seja implementado na rede de educação e ensino do município
de Dracena um programa de prevenção e combate à cisticercose.
INDICAÇÃO N.º 330/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através do setor competente, recorra ao vizinho município de Junqueirópolis no sentido de se obter
detalhes de como foi criado o museu municipal naquela cidade.
INDICAÇÃO N.º 331/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que entre em
contato com a Elektro - Eletricidades e Serviços S/A, e providencie a iluminação no canteiro centra da
Avenida Rui Barbosa, no trecho compreendido entre a Rua Magid Zacarias e a Rua Hermes da Fonseca.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 09/09, de 1º.6.2009, de
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Honorário de Dracena ao Senhor José Fernando Pinto da Costa e dá outras providências. (Votação
2/3) - aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Pedro Gonçalves Vieira.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 010/09, de 24.6.2009, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara
Municipal de Dracena para doar bem móvel que especifica e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 036/09, de 26.5.2009, de autoria do Vereador
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre denominação de futuro Conjunto Habitacional que
especifica e dá outras providências. (O Conjunto Habitacional será denominado de "Conjunto
Habitacional Ovídio Batistela") - aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Nelson
Nabor Buzinaro.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 037/09, de 20.5.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (Prefeitura
Municipal cede bens móveis à Emdaep) (Votação 2/3) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 050/09, de 9.6.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso conforme especifica e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade..
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 51/09, de 23.6.2009, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(transformar
área rural em urbana de Alex Pitta p/ loteamento) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 348/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que pede a retirada do
Projeto de Lei n.º 47/09. - aprovado por unanimidade

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