| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2014-04-22 |
| native_id | 252 |
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2014= Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze (22/04/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h13min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 14/04/2014, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 30; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 13. Do item I constaram: Leis n.ºs 4284, 4285, 4286 e 4288/2014; Termos de Contrato LC n.ºs 89, 93, 94, 95, 96, 100, 101, 102, 105, 109 e 110/2014; Termos de Aditamento Contratual LC n.º 243 – 01/13 e 01/14; Termo de Aditamento DL n.º 287/13 – 01/14; Ata de preço registrado n.º 019/14; e Ofícios CM n.º 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130/14, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício n.º 337/2014, do Provedor da Santa Casa de Dracena, Senhor Altamir Alves dos Santos, encaminhando à Câmara cópia do relatório de atividades daquele órgão no ano de 2013. O documento permaneceria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 255/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Senira Merlin da Silva, ocorrido em 21/04/2014; REQUERIMENTO N.º 256/14, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Moisés Antonio de Lima, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Gonçalves, ocorrido em 21/04/2014, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 248/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos demais vereadores, para o envio de ofício à Promotoria de Justiça de Dracena, solicitando medidas para o cumprimento da Lei Municipal n.º 2911, de 14/09/2000, e alterações - Lei nº 3036, de 26/12/2001; Lei nº 3635, de 07/04/2099; e Lei nº 3705, de 28/10/2009, que obrigava as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de Caixas, para o atendimento fosse efetuado em tempo razoável. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 249/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito por Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito quando teria inicio a reforma das rampas de acessibilidade na área central da cidade e se seriam instaladas outras rampas em locais diversos da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 250/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao prefeito que através da Secretaria informasse todos os óbitos que foram encaminhados para o SVO de Presidente Prudente, pelo Pronto Atendimento Municipal, nos anos de 2013 e 2014. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 251/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao prefeito quando a terceira sala do Velório Municipal poderia ser usada e quando seriam concluídos os serviços nos tanque do IML - Instituto Médico legal. Aprovado por ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). unanimidade; REQUERIMENTO N.º 252/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito cópia do mapa dos loteamentos denominados Jardim dos Pássaros e Jardim Bortolato II. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 253/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Gilmar Maciel da Silva e Júnior Maciel da Silva e Família, proprietários da Auto Mecânica Detroit, recém-inaugurada em amplas e modernas instalações na Rua Vinicius de Moraes, n.º 582, no Jardim Brasilândia em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 254/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito por Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito se estavam sendo estudadas medidas e se havia previsão para se proceder à pintura de sinalização de solo, em locais de grande circulação de veículos na cidade, como foi feito em frente da agência dos Correios, na Avenida José Bonifácio. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 199, 200/14, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis; 201, 202/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; MOISÉS ANTONIO DE LIMA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Moisés Antonio de Lima; MOACIR SHOITI KANEZAWA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; MOISÉS ANTONIO DE LIMA; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Esgotado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h20min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/14, de 06/03/2014, de autoria dos Vereadores: Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis, Claudevi Oliveira Silva Júnior e Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16/12/2003. (A Lei 3187/2033 dispunha sobre normas para loteamentos no município. O novo inciso previa a "instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do serviço".) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador DIVANIR LEDO DOS SANTOS. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e tendo os vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal desistido da fala, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h26min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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12ª Sessão Ordinária - 22/04/2014 Assunto REQUERIMENTOS 03 REQUERIMENTO N.º 255/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Senira Merlin da Silva, ocorrido em 21 de abril de 2014. REQUERIMENTO N.º 256/14, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Moisés Antonio de Lima, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Gonçalves, ocorrido em 21 de abril de 2014. REQUERIMENTO N.º 248/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos demais vereadores, para o envio de ofício à Promotoria de Justiça de Dracena, solicitando medidas para o cumprimento da Lei Municipal n.º 2911, de 14/09/2000, e alterações - Lei nº 3036, de 26/12/2001; Lei nº 3635, de 07/04/2099; e Lei nº 3705, de 28/10/2009 - que obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, ou seja, no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou depois de feriados prolongados. Em anexo, cópia das mencionadas leis. REQUERIMENTO N.º 249/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito por Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito quando terá inicio a reforma das rampas de acessibilidade na área central da cidade e se serão instaladas outras rampas em locais diversos da cidade, Em caso afirmativo, quais os locais? REQUERIMENTO N.º 250/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao prefeito que através da Secretaria informe todos os óbitos que foram encaminhados para o SVO de Presidente Prudente, pelo Pronto Atendimento Municipal, nos anos de 2013 e 2014. REQUERIMENTO N.º 251/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao prefeito que através da Secretária Municipal de Administração informe quando a terceira sala do Velório Municipal poderá ser usada e quando vão ser concluídos os serviços nos tanque do IML - Instituto Médico legal. REQUERIMENTO N.º 252/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito cópia do mapa dos loteamentos denominados Jardim dos Pássaros e Jardim Bortolato II. REQUERIMENTO N.º 253/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Gilmar Maciel da Silva e Júnior Maciel da Silva e Família, proprietários da Auto Mecânica Detroit, recém-inaugurada em amplas e modernas instalações na Rua Vinicius de Moraes, n.º 582, no Jardim Brasilândia em Dracena. A Câmara Municipal de Dracena cumprimenta e parabeniza os empresários e equipe de funcionários, que acreditando no comércio dracenense investe aqui os seus sonhos, contribuindo com o crescimento do município. REQUERIMENTO N.º 254/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito por Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito se estão sendo estudadas medidas e se há previsão para se proceder à pintura de sinalização de solo, em locais de grande circulação de veículos na cidade, como foi feito em frente da agência dos Correios, na Avenida José Bonifácio. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 199/14, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando melhorias na Estrada Municipal José Mazzoni, a saber: 1. Instalação de sinalização de “Pare”, com a fixação de placa e pintura no solo asfáltico, pois a sinalização está apagada. 2. Limpeza e retirada de entulhos às margens da estrada, bem como a poda das árvores frondosas, que dificultam o trânsito de veículos e pedestres no local. 3. Realização de obra para corrigir esgoto que corre a céu aberto, em vala para o escoamento de águas pluviais, num raio de aproximadamente 250 metros, ou seja, até a entrada da chácara dos Irmãos Coragem, onde também há vários entulhos e lixos acumulados. INDICAÇÃO N.º 200/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito melhorias no Bairro Portal do Girassóis, a saber: - rotatória ou um trevo na Estrada João Araújo – DRA 070, para facilitar o acesso ao bairro, pois ali já ocorreram vários acidentes, inclusive com vítimas fatais; - recapeamento ou tapa-buracos em todas as ruas do bairro; - fiscalização constante, pois há lotes tomados pelo mato, entulhos e lixos; - poda das árvores para facilitar o trânsito de pedestres; - limpeza diária nas áreas de lazer, com recolhimento de entulhos; - retirada do “lixão” e desobstrução das caixas de captação de águas pluviais existentes na Alameda Itapuã. - remoção do grande acúmulo de terra, lixo, entulho, galho e mato existentes no bairro, onde também há várias bocas-de-lobo entupidas e outras destruídas, praticamente abertas, com grandes buracos à beira do asfalto. Indica ainda fiscalização efetiva naquela região da cidade e que sejam feitos contatos com a Polícia Militar para ronda ostensiva no bairro, para garantir a segurança de todos, já que há algumas reclamações de moradores nesse sentido. INDICAÇÃO N.º 201/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior, solicitando ao prefeito medidas com o setor competente para a poda das árvores localizadas na Avenida Presidente Vargas, em frente do número 805, esquina com a Rua Edson da Silveira Campos, local de grande movimento da cidade. As árvores ali existentes estão com as folhagens baixas, atrapalhando a visão dos motoristas e pedestres. INDICAÇÃO N.º 202/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior, solicitando ao prefeito medidas para a diminuição da abertura da caixa de captação de águas pluviais existente na confluência das Ruas Tocantins e Cunha Bueno. ORDEM DO DIA 14 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/14, de 06/03/2014, de autoria dos Vereadores: Moacir Shoiti Kanezawa, Divanir Ledo dos Santos, Kielse Chiari Munis, Claudevi Oliveira Silva Júnior e Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16/12/2003. (A Lei 3187/2033 dispõe sobre normas para loteamentos no município. O novo inciso prevê a "instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do serviço") – aprovado por unanimidade.