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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2014-04-14
native_id251

Documents (2)

ata #

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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2014=
Aos catorze dias do mês de 14/04/2014 do ano de dois mil e catorze 
(14/04/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h24min o Senhor Presidente, 
Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, 
Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, 
Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e
Rodrigo Rossetti Parra (o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi não 
compareceu à Sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO 
CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário 
a Ata da 1ª Sessão Solene e da 10ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 16ª 
Legislatura, realizadas no dia 07/04/2014, que, não havendo manifestantes, foram
aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente comunicou que em razão do 
feriado do dia 21 de abril, próxima segunda-feira, a sessão ordinária seria realizada 
na terça-feira. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 24; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 66. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI Nº 053/14, de 27/03/2014; PROJETO DE LEI Nº 
054/14, de 11/04/2014; PROJETO DE LEI Nº 055/14, de 14/04/2014, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei n.º 4275/2014; Termo 
de Contrato LC n.º 40, 64, 82, 83, 84 e 85/2014; Termo de Aditamento LC n.º 272 e 
273/13; Termos de Contrato DL n.º 77, 80, 92 e 98/2014; Termo de Aditamento DL 
n.º 13/14; Ata de preço registrado n.º 12 e 18/2014; e OFÍCIOS CM n.º 115, 116, 
116, 118, 119 e 120/2014, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO do Secretário Estadual de 
Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Sr. Rodrigo Garcia, comunicando que 
estava à disposição dos dracenenses o Programa Via Rápida Emprego, com 78 
vagas nos cursos de instalador hidráulico, pedreiro assentador, pintor de obras e 
tratorista agrícola; OFÍCIO Nº 059/2014, do Presidente da Emdaep - Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação encaminhando à Câmara cópia de 
balancetes daquele órgão referentes aos meses de janeiro e fevereiro/2014; e 
OFÍCIO C.C.A. nº 1557/2014, do auditor do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, em atenção ao Requerimento nº 578/13, do então vereador Gustavo 
Rodrigues Piveta. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 237/14, de autoria 
do Vereador Milton Polon, subscrito pelos demais vereadores, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luciano Soares, 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
ocorrido em 07/04/2014; REQUERIMENTO N.º 241/14, de autoria do Vereador 
Kielse Chiari Munis, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Cláudio Baptista Rodolpho, ocorrido em 08/04/2014; 
REQUERIMENTO N.º 246/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Jodas 
Barbieiro, ocorrido em 12/04/2014; REQUERIMENTO N.º 247/14, de autoria do 
Vereador Milton Polon, subscrito pelos demais vereadores, solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Isaias Pollon, ocorrido 
em 11/04/2014; sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento 
de ofícios às famílias enlutadas. Da 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de 
março, que não foram lidas: INDICAÇÕES Nºs. 160, 161/14, de autoria dos 
Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, subscrita por Rodrigo Rossetti Parra; 162/14, 
de autoria do Vereador Milton Polon; 163, 164, 165/14, de autoria do Vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Junior; 166, 167/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Da 10ª Sessão 
Ordinária, realizada no dia 07 de abril, que não foram lidas: REQUERIMENTO N.º 
212/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti 
Kanezawa, solicitando ao Prefeito relação com os nomes das pessoas jurídicas e 
físicas cadastradas no Município para efetuarem podas de árvores. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 213/14, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, subscrito por Ailton Oscar Lorensetti solicitando ao Prefeito se havia 
previsão da municipalidade para a compra de um trator para roçar praças 
esportivas, campos de futebol, mantendo as gramas aparadas. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 214/14, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra subscrita por Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia 
previsão para instalação de bebedouros de água nas praças esportivas do 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 215/14, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrita por Ailton Oscar Lorensetti e Kielse 
Chiari Munis, solicitando ao Prefeito quantos trailers de lanches havia instalados no 
município, contendo o nome dos proprietários e endereço de cada um. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 216/14, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Artista Plástico Jorgeney Domicciano, pelo Título de 
"Embaixador da Paz" da Confederação Brasileira de Letras e Artes - Conbla. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 217/14, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, José Antonio Pedretti, aos Secretários 
Municipais de Educação e Esportes, José Roberto Zarzur e José Carlos Barbosa, 
respectivamente, bem como aos demais envolvidos na realização do campeonato 
de futebol das escolas municipais 2014. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 218/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva 
Junior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa, 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Deputado Estadual Reinaldo de Souza Alguz, pela conquista de verbas, com o 
Governo Estadual, para aquisição três ônibus para o município de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 219/14, de autoria do Vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito quando terão inicio as 
obras de recapeamento asfáltico no Bairro Palmeiras. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 221/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Senhor André Eduardo Guizardi, que assumira a gerencia do AME - Ambulatório 
Médico de Especialidades. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
223/14, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, 
Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito 
cópia das escrituras da área onde seria instalado o Distrito Industrial José Dancieri 
II. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 225/14, de autoria dos 
Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Juliano Brito 
Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito cópias que especificava. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 226/14, de autoria do Vereador 
Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre a captação de águas 
pluviais no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 227/14, de 
autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Presidente da Equipe de Gueitebol de Dracena, Senhor Flávio Yoshimura, ao 
Presidente da ADEC, Senhor Sérgio Shioda, bem como a toda diretoria do clube 
pelo 31º Campeonato de Gueitebol da Nova Alta Paulista, realizado no dia 
06/04/2014, em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
228/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e 
o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Senhora Geni Lobo Pesin, 
pela nomeação como Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 229/14, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Clube do Tiro de Dracena, Senhor Cristiano 
Junqueira, bem como aos demais membros da Diretoria do clube, pela inauguração 
de sua sede no dia 05/04/2014. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
230/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Cooperativa 
COCREALPA, através do Gerente Luiz Antonio Fontana, pela reinauguração da 
unidade de Dracena. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 168/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho; 169/14, 
de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 170/14, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrita por Ailton Oscar Lorensetti; 171/14, de autoria dos 
Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 172, 173/14, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 174, 175/14, de autoria do Vereador 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Claudevi Oliveira da Silva Junior; 176, 177, 178, 179, 180, 181/14, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis; 182/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos 
Santos, Moacir Shoiti Kanezawa e Juliano Brito Bertolini, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Nesse momento, tendo se esgotado 
o período da leitura das matérias do Expediente, o vereador Rodrigo Castilho 
Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, solicitou consulta ao Plenário para a leitura de 
todas as matérias. Submetida ao Plenário a solicitação do vereador foi aprovada 
pela maioria, com votos contrários dos vereadores Juliano Brito Bertolini, Rodrigo 
Rossetti Parra, Ailton Oscar Lorensetti, Luiz Rodrigues Coelho e Pedro Gonçalves 
Vieira, dando-se continuidade à leitura das matérias. Da presente Sessão 
constaram: REQUERIMENTO N.º 238/14, de autoria dos Vereadores Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo 
dos Santos, solicitando o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Senhor João da Silva, pela inauguração da loja de conveniência Happy Hour Serv 
Fest, localizada na Avenida Presidente Vargas, n.º 570. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 239/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos 
e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES à Escola de Bailado Marina Gregolin, pela comemoração 
dos 15 anos de atividade em Dracena. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 240/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando ao Prefeito informações sobre medidas relacionadas ao trânsito no 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 242/14, de autoria 
dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores 
Márcio Antônio Rodrigues e Ricardo Gutierrez Rufato, técnicos do laboratório no 
CEP/UME. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 243/14, de autoria 
dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Professora 
Julia Kiyomi Portari, bem como a todos os funcionários da instituição, pela 
implantação do PRONATEC no Centro de Educação Profissional “Francisco 
Graziano Filho” (CEP), mantida pela FUNDEC. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 244/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
subscrito por Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
autorização para a transferência para outro local do trailer denominado Garcia 
Lanches. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 245/14, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito por Rodrigo Rossetti Parra, solicitando 
ao Prefeito informações sobre a construção de uma pista de MotoCross. Aprovado 
por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 183/14, de autoria do 
Vereador Luiz Rodrigues Coelho; 184, 185/14, de autoria dos Vereadores Moacir 
Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 186, 187/14, de autoria do Vereador 
Luiz Rodrigues Coelho; 188/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa 
e Divanir Ledo dos Santos; 189/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
190/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 191/14, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis; 192/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti 
Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 193, 194, 195/14, de autoria do Vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Junior; 196, 197/14, de autoria dos Vereadores Moacir 
Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 198/14, de autoria do Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, subscrito por Rodrigo Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas 
ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias, o Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar 
a Tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: 
DIVANIR LEDO DOS SANTOS; RODRIGO ROSSETTI PARRA; MILTON POLON; 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Rodrigo 
Rossetti Parra e Moisés Antonio de Lima; KIELSE CHIARI MUNIS; MOACIR 
SHOITI KANEZAWA; e AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos 
vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Kielse Chiari Munis. Não havendo 
mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente 
inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com 
apartes. Manifestou-se o vereador: LUIZ RODRIGUES COELHO, com aparte do 
vereador Juliano Brito Bertolini. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h16min, com 
o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes 
da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 42/14, de 26/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana 
área de terras que especificava e dava outras providências. (Matrícula 18.294 -
imóvel denominado Sítio São Carlos, na Gleba Palmeiras, atendendo requerimento 
do Senhor Waldomiro Pantaleão e outros.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta 
dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento 
Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo 
Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os 
contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado 
por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
44/14, de 26/03/2014, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área 
de terras que especificava e dava outras providências. (Matrícula 7.545 - 0,50 
(meio) alqueire localizado na Gleba Palmeira, atendendo requerimento da Senhora 
Nadir Duarte Augusto Nabia e outros.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta 
dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento 
Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo 
Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os 
contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
por unanimidade; e 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 022/14, de 06/03/2014, de autoria dos Vereadores: Moacir Shoiti Kanezawa, 
Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis, Claudevi Oliveira Silva Júnior e 
Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º da 
Lei 3187, de 16/12/2003. (A Lei 3187/2033 dispunha sobre normas para 
loteamentos no município. O novo inciso previa a "instalação de reservatórios, 
aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com 
capacidade mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do 
serviço".) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MOACIR 
SHOITI KANEZAWA; KIELSE CHIARI MUNIS e DIVANIR LEDO DOS SANTOS. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao pronunciamento 
dos vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal: RODRIGO 
ROSSETTI PARRA; KIELSE CHIARI MUNIS; AILTON OSCAR LORENSETTI e 
LUIZ RODRIGUES COELHO. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h20min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Nova Dracena Ltda., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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11ª Sessão Ordinária - 14/04/2014
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 237/14, de autoria do Vereador Milton Polon, subscrito pelos demais
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luciano Soares, ocorrido
em 07 de abril de 2014.
REQUERIMENTO N.º 241/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Cláudio Baptista Rodolpho, ocorrido em 08 de abril de 2014.
REQUERIMENTO N.º 246/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor José Jodas Barbieiro, ocorrido em 12 de abril de 2014.
REQUERIMENTO N.º 247/14, de autoria do Vereador Milton Polon, subscrito pelos demais
vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Isaias Pollon, ocorrido em
11 de abril de 2014.
INDICAÇÕES - 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 160/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, subscritor Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza ao redor
das palmeiras plantadas na área verde ao final da Rua Machado de Assis no Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 161/14, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, subscritor Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que estude junto com o competente a implantação de
estacionamento de motos na Av. Rui Barbosa, entre as Ruas Dom Pedro e Fidelis Paulino de
Arruda, atendendo a reivindicação de empresários. Isto, para maior aproveitamento do
espaço.
INDICAÇÃO N.º 162/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a criação de uma Lei que beneficie o funcionalismo público
municipal de Dracena com o fornecimento de um kit bebê às funcionárias gestantes. O kit
consistiria numa cesta com produtos para bebê, tais como: fraldas descartáveis, talco,
sabonete, xampu, pomada antiassadura, entre outros, beneficiando, desta forma as
servidoras em licença gestante.
INDICAÇÃO N.º 163/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente a poda das árvores e a limpeza da área verde
localizada na Rua dos Pinheiros, no Jardim das Palmeiras, onde há três árvores caídas e muita
sujeira.
INDICAÇÃO N.º 164/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente uma operação tapa-buracos na Rua das
Figueiras, proximidades do numero 110, atendendo ao pedido dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 165/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito estudos nos sentido de disciplinar com mais rigor as leis
municipais que regulamentam os sons dos veículos que ficam estacionados nas vias públicas
onde os jovens de nossa cidade costumam se reunir, especialmente nos finais de semana, e
pelos sons gerados por veículos de propaganda que circulam pela cidade e que contrariam os
níveis máximos de intensidade, caracterizando a perturbação do sossego e o bem-estar
público.
INDICAÇÃO N.º 166/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a construção de obstáculos redutores de velocidade, de
acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Av. Expedicionários altura do numero 479 - Vila
Barros, nas proximidades do Moveis Zanon e Senai, onde o fluxo de veículos é grande, tanto
durante o dia como a noite. Por outro lado, como a avenida é extensa e larga, permite que os
condutores se arrisquem e empreendam alta velocidade, o que representa perigo aos
pedestres. O risco também é em relação aos cruzamentos nesta via como da Rua Januário
Bonito. Com o redutor de velocidade os motoristas serão obrigados a transitarem mais
devagar, melhorando assim o trânsito no local.
INDICAÇÃO N.º 167/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a reestruturação do Ponto de Carrinho II localizado na Rua
Martin Afonso, defronte do numero 737, na Vila Barros. No local não há mais o ponto de
carrinho de tração animal, por isso os carroceiros têm dificuldades de ali permanecerem para
os seus trabalhos diariamente. É preciso a instalação de um orelhão público, para facilitar o
trabalho dos carroceiros, que o utilizariam para fazer e receber ligações, agilizando os
serviços prestados à comunidade.
REQUERIMENTOS - 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 212/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir
Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos envie uma relação com os nomes das
pessoas jurídicas e físicas cadastradas no Município para efetuarem podas de árvores. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 213/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscritor Ailton
Oscar Lorensetti solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se há previsão da
municipalidade para a compra de um trator para roçar praças esportivas - campos de futebol,
mantendo as gramas aparadas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 214/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra subscritor Ailton
Oscar Lorensetti, que informe a esse vereador se há previsão para instalação de bebedouros
de água nas praças esportivas, como no Centro Olímpico Paulo Tahara, no Írio Spinard, no
Campo Dirce Dugaich (barrancão) e no Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Esses locais são
frequentemente utilizado pelos dracenenses para a prática de esportes, além de receberam
atletas da região para atividade esportiva. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 215/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscritores Ailton
Oscar Lorensetti e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que nos informe quantos trailer
de lanches há instalados no município, contendo o nome dos proprietários e endereço de cada
um. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 216/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Artista Plástico Jorgeney Domicciano, pelo Título de "Embaixador da
Paz" da Confederação Brasileira de Letras e Artes - Conbla, com a missão de agregar artistas
de diferentes ramos da cultura. O título de embaixador concede a ele todos os direitos,
honras e deveres pertinentes ao cargo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 217/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Prefeito, José Antonio Pedretti, aos Secretários Municipais de
Educação e Esportes, José Roberto Zarzur e José Carlos Barbosa, respectivamente, bem como
aos demais envolvidos na realização do campeonato de futebol das escolas municipais 2014. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 218/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior,
Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Reinaldo de Souza Alguz, pela conquista de verbas,
com o Governo Estadual, para aquisição três ônibus para o município de Dracena. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 219/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior,
solicitando ao Prefeito que nos informe quando terão inicio as obras de recapeamento
asfáltico no Bairro Palmeiras, pois existem ruas intransitáveis naqueles locais e muitas queixas
dos moradores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 221/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor André Eduardo Guizardi, que assumiu a gerencia do AME -
Ambulatório Médico de Especialidades. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 223/14, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti
Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que encaminhe a esse vereador cópia das escrituras da área onde seria instalado o Distrito
Industrial José Dancieri II. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 225/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Claudevi
Oliveira da Silva Junior, Juliano Brito Bertolini e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito
que nos encaminhe os seguintes documentos: 1. Cópia do edital de Licitação realizado para
aquisição de ventiladores. 2. Cópia da Ata, da Homologação e do Contrato com a empresa
vencedora. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 226/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito
que informe sobre as obras para a captação de águas pluviais no município, mais
especificamente do Bairro Emilio Zanata até a o Bairro Santa Clara, a saber: 1. Data de inicio
das obras para a solução dos problemas? 2. Quais serão as obras realizadas? 3. Haverá
desapropriação e área para isso? 4. Qual a expectativa de conclusão? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 227/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Equipe de Gueitebol de
Dracena, Senhor Flávio Yoshimura, ao Presidente da ADEC, Senhor Sérgio Shioda, bem como a
toda diretoria do clube que organizou o 31º Campeonato de Gueitebol da Nova Alta Paulista,
realizado no dia 06 de abril de 2014, em Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 228/14, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Senhora Geni Lobo Pesin, pela nomeação como Secretaria Municipal de
Saúde e Higiene Pública, desejando à nova secretária uma profícua gestão. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 229/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Clube do Tiro de Dracena, Senhor Cristiano Junqueira,
bem como aos demais membros da Diretoria do clube, pela inauguração de sua sede no dia 05
de abril de 2014. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 230/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Cooperativa COCREALPA, através do Gerente Luiz
Antonio Fontana, pela reinauguração da unidade de Dracena, em amplas e modernas
instalações, na Avenida Presidente Vargas, 823. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES - 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 168/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a construção de novas rampas para acessibilidade dos
deficientes físicos nas Avenidas Presidente Vargas e Roosevelt. Indico ainda as devidas
adequações das rampas já existentes, uma vez que os cadeirantes estão reclamando da
dificuldade de acesso.
INDICAÇÃO N.º 169/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a construção de ciclovia no município de Dracena,
conforme mapa em anexo, em varias regiões da cidade.
INDICAÇÃO N.º 170/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a
pintura de "Pare" no solo do cruzamento da Rua Spinard com a Rua Marechal Deodoro da
Fonseca, atendendo ao pedido dos moradores que estão preocupados com a segurança no
local.
INDICAÇÃO N.º 171/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a substituição das
lâmpadas queimadas da Praça "Rodolfo da Silva Costa", no Bairro São Francisco. Nossa
solicitação visa atender reivindicação dos moradores e usuários do local, que estão
preocupados com a deficiência na iluminação pública, já que a escuridão facilita a prática de
atos que infringem a lei.
INDICAÇÃO N.º 172/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a limpeza urgente nas guias e sarjetas existentes nas
proximidades de Posto de Saúde Eduardo Ligeres, localizado no Jardim Santa Clara e também
a desobstrução da caixa da captação de águas pluviais próxima ao local.
INDICAÇÃO N.º 173/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a limpeza do terreno baldio localizado ao lado do Posto de
Saúde Eduardo Ligeris no Jardim Santa Clara. Esta solicitação tem sido feita pelos moradores
bairro, uma vez que têm aparecido muitos insetos e animais peçonhentos no local, devido a
sujeira e matagal existentes.
INDICAÇÃO N.º 174/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente uma operação tapa-buracos, nos seguintes
locais: - Rua Rio Branco, altura do nº 1942; - Rua Nossa Senhora Aparecida, esquina com a
Avenida Rui Barbosa; - Rua das Hortência, esquina com a Alameda Portugal; e, - Alameda
Alemanha, altura do n.º 722. Nos referidos locais há buracos enormes, causando transtornos
aos motoristas e transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 175/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que medidas sejam tomadas para o rebaixamento da guia para acessibilidade de
portadores de necessidades especiais na esquina da Avenida José Bonifácio com a Rua
Hermes da Fonseca, facilitando o acesso àqueles que frequentam a lanchonete Jetro's
Lanches, localizada naquele local.
INDICAÇÃO N.º 176/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a colocação de uma placa de "Pare" na Rua Princesa Isabel,
altura do numero 655, esquina com a Rua Martin Afonso na Vila Barros, atendendo aos
munícipes que por ali transitam, pois no local não há sinalização e o fluxo de veículo é
intenso.
INDICAÇÃO N.º 177/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a limpeza do terreno localizado ao lado do n.º 409, na Rua
Cecília Meirelles e a colocação de uma placa de "Proibido Jogar Lixo" na área. Indico ainda as
providências necessárias para a construção de calçada no local, para que os pedestres não
precisem circular pelo leito carroçável, colocando-se em risco. Esta solicitação tem sido feito
por moradores daquelas imediações, que estão preocupados com a falta de limpeza do
terreno, o que propicia um aumento do número de animais indesejáveis, causando transtorno
e medo.
INDICAÇÃO N.º 178/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a instalação de placas de "Pare" nos cruzamentos de ruas do
Parque do Bosque, e em algumas ruas do Conj. Hab. João Vendramin. É preciso um
levantamento das ruas dos bairros onde a sinalização de solo está apagada, para se proceda
à nova pintura nos locais.
INDICAÇÃO N.º 179/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude junto com o setor competente a realização do recapeamento ou pelo menos efetuem
um tapa-buracos em todas as ruas que abrangem o Parque do Bosque e que se encontram
esburacadas. Segundo os moradores, muitas vias estão praticamente intransitáveis. Indico
ainda a reestruturação da rede de bueiros e águas pluviais, para o melhor escoamento das
águas, evitando o mau cheiro que se percebe no local. O que se nota é que os bueiros
existentes não são suficientes para a vazão das águas.
INDICAÇÃO N.º 180/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a possibilidade de construir um ponto de ônibus na Rua
Oswaldo Paulino dos Santos, no Conjunto Habitacional João Vendramin, defronte do numero
619. Ocorre que o local já é utilizado como ponto de ônibus, porém sem as adaptações
necessárias os usuários, que ficam ao relento a espera do transporte coletivo.
INDICAÇÃO N.º 181/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a construção de um redutor de velocidade, de acordo com as
normas da Lei de Trânsito, na Avenida Presidente Roosevelt, proximidades da EMEFI "Luiza
Rossa Ribeiro". O trânsito na via é muito intenso, especialmente no horário de saída dos
alunos da escola, que coincide com o horário de almoço de muita gente. Por isso, os pais de
alunos,, preocupados com a segurança de seus filhos, pedem a construção do dispositivo,
que pode ser semelhante ao construído nas proximidades da Igreja Matriz, na Avenida José
Bonifácio.
INDICAÇÃO N.º 182/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos, Moacir Shoiti
Kanezawa e Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente
a construção de um redutor de velocidade, de acordo com as normas, na Avenida Presidente
Vargas, entre as Ruas Ipiranga e Marechal Deodoro da Fonseca, atendendo a pedido dos
moradores, que estão preocupados com a segurança no local, já que a via é muito
movimentada.
REQUERIMENTOS - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 238/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse
Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor João da Silva, pela inauguração da loja de conveniência Happy
Hour Serv Fest, localizada na Avenida Presidente Vargas, n.º 570. A Câmara Municipal de
Dracena cumprimenta e parabeniza o proprietário da loja, que acreditou e investiu no
potencial de nossa cidade. A ele, votos de sucesso e grandes conquistas. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 239/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir
Shoiti Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola de Bailado Marina Gregolin, pela
comemoração dos 15 anos de atividade em Dracena, com o espetáculo com tema "15 Anos de
Arte". As congratulações são extensivas às alunas da Escola de Bailado, e a todos os
envolvidos que de uma forma ou outra contribuíram para que o espetáculo encantasse e
agradasse a todos os presentes. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 240/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito
que informe a esse vereador o que segue, com relação ao trânsito em nosso município: 1.
Qual é a empresa contratada para os serviços de engenharia no trânsito da cidade, com
nome, razão social e CNPJ. 2. Quem é o engenheiro - nome e numero de registro profissional.
3. Qual o período de contrato? 4. Qual é a avaliação até o momento? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 242/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir
Shoiti Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Márcio Antônio Rodrigues e
Ricardo Gutierrez Rufato, técnicos do laboratório no CEP/UME, que recentemente obtiveram o
credenciamento no Instituto Agronômico de Campinas (IAC) e autorização para realizar
análise de solo, com garantias do órgão estadual. A Câmara Municipal cumprimenta e
parabeniza os técnicos, bem como a direção da instituição de ensino, pela conquista que
muito beneficiará os produtores rurais, pois segundo um dos técnicos a análise de
macronutrientes é essencial para conhecer a fertilidade do solo, sendo necessária para todos
os tipos de culturas e visa ao equilíbrio dos nutrientes para se obter resultados positivos na
agricultura e pecuária. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 243/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir
Shoiti Kanezawa, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Professora Julia Kiyomi Portari, bem
como a todos os funcionários da instituição, pela implantação do PRONATEC no Centro de
Educação Profissional "Francisco Graziano Filho" (CEP), mantida pela FUNDEC. O Programa
beneficia alunos de baixa renda, que estudarão gratuitamente nos cursos Técnicos em
Edificação, Química e Segurança do Trabalho, oferecidos pela instituição. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 244/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe por que ainda não foi
efetivada a autorização para a transferência para outro local o trailer denominado Garcia
Lanches que funciona há mais de 10 anos na esquina do antigo prédio da Secretaria de
Obras, onde será instalada a agência do Poupatempo. Aquele comércio gera três empregos
diretos, e o que se pede é a autorização, o mais rápido possível, para mudança de local, que
pode ser naquelas proximidades. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 245/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudos para
implantação de uma pista de MotoCross em nossa cidade, atendendo solicitação feita através
de indicação que já apresentamos, pois a pista servirá para o treino dos esportistas e para
disputa de competições. Lembramos que cidades menores como Junqueirópolis, Monte Castelo
e Tupi Paulista possuem pista para a prática do esporte. Em Dracena temos vários pilotos,
que já participaram em diversos campeonatos, divulgando o nome de nossa cidade. -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 183/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito
q u e determine ao setor competente a construção de um obstáculo, tipo redutor de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Antonio Francisco Pereira,
nas proximidades do numero 557, no Jardim Village. Nossa solicitação visa atender
reivindicação dos moradores daquelas imediações, uma vez que por ali é comum observar
veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida de todos.
INDICAÇÃO N.º 184/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a reestruturação do
almoxarifado da Praça Manoel Gomes Gonçalves - Praça da Matriz. Um dos principais
problemas do almoxarifado é o de não ter ventilação, pois é utilizado para guardar
ferramentas do trabalho na praça.
INDICAÇÃO N.º 185/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de semáforo
para pedestres no cruzamento das Avenidas Presidente Roosevelt e Rui Barbosa, como forma
de garantir a segurança que por ali transitam, visto que no cruzamento o fluxo de veículos é
intenso.
INDICAÇÃO N.º 186/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito
que estude com o setor competente a criação do "Menos Tempo Municipal".
INDICAÇÃO N.º 187/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando ao Prefeito
que em contato com o Prefeito de Tupi Paulista, estudem juntos uma maneira de executar a
reforma na Ponte Seca, localizada no Bairro Palmeiras, divisa entre os dois municípios. É de
conhecimento deste vereador que há a possibilidade da parceria, e de que a Prefeitura de
Dracena já iniciou o levantamento dos materiais necessários. Com a parceria e rateio dos
custos os benefícios serão para os dois municípios e principalmente para os agricultores que
necessitam da ponte para escoamento de produtos agrícolas.
INDICAÇÃO N.º 188/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente melhorias na estrada da
maquininha, atendendo a reivindicação dos moradores do bairro que utilizam a via todos os
dias.
INDICAÇÃO N.º 189/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
q u e determine ao setor competente a construção de um obstáculo, tipo redutor de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, no cruzamento da Avenida José
Bonifácio com a Rua Caramuru, onde é comum observar veículos em alta velocidade, o que
coloca em risco a integridade de todos. Segue anexo, cópia do abaixo assinado dos
moradores solicitando a melhoria.
INDICAÇÃO N.º 190/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a pavimentação asfáltica da Rua Aristides Zanoni,
Palmeiras III, atendendo a reivindicação dos moradores, conforme abaixo assinado em anexo.
INDICAÇÃO N.º 191/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente melhorias urgentes na Praça "Maria de Lourdes Leite",
localizada na Rua dos Mognos, n.º 145 no Bairro Jardins das Palmeiras III ao lado da EMEFI
Otília Braz Nogueirol, tais como: 01 - limpeza geral e poda da grama; 02 - calçamento e em
torno da Praça; 03 - manutenção da pista de caminhada, como capinação e retirada de
entulhos; 04 - restaurar e construir mais guias rebaixadas de acesso a cadeirantes; 05 -
recolhimento dos coletores de lixo, onde se observa cheios de lixos, garrafas, alimentos -
onde há manifestação de moscas e insetos; 06 - conserto dos bancos de concretos
destruídos e alguns pichados; 07 - melhoria na iluminação pública; 08 - manutenção das
tampas de bueiros; 09 - Instalação de torneiras; 10 - limpeza e higienização no bebedouro
d'água que se encontra sujo e necessita de maiores cuidados; 11 - nivelamento da quadra de
areia e implantação das redes para pratica de vôlei; 12 - substituição do quadro de energia
para mais segurança de todos; 13 - pulverização de veneno no formigueiro de uns 5 a 6
metros de extensão, localizado no meio da praça; 14 - manutenção da quadra de esporte e
dotá-la de equipamentos para pratica de jogos de futebol de salão e basquete, entre outros
esportes; 15 - manutenção nos aparelhos da academia ao ar livre, já que alguns estão
destruídos, e, ainda restauras as placas informativas da academia que se encontram
apagadas e partes arrancadas; 16 - manutenção nos postes de alta tensão, pois possuem
fios de linhas telefônicas quebrados e enrolados nos postes, facilitando assim que pessoas
façam o mau uso dos mesmos; 17 - instalação de faixas de pedestres; 18 - contato com a
Polícia Militar, objetivando uma maior fiscalização dia e a noite de ronda extensiva.
INDICAÇÃO N.º 192/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a capinação e limpeza da
Rua Brasília, entre a Av. Rui Barbosa e Rua Visconde do Rio Branco. O mato esta alto,
causando medo e transtorno aos moradores adjacentes, pois nas residências têm aparecido
insetos e animais peçonhentos.
INDICAÇÃO N.º 193/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente a limpeza do terreno localizado na confluência da
Alameda Polônia com a Orquídea, atendendo ao pedido dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 194/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente o conserto da canaleta localizada na confluência
da Alameda Polônia com a Acácia, atendendo ao pedido dos moradores, uma vez que o
buraco é muito grande ofecerendo perigo de acidentes.
INDICAÇÃO N.º 195/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente a capinação e limpeza da área verde localizada
na Alameda Bélgica, defronte a empresa Jesus Materiais de Construção, atendendo a
reivindicação dos moradores adjacentes que reclamam do aparecimento de insetos e animais
peçonhentos em suas residências.
INDICAÇÃO N.º 196/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a construção de um
obstáculo, tipo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na
Avenida Expedicionários, proximidades da Academia do Bandeira, atendendo a reivindicação
dos moradores adjacentes, uma vez que é comum observar veículos em alta velocidade, o
que coloca em risco a vida de todos.
INDICAÇÃO N.º 197/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a capinação e limpeza na
EMEFI "Moacir Simardi", atendendo ao pedido dos pais de alunos que reclamam da falta de
limpeza da escola.
INDICAÇÃO N.º 198/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o
concerto da canaleta existente no cruzamento das Ruas Três Poderes com a Brasília, no
Jardim Alvorada, atendendo a reivindicação dos moradores e motoristas que estão
preocupados com a segurança, uma vez que no local há grandes crateras.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 42/14, de 26/03/2014, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Matrícula 18.294 - imóvel denominado Sítio São Carlos, na Gleba Palmeiras,
atendendo requerimento do Senhor Waldomiro Pantaleão e outros). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 44/14, de 26/03/2014, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Matrícula 7.545 - 0,50 (meio) alqueire localizado na Gleba Palmeira, atendendo
requerimento da Senhora Nadir Duarte Augusto Nabia e outros) - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/14, de 06/03/2014, de autoria
dos Vereadores: Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis,
Claudevi Oliveira Silva Júnior e Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre a inclusão do inciso VIII
ao artigo 2º da Lei 3187, de 16/12/2003. (A Lei 3187/2033 dispõe sobre normas para
loteamentos no município. O novo inciso prevê a "instalação de reservatórios, aprovados pela
Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de
abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do serviço") - aprovado por
unanimidade.

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