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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2014-04-22
native_id252

Documents (2)

ata #

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2014=
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze (22/04/2014), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 12ª 
Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h13min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico 
de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi 
Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano 
Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 16ª 
Legislatura, realizada no dia 14/04/2014, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 30; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 13. Do item I constaram: Leis n.ºs 4284, 4285, 4286 e 
4288/2014; Termos de Contrato LC n.ºs 89, 93, 94, 95, 96, 100, 101, 102, 105, 109 e 110/2014; 
Termos de Aditamento Contratual LC n.º 243 – 01/13 e 01/14; Termo de Aditamento DL n.º 
287/13 – 01/14; Ata de preço registrado n.º 019/14; e Ofícios CM n.º 122, 123, 124, 125, 126, 
127, 128, 129 e 130/14, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constaram: Ofício n.º 337/2014, do Provedor da Santa Casa de 
Dracena, Senhor Altamir Alves dos Santos, encaminhando à Câmara cópia do relatório de 
atividades daquele órgão no ano de 2013. O documento permaneceria à disposição dos 
Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
255/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Senira Merlin da Silva, ocorrido em 
21/04/2014; REQUERIMENTO N.º 256/14, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Moisés 
Antonio de Lima, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor José Gonçalves, ocorrido em 21/04/2014, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
248/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos demais vereadores, 
para o envio de ofício à Promotoria de Justiça de Dracena, solicitando medidas para o 
cumprimento da Lei Municipal n.º 2911, de 14/09/2000, e alterações - Lei nº 3036, de 
26/12/2001; Lei nº 3635, de 07/04/2099; e Lei nº 3705, de 28/10/2009, que obrigava as 
agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários 
pessoal suficiente no setor de Caixas, para o atendimento fosse efetuado em tempo razoável. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 249/14, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, subscrito por Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito quando teria inicio a 
reforma das rampas de acessibilidade na área central da cidade e se seriam instaladas outras 
rampas em locais diversos da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
250/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao prefeito que através da 
Secretaria informasse todos os óbitos que foram encaminhados para o SVO de Presidente 
Prudente, pelo Pronto Atendimento Municipal, nos anos de 2013 e 2014. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 251/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, 
solicitando ao prefeito quando a terceira sala do Velório Municipal poderia ser usada e quando 
seriam concluídos os serviços nos tanque do IML - Instituto Médico legal. Aprovado por 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 252/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao prefeito cópia do mapa dos loteamentos denominados Jardim dos Pássaros e 
Jardim Bortolato II. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 253/14, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos Senhores Gilmar Maciel da Silva e Júnior Maciel da Silva e Família, 
proprietários da Auto Mecânica Detroit, recém-inaugurada em amplas e modernas instalações 
na Rua Vinicius de Moraes, n.º 582, no Jardim Brasilândia em Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 254/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito por Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito se estavam sendo estudadas 
medidas e se havia previsão para se proceder à pintura de sinalização de solo, em locais de 
grande circulação de veículos na cidade, como foi feito em frente da agência dos Correios, na 
Avenida José Bonifácio. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
199, 200/14, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 201, 202/14, de autoria do Vereador 
Claudevi Oliveira Silva Júnior, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a 
tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO 
ROSSETTI PARRA; MOISÉS ANTONIO DE LIMA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Moisés 
Antonio de Lima; MOACIR SHOITI KANEZAWA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da Silva 
Júnior; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da Silva 
Júnior; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; MOISÉS ANTONIO DE LIMA; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Esgotado o tempo do 
Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 
22h20min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias 
constantes da ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 022/14, de 06/03/2014, de autoria dos Vereadores: Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo 
dos Santos, Kielse Chiari Munis, Claudevi Oliveira Silva Júnior e Juliano Brito Bertolini, que 
dispunha sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16/12/2003. (A Lei 
3187/2033 dispunha sobre normas para loteamentos no município. O novo inciso previa a 
"instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do 
loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de 
interrupção do serviço".) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador DIVANIR LEDO DOS SANTOS. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e tendo os vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal desistido da fala, o Senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h26min encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

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12ª Sessão Ordinária - 22/04/2014
Assunto
REQUERIMENTOS
03 REQUERIMENTO N.º 255/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Senira Merlin da Silva, ocorrido em 21 de abril 
de 2014.
REQUERIMENTO N.º 256/14, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Moisés Antonio de 
Lima, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Gonçalves, ocorrido em 
21 de abril de 2014.
REQUERIMENTO N.º 248/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos 
demais vereadores, para o envio de ofício à Promotoria de Justiça de Dracena, solicitando 
medidas para o cumprimento da Lei Municipal n.º 2911, de 14/09/2000, e alterações - Lei 
nº 3036, de 26/12/2001; Lei nº 3635, de 07/04/2099; e Lei nº 3705, de 28/10/2009 - que 
obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição 
dos usuários pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado 
em tempo razoável, ou seja, no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 minutos 
em véspera ou depois de feriados prolongados. Em anexo, cópia das mencionadas leis.
REQUERIMENTO N.º 249/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito por 
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito quando terá inicio a reforma das rampas de 
acessibilidade na área central da cidade e se serão instaladas outras rampas em locais 
diversos da cidade, Em caso afirmativo, quais os locais?
REQUERIMENTO N.º 250/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao 
prefeito que através da Secretaria informe todos os óbitos que foram encaminhados para o 
SVO de Presidente Prudente, pelo Pronto Atendimento Municipal, nos anos de 2013 e 2014.
REQUERIMENTO N.º 251/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao 
prefeito que através da Secretária Municipal de Administração informe quando a terceira 
sala do Velório Municipal poderá ser usada e quando vão ser concluídos os serviços nos 
tanque do IML - Instituto Médico legal.
REQUERIMENTO N.º 252/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao 
prefeito cópia do mapa dos loteamentos denominados Jardim dos Pássaros e Jardim
Bortolato II.
REQUERIMENTO N.º 253/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos Senhores Gilmar Maciel da Silva e Júnior Maciel da Silva e Família,
proprietários da Auto Mecânica Detroit, recém-inaugurada em amplas e modernas
instalações na Rua Vinicius de Moraes, n.º 582, no Jardim Brasilândia em Dracena. A 
Câmara Municipal de Dracena cumprimenta e parabeniza os empresários e equipe de 
funcionários, que acreditando no comércio dracenense investe aqui os seus sonhos, 
contribuindo com o crescimento do município.
REQUERIMENTO N.º 254/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito por 
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito se estão sendo estudadas medidas e se há 
previsão para se proceder à pintura de sinalização de solo, em locais de grande circulação 
de veículos na cidade, como foi feito em frente da agência dos Correios, na Avenida José 
Bonifácio.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 199/14, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando melhorias
na Estrada Municipal José Mazzoni, a saber: 1. Instalação de sinalização de “Pare”, com a 
fixação de placa e pintura no solo asfáltico, pois a sinalização está apagada. 2. Limpeza e 
retirada de entulhos às margens da estrada, bem como a poda das árvores frondosas, que 
dificultam o trânsito de veículos e pedestres no local. 3. Realização de obra para corrigir 
esgoto que corre a céu aberto, em vala para o escoamento de águas pluviais, num raio de 
aproximadamente 250 metros, ou seja, até a entrada da chácara dos Irmãos Coragem, 
onde também há vários entulhos e lixos acumulados.
INDICAÇÃO N.º 200/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito 
melhorias no Bairro Portal do Girassóis, a saber: 
- rotatória ou um trevo na Estrada João Araújo – DRA 070, para facilitar o acesso ao bairro, 
pois ali já ocorreram vários acidentes, inclusive com vítimas fatais;
- recapeamento ou tapa-buracos em todas as ruas do bairro;
- fiscalização constante, pois há lotes tomados pelo mato, entulhos e lixos;
- poda das árvores para facilitar o trânsito de pedestres;
- limpeza diária nas áreas de lazer, com recolhimento de entulhos;
- retirada do “lixão” e desobstrução das caixas de captação de águas pluviais existentes na 
Alameda Itapuã. 
- remoção do grande acúmulo de terra, lixo, entulho, galho e mato existentes no bairro, 
onde também há várias bocas-de-lobo entupidas e outras destruídas, praticamente abertas, 
com grandes buracos à beira do asfalto.
Indica ainda fiscalização efetiva naquela região da cidade e que sejam feitos contatos com a 
Polícia Militar para ronda ostensiva no bairro, para garantir a segurança de todos, já que há 
algumas reclamações de moradores nesse sentido. 
INDICAÇÃO N.º 201/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior, solicitando ao 
prefeito medidas com o setor competente para a poda das árvores localizadas na Avenida 
Presidente Vargas, em frente do número 805, esquina com a Rua Edson da Silveira Campos, 
local de grande movimento da cidade. As árvores ali existentes estão com as folhagens 
baixas, atrapalhando a visão dos motoristas e pedestres. 
INDICAÇÃO N.º 202/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior, solicitando ao 
prefeito medidas para a diminuição da abertura da caixa de captação de águas pluviais 
existente na confluência das Ruas Tocantins e Cunha Bueno.
ORDEM DO DIA
14 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/14, de 06/03/2014, de 
autoria dos Vereadores: Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari 
Munis, Claudevi Oliveira Silva Júnior e Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre a inclusão do 
inciso VIII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16/12/2003. (A Lei 3187/2033 dispõe sobre normas 
para loteamentos no município. O novo inciso prevê a "instalação de reservatórios, 
aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade 
mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do serviço") – aprovado 
por unanimidade.

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