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sessao nº 7

Tipo Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2014-12-18
native_id289

Documents (2)

ata #

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ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
= EXERCÍCIO DE 2014=
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze 
(18/12/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão Extraordinária, do 
2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 17h30min, o 
Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, 
Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio 
de Lima, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, 
que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º 
Secretário da Mesa. Em seguida, determinou a leitura das matérias constantes 
da ORDEM DO DIA da presente sessão (antes da leitura de cada Projeto da 
pauta foi solicitada a dispensa de Pareceres das Comissões para as quais a 
matéria deveria ser distribuída): 01 – (O presente Projeto teve dispensa de 
Parecer aprovada em Plenário por unanimidade) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 151/14, de 12/12/2014, de autoria do Poder 
Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava
outras providências (matricula 9.573 - área com de 72.600,00 m2 encravada na 
Fazenda São Manoel - a requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. para implantar um loteamento residencial/comercial no local).
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de 
acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação 
seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os 
vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários 
deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. 02 – (O presente Projeto teve dispensa de Parecer aprovada em 
Plenário por unanimidade) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI N.º 152/14, de 12/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que considerava
urbana área de terras que especificava e dava outras providências (matricula 
9.977 - área com de 72.600,00 m2 encravada na Fazenda São Manoel - a 
requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda. para 
implantar um loteamento residencial/comercial no local). Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, 
letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, 
de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam 
permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. 
Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 03 – (O 
presente Projeto teve dispensa de Parecer aprovada em Plenário por 
unanimidade) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 
153/14, de 12/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana 
área de terras que especificava e dava outras providências (matricula 11.145 -
área com de 66.550 m2 encravada na Fazenda São Manoel - a requerimento da 
empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda. para implantar um 
loteamento residencial/comercial no local). Colocado em discussão, manifestou￾se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que 
a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. 
Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários 
deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. 04 – (O presente Projeto teve dispensa de Parecer aprovada em 
Plenário por unanimidade) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI N.º 154/14, de 12/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que 
autorizava o Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato de Gestão ou 
Prestação de Serviços com o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta 
Paulista - CISNAP para gerenciar a execução dos serviços de desenvolvimento 
das atividades do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Município 
de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o 
voto os Vereadores Juliano Brito Bertolini, Divanir Ledo dos Santos, Pedro 
Gonçalves Vieira e Milton Polon. Antes da leitura do projeto constante como item 
5 (cinco) da pauta da Ordem do Dia, foi lido o Requerimento nº 793/2014, que, 
subscrito pelos vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos 
Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti 
Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira, solicitava vista ao projeto por até dez (10) 
dias. O Requerimento foi submetido ao Plenário e REJEITADO pela MAIORIA, 
ou seja, pelos Vereadores que não subscreveram o requerimento. Antes de 
passar à apreciação do Projeto propriamente dito, o Vereador Juliano Brito 
Bertolini se manifestou solicitando o registro em ata de seu parecer, como 
membro da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. 05 – (O 
presente Projeto teve dispensa de Parecer aprovada em Plenário pela MAIORIA 
dos votos dos Senhores Vereadores. Votaram contrário à dispensa de pareceres 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
os Vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano 
Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira) DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 157/14, de 16/12/ 2014, de 
autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dava outras 
providências. Colocado em discussão manifestaram-se os Vereadores PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; AILTON OSCAR LORENSETTI; MILTON POLON; 
KIELSE CHIARI MUNIS; MOISÉS ANTONIO DE LIMA; LUIZ RODRIGUES 
COELHO; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do Vereador PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte 
dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Pedro Gonçalves Vieira; MOACIR 
SHOITI KANEZAWA; e DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com apartes dos 
vereadores Luiz Rodrigues Coelho e Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com votos 
contrários dos Vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos 
Santos, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves 
Vieira. 06 – (O presente Projeto teve dispensa de Parecer aprovada em 
Plenário por unanimidade) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI N.º 158/14, de 16/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha
sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos 
funcionários da EMDAEP conforme especificava e dava outras providências.
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador Milton Polon. 07 – (O 
presente Projeto teve dispensa de Parecer aprovada em Plenário por 
unanimidade) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 
159/14, de 16/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização a firmar convênio e transferir recursos financeiros a entidades 
legalmente constituídas, no exercício de 2015. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi á votação, sendo aprovado por unanimidade. Antes 
de passar ao item 8 (oito) da pauta da Ordem do Dia, foi submetido ao Plenário, 
que aprovou por unanimidade, o Requerimento subscrito pelos Vereadores 
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira Silva Júnior, Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa,
Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra, com 
fundamento no artigo 230 do Regimento Interno, solicitando ao Presidente a 
deliberação sobre o recebimento de emendas em sessões extraordinárias, ou 
que submetesse à soberana deliberação do Plenário o pedido. Segue na íntegra 
o Requerimento - "AO EXMO. SENHOR MOISÉS ANTONIO DE LIMA DD. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. Os Vereadores que 
abaixo subscrevem submetem a Vossa Excelência a conveniência e a 
necessidade de estabelecer um rito procedimental distinto em relação à 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
realização de sessões extraordinárias, posto que tal interpretação leva 
eventualmente a situações de ilegalidade e de inconveniência quando da 
votação de projetos de lei que chegam em cima da hora ao Plenário. É que, por 
exemplo, está em deliberação nesta sessão o Projeto de Lei 160/14, que dispõe 
sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura e às expressas 
afronta à Lei Orgânica e ao Estatuto dos Servidores, deixando ao oblíveo os 
servidores inativos que recebem da Prefeitura e que contribuíram para a 
formação do Fapen. Além dessa fragrante ilegalidade, existem outras questões 
de conveniência e oportunidade, como por exemplo, a instituição no município 
da contribuição de iluminação pública, - Cocip. Sem o estabelecimento do 
precedente de ingresso das emendas modificativa e supressiva, não restaria à 
Casa, se assim for a deliberação da maioria, senão rejeitar os projetos na 
íntegra, com o que a deliberação pecaria pelo excesso, uma vez que o Poder 
Executivo deve mesmo ser autorizado a celebrar contrato de transferência com 
a Elektro - Eletricidade e Serviços S/A, para o recebimento dos ativos da 
iluminação pública, pois tal obrigação decorre de Lei maior. Da mesma forma, se 
as emendas não forem permitidas o Plenário não chegaria ao absurdo de rejeitar 
a concessão de abono aos servidores, mas deixaria os inativos de fora, o que 
configura flagrante ilegalidade. Desta forma, com fundamento no artigo 230 do 
Regimento Interno, REQUEREM, de Vossa Excelência, que delibere sobre o 
recebimento de emendas em sessões extraordinárias, ou submeta a questão à 
soberana deliberação do Plenário. Nestes Termos P. deferimento. Dracena, 18 
de dezembro de 2014". 08 – (O presente Projeto teve dispensa de Parecer 
aprovada em Plenário por unanimidade) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI N.º 160/14, de 16/12/2014, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, 
conforme especificava e dá outras providências. Com a aprovação em Plenário
da tramitação da Emenda na sessão extraordinária, passou-se à apreciação do
REQUERIMENTO Nº 794/2014 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 
18/12/2014, de autoria de todos os Vereadores, dando nova redação ao Artigo 
ao 1º do Projeto de Lei nº 160/14, colocada em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, nos 
termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 179, do Regimento Interno, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo 
Rossetti Parra solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi 
colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os Vereadores: 
MILTON POLON, com apartes dos vereadores Moisés Antonio de Lima e Kielse 
Chiari Munis; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade. Nesse momento - às 19h46min, o 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta às 
19h51min, passou-se à apreciação dos demais projetos da pauta. 09 – (O 
presente Projeto teve dispensa de Parecer aprovada em Plenário por 
unanimidade) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 14, de 15/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a concessão de gratificação de função conforme especificava e 
dava outras providências. (Concedia gratificação para o pregoeiro, responsável 
pelo controle interno, membros de comissão de licitação e membros de 
sindicância e de processos administrativos da Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP.) Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 10 – (O 
presente Projeto teve dispensa de Parecer aprovada em Plenário por 
unanimidade) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 15, de 16/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a 
Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da 
iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do serviço de 
iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dava outras 
providências. Com a aprovação em Plenário da tramitação da Emenda na 
sessão Extraordinária, passou-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 795/14 
que subscrito pelos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva 
Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Moisés Antonio de Lima, Moacir Shoiti 
Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra, e aprovado pela 
MAIORIA, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL a Emenda Supressiva n.º 01, de 18/12/2014, de autoria 
dos mesmos vereadores subscritores do Requerimento. Colocada em discussão 
a Emenda, manifestaram-se os Vereadores RODRIGO ROSSETTI PARRA; 
KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 
MILTON POLON, com aparte do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; JULIANO 
BRITO BERTOLINI; e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais 
manifestantes, a Emenda foi colocada em votação, tendo sido aprovada pela 
MAIORIA. Foram favoráveis à aprovação da Emenda os vereadores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª).
Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, 
Moise Antonio de Lima, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Rossetti Parra. Foram contrários à aprovação da Emenda os 
vereadores: Luiz Rodrigues Coelho e Milton Polon (o vereador Rodrigo Castilho 
Soares não se encontrava no Plenário no momento da presente votação). Em 
seguida, nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 179, do Regimento 
Interno, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador 
RODRIGO CASTILHO SOARES solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao 
Projeto, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os 
Vereadores MILTON POLON, com aparte do Vereador Ailton Oscar Lorensetti; e 
KIELSE CHIARI MUNIS, com apartes dos vereadores Juliano Brito Bertolini, 
Milton Polon e Divanir Ledo dos Santos. Não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou que em seguida seria realizada 
a 8ª Sessão Extraordinária, nos termos da convocação devidamente feita aos 
Senhores Vereadores, através da Circular da Ordem do Dia nº 043/14. Nada 
mais havendo a tratar, às 21h10min encerrou a presente Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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7ª Sessão Extraordinária - 18/12/2014
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 151/14, de 12/12/2014, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (matricula 9.573 - área com de 72.600,00 m2 encravada na Fazenda São
Manoel - a requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda. para
implantar um loteamento residencial/comercial no local.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 152/14, de 12/12/2014, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (matricula 9.977 - área com de 72.600,00 m2 encravada na Fazenda São
Manoel - a requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda. para
implantar um loteamento residencial/comercial no local.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 153/14, de 12/12/2014, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (matricula 11.145 - área com de 66.550 m2 encravada na Fazenda São Manoel
- a requerimento da empresa Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda. para implantar um
loteamento residencial/comercial no local.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 154/14, de 12/12/2014, de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Contrato de Gestão ou
Prestação de Serviços com o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista -
CISNAP para gerenciar a execução dos serviços de desenvolvimento das atividades do
Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) no Município de Dracena e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 793/2014, de autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior,
Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti
Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira, que REQUER, de acordo com o Regimento Interno desta
Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, de acordo com o artigo 165, § único do
Regimento Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 157/14, de
16/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. - rejeitado
pela maioria, com votos contrários dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Kielse
Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Moisés Antonio de Lima, Milton Polon, Rodrigo
Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 157/14, de 16/12/2014, de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com votos
contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos,
Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa e Pedro Gonçalves Vieira.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 158/14, de 16/12/2014, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação
aos funcionários da EMDAEP conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 159/14, de 16/12/2014, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização a firmar convênio e transferir recursos
financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2015. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 794/2014, de autoria de todos os vereadores, que REQUER de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE
URGÊNCIA a Emenda Modificativa n.º 01/2014. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA N.º 01, de 18 de dezembro de
2014, de autoria dos vereadores, que dá nova redação ao Art. 1º do Projeto de Lei nº
160/14, de 16.12.2014, conforme especifica.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 160/14, de 16/12/2014, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura,
conforme especifica e dá outras providências.
Emenda aprovado por unanimidade.
Projeto aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14, de
15/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de gratificação de
função conforme especifica e dá outras providências. (Concede gratificação para o pregoeiro,
responsável pelo controle interno, membros de comissão de licitação e membros de
sindicância e de processos administrativos da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação - EMDAEP.) - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 795/2014, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi
Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano
Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo
Rossetti Parra, que REQUER de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis,
ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA a Emenda Supressiva n.º 01/2014. - aprovado
pela maioria, com votos contrários dos vereadores Luiz Rodrigues Coelho e Milton
Polon.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N.º 01, de 18 de dezembro de
2014, de autoria dos vereadores, que suprime artigos do Projeto de Lei Complementar nº 15,
de 16 de dezembro de 2014 conforme especifica.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15, de
16/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para celebração
do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos
ativos da iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dá outras providências.
Emenda aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Luiz Rodrigues
Coelho e Milton Polon.
Projeto aprovado por unanimidade.

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