| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2014-04-14 |
| native_id | 251 |
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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2014= Aos catorze dias do mês de 14/04/2014 do ano de dois mil e catorze (14/04/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h24min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra (o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi não compareceu à Sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 1ª Sessão Solene e da 10ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 16ª Legislatura, realizadas no dia 07/04/2014, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente comunicou que em razão do feriado do dia 21 de abril, próxima segunda-feira, a sessão ordinária seria realizada na terça-feira. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 24; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 66. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 053/14, de 27/03/2014; PROJETO DE LEI Nº 054/14, de 11/04/2014; PROJETO DE LEI Nº 055/14, de 14/04/2014, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei n.º 4275/2014; Termo de Contrato LC n.º 40, 64, 82, 83, 84 e 85/2014; Termo de Aditamento LC n.º 272 e 273/13; Termos de Contrato DL n.º 77, 80, 92 e 98/2014; Termo de Aditamento DL n.º 13/14; Ata de preço registrado n.º 12 e 18/2014; e OFÍCIOS CM n.º 115, 116, 116, 118, 119 e 120/2014, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO do Secretário Estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Sr. Rodrigo Garcia, comunicando que estava à disposição dos dracenenses o Programa Via Rápida Emprego, com 78 vagas nos cursos de instalador hidráulico, pedreiro assentador, pintor de obras e tratorista agrícola; OFÍCIO Nº 059/2014, do Presidente da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação encaminhando à Câmara cópia de balancetes daquele órgão referentes aos meses de janeiro e fevereiro/2014; e OFÍCIO C.C.A. nº 1557/2014, do auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção ao Requerimento nº 578/13, do então vereador Gustavo Rodrigues Piveta. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 237/14, de autoria do Vereador Milton Polon, subscrito pelos demais vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luciano Soares, ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). ocorrido em 07/04/2014; REQUERIMENTO N.º 241/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cláudio Baptista Rodolpho, ocorrido em 08/04/2014; REQUERIMENTO N.º 246/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Jodas Barbieiro, ocorrido em 12/04/2014; REQUERIMENTO N.º 247/14, de autoria do Vereador Milton Polon, subscrito pelos demais vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Isaias Pollon, ocorrido em 11/04/2014; sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. Da 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de março, que não foram lidas: INDICAÇÕES Nºs. 160, 161/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, subscrita por Rodrigo Rossetti Parra; 162/14, de autoria do Vereador Milton Polon; 163, 164, 165/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 166, 167/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Da 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de abril, que não foram lidas: REQUERIMENTO N.º 212/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito relação com os nomes das pessoas jurídicas e físicas cadastradas no Município para efetuarem podas de árvores. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 213/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito por Ailton Oscar Lorensetti solicitando ao Prefeito se havia previsão da municipalidade para a compra de um trator para roçar praças esportivas, campos de futebol, mantendo as gramas aparadas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 214/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra subscrita por Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia previsão para instalação de bebedouros de água nas praças esportivas do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 215/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrita por Ailton Oscar Lorensetti e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito quantos trailers de lanches havia instalados no município, contendo o nome dos proprietários e endereço de cada um. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 216/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Artista Plástico Jorgeney Domicciano, pelo Título de "Embaixador da Paz" da Confederação Brasileira de Letras e Artes - Conbla. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 217/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, José Antonio Pedretti, aos Secretários Municipais de Educação e Esportes, José Roberto Zarzur e José Carlos Barbosa, respectivamente, bem como aos demais envolvidos na realização do campeonato de futebol das escolas municipais 2014. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 218/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa, ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Reinaldo de Souza Alguz, pela conquista de verbas, com o Governo Estadual, para aquisição três ônibus para o município de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 219/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito quando terão inicio as obras de recapeamento asfáltico no Bairro Palmeiras. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 221/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor André Eduardo Guizardi, que assumira a gerencia do AME - Ambulatório Médico de Especialidades. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 223/14, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito cópia das escrituras da área onde seria instalado o Distrito Industrial José Dancieri II. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 225/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito cópias que especificava. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 226/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre a captação de águas pluviais no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 227/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Equipe de Gueitebol de Dracena, Senhor Flávio Yoshimura, ao Presidente da ADEC, Senhor Sérgio Shioda, bem como a toda diretoria do clube pelo 31º Campeonato de Gueitebol da Nova Alta Paulista, realizado no dia 06/04/2014, em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 228/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Senhora Geni Lobo Pesin, pela nomeação como Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 229/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Clube do Tiro de Dracena, Senhor Cristiano Junqueira, bem como aos demais membros da Diretoria do clube, pela inauguração de sua sede no dia 05/04/2014. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 230/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Cooperativa COCREALPA, através do Gerente Luiz Antonio Fontana, pela reinauguração da unidade de Dracena. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 168/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho; 169/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 170/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrita por Ailton Oscar Lorensetti; 171/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 172, 173/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 174, 175/14, de autoria do Vereador ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). Claudevi Oliveira da Silva Junior; 176, 177, 178, 179, 180, 181/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 182/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Nesse momento, tendo se esgotado o período da leitura das matérias do Expediente, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, solicitou consulta ao Plenário para a leitura de todas as matérias. Submetida ao Plenário a solicitação do vereador foi aprovada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Juliano Brito Bertolini, Rodrigo Rossetti Parra, Ailton Oscar Lorensetti, Luiz Rodrigues Coelho e Pedro Gonçalves Vieira, dando-se continuidade à leitura das matérias. Da presente Sessão constaram: REQUERIMENTO N.º 238/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor João da Silva, pela inauguração da loja de conveniência Happy Hour Serv Fest, localizada na Avenida Presidente Vargas, n.º 570. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 239/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola de Bailado Marina Gregolin, pela comemoração dos 15 anos de atividade em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 240/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre medidas relacionadas ao trânsito no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 242/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Márcio Antônio Rodrigues e Ricardo Gutierrez Rufato, técnicos do laboratório no CEP/UME. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 243/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Professora Julia Kiyomi Portari, bem como a todos os funcionários da instituição, pela implantação do PRONATEC no Centro de Educação Profissional “Francisco Graziano Filho” (CEP), mantida pela FUNDEC. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 244/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito por Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre a autorização para a transferência para outro local do trailer denominado Garcia Lanches. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 245/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito por Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre a construção de uma pista de MotoCross. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 183/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho; 184, 185/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 186, 187/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho; 188/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 189/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 190/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 191/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 192/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 193, 194, 195/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 196, 197/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 198/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito por Rodrigo Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a Tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DIVANIR LEDO DOS SANTOS; RODRIGO ROSSETTI PARRA; MILTON POLON; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Moisés Antonio de Lima; KIELSE CHIARI MUNIS; MOACIR SHOITI KANEZAWA; e AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestou-se o vereador: LUIZ RODRIGUES COELHO, com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h16min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 42/14, de 26/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (Matrícula 18.294 - imóvel denominado Sítio São Carlos, na Gleba Palmeiras, atendendo requerimento do Senhor Waldomiro Pantaleão e outros.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 44/14, de 26/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (Matrícula 7.545 - 0,50 (meio) alqueire localizado na Gleba Palmeira, atendendo requerimento da Senhora Nadir Duarte Augusto Nabia e outros.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). por unanimidade; e 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/14, de 06/03/2014, de autoria dos Vereadores: Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis, Claudevi Oliveira Silva Júnior e Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16/12/2003. (A Lei 3187/2033 dispunha sobre normas para loteamentos no município. O novo inciso previa a "instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do serviço".) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MOACIR SHOITI KANEZAWA; KIELSE CHIARI MUNIS e DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao pronunciamento dos vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal: RODRIGO ROSSETTI PARRA; KIELSE CHIARI MUNIS; AILTON OSCAR LORENSETTI e LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h20min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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11ª Sessão Ordinária - 14/04/2014 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 237/14, de autoria do Vereador Milton Polon, subscrito pelos demais vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luciano Soares, ocorrido em 07 de abril de 2014. REQUERIMENTO N.º 241/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cláudio Baptista Rodolpho, ocorrido em 08 de abril de 2014. REQUERIMENTO N.º 246/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Jodas Barbieiro, ocorrido em 12 de abril de 2014. REQUERIMENTO N.º 247/14, de autoria do Vereador Milton Polon, subscrito pelos demais vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Isaias Pollon, ocorrido em 11 de abril de 2014. INDICAÇÕES - 9ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 160/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, subscritor Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza ao redor das palmeiras plantadas na área verde ao final da Rua Machado de Assis no Jardim Brasilândia. INDICAÇÃO N.º 161/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, subscritor Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que estude junto com o competente a implantação de estacionamento de motos na Av. Rui Barbosa, entre as Ruas Dom Pedro e Fidelis Paulino de Arruda, atendendo a reivindicação de empresários. Isto, para maior aproveitamento do espaço. INDICAÇÃO N.º 162/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a criação de uma Lei que beneficie o funcionalismo público municipal de Dracena com o fornecimento de um kit bebê às funcionárias gestantes. O kit consistiria numa cesta com produtos para bebê, tais como: fraldas descartáveis, talco, sabonete, xampu, pomada antiassadura, entre outros, beneficiando, desta forma as servidoras em licença gestante. INDICAÇÃO N.º 163/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a poda das árvores e a limpeza da área verde localizada na Rua dos Pinheiros, no Jardim das Palmeiras, onde há três árvores caídas e muita sujeira. INDICAÇÃO N.º 164/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente uma operação tapa-buracos na Rua das Figueiras, proximidades do numero 110, atendendo ao pedido dos moradores. INDICAÇÃO N.º 165/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito estudos nos sentido de disciplinar com mais rigor as leis municipais que regulamentam os sons dos veículos que ficam estacionados nas vias públicas onde os jovens de nossa cidade costumam se reunir, especialmente nos finais de semana, e pelos sons gerados por veículos de propaganda que circulam pela cidade e que contrariam os níveis máximos de intensidade, caracterizando a perturbação do sossego e o bem-estar público. INDICAÇÃO N.º 166/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a construção de obstáculos redutores de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Av. Expedicionários altura do numero 479 - Vila Barros, nas proximidades do Moveis Zanon e Senai, onde o fluxo de veículos é grande, tanto durante o dia como a noite. Por outro lado, como a avenida é extensa e larga, permite que os condutores se arrisquem e empreendam alta velocidade, o que representa perigo aos pedestres. O risco também é em relação aos cruzamentos nesta via como da Rua Januário Bonito. Com o redutor de velocidade os motoristas serão obrigados a transitarem mais devagar, melhorando assim o trânsito no local. INDICAÇÃO N.º 167/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a reestruturação do Ponto de Carrinho II localizado na Rua Martin Afonso, defronte do numero 737, na Vila Barros. No local não há mais o ponto de carrinho de tração animal, por isso os carroceiros têm dificuldades de ali permanecerem para os seus trabalhos diariamente. É preciso a instalação de um orelhão público, para facilitar o trabalho dos carroceiros, que o utilizariam para fazer e receber ligações, agilizando os serviços prestados à comunidade. REQUERIMENTOS - 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REQUERIMENTO N.º 212/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos envie uma relação com os nomes das pessoas jurídicas e físicas cadastradas no Município para efetuarem podas de árvores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 213/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscritor Ailton Oscar Lorensetti solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se há previsão da municipalidade para a compra de um trator para roçar praças esportivas - campos de futebol, mantendo as gramas aparadas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 214/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra subscritor Ailton Oscar Lorensetti, que informe a esse vereador se há previsão para instalação de bebedouros de água nas praças esportivas, como no Centro Olímpico Paulo Tahara, no Írio Spinard, no Campo Dirce Dugaich (barrancão) e no Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Esses locais são frequentemente utilizado pelos dracenenses para a prática de esportes, além de receberam atletas da região para atividade esportiva. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 215/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscritores Ailton Oscar Lorensetti e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que nos informe quantos trailer de lanches há instalados no município, contendo o nome dos proprietários e endereço de cada um. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 216/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Artista Plástico Jorgeney Domicciano, pelo Título de "Embaixador da Paz" da Confederação Brasileira de Letras e Artes - Conbla, com a missão de agregar artistas de diferentes ramos da cultura. O título de embaixador concede a ele todos os direitos, honras e deveres pertinentes ao cargo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 217/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Prefeito, José Antonio Pedretti, aos Secretários Municipais de Educação e Esportes, José Roberto Zarzur e José Carlos Barbosa, respectivamente, bem como aos demais envolvidos na realização do campeonato de futebol das escolas municipais 2014. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 218/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Reinaldo de Souza Alguz, pela conquista de verbas, com o Governo Estadual, para aquisição três ônibus para o município de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 219/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe quando terão inicio as obras de recapeamento asfáltico no Bairro Palmeiras, pois existem ruas intransitáveis naqueles locais e muitas queixas dos moradores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 221/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor André Eduardo Guizardi, que assumiu a gerencia do AME - Ambulatório Médico de Especialidades. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 223/14, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esse vereador cópia das escrituras da área onde seria instalado o Distrito Industrial José Dancieri II. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 225/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos encaminhe os seguintes documentos: 1. Cópia do edital de Licitação realizado para aquisição de ventiladores. 2. Cópia da Ata, da Homologação e do Contrato com a empresa vencedora. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 226/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe sobre as obras para a captação de águas pluviais no município, mais especificamente do Bairro Emilio Zanata até a o Bairro Santa Clara, a saber: 1. Data de inicio das obras para a solução dos problemas? 2. Quais serão as obras realizadas? 3. Haverá desapropriação e área para isso? 4. Qual a expectativa de conclusão? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 227/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Equipe de Gueitebol de Dracena, Senhor Flávio Yoshimura, ao Presidente da ADEC, Senhor Sérgio Shioda, bem como a toda diretoria do clube que organizou o 31º Campeonato de Gueitebol da Nova Alta Paulista, realizado no dia 06 de abril de 2014, em Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 228/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Senhora Geni Lobo Pesin, pela nomeação como Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, desejando à nova secretária uma profícua gestão. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 229/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Clube do Tiro de Dracena, Senhor Cristiano Junqueira, bem como aos demais membros da Diretoria do clube, pela inauguração de sua sede no dia 05 de abril de 2014. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 230/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Cooperativa COCREALPA, através do Gerente Luiz Antonio Fontana, pela reinauguração da unidade de Dracena, em amplas e modernas instalações, na Avenida Presidente Vargas, 823. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES - 10ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 168/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a construção de novas rampas para acessibilidade dos deficientes físicos nas Avenidas Presidente Vargas e Roosevelt. Indico ainda as devidas adequações das rampas já existentes, uma vez que os cadeirantes estão reclamando da dificuldade de acesso. INDICAÇÃO N.º 169/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a construção de ciclovia no município de Dracena, conforme mapa em anexo, em varias regiões da cidade. INDICAÇÃO N.º 170/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a pintura de "Pare" no solo do cruzamento da Rua Spinard com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, atendendo ao pedido dos moradores que estão preocupados com a segurança no local. INDICAÇÃO N.º 171/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a substituição das lâmpadas queimadas da Praça "Rodolfo da Silva Costa", no Bairro São Francisco. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores e usuários do local, que estão preocupados com a deficiência na iluminação pública, já que a escuridão facilita a prática de atos que infringem a lei. INDICAÇÃO N.º 172/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza urgente nas guias e sarjetas existentes nas proximidades de Posto de Saúde Eduardo Ligeres, localizado no Jardim Santa Clara e também a desobstrução da caixa da captação de águas pluviais próxima ao local. INDICAÇÃO N.º 173/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza do terreno baldio localizado ao lado do Posto de Saúde Eduardo Ligeris no Jardim Santa Clara. Esta solicitação tem sido feita pelos moradores bairro, uma vez que têm aparecido muitos insetos e animais peçonhentos no local, devido a sujeira e matagal existentes. INDICAÇÃO N.º 174/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente uma operação tapa-buracos, nos seguintes locais: - Rua Rio Branco, altura do nº 1942; - Rua Nossa Senhora Aparecida, esquina com a Avenida Rui Barbosa; - Rua das Hortência, esquina com a Alameda Portugal; e, - Alameda Alemanha, altura do n.º 722. Nos referidos locais há buracos enormes, causando transtornos aos motoristas e transeuntes. INDICAÇÃO N.º 175/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que medidas sejam tomadas para o rebaixamento da guia para acessibilidade de portadores de necessidades especiais na esquina da Avenida José Bonifácio com a Rua Hermes da Fonseca, facilitando o acesso àqueles que frequentam a lanchonete Jetro's Lanches, localizada naquele local. INDICAÇÃO N.º 176/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a colocação de uma placa de "Pare" na Rua Princesa Isabel, altura do numero 655, esquina com a Rua Martin Afonso na Vila Barros, atendendo aos munícipes que por ali transitam, pois no local não há sinalização e o fluxo de veículo é intenso. INDICAÇÃO N.º 177/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza do terreno localizado ao lado do n.º 409, na Rua Cecília Meirelles e a colocação de uma placa de "Proibido Jogar Lixo" na área. Indico ainda as providências necessárias para a construção de calçada no local, para que os pedestres não precisem circular pelo leito carroçável, colocando-se em risco. Esta solicitação tem sido feito por moradores daquelas imediações, que estão preocupados com a falta de limpeza do terreno, o que propicia um aumento do número de animais indesejáveis, causando transtorno e medo. INDICAÇÃO N.º 178/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de placas de "Pare" nos cruzamentos de ruas do Parque do Bosque, e em algumas ruas do Conj. Hab. João Vendramin. É preciso um levantamento das ruas dos bairros onde a sinalização de solo está apagada, para se proceda à nova pintura nos locais. INDICAÇÃO N.º 179/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude junto com o setor competente a realização do recapeamento ou pelo menos efetuem um tapa-buracos em todas as ruas que abrangem o Parque do Bosque e que se encontram esburacadas. Segundo os moradores, muitas vias estão praticamente intransitáveis. Indico ainda a reestruturação da rede de bueiros e águas pluviais, para o melhor escoamento das águas, evitando o mau cheiro que se percebe no local. O que se nota é que os bueiros existentes não são suficientes para a vazão das águas. INDICAÇÃO N.º 180/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de construir um ponto de ônibus na Rua Oswaldo Paulino dos Santos, no Conjunto Habitacional João Vendramin, defronte do numero 619. Ocorre que o local já é utilizado como ponto de ônibus, porém sem as adaptações necessárias os usuários, que ficam ao relento a espera do transporte coletivo. INDICAÇÃO N.º 181/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a construção de um redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Avenida Presidente Roosevelt, proximidades da EMEFI "Luiza Rossa Ribeiro". O trânsito na via é muito intenso, especialmente no horário de saída dos alunos da escola, que coincide com o horário de almoço de muita gente. Por isso, os pais de alunos,, preocupados com a segurança de seus filhos, pedem a construção do dispositivo, que pode ser semelhante ao construído nas proximidades da Igreja Matriz, na Avenida José Bonifácio. INDICAÇÃO N.º 182/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a construção de um redutor de velocidade, de acordo com as normas, na Avenida Presidente Vargas, entre as Ruas Ipiranga e Marechal Deodoro da Fonseca, atendendo a pedido dos moradores, que estão preocupados com a segurança no local, já que a via é muito movimentada. REQUERIMENTOS - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REQUERIMENTO N.º 238/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor João da Silva, pela inauguração da loja de conveniência Happy Hour Serv Fest, localizada na Avenida Presidente Vargas, n.º 570. A Câmara Municipal de Dracena cumprimenta e parabeniza o proprietário da loja, que acreditou e investiu no potencial de nossa cidade. A ele, votos de sucesso e grandes conquistas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 239/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola de Bailado Marina Gregolin, pela comemoração dos 15 anos de atividade em Dracena, com o espetáculo com tema "15 Anos de Arte". As congratulações são extensivas às alunas da Escola de Bailado, e a todos os envolvidos que de uma forma ou outra contribuíram para que o espetáculo encantasse e agradasse a todos os presentes. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 240/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue, com relação ao trânsito em nosso município: 1. Qual é a empresa contratada para os serviços de engenharia no trânsito da cidade, com nome, razão social e CNPJ. 2. Quem é o engenheiro - nome e numero de registro profissional. 3. Qual o período de contrato? 4. Qual é a avaliação até o momento? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 242/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Márcio Antônio Rodrigues e Ricardo Gutierrez Rufato, técnicos do laboratório no CEP/UME, que recentemente obtiveram o credenciamento no Instituto Agronômico de Campinas (IAC) e autorização para realizar análise de solo, com garantias do órgão estadual. A Câmara Municipal cumprimenta e parabeniza os técnicos, bem como a direção da instituição de ensino, pela conquista que muito beneficiará os produtores rurais, pois segundo um dos técnicos a análise de macronutrientes é essencial para conhecer a fertilidade do solo, sendo necessária para todos os tipos de culturas e visa ao equilíbrio dos nutrientes para se obter resultados positivos na agricultura e pecuária. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 243/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Professora Julia Kiyomi Portari, bem como a todos os funcionários da instituição, pela implantação do PRONATEC no Centro de Educação Profissional "Francisco Graziano Filho" (CEP), mantida pela FUNDEC. O Programa beneficia alunos de baixa renda, que estudarão gratuitamente nos cursos Técnicos em Edificação, Química e Segurança do Trabalho, oferecidos pela instituição. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 244/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe por que ainda não foi efetivada a autorização para a transferência para outro local o trailer denominado Garcia Lanches que funciona há mais de 10 anos na esquina do antigo prédio da Secretaria de Obras, onde será instalada a agência do Poupatempo. Aquele comércio gera três empregos diretos, e o que se pede é a autorização, o mais rápido possível, para mudança de local, que pode ser naquelas proximidades. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 245/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudos para implantação de uma pista de MotoCross em nossa cidade, atendendo solicitação feita através de indicação que já apresentamos, pois a pista servirá para o treino dos esportistas e para disputa de competições. Lembramos que cidades menores como Junqueirópolis, Monte Castelo e Tupi Paulista possuem pista para a prática do esporte. Em Dracena temos vários pilotos, que já participaram em diversos campeonatos, divulgando o nome de nossa cidade. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO N.º 183/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito q u e determine ao setor competente a construção de um obstáculo, tipo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Antonio Francisco Pereira, nas proximidades do numero 557, no Jardim Village. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores daquelas imediações, uma vez que por ali é comum observar veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida de todos. INDICAÇÃO N.º 184/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a reestruturação do almoxarifado da Praça Manoel Gomes Gonçalves - Praça da Matriz. Um dos principais problemas do almoxarifado é o de não ter ventilação, pois é utilizado para guardar ferramentas do trabalho na praça. INDICAÇÃO N.º 185/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de semáforo para pedestres no cruzamento das Avenidas Presidente Roosevelt e Rui Barbosa, como forma de garantir a segurança que por ali transitam, visto que no cruzamento o fluxo de veículos é intenso. INDICAÇÃO N.º 186/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a criação do "Menos Tempo Municipal". INDICAÇÃO N.º 187/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito que em contato com o Prefeito de Tupi Paulista, estudem juntos uma maneira de executar a reforma na Ponte Seca, localizada no Bairro Palmeiras, divisa entre os dois municípios. É de conhecimento deste vereador que há a possibilidade da parceria, e de que a Prefeitura de Dracena já iniciou o levantamento dos materiais necessários. Com a parceria e rateio dos custos os benefícios serão para os dois municípios e principalmente para os agricultores que necessitam da ponte para escoamento de produtos agrícolas. INDICAÇÃO N.º 188/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente melhorias na estrada da maquininha, atendendo a reivindicação dos moradores do bairro que utilizam a via todos os dias. INDICAÇÃO N.º 189/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito q u e determine ao setor competente a construção de um obstáculo, tipo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, no cruzamento da Avenida José Bonifácio com a Rua Caramuru, onde é comum observar veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a integridade de todos. Segue anexo, cópia do abaixo assinado dos moradores solicitando a melhoria. INDICAÇÃO N.º 190/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a pavimentação asfáltica da Rua Aristides Zanoni, Palmeiras III, atendendo a reivindicação dos moradores, conforme abaixo assinado em anexo. INDICAÇÃO N.º 191/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente melhorias urgentes na Praça "Maria de Lourdes Leite", localizada na Rua dos Mognos, n.º 145 no Bairro Jardins das Palmeiras III ao lado da EMEFI Otília Braz Nogueirol, tais como: 01 - limpeza geral e poda da grama; 02 - calçamento e em torno da Praça; 03 - manutenção da pista de caminhada, como capinação e retirada de entulhos; 04 - restaurar e construir mais guias rebaixadas de acesso a cadeirantes; 05 - recolhimento dos coletores de lixo, onde se observa cheios de lixos, garrafas, alimentos - onde há manifestação de moscas e insetos; 06 - conserto dos bancos de concretos destruídos e alguns pichados; 07 - melhoria na iluminação pública; 08 - manutenção das tampas de bueiros; 09 - Instalação de torneiras; 10 - limpeza e higienização no bebedouro d'água que se encontra sujo e necessita de maiores cuidados; 11 - nivelamento da quadra de areia e implantação das redes para pratica de vôlei; 12 - substituição do quadro de energia para mais segurança de todos; 13 - pulverização de veneno no formigueiro de uns 5 a 6 metros de extensão, localizado no meio da praça; 14 - manutenção da quadra de esporte e dotá-la de equipamentos para pratica de jogos de futebol de salão e basquete, entre outros esportes; 15 - manutenção nos aparelhos da academia ao ar livre, já que alguns estão destruídos, e, ainda restauras as placas informativas da academia que se encontram apagadas e partes arrancadas; 16 - manutenção nos postes de alta tensão, pois possuem fios de linhas telefônicas quebrados e enrolados nos postes, facilitando assim que pessoas façam o mau uso dos mesmos; 17 - instalação de faixas de pedestres; 18 - contato com a Polícia Militar, objetivando uma maior fiscalização dia e a noite de ronda extensiva. INDICAÇÃO N.º 192/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a capinação e limpeza da Rua Brasília, entre a Av. Rui Barbosa e Rua Visconde do Rio Branco. O mato esta alto, causando medo e transtorno aos moradores adjacentes, pois nas residências têm aparecido insetos e animais peçonhentos. INDICAÇÃO N.º 193/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza do terreno localizado na confluência da Alameda Polônia com a Orquídea, atendendo ao pedido dos moradores. INDICAÇÃO N.º 194/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o conserto da canaleta localizada na confluência da Alameda Polônia com a Acácia, atendendo ao pedido dos moradores, uma vez que o buraco é muito grande ofecerendo perigo de acidentes. INDICAÇÃO N.º 195/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a capinação e limpeza da área verde localizada na Alameda Bélgica, defronte a empresa Jesus Materiais de Construção, atendendo a reivindicação dos moradores adjacentes que reclamam do aparecimento de insetos e animais peçonhentos em suas residências. INDICAÇÃO N.º 196/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a construção de um obstáculo, tipo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Avenida Expedicionários, proximidades da Academia do Bandeira, atendendo a reivindicação dos moradores adjacentes, uma vez que é comum observar veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida de todos. INDICAÇÃO N.º 197/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a capinação e limpeza na EMEFI "Moacir Simardi", atendendo ao pedido dos pais de alunos que reclamam da falta de limpeza da escola. INDICAÇÃO N.º 198/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o concerto da canaleta existente no cruzamento das Ruas Três Poderes com a Brasília, no Jardim Alvorada, atendendo a reivindicação dos moradores e motoristas que estão preocupados com a segurança, uma vez que no local há grandes crateras. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 42/14, de 26/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matrícula 18.294 - imóvel denominado Sítio São Carlos, na Gleba Palmeiras, atendendo requerimento do Senhor Waldomiro Pantaleão e outros). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 44/14, de 26/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matrícula 7.545 - 0,50 (meio) alqueire localizado na Gleba Palmeira, atendendo requerimento da Senhora Nadir Duarte Augusto Nabia e outros) - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/14, de 06/03/2014, de autoria dos Vereadores: Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis, Claudevi Oliveira Silva Júnior e Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16/12/2003. (A Lei 3187/2033 dispõe sobre normas para loteamentos no município. O novo inciso prevê a "instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do serviço") - aprovado por unanimidade.