| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2014-12-01 |
| native_id | 280 |
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ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). = EXERCÍCIO DE 2014= Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze (1º/12/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 21h09min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 24/11/2014, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em seguida esclareceu que em razão da Sessão Solene realizada em comemoração ao 69º Aniversário do Município, a Sessão Ordinária começava com atraso. Assim sendo, em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, o Vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou que fossem lidas as matérias do Expediente, o que se procedeu a seguir: I - Matérias recebidas do Prefeito: 06; II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 30. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 149/14, de 28/11/2014, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar n.º 14/2014; Leis n.ºs 4376, 4377, 4378, 4379 e 4380/2014; Decretos n.ºs 6598, 6599, 6600, 6601 e 6604/2014; Contrato EG n.ºs 253 e 254/14; Ofício CM n.º 330/2014, encaminhando à Câmara resposta a requerimento de vereador. Do item II constou o Ofício n.º 3433/2014 de autoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, comunicando a renovação do Contrato da Agência Comunitária dos Correios do Distrito de Jamaica. Do item III constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 1º/12/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 756/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Juliano Brito Bertolini, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Almeida da Silva, ocorrido em 27/11/14; REQUERIMENTO N.º 757/14 de autoria do Vereador dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis e Luiz Rodrigues Coelho, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Danilo Teixeira da Rocha, ocorrido em 28/11/14; REQUERIMENTO N.º 762/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Gaino Takayama, ocorrido em 29/11/14, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 743/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Roberto Rigoleto Júnior e Senhora Vanessa Camargo Pazian Rigoleto, proprietários da Empresa Batata Recheada - Mix Potatos, inaugurada em Dracena no dia 25 de novembro, na Rua Brasil, n.º 1156. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 744/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jovem Leonardo Hiroshi Kido, atirador destaque do ano de 2014, por sua atuação exemplar como integrante do Tiro de Guerra 02/082 de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 745/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito contatos com o empresário proprietário do prédio adquirido para a abertura de faculdade de engenharia em nosso município, a fim de notificá-lo a proceder à limpeza do local bem como à manutenção das Bandeiras ali existentes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 746/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se o piso salarial estabelecido na Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, para Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às Epidemias seria pago a partir de janeiro de 2015, e se o pagamento seria retroativo à data da Lei Federal em vigor. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 747/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações com referência aos reparos nos condicionadores de ar do Paço Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 748/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Fernando Silva Noguerol, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dracena, à Senhora Phriscila Dantas das Neves, chefe do departamento de Defesa do Consumidor - PROCON e equipe, pela realização da palestra que ocorrera na sede da ACE para orientação aos comerciantes de Dracena e região. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 749/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações sobre madeiras em estoque na Secretaria Municipal de Obras. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 750/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações sobre cimento adquirido para reformas no Cemitério Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 751/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações sobre a construção de ciclovia na marginal de acesso à UNESP. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 752/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). CONGRATULAÇÕES ao Senhor Juliano Alves Malaquias e a Senhora Jéssica Eduarda Maldonado Malaquias, proprietários da Casa de Ração PEGADAS, inaugurada no dia 20 de outubro 2014. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 753/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito se havia na Prefeitura servidores que recebiam o beneficio da insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) e outros 40% (quarenta por cento), desenvolvendo a mesma função. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 754/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito o protocolo nas respectivas secretarias estaduais dos projetos feitos para a construção da Praça do Jardim das Palmeiras, e para a construção da Secretaria Municipal de Esportes na área do Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 755/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito informações sobre pagamentos de precatórios. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 758/14, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito quando seria construído um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na esquina da Av. Washington Luiz com as Ruas Ceará e Alagoas, nas proximidades da EMEI Sossego da Mamãe, localizada no Bairro Tonico André. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 759/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a instalação do Posto de Saúde Dra. Irene Kato no novo prédio construído no Jardim Brasilândia, onde no futuro funcionará o ESF do Bairro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 760/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito José Antonio Pedretti, ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa, ao Secretário de Educação, José Roberto Zarzur, Professores e Coordenadores pela brilhante realização do campeonato de Futsal masculino das Escolas Municipais de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 761/14, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito José Antonio Pedretti, ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa, ao Secretário de Educação, José Roberto Zarzur e equipe do Projeto Criança Feliz - Mudarte, em especial aos Professores Márcio Rogério Perez e Marieli Perez dos Santos, pela realização do I Festival de Karate. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 471/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 472/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 473/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 474, 475, 476/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra; 477/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima; 478 e 479/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI; DIVANIR LEDO DOS SANTOS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Divanir Ledo dos Santos. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constante da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/14, de 03/11/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bem móvel que especifica e dava outras providências. (Um veículo Toyota, modelo Corola Xei, motor 1,8 – álcool/gasolina, chapa patrimonial n.º 617, com valor de R$ 36.617,00 - última avaliação em 25/06/2012; e - Um aparelho de GPS, chapa patrimonial n.º 724, avaliado em R$ 429,00.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h22min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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40ª Sessão Ordinária - 01/12/2014 MATÉRIAS REQUERIMENTOS DE PESAR REQUERIMENTO N.º 756/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Juliano Brito Bertolini, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Almeida da Silva, ocorrido em 27 de novembro de 2014. REQUERIMENTO N.º 757/14 de autoria do Vereador dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis e Luiz Rodrigues Coelho, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Danilo Teixeira da Rocha, ocorrido em 28 de novembro de 2014. REQUERIMENTO N.º 762/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Gaino Takayama, ocorrido em 29 de novembro de 2014. REQUERIMENTO N.º 743/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Roberto Rigoleto Junior e Senhora Vanessa Camargo Pazian Rigoleto, proprietários da Empresa Batata Recheada - Mix Potatos, inaugurada em Dracena no dia 25 de novembro, na Rua Brasil, n.º 1156, e que a partir de 1º de dezembro atenderá também Dellivery. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 744/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Jovem Leonardo Hiroshi Kido, atirador destaque do ano de 2014, por sua atuação exemplar como integrante do Tiro de Guerra 02/082 de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 745/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Considerando que o prédio a antiga agência da Volks foi comprado há quase dois anos para a abertura de faculdade de engenharia em nosso município e até hoje não se concretizou o empreendimento; Considerando que e o local está em estado de abandono, com muito mato, e que as Bandeiras ali existentes estão esfiapadas e puídas pelo tempo; Considerando que de acordo com inciso I do artigo 31, da Lei Federal 5700/1971 - que dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais, é desrespeito à Bandeira Nacional apresentá-la em mau estado de conservação, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se existe uma data para a abertura da faculdade no local. Requeiro ainda que o Poder Público entre em contado com o proprietário do imóvel e determine o cumprimento das leis com relação ao abandono do local e com relação às bandeiras. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 746/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe se o piso salarial estabelecido Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, para Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às Epidemias será pago a partir de janeiro de 2015, e se o pagamento será retroativo à data da Lei Federal em vigor. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 747/14, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador, o que segue, com referencia a reforma nos condicionadores de ar do Paço Municipal: 1. Houve Licitação? 2. Em caso afirmativo, quantas empresas participaram do certame? informar o nome das empresas participantes. 3. Informar qual empresa foi a vencedora e o valor do contrato? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 748/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Fernando Silva Noguerol, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dracena, à Senhora Phriscila Dantas das Neves, chefe do departamento de Defesa do Consumidor - PROCON e equipe, pela realização da palestra que ocorreu na sede da ACE para orientação aos comerciantes de Dracena e região. O palestrante Mauro Guilherme Nahas de Freitas, especialista e fiscal do Procon orientou e tirou duvidas dos empresários quanto à precificação correta dos produtos; como afixar os preços em vendas no varejo; quais características devem conter e o que é código referencial; como deve ser a afixação de preços através de códigos de barras; como deve ser à disposição dos leitores óticos; quais os cuidados quanto à afixação de preços no momento da montagem, rearranjo ou limpeza da vitrine e da loja, e quais as condutas proibidas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 749/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. O que será realizado e o destino das madeiras - caibros, vigotas e tabuas adquiridas pela prefeitura e que estão no estoque na Secretaria de Obras? 2. Qual a espécie nativa dessas madeiras? 3. Enviar cópia da nota fiscal da compra dessas madeiras? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 750/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. As sacas de cimento que foram utilizadas no ano de 2013, e no presente exercício, no cemitério municipal, foram adquiridas de qual empresa? 2. Foi realizado procedimento licitatório para aquisição do produto? 3. Em caso afirmativo, enviar o nome da empresa vencedora, o valor pago durante os exercícios de 2013 e 2014, juntamente com a cópias das notas fiscais. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 751/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Obras e Assuntos Viários e a Secretaria de Administração nos informe o que segue: 1. Quando será instalada a ciclovia na marginal que dá acesso à UNESP de Dracena? 2. Existe pretensão e projeto para a instalação? Se existe projeto, solicito uma cópia, que será entregue aos estudantes da UNESP. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 752/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Juliano Alves Malaquias e a Senhora Jéssica Eduarda Maldonado Malaquias, proprietários da Casa de Ração PEGADAS, inaugurada no dia 20 de outubro 2014, na Av. Vitória, n.º 510, no Bairro Metrópole em Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 753/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador por que há na Prefeitura servidores que recebem o beneficio da insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) e outros 40% (quarenta por cento), sendo que desenvolvem a mesma função. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 754/14, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos envie o protocolo das respectivas secretarias estaduais dos projetos feitos para a construção da Praça do Jardim das Palmeiras, e para a construção da Secretaria Municipal de Esportes na área do Ginásio de Esportes Dovilho Moura. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 755/14, de autoria dos Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1 - Os precatórios do processo de Adriana André e Ilda de Souza, referente à área de desapropriação estão divididos em dois processos: 2 - Quais os números dos processos? 3 - Já houve o pagamento por completo de algum processo? Enviar a certidão de quitação e os extratos de pagamentos. 4 - Qual processo está faltando terminar de realizar o pagamento? 5 - Se há algum pagamento a ser realizado referente aos processos citados, perguntamos: está sendo depositado em alguma conta especial para posterior liberação do Judiciário aos herdeiros? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 758/14, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador quando será construído um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na esquina da Av. Washington Luiz com as Ruas Ceará e Alagoas, nas proximidades da EMEI Sossego da Mamãe, localizada no Bairro Tonico André. Esta reivindicação já foi objeto de Indicação nº 386/14 desse vereador. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 759/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito se há estudos para a instalação do Posto de Saúde Dra. Irene Kato no novo prédio construído no Jardim Brasilândia, onde no futuro funcionará o ESF do Bairro. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 760/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito José Antonio Pedretti, ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa, ao Secretário de Educação, José Roberto Zarzur, Professores e Coordenadores pela brilhante realização do campeonato de Futsal masculino das Escolas Municipais de Dracena. O evento foi promovido pela Prefeitura Municipal de Dracena, através das Secretarias de Esporte e Educação e a final dos jogos ocorreram no ginásio Alaor Ferrari, da Escola João Vendramini. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 761/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito José Antonio Pedretti, ao Secretário de Esportes, José Carlos Barbosa, ao Secretário de Educação, José Roberto Zarzur e equipe do Projeto Criança Feliz - Mudarte, em especial aos Professores Márcio Rogério Perez e Marieli Perez dos Santos, pela realização do I Festival de Karate. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 471/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de um redutor de velocidade, de acordo com as normas de trânsito, na Av. Presidente Vargas entre as Ruas Fernão Dias e Marechal Deodoro da Fonseca. Indicamos ainda a pintura de área de conflito na esquina da Av. Presidente Vargas com a Rua Fernão Dias. INDICAÇÃO N.º 472/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que determine a realização do recapeamento asfáltico da Rua das Garças, altura do número 32, mais precisamente e frente da EMEFI Vereador João Millan Barbosa, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. INDICAÇÃO N.º 473/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que seja mantido para o ano de 2015 o compromisso já firmado em reunião na sala do cidadão para o fortalecimento da cooperativa de reciclagem, a COOTRARE, promovendo a formalização e inclusão social dos catadores, tendo em vista que o serviço é de utilidade pública, e respeitando a Lei Federal nº 2305/2010 e a Lei Municipal recentemente aprovada nesta casa. INDICAÇÃO N.º 474/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja instalada faixa para estacionamento prioritário de motociclista, conforme as leis de trânsito vigente, em frente o Residencial Piazza Dancieri, na Av. São Cristovão, n.º 251. INDICAÇÃO N.º 475/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se instale lombo-faixa para uso de pedestre em frente a Escola Prof. Gumercindo Correa de Almeida Moraes - "Anglo Cid", na Av. Alcides Chacon Couto, defronte ao numero 395 - Bairro Metrópole. INDICAÇÃO N.º 476/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que em indicação anterior, sugerimos a instalação de postes com lâmpadas para melhoria de iluminação da academia ao ar livre existente no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, entretanto em vistoria no local, estamos propondo a colocação de duas luminárias de alta precisão, as quais, com baixo custo resolverá o problema de iluminação do local. INDICAÇÃO N.º 477/14, de autoria do Vereador Moisés Antonio de Lima, solicitando ao Prefeito a sinalização de solo "área de conflito" na Rua Monteiro Lobato com a Rua Edgar Sampaio, melhorando a segurança de todos. INDICAÇÃO N.º 478/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito o recapeamento asfáltico da Rua Cora Coralina, no trecho compreendido entre as Ruas Oswaldo Paulino dos Santos e a Irineu Mainente, no Bairro Jardim Cristina (no Jd. Brasilândia). Indico ainda a construção de mais bocas de lobo, pois as que ali existem são insuficientes para toda demanda de água pluvial, principalmente, em tempos de chuvas. Indico mais, que seja feita a capinação da grama da parte da calçada junto ao muro de fundo do Residencial Eldorado e também retirada de entulhos e lixos do local. INDICAÇÃO N.º 479/14, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito melhorias na Praça existente na Rua Maracaju, proximidades do nº. 666, no Jardim Vera Cruz, tais como: 1. Manutenção e limpeza. 2. Melhoria na iluminação, que hoje é insuficiente, causando medo e insegurança aos moradores e usuário do local. 3. Poda das árvores que estão muito frondosas causando problemas com a fiação elétrica, e ainda a correção das raízes que estão danificando o passeio público. 4. Instalação de lixeiras, proteção em torno da praça e corrimão nas escadas existentes. 5. Adaptação nos passeios para acessibilidade de portadores de deficiência física e faixas de pedestres para melhor segurança de todos. 6. Realizar a pintura da praça onde for preciso, nos bancos, sinalização etc. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/14, de 03/11/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bem móvel que especifica e dá outras providências. (Um veículo Toyota, modelo Corola Xei, motor 1,8 - álcool/gasolina, chapa patrimonial n.º 617, com valor de R$ 36.617,00 - última avaliação em 25/06/2012; e - Um aparelho de GPS, chapa patrimonial n.º 724, avaliado em R$ 429,00.) - aprovado por unanimidade.