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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2014-06-09
native_id259

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ata #

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ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2014=
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e catorze (09/06/2014), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h40min o Senhor 
Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano 
Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir 
Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra (o vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, não compareceu à Sessão, por estar representando a Câmara em 
evento). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 02/06/2014, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 18; II - Matérias recebidas de Diversos: 06; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: OFÍCIO CM nº. 
180/14, em agradecimento ao requerimento nº 348/14, de votos de 
congratulações encaminhados ao Prefeito; OFÍCIO CM nº. 181/14, em 
agradecimento ao requerimento nº 347/14, de votos de congratulações 
encaminhados ao Prefeito; Ofício nº 125/214, da Secretaria da Fazenda, 
encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura Municipal referente 
ao mês de março/2014 e Ofício nº 126/214, da Secretaria da Fazenda, 
encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura Municipal referente 
ao mês de abril/2014, os quais se encontravam na secretaria da Casa à 
disposição dos Senhores vereadores; Lei n.º 4306/2014; Decretos n.ºs 6509, 
6510, 6512 e 6513/2014; Termos de Contrato LC n.ºs 96, 123, 138, 140, 143, 
144, 147, 149 e 153/2014; e Termos de Contrato DL n.º 151 e 154/2014. Do item 
II constaram: Ofício nº 01/2014, de autoria do Presidente do Sindicato Rural de 
Dracena, Sr. Lupércio Chagas Neto, e do tesoureiro do Sindicato, Sr. Lupércio 
Chagas Neto, acusando o recebimento do Ofício 222/14; Ofício nº 030/2014, do 
Secretário Municipal de Educação, Sr. José Roberto Zarzur, de agradecimento a 
Votos de Congratulações recebidos; Ofício nº 0459/14, do Gerente 
Administrativo do AME - Ambulatório Médico de Especialidades, Sr. André 
Eduardo Guizardi, em agradecimento a Votos de Congratulações que lhe foram 
encaminhados; Ofício-Protocolo 39.201/14, em atenção ao Requerimento nº 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
164/14; Ofício CTRRS01-0469/2014, em atenção ao Ofício 207/214; Ofício 
0569/2014, da Caixa Econômica Federal, comunicando a liberação de recursos 
para Dracena, para a construção de Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS, no município de Dracena; Do item III constaram: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2014, de 04/06/2014, de autoria da Mesa 
Diretora; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº06/2014, de 05/06/2014, 
de autoria da Mesa Diretora, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; REQUERIMENTO N.º 364/14, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Célia Pereira dos Santos, ocorrido em 04 de junho de 2014; 
REQUERIMENTO N.º 362/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Aurora Bergion Casoni, ocorrido em 02 de junho de 2014; 
REQUERIMENTO N.º 363/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Anair Ana Ribeiro Felipin, ocorrido em 02 de junho de 2014; 
REQUERIMENTO N.º 385/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro 
Cebalos Cruz, ocorrido em 08 de junho de 2014; REQUERIMENTO N.º 380/14, 
de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Elzira Mainente Jacon, ocorrido em 08 de junho de 
2014, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 360/14, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando ao prefeito se havia previsão para aumentar o valor do 
salário pago aos estagiários, uma vez que o orçamento do município aumentara. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 361/14, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo para desburocratização 
dos serviços de expedição de certidão negativa de débito e de forma gratuita. 
Aprovado por unanimidade. Nesse momento, tendo se esgotado o tempo da 
leitura, em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo 
Castilho Soares solicitou a continuidade, a fim de esgotar o conteúdo; 
REQUERIMENTO N.º 365/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia 
previsão para fazer faixa de pedestre quadriculada em todos os semáforos da 
cidade, a exemplo do que fora feito nas proximidades do AME - Ambulatório 
Médico de Especialidades. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
366/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à TV Fronteira, afiliada da 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Rede Globo, por completar 20 anos de atividades em nossa região. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 367/14, de autoria do Vereador 
Claudevi Oliveira Silva Júnior solicitando ao Prefeito se havia previsão para a 
pintura de sinalização de solo na Rua Vendramin, em frente à Escola Eng. Isac 
Pereira Garcez, em frente a Escola 9 de Julho e em frente ao Fórum. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 368/14, de autoria do Vereador Luiz 
Rodrigues Coelho, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Pastores das 
Igrejas Evangélicas de Dracena, na pessoa do Senhor Francisco Sales Ferreira, 
Presidente do Conselho de Pastores de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 369/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima 
solicitando ao Prefeito como seria administrado o Poupatempo de nossa cidade 
e se existia firma terceirizada para tanto. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 370/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, 
José Antonio Pedretti, ao Secretário Municipal de Educação, Sr. José Roberto 
Zarzur, e ao Secretário Municipal de Esportes José Carlos Barbosa, pela 
realização do 1º Campeonato de Handebol "Prof. José Narciso", realizado pela 
Secretaria Municipal de Educação. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 371/14, de autoria dos Vereadores Moisés Antonio de 
Lima e Rodrigo Castilho Soares solicitando ao Prefeito se fora feito um novo 
laudo de avaliação de insalubridade e periculosidade sobre as atividades 
laborais desenvolvidas pelos servidores da Administração Municipal na atual 
Legislatura ou se permaneciam os critérios de avaliação do laudo realizado em 
2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 372/14, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Osmir Silua e à Senhora Maria Carolina 
Brambilla Franzoni pela inauguração do "Alphaville Eventos", um belo e elegante 
espaço, com o qual os dracenenses poderiam contar para casamentos, 
formaturas, aniversários, reuniões empresariais, enfim, eventos em geral. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 373/14, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Associação de Canaricultores de Dracena e Região, 
através de seu Diretor Presidente, Sr. Odécio Aparecido de Oliveira, pela 
realização da 1º Exposição de Canários de Cor/Porte e Pássaros Ornamentais, 
de 04 a 15 de junho/2014, no Recinto de Exposições da Fapidra, reunindo 
aproximadamente 945 pássaros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 374/14, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito 
informações sobre o Extrato de Contrato publicado no Jornal Regional (fls. 21 do 
dia 04/06/2014), entre a Prefeitura Municipal e o Senac - Serviço Nacional de 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Aprendizagem Comercial, com o objeto de contratação de instituição para 
ministrar curso de auxiliar administrativo para turma de 25 alunos, num total de 
16 horas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 375/14, de autoria 
do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o envio de Ofícios ao Prefeito e à 
Diretoria da Santa Casa e Maternidade de Dracena para que informasse se 
havia ou não um plantonista no Setor de Pediatria no corpo clínico do hospital. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 376/14, de autoria do 
vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Médico Dr. Rafael Antonio Pilon, por sua 
belíssima atuação como médico e plantonista no PAM - Pronto Atendimento 
Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 377/14, de autoria 
do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Médico Dr. Antonio Carlos Rodrigues. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 378/14, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Sidney da Silva Contelli, 
Enfermeiro da Santa Casa. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
379/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a toda equipe médica e de 
funcionários de plantão do PAM - Pronto Atendimento Municipal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 381/14, de autoria do Vereador Kielse 
Chiari Munis, solicitando ao prefeito uma relação completa de todos os 
endereços de Terrenos de Propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 382/14, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação Amigos do Camafeu, através 
da Professora Marina Gregolin, que realizara um almoço nas dependências da 
Associação Bancária de Dracena - ABD, para angariar fundos para novas 
apresentações do brilhante grupo de bailarinas. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 383/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, 
José Antonio Pedretti, à Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social, Sra. Guiomar Maria Fávero Pedretti, ao Secretário Municipal de Esportes 
José Carlos Barbosa, e aos atletas participantes do J.A.I. - Jogos Abertos do 
Idoso, realizado na cidade de Presidente Prudente. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 384/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à nova 
Diretoria da ABD - Associação Bancária de Dracena, na pessoa do Presidente 
eleito, Nelson Antonio Bortolato, nas eleições realizadas no último domingo 
(08/06), nas dependências da Associação. Aprovado por unanimidade. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 268/14, de autoria do Vereador Rodrigo 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 269/14, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 270, 271, 272/14, de autoria dos 
Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa; 273, 274, 275, 
276/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior; 277/14, de autoria 
do Vereador Luiz Rodrigues Coelho; 278, 279/14, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 280/14, 
de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima; 281/14, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti; 282/14, 
de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir 
daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI 
PARRA, com aparte do vereador Moisés Antonio de Lima; AILTON OSCAR 
LORENSETTI; KIELSE CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA 
JÚNIOR, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Juliano Brito 
Bertolini;LUIZ RODRIGUES COELHO; MOISÉS ANTONIO DE LIMA, com 
aparte do vereador Divanir Ledo dos Santos; MILTON POLON; e JULIANO 
BRITO BERTOLINI. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente 
suspendeu a Sessão. Reaberta às 22h52min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 387/14 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2014, de 04 de junho de 2014, de autoria da 
Mesa Diretora, que designava o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi 
para designar missão temporária de interesse do município. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da 
pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2014, de 
26/05/2014, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, que dispunha 
sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dava outras providências. 
(A Professoras do Projeto "Criança Feliz" que completaram 25 anos de serviços 
prestados à prefeitura Municipal). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 02 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 056/14, de 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
23/04/2014, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo 
vereador Ailton Oscar Lorensetti, que dava nova redação aos incisos II e III do 
Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de 14/9/2000, que obrigava as agências bancárias, 
no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal 
suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo 
razoável. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, MILTON POLON, com apartes dos vereadores Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra; KIELSE CHIARI MUNIS; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; AILTON 
OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e 
Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Claudevi Oliveira Silva 
Júnior; 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 003/14, de 30/04/2014, de autoria do Poder Executivo, 
que estabelecia as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o Exercício de 2015 e dava outras providências. 
Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 388/14, que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez 
(10) dias. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 23h38min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

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19ª Sessão Ordinária - 09/06/2014
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 364/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Célia Pereira dos Santos, ocorrido em 04 de junho de 2014.
REQUERIMENTO N.º 362/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Aurora Bergion Casoni, ocorrido em 02 de junho de 2014.
REQUERIMENTO N.º 363/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Anair Ana Ribeiro Felipin, ocorrido em 02 de junho de 2014.
REQUERIMENTO N.º 385/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Pedro Cebalos Cruz, ocorrido em 08 de junho de 2014.
REQUERIMENTO N.º 380/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Francisco
Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Elzira
Mainente Jacon, ocorrido em 08 de junho de 2014.
REQUERIMENTO N.º 360/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, que informe qual a previsão para aumentar o valor do salário
pago aos estagiários, uma vez que o orçamento do município aumentou. Com isso estaremos
valorizando o trabalho dos mesmos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 361/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe se há algum estudo
para desburocratização dos serviços de expedição de certidão negativas de débitos e de
forma gratuita. Temos conhecimento de que em outros municípios da região esses serviços
estão sendo realizados gratuitamente e de forma rápida. Nossa solicitação visa atender aos
dracenenses, especialmente, aos proprietários de escritórios e empresários que necessitam
desses documentos com urgência para participar de licitações e reclamam dos custos e da
demora na entrega das certidões. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 365/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe se há previsão para
fazer faixa de pedestre quadriculada em todos os semáforos da cidade, a exemplo do que foi
feito nas proximidades do AME - Ambulatório Médico de Especialidades. Este tipo de
sinalização de trânsito tem grande visibilidade, e garante mais segurança a todos. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 366/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à TV Fronteira, afiliada da Rede Globo, por completar 20 anos de
atividades em nossa região. Aos acionistas da emissora, a toda talentosa equipe de
profissionais, a todos os parceiros e colaboradores, nossos especiais cumprimentos. São vinte
anos de prestação de serviços, que só contribuíram para o fortalecimento do Oeste Paulista.
Gradativamente, vimos o crescimento da emissora, que recentemente implantou o sinal digital
e que chegou até Dracena, melhorando consideravelmente a qualidade das imagens recebidas
pela nossa população. A nova tecnologia representa uma verdadeira transformação na
televisão brasileira e a TV Fronteira a traz até nós, além, é claro, do excepcional trabalho de
seus profissionais, veiculando os fatos com profissionalismo e imparcialidade, promovendo a
cidadania a diversidade cultural e a democracia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 367/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior solicitando
ao prefeito que nos informe se há previsão para a pintura de sinalização de solo na Rua
Vendramin, em frente à Escola Eng. Isac Pereira Garcez, em frente a Escola 9 de Julho e em
frente ao Fórum, onde também é necessária a pintura das guias e sarjetas. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 368/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos Pastores das Igrejas Evangélicas de Dracena, na pessoa do Senhor
Francisco Sales Ferreira, Presidente do Conselho de Pastores de Dracena. Isto, porque todo
segundo domingo do junho é comemorado o Dia do Pastor. A esses homens, que se destacam
no trabalho de restaurar vidas, recuperar casamentos, pessoas envolvidas com drogas, meus
especiais cumprimentos. A todos eles, que pastoreiam Igrejas grandes e pequenas; homens e
mulheres, Pastores, meus sinceros agradecimentos e que Deus continue os abençoando e
iluminando-os, para serem instrumentos de sua glória, em nome de Jesus. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 369/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima solicitando ao
Prefeito que nos informe como vai ser administrado o Poupatempo de nossa cidade e se existe
firma terceirizada para tanto. Requeiro ainda qual será a forma de contratação dos
funcionários, se por processo seletivo ou concurso público estadual ou municipal. Se as
contratações não forem feitas por concurso, que nos seja informado se haverá chamada
pública para apresentação de currículo, de acordo com as vagas disponíveis no órgão para
serem preenchidas pelo município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 370/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, José Antonio Pedretti, ao Secretário Municipal de Educação,
Sr. José Roberto Zarzur, ao Secretário Municipal de Esportes José Carlos Barbosa, pela
realização do 1º Campeonato de Handebol "Prof. José Narciso", realizado pela Secretaria
Municipal de Educação. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 371/14, de autoria dos Vereadores Moisés Antonio de Lima e Rodrigo
Castilho Soares solicitando ao Prefeito que informe se foi feito um novo laudo de avaliação de
insalubridade e periculosidade sobre as atividades laborais desenvolvidas pelos servidores da
Administração Municipal na atual Legislatura ou se permanecem os critérios de avaliação do
laudo realizado em 2009. Se foi feito um novo laudo, enviar cópia. Se não foi feito um novo
laudo, informar se na atual Legislatura houve alteração nos percentuais pagos por este
adicional a servidores municipais. Requeremos ainda a relação dos servidores que recebem
40% de adicional e os que recebem 20%, contendo os locais de trabalho de c ada. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 372/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Osmir Silua e à
Senhora Maria Carolina Brambilla Franzoni pela inauguração do "Alphaville Eventos", um belo e
elegante espaço, com o qual os dracenenses poderão contar para casamentos, formaturas,
aniversários, reuniões empresariais, enfim, eventos em geral. Aos empresários nossos especais
cumprimentos e votos de muito sucesso. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 373/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação de
Canaricultores de Dracena e Região, através de seu Diretor Presidente, Sr. Odécio Aparecido
de Oliveira, pela realização da 1º Exposição de Canários de Cor/Porte e Pássaros Ornamentais,
de 04 a 15 de junho/2014, no Recinto de Exposições da Fapidra, reunindo aproximadamente
945 pássaros. As congratulações são extensivas a todos os demais integrantes da
Associação: Senhores Cláudio J. Santana, Diretor Vice-Presidente; Geancarlo dos Santos
Pires, Diretor Secretário; Licio Hirozaku Peixinho Iwata, Diretor Financeiro; Sérgio Marques de
Souza, Diretor Patrimônio; Ailton Oscar Lorensetti, Comunicação e Divulgação; Amarildo Dorigo
e Carlos Alberto Beloto, Exposição e eventos; do Conselho Fiscal, Srs.: Pedro Jacon João
Carlos Barbosa e Acácio Aparecido Santiago. O veterinário responsável é o Sr. Thiago P.
Bortolatto. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 374/14, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini: Tendo em vista o
Extrato de Contrato publicado no Jornal Regional (fls. 21 do dia 04/06/2014), entre a
Prefeitura Municipal e o Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, com o objeto
de contratação de instituição para ministrar curso de auxiliar administrativo para turma de 25
alunos, num total de 16 horas, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se houve processo
licitatório anterior à dispensa de licitação efetuada. Em caso afirmativo, enviar cópia da
licitação. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 375/14, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando o envio de
Ofícios ao Prefeito e à Diretoria da Santa Casa e Maternidade de Dracena para que nos
informem se há ou não um plantonista no Setor de Pediatria no corpo clínico do hospital. Isto,
porque essa semana houve problemas por falta de médicos dessa especialidade, e com isso
algumas gestantes tiveram de ser transferidas para a Cidade de Presidente Prudente. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 376/14, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Médico Dr. Rafael Antonio Pilon, por sua belíssima atuação como médico
e plantonista no PAM - Pronto Atendimento Municipal, prestando à população dracenense e
d e toda a região um ótimo trabalho. O médico desenvolve suas atividades com muita
eficiência, especialmente nos cuidados com as gestantes, prestando os primeiros
atendimentos até encaminhar para as especialidades específicas. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 377/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Médico Dr. Antonio Carlos Rodrigues, por sua belíssima atuação como
médico de Dracena, prestando à população dracenense e de toda a região um ótimo trabalho.
O médico desenvolve suas atividades com muita eficiência, especialmente nos cuidados com
as gestantes, prestando os primeiros atendimentos até encaminhar para as especialidades
específicas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 378/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Sidney da Silva Contelli, Enfermeiro da Santa Casa, por sua
belíssima atuação como enfermeiro e plantonista no PAM de Dracena, prestando a população
dracenense e de toda a região um ótimo trabalho. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 379/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a toda equipe médica e de funcionários de plantão do PAM - Pronto
Atendimento Municipal, no dia 05 de junho de 2014, que por volta das 16h45min realizaram
naquele local um parto com sucesso e muito êxito. Parabenizo as Médicas Fábia Marques
Menezes e Virginia Oliveira Tiroli, a Enfermeira Zilda Aparecida Gabriel, as Auxiliares de
Enfermagem Marisa Aparecida Brigo Ortiz, Sueli Alves Machado, Sirlei Nunes Gavioli Boni e
Elaine Cristina Tavares Kimura e à Chefia de Urgência e Emergência Gisela Puga de Souza pela
belíssima atuação no atendimento, que foi realizado como parto normal. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 381/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao prefeito
o envio à Câmara de uma relação completa de todos os endereços de Terrenos de
Propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 382/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Associação Amigos do Camafeu, através da Professora Marina Gregolin,
que realizou no último domingo almoço nas dependências da Associação Bancária de Dracena
- ABD, para angariar fundos para novas apresentações do brilhante grupo de bailarinas,
especialmente na cidade de Indaiatuba. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 383/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito, José Antonio Pedretti, à Secretária Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, Sra. Guiomar Maria Fávero Pedretti, ao Secretário Municipal de
Esportes José Carlos Barbosa, e aos atletas participantes do J.A.I. - Jogos Abertos do Idoso,
realizado na cidade de Presidente Prudente. As congratulações são extensivas à equipe de
Voleibol, que foi classificada como a terceira melhor do Estado de São Paulo. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 384/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à nova Diretora da ABD - Associação Bancária de Dracena, na pessoa do
Presidente eleito, Nelson Antonio Bortolato, nas eleições realizadas no último domingo
(08/06), nas dependências da Associação. As congratulações são extensivas aos demais
membros da Diretoria eleita, bem como aos integrantes da Diretoria que encerra o seu
mandato, e que realizou um excelente trabalho, mantendo o clube como um dos mais bem
administrado do interior do Estado. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 268/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a
sinalização de solo e a instalação de placas trânsito nos Bairros Jardim Bortolato I e II.
Moradores do local pedem a melhoria para maior segurança de todos.
INDICAÇÃO N.º 269/14, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito
q u e através do órgão competente providencie a instalação de grades para os bueiros
existentes no bairro Tonico André. A população tem reclamado do perigo que a falta de
grades representa, especialmente, para crianças e idosos.
INDICAÇÃO N.º 270/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando ao Prefeito medidas para a contratação de um servidor para
desempenhar atividades de serviços gerais, no período noturno, no PAM - Pronto Atendimento
Municipal. Todos os demais servidores pedem a providência, em razão da falta de apoio na
limpeza do local, por onde passam muitas pessoas.
INDICAÇÃO N.º 271/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa, solicitando ao Prefeito melhorias na iluminação pública na Vicinal José Mazone,
atendendo solicitação dos moradores dos Bairros Virgílio Fioravante e Nova Dracena.
INDICAÇÃO N.º 272/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito medidas com o setor competente para a pintura para a pintura
e sinalização no redutor de velocidade na Rua Ipiranga, próximo da Santa Casa. Isto,
considerando que a Rua Ipiranga é uma das principais via de acesso à cidade pela Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros, com grande fluxo de veículos.
INDICAÇÃO N.º 273/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior solicitando ao
prefeito medidas para a recuperação do solo asfáltico na Rua das Orquídeas, altura do número
120 e na Rua das Hortênsias esquina com a Alameda Alemanha, onde há enormes buracos.
INDICAÇÃO N.º 274/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior solicitando
medidas para a substituição das lâmpadas existentes na área verde localizada na Alameda
Alemanha.
INDICAÇÃO N.º 275/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior, solicitando ao
Prefeito medidas para a pintura de sinalização de solo na Rua Antonio Martins esquina com a
Rua Florianópolis.
INDICAÇÃO N.º 276/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior solicitando ao
Prefeito medidas para a recuperação no solo asfáltico da Rua das Palmas esquina com a Rua
Bélgica.
INDICAÇÃO N.º 277/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, solicitando melhorias na
Rua Monte Castelo, no cruzamento com a Rua Martin Afonso, na passagem sobre a linha
férrea, conforme segue: colocação de mais dois braços de luz em postas já existentes;
limpeza em dois bueiros existentes no local; construção de um pedaço de calçada, pois a
terra escorre para o bueiro, causando entupimento.
INDICAÇÃO N.º 278/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que estude a possibilidade de fazer
uma faixa padronizada vermelha, na Avenida Presidente Roosevelt, esquina do Supermercado
Troyano São Francisco, como aquela feita em frente aos Correios. Isto, para dar mais
segurança aos pedestres que transitam pelo local.
INDICAÇÃO N.º 279/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que estude a possibilidade de fazer
uma faixa padronizada vermelha, em frente ao Mercado Municipal, na Avenida Expedicionários,
como aquela feita em frente aos Correios. Isto, para dar mais segurança aos pedestres que
transitam pelo local.
INDICAÇÃO N.º 280/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao
Prefeito o recapeamento, com a construção de uma canaleta, na Rua Gastão Vidigal, entre a
Rua Duque de Caxias e Euclides da Cunha.
INDICAÇÃO N.º 281/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente o
recapeamento asfáltico da Rua das Castanheiras, no Bairro Palmeiras, atendendo pedido de
moradores do local.
INDICAÇÃO N.º 282/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito
providências com o setor competente para a instalação de mais faixas de estacionamentos de
motos no Centro da cidade de Dracena, mais especificamente, nas Avenidas Presidente
Vargas e Roosevelt entre as Ruas Ipiranga e Tiradentes.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO Nº 387/14, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre Regime de
Urgência ao Projeto de Resolução n.º 03/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/14, de 04/06/2014, de
autoria da Mesa Diretora, que designa o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi para
designar missão temporária de interesse do município. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2014, de
26/05/2014, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, que dispõe sobre a concessão
de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências. (A Professoras do Projeto "Criança
Feliz" que completaram 25 anos de serviços prestados à prefeitura Municipal) - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 056/14, de 23/04/2014, de autoria
do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, que dá
nova redação aos incisos II e III do Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de 14/9/2000, que obriga as
agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários
pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo
razoável. Os incisos já sofreram alteração pela Lei 3705, de 28 de outubro de 2009. (Obs: A
propositura apresentada estabelece novos valores de multas a serem aplicadas às agencias
bancárias do município que não cumprirem o tempo estabelecido para o atendimento dos
usuários no setor de caixa) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 388/14, de autoria de todos os vereadores, que Projeto de Lei
Complementar n.º 03, de 30/04/2014, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as
Diretrizes a serem observas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício
de 2015 e dá outras providências, para sanar incorreções contidas na matéria. - aprovado
por unanimidade.

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