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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2009-07-20
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e nove (20.7.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 25ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h25min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu 
à apreciação do Plenário a Ata da 24ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª 
Legislatura, realizada no dia 13.7.2009, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida, justificou o atraso em dar início à 
Sessão, pois estivera representando a Câmara na abertura do “Campeonato 
Interno de Futsal da Associação Bancária Dracenense”. Falou ainda que a partir 
daquele momento assistiriam a um vídeo sobre o Ambulatório Médico de 
Especialidades, com a apresentação do Senhor Alessandro Mendes, 
administrador do hospital. O vídeo foi apresentado e os Senhores vereadores 
levantaram alguns questionamentos, sendo prontamente respondido pelo 
administrador. Ao término, o Senhor Presidente consultou o Plenário para a 
inversão da leitura das matérias do Expediente, ou seja, passando à frente o 
Requerimento nº 381/09, de autoria de todos os vereadores, de apoio à 
mantença da Santa Casa de Dracena como gestora do AME, como a princípio 
fora definido, através do Contrato de Gestão firmado entre o Governo do Estado. 
Com a aprovação do Plenário, o Requerimento foi lido. Antes de ser colocado
em discussão, mais uma vez o Senhor Presidente consultou o Plenário para a 
possibilidade de abrir precedente regimental no sentido de que todos aqueles 
que desejassem discutir a matéria, pudessem fazê-lo. A sugestão do presidente 
foi acatada pelos Senhores vereadores, que passaram a discutir o 
Requerimento, tendo se manifestado na seguinte ordem: PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; MILTON POLON; NELSON 
NABOR BUZINARO; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI; CLAUDINEI MILLAN 
PESSOA, aparteado pelo vereador José Antonio Pedretti, que solicitou aos 
vereadores que indicassem deputados para o encaminhamento de ofícios 
reivindicando apoio, o que foi acatado pelo Presidente; RODRIGO CASTILHO 
SOARES; ADEMIR USSIFATTI; e JULIANO BRITO BERTOLINI, aparteado pelo 
vereador Pedro Gonçalves Vieira. Após a discussão, o Requerimento foi à
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
votação, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente 
determinou a leitura das matérias do Expediente. Como restava apenas alguns 
minutos do período reservado para tal, apenas parte do expediente foi lido, 
restando matérias de vereadores para a leitura na próxima Sessão. Foram lidas:
I - Matérias recebidas do Prefeito: 23; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e 
III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 05. Do item I constaram: 
PROJETO DE LEI Nº 60, 61, 62, 63/09, de 17.7.2009, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Leis nºs: 3662, 3663, 3665/09; Decretos 
nºs. 5631 e 5635/09; Termo de Aditamento Contratual LC/053/09; Termo de 
Contrato LC097/09; e OFÍCIO nº 251/09, da Secretaria da Fazenda, 
encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura referente ao mês de 
maio/2009; Ofícios CM nºs: 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 
242, 244/09. Do item II constaram: Ofício nº 712/2009, do Tribunal de Contas, 
referente às contas anuais do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta 
Paulista – Exercício de 2006; Ofício nº 477/09, da Amnap – Associação dos 
Município da Nova Alta Paulista, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 
556/07, da Deputada Estadual Ana Perugini; Telegramas do Ministério da Saúde 
comunicando a liberação de recursos para o Município de Dracena; Ofício da 
Telefônica, em atenção ao Requerimento nº 310/09, de autoria do vereador José 
Antonio Pedretti. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 366/09, de autoria 
do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Dr. Egnaldo 
Vansela Sartori, ocorrido em 16/07/2009; REQUERIMENTO N.º 376/09, de 
autoria do Vereador de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento 
do Senhor Valdemar Ferreira Duarte, ocorrido em 19/07/2009; 
REQUERIMENTO N.º 377/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando 
o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da 
Senhora Theodora Karagahy, ocorrido em 18/07/2009; REQUERIMENTO N.º 
378/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Jorge Tashio 
Nakagawa, ocorrido em 19/07/2009; REQUERIMENTO N.º 379/09, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento da Senhora Amélia Fushita Nakagawa, ocorrido em 
19/07/2009. Expirado o período do Expediente, o Senhor Presidente comunicou 
que as matérias dos Senhores Vereadores seriam lidas na próxima sessão, já 
que não havia mais tempo, e suspendeu a sessão por dez (10) minutos. 
Reaberta às 22h10min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à
apreciação do REQUERIMENTO Nº 382/09 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 61/09, de 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
17.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, conforme especificava e dava outras providências. Como 
o Projeto ainda não dispunha de Parecer das Comissões, o Senhor Presidente 
consultou o Plenário para a dispensa dos mesmos, sendo aprovado por 
unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada 
com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 054/09, de 29.6.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante contrato 
específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da 
Poluição – FECOP. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 055/09, de 30.6.2009, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$200.000,00 destinados à aquisição de um caminhão coletor e compactador de 
lixo). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 056/09, de 2.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente (Crédito no valor de 200.000,00, 
destinados aos Jogos escolares – Olimpíada Colegial de Esportes). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
057/09, de 2.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente (crédito no valor de R$6.000,00 destinados à entidade 
Flor-de-lis). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 5 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N.º 019/09, de 06.4.2009, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, que obrigava a realização do Teste da Orelhinha em recém￾nascidos e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 048/09, de 12.6.2009, que 
instituía no âmbito do município de Dracena a semana de luta contra a violência 
e exploração sexual de crianças e adolescente, que especifica e dava outras 
providências. Ato contínuo, foi lida a EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 
29.6.2009, de autoria do vereador Milton Polon, dá nova redação ao Artigo 2º 
do Projeto de Lei nº 048/09, de 12.06.09, que institui no âmbito do município de 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Dracena a semana de luta contra a violência e exploração sexual de crianças e 
adolescente, que especifica e dava outras providências, que colocada em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão a Emenda ao 
projeto, que foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h43min, encerrou a Sessão, que 
foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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25ª Sessão Ordinária - 20/07/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 381/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Moção de Apoio à
mantença da Santa Casa de Dracena como gestora do AME - Ambulatório Médico de Especialidades,
como a princípio fora definido, através do contrato de gestão regularmente firmado entre o Governo do
Estado e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Maternidade de Dracena. Requeremos ainda que
desta manifestação da Câmara seja encaminhada cópia ao Deputado Estadual Mauro Bragato
solicitando-lhe que interceda neste desiderato junto à Secretaria Estadual de Saúde. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 366/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Dr. Erguinaldo Vansela Sartori, ocorrido em 16/07/2009.
REQUERIMENTO N.º 376/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Dr. Valdemar Ferreira Duarte, ocorrido em 19/07/2009.
REQUERIMENTO N.º 377/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Theodora Karagahy, ocorrido em 18/07/2009.
REQUERIMENTO N.º 378/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Jorge Tashio Nakagawa, ocorrido em 19/07/2009.
REQUERIMENTO N.º 379/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Amélia Fushita Nakagawa, ocorrido em 19/07/2009.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 382/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto
de Lei n.º 61/09. - aprovado por unanimidade
Juliano Brito Bertolini colocando em discussão a dispensa de parecer ao referido projeto - aprovada
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 061/09, de 17.7.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 054/09, de 29.6.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante
contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição -
FECOP. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 055/09, de 30.6.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 200.000,00 destinados à aquisição de um caminhão
coletor e compactador de lixo). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 056/09, de 2.7.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (Crédito no valor de R$ 200.000,00, destinados aos Jogos escolares
- Olimpíada Colegial de Esportes). - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 057/09, de 2.7.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 6.000,00 destinados à entidade Flor-de-lis).
- aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 019/09, de 06.4.2009, de autoria do
Vereador José Antonio Pedretti, que obriga a realização do Teste da Orelhinha em recém-nascidos e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 048/09, de 12.6.2009, que institui no
âmbito do município de Dracena a semana de luta contra a violência e exploração sexual de crianças e
adolescente, que especifica e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 29.6.2009, de autoria do vereador Milton Polon, dá nova
redação ao Artigo 2º do Projeto de Lei n.º 048/09, de 12.06.09, que institui no âmbito do município de
Dracena a semana de luta contra a violência e exploração sexual de crianças e adolescente, que
especifica e dá outras providências. - aprovada por unanimidade.
Projeto aprovado por unanimidade.

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