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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2014-12-09
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ata #

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ATA DA QUADRAGÉSMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO 
ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
= EXERCÍCIO DE 2014=
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze (09/12/2014), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 41ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h25min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, 
determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, 
Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO 
CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 40ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 16ª Legislatura, realizada no dia 1º/12/2014, que, 
não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, de 
acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar, da pauta da 
Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 143/11, de 30.10.2014 que estimava a receita e fixava a 
despesa para o exercício de 2015. Depois, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 13; II - Matérias recebidas 
de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 18. Do item I constaram:
Projeto de Lei nº 150/14, de 04/12/2014, encaminhado às Comissões para exararem 
pareceres; Ofício nº 248/14, encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura 
Municipal referentes ao mês de outubro/2014, que se encontrava à disposição dos 
Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; OFÍCIOS CM Nºs. 331, 332, 333, 334, 335, 
336, 337, 338, 340 e 341/14, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício da Chefe do Departamento do 
PROCON, Sra. Phriscila Dantas das Neves Novais, em agradecimento ao ofício que lhe 
fora encaminhado por Requerimento do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo 
vereador Ailton Oscar Lorensetti; e Ofício SMA/GAB/858/2014, do Secretário de Estado do 
Meio Ambiente, em agradecimentos a votos de congratulações que lhe foram 
encaminhados, por Requerimento do vereador Milton Polon. Do item III constaram:
REQUERIMENTO N.º 771/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton 
Polon e demais vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Manoel Orlando Toniolo, ocorrido em 0512/2014; REQUERIMENTO 
N.º 772/14, de autoria do Vereador Milton Polon solicitando o registro em de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Gonçalves Rodrigues, ocorrido em 
06/12/2014, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios 
às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 765/14, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, subscrito pelo vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Nilson Rodrigues, árbitro e 
professor das categorias de base do futsal de Dracena pela organização e realização do 8º 
Campeonato de Futebol Médio "Antônio Carlos da Palma/Dr. Luis Carlos Siste". Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 766/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues 
Coelho, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ATA DA QUADRAGÉSMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO 
ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
ao Conselho de Pastores de Dracena em comemoração ao Dia do Evangélico. Aprovação 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 767/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
aos proprietários da Empresa Nutra - Nutrição animal, localizada na Rodovia Comandante 
João Ribeiro de Barros, KM 653. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
768/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se 
havia estudos no sentido de incentivar os funcionários a utilizarem o transporte circular do 
município, oferecendo o vale transporte integral aos servidores. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 769/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se será 
feita a pintura de sinalização de solo nas ruas, com linha divisórias, faixas de pedestres e 
outros sinais de trânsito que envolve pintura. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 770/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito 
pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia estudo para 
construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres em frente da Escola Prof. 
Gumercindo Correa de Almeida Moraes - Anglo Cid na Av. Alcides Chacon Couto, 395, 
Bairro Metrópole. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 773/14, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Leandro Dias e André Fioravante, 
proprietários da Destilaria Vitória onde é produzida "Cachaça Middas", reconhecida como 
um dos melhores destilados do mundo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
774/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito quais as 
providências tomadas quanto à solicitação feita através da Indicação n.º 473 para que 
fosse mantido para o ano de 2015 o compromisso já firmado em reunião na sala do 
cidadão para o fortalecimento da cooperativa de reciclagem, a COOTRARE. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 775/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando ao Prefeito o porquê de até então não ter sido destinada a verba inserida ao 
Orçamento para 2014 em favor dos Vicentinos. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 776/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito 
pelos demais vereadores, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Ministério Público 
dracenense para providências em relação às péssimas qualidades dos serviços prestados 
pelas concessionárias de telefonia móvel Vivo, Claro e Tim, no município Dracena. 
Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 480/14, de autoria dos 
Vereadores Kielse Chiari Munis e Moisés Antonio de Lima; 481, 482, 483/14, de autoria do 
Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 484/14, de autoria dos Vereadores Moacir 
Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos Santos; 486/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente 
comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para 
discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI 
PARRA e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais tempo para a manifestação dos 
Senhores vereadores, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. 
Reaberta às 21h23min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 143/14, de 30/10/2014, de autoria do Poder Executivo, que estimava
a receita e fixava as despesas do Município para o exercício financeiro de 2015. (A receita 
orçamentária era estimada no valor de R$113.900.000,00 - cento e treze milhões 
ATA DA QUADRAGÉSMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO 
ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
novecentos mil reais.) Ao presente Projeto foi apresentada a EMENDA ADITIVA Nº 01/14, 
de 13.11.2014, de autoria de todos os vereadores. A Emenda foi lida em seu inteiro teor e 
em seguida colocada em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida, nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 
179, do Regimento Interno, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador RODRIGO CASTILHO SOARES solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao 
Projeto, que foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Na sequência, foi lido o REQUERIMENTO Nº 778/14 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 150, de 
04/12/ 2014, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que 
especificava e dava outras providências (matricula n.º 3859 - área de terra de 90.000 m2, 
composta pelas chácaras 269 e 270, encravada na Fazenda São Manoel). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do 
Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o 
mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e 
os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, deu-se sequência à apreciação das matérias da Circular 
divulgada com antecedência, porém, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitou a inversão da pauta da Circular, 
ou seja, que o Projeto constante como item 6 (seis), fosse apreciado primeiramente. O 
Projeto foi lido - 06 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 11/14, de 10/11/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre alteração do item 21, e do subitem 21.01, do Anexo I, da Lista de Serviços da Lei n.º 
1961/89, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar 255/05, e posteriormente 
alterada pela Lei Complementar 297/2008, conforme especificava. Ato contínuo, foi lido o 
Requerimento nº 777/2014, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. Seguindo, foram apreciados 
os demais Projetos da pauta da Circular divulgada com antecedência: DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/14, de 17/11/2014, 
de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, 
que dispunha sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dava outras 
providências. (Diplomas a todas as merendeiras das Escolas do Município de Dracena; ao 
Secretário Municipal de Educação, Sr. José Roberto Zarzur e à Nutricionista Mariana 
Bodini Rossetto.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo￾se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 148/14, de 
17/11/2014, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à entidade que 
especificava (subvenção à Empresa Municipal de Saúde, no valor de R$70.000,00 -
ATA DA QUADRAGÉSMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO 
ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª). 
setenta mil reais). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 149/14, de 28/11/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente (crédito no valor de R$2.720.000,00 - dois milhões setecentos e vinte 
mil reais - destinado a atender despesas das Secretarias Municipais). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 082/14, de 23/06/2014, 
de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que dispunha sobre a implantação de medidas 
de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e 
Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no 
Município de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o autor da matéria, 
Vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
Manifestaram-se FAVORÁVEIS ao projeto os Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Rodrigo 
Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra; e CONTRÁRIOS os vereadores Divanir Ledo 
dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Moacir 
Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira. Configurando EMPATE na votação, o Senhor 
Presidente, Moisés Antonio de Lima, exarou o seu voto, tendo sido favorável ao Projeto, 
que foi aprovado pela MAIORIA. Justificaram os votos os vereadores: Moisés Antonio de 
Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Rossetti Parra, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Ailton 
Oscar Lorensetti, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Milton Polon, Luiz Rodrigues Coelho, 
Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir ledo dos Santos; PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12/14, de 
1º/12/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que dispunha sobre a concessão de 
gratificação conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável 
da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo 
se manifestado os Vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA, MOISÉS ANTONIO DE 
LIMA, MILTON POLON e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais 
manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 23h20min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova 
Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

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41ª Sessão Ordinária - 09/12/2014
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 771/14, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e 
demais vereadores de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Orlando 
Toniolo, ocorrido em 05 de dezembro de 2014.
REQUERIMENTO N.º 772/14, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Francisco Gonçalves Rodrigues, ocorrido em 06 de dezembro de 
2014.
REQUERIMENTO N.º 765/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo 
vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Nilson 
Rodrigues, árbitro e professor das categorias de base do futsal de Dracena pela organização e 
realização do 8º Campeonato de Futebol Médio "Antônio Carlos da Palma/Dr. Luis Carlos 
Siste", que homenageou Osvaldo de Souza (Sênior) e Aurélio Mendes (Livre). As 
congratulações são extensivas ao Senhor Sérgio Rejani que cedeu o campo de futebol para a 
realização do campeonato. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 766/14, de autoria do Vereador Luiz Rodrigues Coelho, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Conselho de Pastores de Dracena em comemoração ao Dia do 
Evangélico. As congratulações são extensivas aos membros Igreja Batista Boas Novas, no 
Jardim América, pelo Culto Evangélico realizado no dia 04 de dezembro, em comemoração ao 
Aniversário de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 767/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Empresa Nutra - Nutrição animal, localizada na 
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, KM 653. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 768/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se estão sendo feitos estudos no sentido 
de incentivar os funcionários a utilizarem o transporte circular do município, oferecendo o vale 
transporte integral aos servidores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 769/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo 
vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se será feita a pintura 
de sinalização de solo nas ruas, com linha divisórias, faixas de pedestres e outros sinais de 
trânsito que envolve pintura. Sempre no final de ano ocorrem vários eventos esportivos e 
culturais, trazendo para a cidade pessoas de outros municípios, por isso é importante fazer a 
melhoria principalmente nas vias principais e no centro da cidade. - aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 770/14, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo 
vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há algum estudo 
para construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres em frente da Escola Prof. 
Gumercindo Correa de Almeida Moraes - Anglo Cid na Av. Alcides Chacon Couto, 395, Bairro 
Metrópole. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 773/14, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Leandro Dias e André Fioravante, proprietários da 
Destilaria Vitória onde é produzida "Cachaça Middas", reconhecida como um dos melhores 
destilados do mundo. A bebida é produzida e envasada em Dracena pela Destilaria, situada na 
Fazenda Catarina, uma das mais antigas propriedades da cidade. - aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 774/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito 
que informe a esse vereador quais as providências estão sendo tomadas quanto à solicitação 
feita através da Indicação n.º 473 para que fosse mantido para o ano de 2015 o compromisso 
já firmado em reunião na sala do cidadão para o fortalecimento da cooperativa de reciclagem, 
a COOTRARE, promovendo a formalização e inclusão social dos catadores, tendo em vista que 
o serviço é de utilidade pública, e respeitando a Lei Federal nº 2305/2010 e a Lei Municipal 
recentemente aprovada nesta Casa. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 775/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito 
que informe a esse vereador o porquê de até então não ter sido destinada a verba deste 
vereador inserida ao Orçamento para 2014 em favor dos Vicentinos. - aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 776/14, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos 
demais vereadores, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Ministério Público 
dracenense solicitando providências em relação às péssimas qualidades dos serviços 
prestados pelas concessionárias de telefonia móvel Vivo, Claro e Tim, no município Dracena. -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 480/14, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis e Moisés Antonio de 
Lima, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de ceder à ONG Arca de Noé um 
veiculo VW Kombi, placas BNZ 4830, depositado no recinto da Fapidra, atendendo assim ao 
pedido enviado a essa casa de Leis.
INDICAÇÃO N.º 481/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito que estudos para reavaliar o adicional de insalubridade pago às enfermeiras do PAM -
Pronto Atendimento Municipal, que recebem atualmente 20% de adicional.
INDICAÇÃO N.º 482/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito que determine a limpeza da praça existente no final da Alameda Bolívia, Jardim 
Palmeiras, nas proximidades do Bairro Frei Moacir. No local há uma arvore caída necessitando 
da remoção dos galhos e folhas.
INDICAÇÃO N.º 483/14, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito que entre em contato com o proprietário do terreno existente na Rua Tupã, nos 
fundos da Empresa Dracena Toldos, para a devida limpeza da área. O mato toma conta do 
local e há ainda muito entulho, pois tem pessoas jogando lixo, o que representa perigo de 
proliferação de insetos e animais peçonhentos e ainda facilita a ocultação de vândalos.
INDICAÇÃO N.º 484/14, de autoria dos Vereadores Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir Ledo dos 
Santos, no seguinte teor: Considerando que a Avenida Francisco Antonio Pereira, localizada 
no Jardim Village, é uma via larga e com um grande fluxo de veículos e ainda é utilizada por 
munícipes para prática de caminhadas; Considerando ainda que se nota muito abusos de 
motoristas que trafegam em alta velocidade, aumentando as estatísticas de acidentes, 
INDICAMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, 
de acordo com as normas de trânsito na citada via com intuito de oferecer mais segurança a 
todos.
INDICAÇÃO N.º 485/14, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que 
estude a possibilidade de disponibilizar um veículo à entidade Casa do Adolescente.
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 143/14, de 30/10/2014, de autoria
do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício 
financeiro de 2015. (A receita orçamentária é estimada no valor de R$113.900.000,00 - cento 
e treze milhões novecentos mil reais)
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA ADITIVA Nº 01/14, de 13.11.2014, apresentada
ao presente Projeto, de autoria de todos os vereadores. - aprovado por unanimidade. 
Projeto n.º 143/2014 aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 778/14, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre Regime de 
Urgência ao Projeto de Lei n.º 150/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 150/2014, de 04.12.2014, de autoria
do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras 
providências. (matricula n.º 3859 - área de terra de 90.000 m², composta pelas chácaras 269 
e 270, encravada na Fazenda São Manoel) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 777/14, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre Pedido de 
vista ao Projeto de Lei Complementar n.º 11/14, de 10/11/2014, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre alteração do item 21, e do subitem 21.01, do Anexo I, da Lista 
de Serviços da Lei n.º 1961/89, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar 255/05, e 
posteriormente alterada pela Lei Complementar 297/2008, conforme especifica. - aprovado 
por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/14, de
17/11/2014, de autoria dos Vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho 
Soares, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras 
providências. (Diplomas a todas as merendeiras das Escolas do Município de Dracena; ao 
Secretário Municipal de Educação, Sr. José Roberto Zarzur e à Nutricionista Mariana Bodini 
Rossetto) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 148/14, de 17/11/2014, de autoria do
Poder Executivo, que concede subvenção à entidade que especifica (subvenção à Empresa 
Municipal de Saúde, no valor de R$70.000,00 - setenta mil reais) - aprovado por 
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 149/14, de 28/11/2014, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$2.720.000,00 destinados a 
atender despesas das Secretarias Municipais) - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 082/14, de 23/06/2014, de autoria
do Vereador Kielse Chiari Munis, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à 
gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, 
principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Dracena. -
aprovado pela maioria, com VOTOS FAVORÁVEIS dos vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues 
Coelho, Moisés Antonio de Lima, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra e 
VOTOS CONTRÁRIOS dos vereadores Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa Pedro 
Gonçalves Vieira
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12/14, de
1º/12/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a concessão de gratificação 
conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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