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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2014-07-16
native_id285

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2014=
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze 
(16/07/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Extraordinária, do 
2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 16h15min o 
Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, 
Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio 
de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, 
que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º 
Secretário da Mesa, e determinou a leitura das matérias constates da pauta de 
ORDEM DO DIA, antes, porém, o Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que os projetos da pauta não dispunham de pareceres das 
Comissões às quais deveriam ser distribuídos. Desta forma, de acordo com o 
Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, consultou o Plenário sobre a 
dispensa dos mesmos. Esclareceu ainda que no caso dos Vereadores decidirem 
pela necessidade dos pareceres o Presidente de cada Comissão poderia exará￾lo verbalmente, quando da leitura da matéria para apreciação. Os vereadores 
que concordassem com a dispensa dos pareceres deveriam permanecer 
sentados e os contrários que se manifestassem. A dispensa de parecer foi 
aprovada por unanimidade, e os projetos passaram a ser apreciados: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 92/2014, de
04/07/2014, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à entidade 
que especificava (subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena, no valor de R$14.444,44). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 93/2014, de
04/07/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização 
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir 
recursos financeiros à entidade (crédito referente à subvenção acima). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 94/2014, de 10/07/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante o 
Conselho Federal de Biblioteconomia e dava outras providências (pagamento 
no valor de R$31.071,45, devidamente atualizado). Colocado em discussão e 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 95/2014, de
10/07/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente (crédito no valor R$217.000,00 destinados à reforma e ampliação da 
USB São Manoel, com recursos da esfera estadual). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 96/2014, de
10/07/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional Especial no orçamento 
vigente (crédito no valor de R$85.000,00 destinado a cobrir despesas com 
desapropriação de imóvel rural para construção da base da Polícia Rodoviária). 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
97/2014, de 10/07/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial área de terra que especifica e dava outras providências (área encravada 
na Fazenda Aguapeí, denominada de Chácara São João VII, no Bairro 
Palmeiras, às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, com 
área de 1400 metros quadrados, objeto da Matrícula nº19.653 do CRI local). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 98/2014, de 11/07/2014, que dispunha sobre autorização 
ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial área 
de terra que especificava e dava outras providências. (Desapropriação do lote 
05, da quadra 59, localizada no Distrito de Jamaica, com área total de 731,25 
metros quadrados, objeto da matrícula nº 8.209 do CRI local.) Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; e 08 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2014, de 14/7/2014, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização para venda de bens do Município de 
Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo simbólico, 
de acordo com o Regimento Interno da Câmara. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente comunicou que em seguida seria realizada a 4ª Sessão 
Extraordinária para a segunda discussão e votação do Projeto de Lei 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Complementar acima. Às 16h32min agradeceu a presença de todos e encerrou 
a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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3ª Sessão Extraordinária - 16/07/2014
MATÉRIAS
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 92/2014, DE 04/07/2014, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
(SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA - APAE NO
VALOR DE R$=14.444,44) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 93/2014, DE 04/07/2014, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE.
(CRÉDITO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA - APAE NO
VALOR DE R$=14.444,44) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 94/2014, DE 10/07/2014, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÉBITO PERANTE
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PAGAMENTO NO
VALOR DE R$=31.071,45 - DEVIDAMENTE ATUALIZADO) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 95/2014, DE 10/07/2014, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (CRÉDITO NO VALOR DE R$=217.000,00, DESTINADO A
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS SÃO MANOEL, COM RECURSOS DA ESFERA ESTADUAL) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 96/2014, DE 10/07/2014, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (CRÉDITO NO VALOR DE R$=85.000,00 - DESTINADO A
COBRIR DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA CONSTRUÇÃO DA BASE DA
POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 97/2014, DE 10/07/2014, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ÁREA ENCRAVADA NA FAZENDA AGUAPEÍ, DENOMINADO DE CHÁCARA SÃO JOÃO VII, BAIRRO
PALMEIRAS, LOCALIZADO AS MARGENS DA RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS
(SP294), COM ÁREA DE 1.400 M2 - OBJETO DA MATRICULA N.º 19.653 DO CRI LOCAL) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 98/2014, DE 11/07/2014, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DESAPROPRIAÇÃO DO LOTE 05, DA QUADRA 59, LOCALIZADA NO DISTRITO DE JAMAICA,
COM ÁREA TOTAL DE 731,25 M2 - OBJETO DA MATRICULA N.º 8.209 DO CRI LOCAL) -
aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2014, DE
14/7/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
VENDA DE BENS DO MUNICIPIO DE DRACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - aprovado por
unanimidade.

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