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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2014-10-27
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ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2014=
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze 
(27/10/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 35ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h25min o Senhor Presidente, 
Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito 
Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 34ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 20/10/2014, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, comunicou que a 
partir daquele momento proceder-se-ia a homenagens já tradicionais na Câmara, 
através da entrega de Diplomas de Honra ao Mérito. Para compor a Mesa Principal o 
Senhor Presidente convidou o Sr. José Roberto Zarzur, DD. Secretário Municipal de 
Educação; a Sra. Geni Pereira Lobo Pesin, DD. Secretária Municipal de Saúde; a Sra. 
Francisca Quentina de Brito, DD. Presente da Comissão Organizadora das 
Associações de Bairros; e Dr. Marco Antonio Colman, DD. Coordenador de Saúde 
Bucal. As demais autoridades presentes foram nominadas pelo protocolo. De início, 
foram homenageados alunos de escolas do município, que se destacaram pelos 
cuidados com a higiene bucal. Os nomes haviam sido indicados pelos dentistas das 
unidades escolares, de acordo com a Lei nº 3501/2007, de 02 de outubro de 2007. A 
homenagem fora instituída para destacar o trabalho desenvolvido pelos dentistas da 
rede municipal, bem como daqueles que além de atender nas escolas municipais, 
atendiam nas unidades básicas de saúde: Dr. Alan Souza Rodrigues, dentista da 
Unidade Básica de Saúde “Dra. Irene Kato”; Dr. Amaury Pires de Araújo, da Unidade 
Básica de Saúde “Dr. Eduards Lígeris”; Dra. Maria Ligia Perdomo Reis Bianchini, 
dentista do Posto de Saúde Dr. Takashi Enokibara; Dr. José Roberto Vieira, dentista 
das Unidades Básicas de Saúde "Antonio Dia Pedroso" e "José Serafin Barbosa"; Dra. 
Renata Ocon Braga Polo, dentista do Posto de Saúde "Alberto Sabin"; e Dr. Marco 
Antonio Colman, Coordenador de Saúde Bucal. Para falar aos homenageados da noite, 
o Senhor Presidente passou a palavra ao vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI. Em seguida, foram entregues os diplomas aos alunos homenageados: Ana 
Beatriz de Souza Greco - EMEFI Luiza Rossa Ribeiro; Ana Julia dos Santos Candido 
Silva- EMEFI Prof. Sérgio Liberatti; Cleiton Santana da Silva - EMEFI Prof. Waldomiro 
Machado; Damião Aparecido Fidelis Ferraz - EMEFI Guilherme Tammerick; Emily do 
Prado Alves - Programa Amigos do Peito; Kauan Nunes Araujo - EMEFI Moacir 
Simardi; Letícia de Oliveira Nascimento- EMEFI João Vendramin; Lorraina Beatriz da 
Silva Santos - EE 9 de Julho; Luis Gabriel Bueno da Silva - EMEFI Otília Braz 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Nogueirol; Nayara Natally Altran dos Santos - EE Profª. Julieta Guedes de Mendonça; 
Pedro Henrique Franha da Silva - Representando Creches Municipais; Regina Freitas 
Soares - EMEFI Amador Franco da Silveira; Renan Russo - EMEFI Vereador João 
Millan Barbosa; Talita Vasconcelos da Silva - EMEFI Alfredo Machado. Os dentistas a 
seguir atendem nas escolas municipais e foram os responsáveis pelas indicações dos 
nomes dos alunos homenageados: Dra. Angélica Harumi Konda; Dra. Daniela Cristina 
Polon Branco; Dr. Edneo Mazali Júnior; Dra. Fabiana Segato Plens; Dra. Isabel Cristina 
Dancieri da Silveira; Dr. José Roberto Manzano Garcia; Dr. José Roberto Vieira; Dra. 
Maria Célia Branco Borges; Dra. Márcia de Almeida Sales Cantadori; Dr. Renato 
Alexandre Zanoli. Finda as homenagens, o Dr. Marco Antonio Colman agradeceu à 
Câmara e falou da importância dos cuidados com a higiene bucal, destacando o 
trabalho dedicado dos dentistas. Prosseguindo, passou-se à homenagem ao Líder 
Comunitário, Senhor Expedito Ramos de Souza, Ex-presidente da Associação dos 
Moradores do Jardim Santa Clara, indicado pela Comissão Organizadora das 
Associações de Moradores e Grupo de Moradores Organizados, de acordo com a Lei 
nº 3491, de 28/08/2007, também de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi. O Senhor Presidente anunciou que o homenageado não pudera comparecer, 
por motivos de saúde, e passou a palavra ao Vereador AILTON OSCAR LORENSETTI, 
que falou a todos sobre a importância do Líder Comunitário. O Diploma foi entregue à 
Sra. Francisca Quentina de Brito, que usou a Tribuna para agradecer aos Senhores 
Vereadores. Finda as homenagens, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 
alguns minutos. Reaberta, passou-se à leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 15; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 23. Como passara o período da leitura do 
Expediente, o Senhor Presidente solicitou a leitura dos requerimentos de pesar, no 
entanto, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela maioria, com voto contrário do 
vereador Pedro Gonçalves Vieira, o Vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou que 
fosse lida toda a matéria da pauta. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Ns 136, 
137/14, de 20/10/2014; PROJETOS DE LEI Nºs. 138, 139, 140/14, de 23/10/2014; 
PROJETO DE LEI Nº 141/14, de 24/10/2014; Decreto n.º 6588/14; Termo de 
Aditamento Contratual LC n.º 210/12 – 01/14; Ofício da Secretaria de Finanças nº 
226/14, encaminhando à Câmara cópia do Balancete da Prefeitura Municipal referentes 
ao mês de setembro/2014, que se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores 
na Secretaria da Casa; e OFÍCIOS PM n.ºs 300, 303, 305 e 306/2014, encaminhando 
à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: 
Ofício do Provedor da Santa Casa, Sr. Altamir Alves dos Santos, encaminhando à 
Câmara cópia do Estatuto daquela entidade, em atenção ao Requerimento do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 09/14, de 27/10/2014, de autoria do vereador LUIZ RODRIGUES 
COELHO; REQUERIMENTO N.º 670/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ilírio Ortega Marçal, ocorrido em 
20/10/2014; REQUERIMENTO N.º 676/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ulices Miolla, ocorrido em 
23/10/2014; REQUERIMENTO N.º 679/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Edson Geraldo Lopes, ocorrido em 19/10/2014; REQUERIMENTO N.º 681/14, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, subscrito pelos vereadores 
Rodrigo Rossetti Parra, Moacir Shoiti Kanezawa e Moisés Antonio de Lima, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Elpidio Dias 
de Figueiredo, ocorrido em 23/10/2014; REQUERIMENTO N.º 682/14, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti 
Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Antonia Scaliante, ocorrido em 24/10/2014; REQUERIMENTO N.º 684/14, de 
autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor André Salazar, ocorrido 
em 25/10/2014, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 671/14, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao 
prefeito qual a previsão para o pagamento do Piso Nacional às Agentes Comunitárias 
da Saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 672/14, de autoria dos 
Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito 
informações sobre convênios assinados no município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 673/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito 
pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito quando teria início a 
construção da pista de caminhada com iluminação na via marginal próxima ao 
Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 674/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Indústria, Comercio e Habitação, Senhor Luiz 
Vivaldo Schmidt pelo evento "Semana do Empreendedor", realizado no dia 18 de 
outubro, na Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
675/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Dr. Alcides Bocca, por ter sido 
eleito Diretor Clinico da Santa Casa de Maternidade e Misericórdia de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 677/14, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre médicos, servidores 
do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 678/14, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Paulo Rogério Firmino Viana e à Sra. Tamires da Cruz 
Corrêa Firmino, proprietários da empresa "Foco Publicidade e Propaganda". Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 680/14, de autoria dos Vereadores Juliano 
Brito Bertolini, Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando do 
Prefeito informações sobre as obras do prédio que abrigaria o CREAS no Bairro 
Jussara, qual é o valor do Convênio para a construção do prédio e quanto é a 
contrapartida do Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 683/14, 
de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Divanir Ledo dos Santos e Moacir 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
Shoiti Kanezawa, Solicitando ao prefeito informações sobre o pagamento do piso 
salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, da Vigilância Epidemiológica e os 
Agentes de Controle de Zoonoses. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 440/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo; 441, 443/14, de 
autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 442/14, de 
autoria do Vereador Kielse Chiari Muni; 444, 446/14, de autoria do Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra; 445/14, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira; e KIELSE CHIARI MUNIS. Esgotado o tempo do Expediente, 
o Senhor Presidente suspendeu a Sessão. Reaberta às 22h19min, com o mesmo 
número de vereadores, passou-se á Ordem do Dia e à apreciação dos seis 
requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 685/14 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 136/2014, de 20/10/2014, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência de 
recurso financeiro à entidade (crédito no valor de R$70.000,00 - setenta mil reais, 
destinado ao repasse financeiro a título de contribuição à Associação Comercial e 
Empresarial de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 686/14 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta 
da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 
137/2014, de 20/10/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação 
Comercial e Empresarial de Dracena e dava outras providências (Projeto Natal 
Encantado). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 687/14 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 138/2014, de 
23/10/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e 
transferência financeira a entidade (crédito no valor de R$30.000,00 - trinta mil reais, 
destinado ao repasse à Casa dos Velhos - Obras Unida da Sociedade São Vicente de 
Paulo). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 688/14 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 139/2014, de 
23/10/2014, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à entidade que 
especificava (subvenção à Casa dos Velhos - Obras Unida da Sociedade São Vicente 
de Paulo, no valor de até R$30.000,00 - trinta mil reais). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; V -
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
REQUERIMENTO Nº 689/14 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 140/2014, de 23 de outubro de 2014, de autoria do 
Poder Executivo, que autorizava o Executivo Municipal a firmar Convênio com a 
Instituição Novo Amanhecer C. A. da Silva - INA, conforme especificava (Programa 
Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 690/14 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
09/2014, de 27/10/2014, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, que dispunha 
sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dava outras providências 
(diplomas aos responsáveis pelo controle e distribuição dos alimentos do Programa da 
CONAB nos bairros da cidade). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação 
da matéria constante da pauta da circular divulgada com antecedência: 01 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 128/14, de 
22/09/2014, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que institui, no âmbito do 
Município de Dracena, o Dia de Conscientização da importância de doação de Medula 
Óssea. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou￾se à Explicação Pessoal, tendo se manifestado o Vereador LUIZ RODRIGUES 
COELHO. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h39min encerrou 
a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
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35ª Sessão Ordinária - 27/10/2014
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 670/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Claudevi
Oliveira da Silva Junior, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ilírio Ortega
Marçal, ocorrido em 20 de outubro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 676/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do
Senhor Ulices Miolla, ocorrido em 23 de outubro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 679/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Geraldo Lopes, ocorrido em 19 de outubro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 681/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
subscrito pelos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Moacir Shoiti Kanezawa e Moisés Antonio
de Lima, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Elpidio Dias de Figueiredo,
ocorrido em 23 de outubro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 682/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da
Senhora Antonia Scaliante, ocorrido em 24 de outubro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 684/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor André Salazar, ocorrido em 25 de
outubro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 671/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que nos informe qual a previsão para
o pagamento do Piso Nacional às Agentes Comunitárias da Saúde? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 672/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, no seguinte teor: Considerando a resposta ao requerimento 595/14, informando
que o município possui mais de 25 convênios em diversas pastas, quais sejam, Secretarias: de
Saúde; de Assistência Social; de Educação e, da Agricultura e Meio Ambiente, REQUEIRO ao
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto
plenário, que nos informe o que segue: 1. Quais os convênios assinados em pastas
específicas das Secretarias: Saúde, Assistência Social, Educação e da Agricultura e Meio
Ambiente com os governos Estadual e Federal nos anos de 2013 e 2014? 2. Quais já foram
executados? 3. Quais estão em andamento? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 673/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao prefeito que nos informe quando terá início a
construção da pista de caminhada com iluminação na via marginal próxima ao Conjunto
Habitacional Emilio Zanatta. Conforme resposta anterior a esse mesmo questionamento foi
esclarecido que em razão do período eleitoral (de 04/07/14 a 05/10/14) o referido projeto,
ainda que aprovado, não poderia ter início por força da Lei 9.504/97. Assim sendo, já há
previsão para inicio da obra? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 674/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo
dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Secretário de Indústria, Comercio e
Habitação, Senhor Luiz Vivaldo Schmidt pelo evento "Semana do Empreendedor", realizado no
dia 18 de outubro, na Praça Arthur Pagnozzi. As Congratulações são extensivas aos alunos do
Centro de treinamento do Senai de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 675/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Dr. Alcides Bocca, por ter sido eleito Diretor Clinico da Santa Casa de
Maternidade e Misericórdia de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 677/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao
Prefeito, que em contato com a Secretaria de Saúde nos informe o que segue: 1. Quantos
médicos existem no quadro de funcionários da Prefeitura e qual a especialidade de cada um?
2. Existe algum em comissão? 3. Existe algum médico afastado para tratamento de saúde? 4.
Quantos médicos se aposentaram nos últimos seis meses? 5. Qual o horário de trabalho e
local de cada um? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 678/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Paulo Rogério Firmino Viana e à Sra. Tamires da Cruz Corrêa Firmino,
proprietários da empresa "Foco Publicidade e Propaganda", pelos 06 anos de atividades aqui
em Dracena, e agora em novas e modernas instalações, reinauguradas no dia 21/10/14 na Av.
Expedicionários, n.º 535 - sala 02, na Vila Barros em Dracena. Parabenizamos aos
Proprietários por esta conquista e por contribuir para o crescimento de nosso Município e com
o desenvolvimento do nosso comércio. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 680/14, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Divanir Ledo dos
Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando do Prefeito que nos informe o que segue: 1.
Quando é que serão concluídas as obras do prédio que abrigará o CREAS no Bairro Jussara? 2.
Qual é o valor do Convênio para a construção desse prédio e quanto é a contrapartida do
Município? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 683/14, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Divanir Ledo dos
Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, no seguinte teor: A Lei 12.994 de 17/06/2014 estabelece o
piso salarial de R$1.014,00 para todos os Agentes de Controle de Saúde e Agente de Controle
de Endemias com uma jornada de 40 horas semanais; tendo como objetivo, no § 2º do Art. 9º
A, as ações e promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol
das famílias e comunidades assistidas, ainda que o Governo Federal, no Art.9º C, apoiará 95%
do valor do piso estabelecido na referida Lei. Desta forma, REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos
informe o que segue: 1 - Os Agentes Comunitários de Saúde, da Vigilância Epidemiológica e os
Agentes de Controle de Zoonoses estão recebendo o piso nacional conforme a Lei 12.994 de
17/06/2014? 2 - Se não estão recebendo o valor do piso nacional, qual a previsão de
regularização dos valores? 3 - O Governo Federal está repassando o percentual dos 95% para
custear o valor do salário dos agentes? 4 - Qual o número de agentes necessários em cada
departamento para a realização dos serviços das ações e promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate às endemias conforme a referida Lei? Estamos com o número
correto? Caso não, qual a previsão de regularização para ter o número de servidores e do
repasse do Governo Federal para ter o êxito dos serviços à comunidade assistida? -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 440/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo, solicitando ao Prefeito a
realização de concurso público para contratação de gari para varrer o centro comercial da
nossa cidade. Se não for possível, por causa do comprometimento da folha de pagamento,
que se estude uma maneira de tornar possível, com medidas que possibilitem a contratação
desses cargos, que são essenciais. O centro comercial está sujo e os comerciantes reclamam
da falta de atenção do Poder Público.
INDICAÇÃO N.º 441/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos
Santos, solicitando ao Prefeito a construção de um redutor de velocidade, de acordo com as
normas de trânsito, na via marginal "José Rugane", em frente da chácara do Sr. Pedro da
Sucatolândia, onde os veículos trafegam em alta velocidade, o que representa grande risco a
todos.
INDICAÇÃO N.º 442/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Muni, solicitando ao Prefeito que
interceda junto à Diretoria da Santa Casa para alteração do estatuto a fim de corrigir falhas
que estão ocorrendo e deixando a população sem o atendimento necessário.
INDICAÇÃO N.º 443/14, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Divanir Ledo dos
Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito melhorias no CCZ - Centro de
Controle de Zoonoses conforme a seguir: 1 - aquisição de uma impressora com copiadora para
fins dos trabalhos administrativos realizados no local; 2 - aquisição de uniformes com
identificação do CCZ e Prefeitura Municipal de Dracena e calçados para os funcionários
realizarem as atividades de visitas às residências; 3 - aquisição de material de EPI para fins
de dar maior segurança nas atividades desenvolvidas pelos funcionários; 4 - determinar o
fechamento de buraco na canalização do esgoto do local que está aberto, provocando erosão
e deixando maior risco de quedas pelos funcionários do local; 5 - conserto do veículo
(camioneta) utilizado e que devido ao uso constante apresenta. E ainda que durante o
conserto seja disponibilizado outro veículo para que as atividades continuem sendo
desenvolvidas; 6 - aquisição de trailer para camionete, adequado para o transporte de
cavalos; 7 - determinar melhorias no barracão, onde uma das paredes apresenta rachaduras
causando insegurança aos funcionários que atuam no local.
INDICAÇÃO N.º 444/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo
vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito a construção de divisórias laterais do
Campo Dirce Dugaiche - campo barrancão com areia grossa para que os atletas não tenham
risco de se machucarem, uma vez que a lateral está muito funda e também acarretará menos
serviço de poda das linhas divisórias quando a grama cresce.
INDICAÇÃO N.º 445/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte
teor: Considerando que no Centro de Saúde Takashi Enokibara o movimento de pessoas é
grande, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, que o prédio seja equipado com o serviço de som ambiente e microfone para que as
secretárias dos médicos e dentistas possam anunciar os pacientes e profissionais sem forçar
a voz. Essa atitude vai fomentar a humanização trazendo um relaxamento para os pacientes.
INDICAÇÃO N.º 446/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo
vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito o conserto do placar eletrônico do
Ginásio de Esportes Dovilho Moura, pois quando temos jogos não sabemos quais os times
estão jogando e quem está vencendo, por isso há grande reclamação dos esportistas.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO Nº 685/14, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre Regime de
Urgência ao Projeto de Lei n.º 136/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 136/2014, de 20 de outubro de 2014,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência de recurso
financeiro à entidade. (crédito no valor de R$=70.000,00 - setenta mil reais, destinado ao
repasse financeiro a título de contribuição a Associação Comercial e Empresarial de Dracena)
REQUERIMENTO Nº 686/14, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre Regime de
Urgência ao Projeto de Lei n.º 137/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 137/2014, de 20 de outubro de 2014,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras
providências. (Projeto Natal Encantado) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 687/14, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre Regime de
Urgência ao Projeto de Lei n.º 138/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 138/2014, de 23 de outubro de 2014,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência financeira a
entidade. (crédito no valor de R$=30.000,00 - trinta mil reais, destinado ao repasse à Casa
dos Velhos - Obras Unida da Sociedade São Vicente de Paulo) - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 688/14, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre Regime de
Urgência ao Projeto de Lei n.º 139/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 139/2014, de 23 de outubro de 2014,
de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à entidade que especifica.
(subvenção à Casa dos Velhos - Obras Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, no valor de
até R$=30.000,00 - trinta mil reais) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 689/14, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre Regime de
Urgência ao Projeto de Lei n.º 140/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 140/2014, de 23 de outubro de 2014,
de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a
Instituição Novo Amanhecer C. A. da Silva - INA, conforme especifica. (Programa Nacional de
Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO) - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 690/14, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre Regime de
Urgência ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 09/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2014, de 27 de
outubro de 2014, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, que dispõe sobre a
concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências. (diplomas aos
responsáveis pelo controle e distribuição dos alimentos do Programa da CONAB nos bairros da
cidade). - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 128/14, de 22/09/2014, de autoria
do Vereador Kielse Chiari Munis, que institui, no âmbito do Município de Dracena, o Dia de
Conscientização da importância de doação de Medula Óssea. - aprovado por unanimidade.

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