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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2009-07-27
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ATA DA VIGÉSIMA SEXTA (26ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove (27.7.2009), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 26ª 
Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
29h15min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan 
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton 
Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 25ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada 
no dia 27.7.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
informou aos Senhores Vereadores que no dia seguinte, terça-feira, 28.7.2009, haveria na 
Câmara reunião do Conseg - Conselho de Segurança e determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 44. Do item I constaram: VETO 
Nº 01/09, de 27.7.2009, ao Projeto de Lei nº 36/09, 28.5.2009, de autoria do Vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; PROJETO DE LEI Nº 64/2009, de 24.7.2009, encaminhados 
às Comissões para exararem pareceres; Contrato EG nº 102; Processo SELT nº 0151/2009 –
Convênio 41/2009; e OFÍCIOS CM nºs. 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252/09, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II 
constou a Circular nº 058/2009, encaminhando à Câmara cópia do balancete mensal daquele 
órgão referente ao mês de junho 2009. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 383/09, 
de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Bruno Pavim, ocorrido em 21/07/2009; 
REQUERIMENTO N.º 394/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o 
registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Luiz Holanda, 
ocorrido em 27/07/2009; REQUERIMENTO N.º 395/09, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento da Senhora Isaura Bonito, ocorrido em 26/07/2009; REQUERIMENTO N.º 396/09, 
de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Osvaldo Maia, ocorrido em 27/07/2009, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias 
enlutadas; REQUERIMENTO N.º 363/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando do Prefeito quais as medidas estão sendo tomadas em relação ao 
cumprimento da Lei nº 3.635, de 07.04.09. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 364/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando 
aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Jovem Jader Pereira Oliveira, 
aluno da 6ª séria da EMEFI “Sergio Liberatti” do Distrito de Jaciporã, pela conquista do 
concurso para escolha da mascote dos Jogos Escolares e da Olimpíada Colegial de Esportes. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 365/09, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando ao Prefeito quais os reparos feitos nos Sanitários da Praça Arthur 
Pagnozzi e qual fora o valor gasto na reforma. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 367/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às integrantes dos Grupos Camafeu e Camafeuzinho, que 
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA (26ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
se destacaram na 17º Passo de Arte - Competição Internacional de Dança, realizado de 06 a 
13 de julho na cidade de Indaiatuba/SP. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 368/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos excelentíssimos deputados 
João Paulo Cunha (federal) e Ed Thomas (estadual) pela atuação dos parlamentares nas 
respectivas áreas de governo, e pelo empenho dos mesmos no sentido da reativação do 
transporte ferroviário na Nova Alta Paulista e na Alta Sorocabana. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 369/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
presidente da Câmara a transcrição na íntegra das matérias a serem encaminhadas para a 
imprensa. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 370/09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a relação atual de todas as máquinas e veículos 
contratados pela municipalidade, especificando a secretaria em que estavam sendo 
empregados, valor do contrato, modelo do veículo ou máquina e nome dos respectivos 
proprietários. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 371/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre a coleta do lixo 
doméstico. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 372/09, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o apiário de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 373/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre a frota municipal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 374/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito informações sobre Dracena estar inserida no Município Verde. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 375/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito informações sobre o procedimento adotado no município em relação à 
destinação dada a pneus usados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 380/09, 
de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando aprovação e o registro em ata de 
Votos de Congratulações aos jovens Diego Troyano e Geovane Tanganini, jogadores de Tênis 
da 1ª Divisão, CAMPEÕES nos Jogos Regionais que estavam sendo realizados na cidade de 
Osvaldo Cruz, bem como ao técnico José Roberto Leite. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 384/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao 
prefeito cópia das guias de recolhimentos devidos a título da cessão a particulares de bens 
móveis da Prefeitura Municipal para serviços transitórios. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 385/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao 
Prefeito qual ato legal que disciplinava a cobrança da taxa de esgoto juntamente com a taxa 
de ligação de água, quer tenha sido expedido pelo Poder Executivo ou pela Emdaep. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 386/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves 
Vieira e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre a recuperação das 
pontes da zona rural. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 387/09, de autoria dos 
Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito qual o 
motivo da não recuperação da ponte da água verde que ligava Dracena ao Bairro Maquininha. 
O autor da matéria manifestou-se para discuti-la e comunicou que o correto era bairro 
Marrequinha, sendo-lhe respondido pelo Presidente que a Secretaria da Casa procederia à 
correção. Em votação, aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 388/09, de autoria 
dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito 
informações sobre a usina de lixo de Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti￾la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 389/09, de autoria dos Vereadores José Antonio Pedretti e 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito cópia de todo o processo licitatório 
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA (26ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
para a contratação da empresa que faria o recolhimento nos órgãos municipais de saúde, do 
lixo contaminado. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos com apartes. Em votação, aprovado por unanimidade. Neste momento da 
Sessão, em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitou ao 
presidente que consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do 
Expediente. Consultado, o Plenário aprovou por unanimidade, prosseguindo-se a leitura das 
matérias: REQUERIMENTO N.º 390/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando do Prefeito informações sobre a barraca de madeira abandonada de longa data na 
calçada da Av. Rui Barbosa – no cruzamento com a Avenida Presidente Roosevelt. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 391/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor 
Buzinaro, solicitando ao Prefeito em que estágio se encontrava a elaboração e reestruturação 
do novo estatuto do magistério municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
392/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quantos pacientes 
enfartados deram entrada nas unidades de saúde municipais nos últimos três anos e sobre os 
equipamentos disponíveis na rede municipal para o atendimento. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 393/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do 
Prefeito informações sobre a redução na escala de horários praticada pela concessionária do 
transporte coletivo de Dracena. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES 
Nºs: 336, 337, 338/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 339/09, de 
autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro; 340, 341, 342/09 de autoria do Vereador Ademir 
Ussifatti; 343, 344/09, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan 
Pessoa; 345, 346, 347, 348, 349/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 350, 
351, 352/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotadas as matérias do Expediente, passou￾se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze 
(15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário 
para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo 
com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação das matérias constantes da pauta da ORDEM 
DO DIA: REQUERIMENTO Nº 397/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 58/09, de 10.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente (crédito no valor de R$100.000,00 destinados a atender despesas com 
repasses de subvenções sociais à Empresa Municipal de Saúde). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 398/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 64/09, de 24.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
autorizava o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica –
DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA, FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI e ADEMIR USSIFATTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA. 
Dando continuidade à Ordem do Dia, passou-se á apreciação das matérias da Circular 
divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA (26ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/09, de 13.7.2009, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, que dispunha sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor 
César Augusto Tavoloni e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que 
a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/09, de 13.7.2009, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha sobre a concessão de 
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Adriano Gonçalves Lorenço e dava outras 
providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a￾6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade; 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
N.º 041/09, de 03.6.2009, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifati 
que dispunha sobre o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos nos 
estabelecimentos que especificava e dava outras providências (supermercados e 
estabelecimentos congêneres com área superior a 350m2 correspondentes à área de vendas).
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores ADEMIR USSIFATTI e JULIANO 
BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vice-presidente que assumisse a presidência. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 063/09, de 17.7.2009, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$75.000,00 para 
aquisição de um caminhão). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, 
e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
22h32min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. 
(Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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26ª Sessão Ordinária - 27/07/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 383/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Bruno Pavim, ocorrido em 21/07/2009.
REQUERIMENTO N.º 394/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Luiz Holanda, ocorrido em 27/07/2009.
REQUERIMENTO N.º 395/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Isaura Bonito, ocorrido em 26/07/2009.
REQUERIMENTO N.º 396/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Osvaldo Maia, ocorrido em 27/07/2009.
REQUERIMENTO N.º 363/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do
Prefeito quais as medidas estão sendo tomadas em relação ao cumprimento da Lei n.º 3635, de
07.04.09, que acrescenta parágrafo único e incisos ao Artigo 2º da Lei n.º 2911, de 14.09.2000, que
obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários,
pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, uma
vez que já transcorreu 90 dias de sua promulgação e algumas agências bancárias ainda não estão
totalmente adequadas à nova Lei Municipal? Ao promover a alteração na Lei n.º 2911/00, a Lei n.º
3635 disciplinou o uso de senhas numeradas, contendo data de horário de chegada do cliente e ainda
cadeiras nas agências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 364/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de
Congratulações ao Jovem Jader Pereira Oliveira, aluno da 6ª séria da EMEFI "Sergio Liberatti" do
Distrito de Jaciporã, pela conquista do concurso para escolha da mascote dos Jogos Escolares e da
Olimpíada Colegial de Esportes. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 365/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que envie informações: Quais os reparos feitos nos Sanitários da Praça Arthur Pagnozzi? e qual foi o
valor gasto na reforma? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 367/09, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às
integrantes dos Grupos Camafeu e Camafeuzinho, que se destacaram na 17º Passo de Arte -
Competição Internacional de Dança, realizado de 06 a 13 de julho na cidade de Indaiatuba/SP. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 368/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a concessionária ALL - América Latina Logística - aparenta não se preocupar com
o patrimônio da extinta Ferroban, que está sendo dilapidado ao longo do tempo, deixando ocioso esse
importante meio de transporte alternativo (ferrovia) para toda a população da região da Nova Alta
Paulista. REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto
plenário, sejam encaminhados ofícios de congratulações e agradecimentos aos excelentíssimos
deputados JOÃO PAULO CUNHA (federal) e ED THOMAS (estadual) pela atuação desses parlamentares
nas respectivas áreas de governo, pelo empenho dos mesmos no sentido da reativação do transporte
ferroviário na Nova Alta Paulista e na Alta Sorocabana. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 369/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO ser deveres constitucionais a aplicação dos princípios basilares do direito público - a
PUBLICIDADE e TRANSPARÊNCIA: REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de
Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr. presidente desta Casa legislativa nos informe se seria
possível quando da divulgação pela câmara, das proposições dos vereadores para os órgãos de
imprensa, seja feita a transcrição na íntegra das respectivas matérias, inclusive com as ponderações e
justificativas, evitando-se a supressão de parte do texto para não torná-las imperfeitas ou
ininteligíveis e que possa dar margem a interpretações equivocadas ou duvidosas. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 370/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a
relação atual de todas as máquinas e veículos contratados pela municipalidade, especificando a
secretaria em que estão sendo empregados, valor do contrato, modelo do veículo ou máquina e nome
dos respectivos proprietário. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 371/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - Se a prefeitura faz ou poderia fazer a coleta de lixo doméstico das
residências nas áreas suburbanas e rurais de Dracena? Em caso negativo por quê? 2 - Se haveria
possibilidades do executivo disponibilizar caçambas na zona suburbana e rural do município para
recolhimento dos resíduos residenciais? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 372/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1- Qual o órgão do município de Dracena que atualmente é responsável pela
manutenção e logística do apiário municipal? 2 - Se existe servidor atualmente cuidando do apiário
municipal e se lhe é concedida a utilização de viatura apropriada para o referido serviço? Caso
afirmativo quem é o responsável e qual o veículo utilizado? 3 - Se o encarregado da coleta do apiário
recebe do município equipamentos e roupagem apropriada para esse trabalho? Se afirmativo quando
ocorreu a última reposição ou troca desse material? 4 - Quantas colméias o apiário municipal possui
atualmente? 5 - Quais os locais onde estão instaladas as colméias? 6 - Qual foi a quantidade (Kg) de
mel já distribuído em 2009, bem como a relação dos contemplados e o critério para sua distribuição? 7
- Se existe entidade no município interessada em fazer parceria para a manutenção do apiário, caso o
órgão do município responsável não tenha esse interesse. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 373/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - Se os veículos (caminhões, ônibus e outros) da frota oficial do município
quando fora de suas atividades são recolhidos em garagens cobertas ou se ficam expostos ao tempo
em visível estado de abandono? 2 - Se a prefeitura permite que funcionários ou servidores guardem
veículos oficiais em suas residências, em horários dentro e fora do expediente? 3 - Se é permitido a
utilização desses veículos oficiais fora do expediente, quando recolhidos nas residências de seus
condutores? 4 - Se o executivo entende que os veículos oficiais quando fora de circulação expostos
ao sol e à chuva se deterioram precocemente? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 374/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o Projeto Município Verde pode trazer uma série de benefícios aos municípios que
a ele aderirem não só na esfera ambiental, mas também por uma série de compensações que facilitam
o repasse de recursos; CONSIDERANDO a importância desta Casa em ter conhecimento do Projeto
Município Verde e eventualmente medidas adotadas ou a serem efetivadas.REQUEIRO de acordo com o
regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Sr. prefeito
solicitando a S. Exa. As seguintes informações: 1 - A partir de quando a prefeitura municipal de
Dracena está inserida no Projeto Município Verde? 2 - Em que fase está o plano de ação? Quais os
objetivos a serem alcançados a curto, médio e longo prazo? 3 - Solicitamos o encaminhamento de
documentação existente a esta Casa e outras informações julgadas de importância. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 375/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a Resolução 258/99 do CONAMA, no seu artigo 3º trata sobre coleta, prazos e
destinação final de forma ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.CONSIDERANDO que
os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental,
que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública.REQUEIRO de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr. prefeito através do órgão
competente da municipalidade nos preste as seguintes informações: 1 - Quais as ações tem sido
desenvolvidas em de nosso Município em decorrência do problema aqui abordado? 2 - Se a atual
administração teria alguma parceria com o Ibama no sentido de fazer cumprir a íntegra da resolução
258 do Conama? 3 - Em caso afirmativo, qual a destinação destes objetos (pneus)? 4 - Qual o órgão
no âmbito do município que fiscaliza o acúmulo deste lixo industrial notadamente em aterros sanitários,
terrenos ou sua queima a céu aberto? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 380/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, de Votos de
Congratulações aos jovens Diego Troyano e Geovane Tanganini, jogadores de Tênis da 1ª Divisão,
CAMPEÕES nos Jogos Regionais que estão sendo realizados na cidade de Osvaldo Cruz, bem como ao
técnico José Roberto Leite. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 384/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito que
através do setor competente da municipalidade nos encaminhe cópias das guias de recolhimentos,
desde o início de 2009 até a presente data, dos valores devidos a título da cessão a particulares de
bens móveis da Prefeitura Municipal para serviços transitórios. Valores estes que devem ser recolhidos
conforme disciplina o Artigo 96 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 385/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa qual Ato legal que disciplina a cobrança da taxa de esgoto juntamente com a
taxa de ligação de água, quer tenha sido expedido pelo Poder Executivo ou pela Emdaep. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 386/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan
Pessoa, solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa as seguintes informações: 1. Quais as empresas
que fizeram as obras de recuperação das pontes da zona rural? 2. Enviar nome, endereço e o valor
cobrado pela recuperação de cada ponte. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 388/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan
Pessoa, solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa as seguintes informações, sobre a usina de lixo:
- A usina de lixo está em funcionamento? Se está funcionando, existe alguma associação de coletores
que funciona paralelamente? - Caso exista alguma associação, enviar cópia a ata, estatuto ou registro
da mesma. - Caso não exista a associação, quem são as pessoas que estão trabalhando na usina?
Qual é a forma de contrato de trabalho. Enviar nomes e endereços. - Foi feita licitação para a
contratação de empresa para a qual será vendido o material processado pela usina? Se foi feita, enviar
cópia das empresas que participaram do certame. A usina trabalha com mão-de-obra de funcionários
municipais? Qual é a forma de funcionamento da usina? Enviar cópia dos documentos que disciplinam o
funcionamento. Veículos da Prefeitura realizam algum tipo de trabalho na usina? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 387/09, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan
Pessoa, solicitando ao Prefeito, qual o motivo da não recuperação até a presente data da ponte da
água verde que liga Dracena ao Bairro Maquininha? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 389/09, de autoria dos Vereadores José Antonio Pedretti e Francisco Eduardo
Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que envie à Câmara cópia de todo o processo licitatório para a
contratação da empresa que fará o recolhimento nos órgãos municipais de saúde, do lixo contaminado.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 390/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que
através do órgão responsável da municipalidade nos preste as seguintes informações: 1 - Quem é o
responsável ou proprietário da barraca de madeira abandonada de longa data na calçada da Av. Rui
Barbosa - no cruzamento com a Avenida Presidente Roosevelt? 2 - Se a referida barraca está
cadastrada na prefeitura e se estaria cumprindo com os compromissos de quando era utilizada no
comércio ambulante na cidade? 3 - Se a prefeitura tem interesse em manter essa barraca abandonada
no passeio público ou irá removê-la para local apropriado? Se sim, quando? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 391/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Diante da
grande expectativa em torno da elaboração do novo estatuto do magistério da rede municipal de
ensino, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1. Em que estágio se encontra a elaboração e
reestruturação do novo estatuto do magistério municipal? 2. Tendo em vista que já nos encontramos
no segundo semestre do no letivo, e que a aprovação do mesmo demanda de tempo e trâmites legais,
será possível utilizá-lo como referência para o processo de inscrição e atribuições de aulas/classes
para o ano letivo de 2010? 3. Quais os critérios que estão sendo utilizados para elaboração do mesmo?
4. Os maiores interessados que são o pessoal do quadro do magistério estão sendo consultados? 5.
Qual a previsão do término do mesmo? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 392/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que as cardiopatias ainda se constituem na principal "causas mortis" em nosso país.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que através dos órgãos de saúde municipais nos preste as seguintes informações: 1 -
Quantos pacientes enfartados deram entrada nas unidades de saúde municipais nos últimos três anos
e quantas dessas pessoas foram a óbito? 2 - Quais os equipamentos essenciais, e que ainda não
disponíveis em nossa rede municipal de saúde e seriam necessários para um melhor o atendimento
destes casos? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 393/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que
nos informe através do órgão de fiscalização do serviço de transporte público de passageiros em
Dracena, o quanto segue: 1 - Se a constante redução na escala de horários praticada pela
concessionária do transporte coletivo de Dracena estaria relacionado com algum acordo sobre o
fornecimento de combustível? 2 - A fiscalização do transporte público de passageiros no município é
feita com que frequência e tempo? 3 - No ato de fiscalização, quantos pontos atualmente se
encontram em desconformidade com a lei? 4 - Encontrando irregularidade, qual é o procedimento
adotado pelo órgão competente para fiscalizar e exigir o cumprimento do compromisso em questão? 5 -
Se a atual concessionária desse transporte no município já teria sofrido alguma punição em decorrência
do descumprimento das normas e compromissos assumidos com o município? 6 - Se seria possível
tomar medidas enérgicas favoráveis à população impedindo a desobediência contratual no tocante aos
pontos de embarque e desembarque de passageiros, observação da escala dos horários e itinerários e
com frota de veículos suficientes e apropriados para o transporte público? - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 336/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que entre em contato com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem, para que seja
feita a limpeza e roçagem do mato existente nos barrancos do pontilhão da Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, que dá acesso à cidade pela Av. José Bonifácio.
INDICAÇÃO N.º 337/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito providências junto a EMDAEP para a limpeza no solo asfáltico de diversos pontos da cidade,
onde o asfalto está danificado e os pedriscos estão soltos, podendo provocar quedas, derrapadas,
torções em pedestres e outros tipos de acidentes. A exemplo, as esquinas das Ruas Magid Zacharias
com a Rui Barbosa; Vendramin com a Monte Castelo, ainda, a quadra entre a Av. José Bonifácio e Rua
Monte Castelo e outros tantos lugares.
INDICAÇÃO N.º 338/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente para uma solução, mais rápido possível, da
parte jurídica que impede a conclusão da pavimentação asfáltica da rua Brasília, localizada no Jardim
Jussara.
INDICAÇÃO N.º 339/09, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente, visando a possibilidade de transformar a escadaria do
Teatro Municipal "Aécio de Féo Flora" em rampa.
INDICAÇÃO N.º 340/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
estudos junto ao setor competente, visando a possibilidade de se construir rampa de acesso ao prédio
do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. Isto com intuito de facilitar a entrada e saída dos
cadeirantes.
INDICAÇÃO N.º 341/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que entre em
contato com a Elektro - Eletricidades e Serviços S/A, e providencie a iluminação no canteiro central da
Avenida Vitória, no trecho compreendido entre a Av. Alcides Chacon Couto e a Rua Fortaleza, a
exemplo do que foi feito na Av. Alcides Chacon Couto.
INDICAÇÃO N.º 342/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que entre em
contato com a Elektro - Eletricidades e Serviços S/A, e providencie a instalação de braços com
luminárias em postes existentes na rua Fortaleza, no Jardim Palmeiras IV.
INDICAÇÃO N.º 343/09, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan Pessoa,
solicitando ao Prefeito que viabilize com ao departamento competente a pavimentação asfáltica da Rua
Sergipe, localizada no Distrito de Jaciporã. Segue anexo abaixo-assinado de moradores do local
reivindicando a melhoria.
INDICAÇÃO N.º 344/09, de autoria do Vereador dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Claudinei Millan
Pessoa, solicitando ao Prefeito que viabilize com o departamento competente a pavimentação asfáltica
do quarteirão da Rua Joaquim Palmeira, esquina com a Rua Sergipe, localizado no Distrito de Jaciporã,
pois é único trecho da rua que ainda não tem o pavimento.
INDICAÇÃO N.º 345/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providências com o departamento competente para que seja feita a iluminação na área verde existente
no Jardim das Palmeiras I, entre as Ruas Azaléia e das Dracenas e entre as Alamedas Argentina e
Espanha.
INDICAÇÃO N.º 346/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providências com a EMDAEP para que a empresa proceda ao recapeamento em um quarteirão
localizado na Alameda Portugal, entre as Ruas dos Cedros e Jequitibás.
INDICAÇÃO N.º 347/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a possibilidade de construir uma caixa de captação de água pluviais
na Rua das Palmas, esquina com a Alameda Alemanha.
INDICAÇÃO N.º 348/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providências junto ao departamento competente, para melhorias na sinalização de trânsito na Rua João
Ottoboni esquina com a Av. Alcides Chacon Couto, no sentido empresa COIMMA - Polícia Rodoviária.
INDICAÇÃO N.º 349/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude com a Emdaep meios para que a cobrança da taxa de esgoto de imóveis em construção seja
feita a partir de sua efetiva ligação.
INDICAÇÃO N.º 350/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que entre em contato com o DER - Departamento de Estadas de Rodagem, para que seja
incluída a Estrada Vicinal Byron de Azevedo Nogueira, que liga Dracena ao Distrito de Jamaica, no plano
de recapeamento de vicinais. A referida estrada está em estado deplorável, totalmente deteriorada. Os
enormes buracos representam um risco constante aos usuários, podendo provocar sérios acidentes.
INDICAÇÃO N.º 351/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que providencie uniformes completos para os coletores de lixo da cidade, sendo roupa
identificada, óculos, luvas apropriadas e calçados. O fato de cada um usar roupas próprias, além de
terem um gasto a mais, dá a impressão de uma classe abandonada pela administração. Indico também
que o calçado seja mais confortável, inclusive, com amortecedores para evitar lesões musculares pelo
impacto que sofrem ao subir e descer do caminhão para fazer a coleta.
INDICAÇÃO N.º 352/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade da abertura da Rua Monte Castelo por
sobre a linha férrea, dando acesso do centro ao bairro. Essa obra vai ser de grande valia para
desafogar o trânsito nas Ruas Marechal Rondon, José Bonifácio, Expedicionários e Rui Barbosa, sem
falar da valorização imobiliária das imediações.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 397/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto
de Lei n.º 58/09. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 58/09, de 10.7.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 100.000,00 despesas com repasse a
Empresa Municipal de Saúde) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 398/09, de autoria de todos os Vereadores, regime de Urgência Especial ao Projeto
de Lei n.º 64/09. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 64/2009, de 24.7.2009, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 011/09, de 13.7.2009, de
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre a concessão de Diploma de
Honra ao Mérito ao Senhor César Augusto Tavoloni e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 012/09, de 13.7.2009, de
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre a concessão de Diploma de
Honra ao Mérito ao Senhor Adriano Gonçalves Lorenço e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 041/09, de 3.6.2009, de autoria dos
Vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifatti que dispõe sobre o fornecimento de cadeiras de
rodas para deficientes físicos e idosos nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências
(supermercados e estabelecimentos congêneres com área superior a 350m2 correspondentes à área de
vendas). - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 063/09, de 17.7.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (crédito no valor de R$75.000,00 para aquisição de um caminhão) - aprovado
por unanimidade.

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