| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2009-08-03 |
| native_id | 29 |
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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (3.8.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 27ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h18min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 26ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 27.7.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 31; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 31. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/09, de 5.5.2009; PROJETO DE LEI Nºs. 65/09, de 17.7.2009; PROJETO DE LEI Nº 66/09, de 29.7.2009; PROJETO DE LEI Nº 67/09, de 30.7.2009; PROJETO DE LEI Nº 68/09, de 30.7.2009, todos encaminhados ás Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 3665, 3666, 3667, 3668, 3669, 3670, 3671, 3672, 3673/09; Decretos 5634, 5639, 5640, 5643, 5644, 5645, 5646, 5647/2009; Termo de Contrato DL/107, de 30.6.2009; Termo de Contato DL 108/09, de 30.6.2009; Convênio nº 41 e 42/09, de 27.7.2009; OFÍCIO nº 269/09, de 30.7.2009, da Secretaria de Finanças, encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura Municipal referente ao Mês de junho/2009, o qual se encontrava à disposição dos Vereadores na Secretaria da Casa; Termos de Convênio CMIL 010 e 011/630/09; e OFÍCIO CM nº 253/09, encaminhando à Câmara resposta a Requerimento de vereador. Do item II constaram:Ofício do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia de ata de reunião daquele órgão; Ofício nº 21/2009, do Presidente do Terrazul Moto Clube, Sr. Paulo Roberto Sampaio, comunicando mudança de diretoria; Ofício nº 218/09, do Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção de Dracena, Dr. Raul Meirelles Breves, solicitando à Câmara Moção de apoio à instalação de uma vara da Justiça federal em Dracena. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 399/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Dorival Lívero, ocorrido em 28/07/2009; REQUERIMENTO N.º 403/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Aparecida Dário, ocorrido em 29/07/2009; REQUERIMENTO N.º 413/09, de autoria do Vereador ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Veneranda Valota Storto, ocorrido em 2/08/2009; REQUERIMENTO N.º 414/09, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Ricardo Gomes Gonçalves, ocorrido em 2/08/2009; REQUERIMENTO N.º 400/09, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitando ao prefeito informações em relação à exposição de móveis e eletrodomésticos, feita, recentemente, na Av. Expedicionários, por uma empresa do ramo, e que tomou parte da via. O Vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 401/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO à instalação de um vara da Justiça Federal e de uma Delegacia Federal em Dracena. O Vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 402/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quais os critérios que seriam utilizados para a doação dos terrenos do Distrito Comercial e quando seriam entregues. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 404/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre os recursos financeiros já recebidos e por receber, destinados à defesa civil do município de janeiro de 2009 até a presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 405/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre nomeação e exoneração de funcionários comissionados de 1º de dezembro de 2008 até a presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 406/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a fonte luminosa existente na Praça Arthur Pagnozzi. O Vereador Claudinei Millan Pessoa manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 407/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações referentes à violência escolar ocorrida nos estabelecimentos de ensino de Dracena e nas proximidades, envolvendo crianças e adolescentes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 408/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se o município de Dracena mantinha algum contrato ou convênio com empresa em que a CDHU repassava recursos financeiros para aquisição de material de construção, com o objetivo de se construir casas populares em nossa cidade. O Vereador José Antonio Pedretti manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 409/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a divulgação dos gastos da Administração ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) pública municipal. O Vereador José Antonio Pedretti manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a prorrogação do período do Expediente. REQUERIMENTO N.º 410/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual a porcentagem de funcionários públicos portadores de necessidades especiais havia na Prefeitura Municipal de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 411/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a listagem com respectivos endereços de todos os prédios ocupados (alugados e próprios) por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, em Dracena e as condições de acessibilidade de cada um. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 412/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre os servidores e os respectivos cargos da administração pública direta e indireta, indicando a que regime estavam vinculados, discriminando por órgão onde eram lotados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 415/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito quais os valores recebidos, mensalmente a titulo de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - pela Usina Dracena Açúcar e Álcool, aos cofres municipais e se alguma parte desses valores eram aplicados na recuperação das estradas rurais, especialmente, daquelas que eram utilizadas por veículos de cargas da usina. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 353, 354, 355/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 356, 357, 358, 358, 359, 360, 361, 362/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, 363, 364/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti; 365/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti; 366/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, aparteado pelos vereador Claudinei Millan Pessoa; MILTON POLON aparteado pelos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Juliano Brito Bertolini; e JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao Vice-Presidente que assumisse a presidência, sendo aparteado pelos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h25min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 041/09, de 03.6.2009, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifati que dispunha sobre o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos nos ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) estabelecimentos que especifica e dava outras providências (supermercados e estabelecimentos congêneres com área superior a 350m2 correspondentes à área de vendas). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 063/09, de 17.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$75.000,00 para aquisição de um caminhão). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestando o vereador Ademir Ussifati. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h22min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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27ª Sessão Ordinária - 03/08/2009 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 399/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Dorival Lívero, ocorrido em 28/07/2009. REQUERIMENTO N.º 403/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Aparecida Dário, ocorrido em 29/07/2009. REQUERIMENTO N.º 413/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Veneranda Valota Storto, ocorrido em 2/08/2009. REQUERIMENTO N.º 414/09, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Ricardo Gomes Gonçalves, ocorrido em 2/08/2009. REQUERIMENTO N.º 400/09, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitando ao prefeito o que segue, em relação à exposição de móveis e eletrodomésticos, feita, recentemente, na Av. Expedicionários, por uma empresa do ramo, e que tomou parte da via: - cópia do requerimento da empresa solicitando autorização para realização do evento; - cópia da autorização dada pela municipalidade, contendo o nome de quem autorizou; - caso não tenha havido requerimento por parte da empresa e nem mesmo autorização da municipalidade, qual a sanção aplicada à empresa por descumprimento ao Código de Posturas? - Se houve a aplicação de multa, que nos seja encaminha cópia. Tais solicitações se fazem necessárias em virtude de que outros comerciantes que pretendem realizar o mesmo evento estarem nos questionando sobre qual o critério de conduta deverá ser tomada. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 401/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de MOÇÃO DE APOIO à instalação de um vara da Justiça Federal e de uma Delegacia Federal em Dracena. O presente requerimento ratifica matéria apresentada pelo Vereador Nelson Nabor Buzinaro em maio deste ano, dada à primazia da questão e em atenção ao Ofício que nos foi enviado pelo Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, 49ª Subseção de Dracena, Dr. Raul Meirelles Breves, subscrito também pelo secretário-geral daquele órgão, Dr. Salvador Fontes Garcia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 402/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quais os critérios que serão utilizados para a doação dos terrenos do Distrito Comercial e quando serão entregues os referidos terrenos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 404/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito os seguintes documentos e informações: 1 - Relação dos recursos financeiros já recebidos e por receber, destinados à defesa civil do município de janeiro de 2009 até a presente data. 2 - Quais foram os órgãos repassadores desses recursos (união, estado e município) e seus respectivos valores, especificando como referidos recursos foram ou serão aplicados junto à comunidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 405/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações, sobre nomeação e exoneração de funcionários comissionados de 1º de dezembro de 2008 até a presente data: 1 - Qual o número total de nomeações e exonerações no funcionalismo público comissionado de Dracena no referido período? 2 - Discriminar as nomeações por nome, locação, designação e data. 3 - Discriminar as exonerações por nome, locação, designação e data. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 406/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : CONSIDERANDO que a Fonte Luminosa da Praça Arthur Pagnozzi por várias décadas foi uma atração muito importante e de destaque em Dracena, pois servia de lazer a muitas famílias e casais; CONSIDERANDO que hoje ao passar por essa praça é possível perceber que falta alguma coisa que dê mais atrativos e que volte a ser motivo da presença de pessoas freqüentando a praça. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão competente, preste-nos as seguintes informações: 1 - A atual administração tem condições de revitalizar a Praça Arthur Pagnozzi, preservando a higiene e a saúde naquele local, inclusive colocando peixes em condições de sobrevivência no aquário e mantendo-os em águas não poluídas? 2 - Há possibilidade em reativar a fonte luminosa na Praça Arthur Pagnozzi? 3 - Existem outros projetos em torno deste mesmo assunto (fonte luminosa)? 4 - Enviar cronograma de obras, se negativo, Justificar. -aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 407/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do Conselho Tutelar de Dracena, preste-nos as seguintes informações: 1 - Quais são os números das estatísticas do período de 2007 à 2008 referentes à violência escolar ocorrida nos estabelecimentos de ensino de Dracena e nas proximidades, envolvendo crianças e adolescentes? Discriminar período mês a mês das ocorrências (manhã/tarde/noite) e quantidade. 2 - Quais os tipos de ocorrências, tais como, consumo de droga, violência física e verbal, roubo e os demais atos ilícitos envolvendo crianças e adolescentes na Comunidade Escolar (alunos, funcionários e professores) no referido período? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 408/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do departamento competente nos informe se o município de Dracena mantém atualmente algum contrato ou convênio com alguma empresa em que a CDHU repassa recursos financeiros para aquisição de material de construção, com o objetivo de se construir casas populares em nossa cidade. Em caso afirmativo, qual a razão social das empresas e quem são os responsáveis pela aquisição desses materiais de construção. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 409/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a necessidade de se assegurar a observância de um princípio garantido constitucionalmente, sendo inclusive norteador da administração pública, isto é, o princípio da publicidade, conforme dispõe o artigo 37 da constituição federal de 1988; REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do setor competente da municipalidade, esclareça-nos a respeito das seguintes questões, sobre a divulgação dos gastos da Administração pública municipal: 1 - Há possibilidade de se efetuar a implantação de sistema de divulgação dos gastos da Administração Pública Municipal, por meio do site oficial da Prefeitura do Município de Dracena? 2 - Caso positivo a resposta do item 1, haveria a possibilidade de acelerar esse procedimento? 3 - Caso negativo a resposta do item 1, quais os motivos que impedem a implantação de tais divulgações, justificando e explicando detalhadamente. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 410/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que cabe aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação e à cultura; CONSIDERANDO que são instrumentos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência a articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e Municipal; REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão competente da municipalidade nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o numero de funcionários da Prefeitura Municipal de Dracena? 2 - Qual a porcentagem de funcionários públicos Portadores de Necessidades Especiais na Prefeitura Municipal de Dracena? 3 - Quantos funcionários Portadores de Necessidades Especiais trabalham na Prefeitura Municipal de Dracena? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 411/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que para fins de avaliações e análises das condições de acessibilidade aos prédios com repartições públicas no município, é fundamental conhecer a listagem completa desses órgãos existentes na cidade. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie a esta Casa a listagem com respectivos endereços de todos os prédios ocupados (alugados e próprios) pelos poderes públicos municipal, estadual e federal em Dracena-SP. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 412/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações, para controle e conhecimento público: - Nominar os servidores e os respectivos cargos da administração pública direta e indireta da cidade, indicando a que regime estão vinculados, discriminando por órgão onde estão lotados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 415/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito que seja encaminhado a esta Casa de Leis os valores recebidos, mensalmente a titulo de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - pela Usina Dracena Açúcar e Álcool, aos cofres municipais e se alguma parte desses valores são aplicados na recuperação das estradas rurais, especialmente, daquelas que são utilizadas pelos veículos de cargas da usina. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 353/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito que estude a possibilidade de criar no município uma creche para atendimentos de idosos, com a adequação de um local apropriado e a destinação de funcionários para atuar na creche. Nossa população está ficando idosa e muitos deles ficam em casa sozinhos, sem atividades, enquanto seus familiares saem para trabalhar. Essas pessoas permaneceriam na creche no horário comercial e depois retornariam para seus lares. A Prefeitura toda manhã buscaria as pessoas nas suas residências, daria a eles o café da manhã, almoço, o café da tarde, e no final do dia os levaria para suas casas. Poderia ainda promover atividades físicas, social e de lazer, evitando a ociosidade, o que leva muitas vezes a inúmeras doenças na terceira idade. INDICAÇÃO N.º 354/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito providências junto ao setor competente, para que faça a sinalização de vaga para idoso e deficiente físico em frente as agências bancárias que ainda não existem. INDICAÇÃO N.º 355/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito que estude a possibilidade de equipar as ambulâncias do município com oxigênio e ainda que seja designado um técnico em enfermagem para trabalhar em cada uma. Isto, para que quando houver atendimento emergencial, os motoristas das ambulâncias não estejam sozinhos para carregar o doente e o técnico em enfermagem faria os primeiros socorros até chegar ao hospital. INDICAÇÃO N.º 356/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando do Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, para a instalação de Câmeras fotográficas nos semáforos da cidade. A reivindicação é de munícipes, que estão preocupados com a segurança nesses locais, já que é comum presenciar motoristas cruzando os semáforos com o sinal amarelo - sinal esse de alerta para pedestres e condutores de veículos, a fim de que não ocorram acidentes. INDICAÇÃO N.º 357/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon , solicitando do Prefeito que determine ao setor competente a substituição das lâmpadas queimadas da Praça Antonio Guerino, localizada no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores próximos àquele local, que estão preocupados, uma vez que a pouca iluminação propicia a prática de atos ilícitos e facilita a ocultação de infratores da lei. INDICAÇÃO N.º 358/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando do Prefeito que determine ao setor competente a colocação de grades protetoras em três caixas de captação de águas pluviais existentes na Rua Manuel Pedro, no Bairro Jardim Brasilândia, em frente da Chácara Shalon. Esta reivindicação é feita por moradores daquelas imediações, que estão preocupados com a segurança de todos, já que a falta das grades de proteção representa um grande risco aos pedestres e às crianças que brincam por ali. INDICAÇÃO N.º 359/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando do Prefeito que viabilize com o Presidente da EMDAEP a pavimentação asfáltica da Rua Fagundes Varela, onde está cada vez mais difícil de trafegar. Indicamos ainda que até que medidas nesse sentido sejam tomadas, a rua receba cuidados paliativos, como a colocação de cascalho. A solicitação é feita por moradores daquela região cidade, que se utilizam daquela via, constantemente. INDICAÇÃO N.º 360/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando do Prefeito que determine ao setor competente a poda das árvores localizadas na Av. José Bonifácio, proximidades do trevo, mais precisamente próximas ao ultimo obstáculo existente naquela via - sentido centro/trevo. As árvores estão obstruindo a visibilidade da via, dificultando a leitura das placas de trânsito. INDICAÇÃO N.º 361/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando do Prefeito que seja notificado o proprietário do terreno existente na Rua Edson da Silveira Campos esquina com a Rua Brasília, no Jardim Jussara, para que seja providenciada, urgentemente, a capinação e limpeza do lote urbano. Isto, em atendimento a reivindicações dos moradores circunvizinhos àquele local, que estão incomodados com o matagal e com a falta da limpeza, pois favorece a procriação de mosquitos a animais peçonhentos, além de facilitar a ocultação de vândalos. Por outro lado, havemos de estar atentos ao cumprimento do artigo 26 do Código de Posturas. INDICAÇÃO N.º 362/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando do Prefeito que estude com setor competente o plantio de grama no barranco ao lado do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. A medida há muito é solicitada, pois além de embelezar o local, a grama dará sustentação ao barranco, evitando assim desmoronamentos, o que pode ser mais oneroso para o município e prejudicial aos moradores do bairro. INDICAÇÃO N.º 363/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que estude com setor competente para a possibilidade de construir um obstáculo redutor de velocidades, de acordo com as normas vigentes, na Rua Osvaldo Paulino dos Santos, principal via de acesso ao Jardim Brasilândia. Os motoristas trafegam em alta velocidade pelo local, colocando em risco suas vidas e a dos transeuntes. INDICAÇÃO N.º 364/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que estude com setor competente a possibilidade de construir um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas vigentes, na Rua Leordino da Silva Costa, entre as Ruas Carlos Gomes e Miguel Nascimento, garantindo desta forma mais segurança naquele movimentado trecho, por onde é comum verificar veículos transitando em alta velocidade. INDICAÇÃO N.º 365/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que adote as medidas cabíveis no âmbito do município, no sentido de se impedir a compra, venda, fornecimento e consumo de bebida alcoólica em eventos promovidos pela administração pública da cidade, inclusive pelas instituições de ensino do município de Dracena. È cediço que o consumo de bebidas alcoólicas está alcançando o nível de verdadeira epidemia em nosso país. Conforme pesquisa divulgada pela Secretaria Nacional Antidrogas - (Senad), 27,4% dos usuários recorrentes de álcool estão na faixa dos 14 aos 24 anos. INDICAÇÃO N.º 366/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do Prefeito providências junto ao setor competente, para que faça a operação tapa-buracos na Rua Francisco Antonio Pereira, localizada no Jardim Village. ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 041/09, de 3.6.2009, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifatti que dispõe sobre o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. (supermercados e estabelecimentos congêneres com área superior a 350m2 correspondentes à área de vendas) - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 063/09, de 17.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$75.000,00 para aquisição de um caminhão) - aprovado por unanimidade.