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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2009-08-03
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (3.8.2009), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 27ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h18min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO 
BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury 
Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a 
presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 26ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 27.7.2009, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 31; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 31. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 08/09, de 5.5.2009; PROJETO DE LEI Nºs. 65/09, de 17.7.2009; PROJETO DE 
LEI Nº 66/09, de 29.7.2009; PROJETO DE LEI Nº 67/09, de 30.7.2009; PROJETO 
DE LEI Nº 68/09, de 30.7.2009, todos encaminhados ás Comissões para exararem 
pareceres; Leis nºs. 3665, 3666, 3667, 3668, 3669, 3670, 3671, 3672, 3673/09; 
Decretos 5634, 5639, 5640, 5643, 5644, 5645, 5646, 5647/2009; Termo de Contrato 
DL/107, de 30.6.2009; Termo de Contato DL 108/09, de 30.6.2009; Convênio nº 41
e 42/09, de 27.7.2009; OFÍCIO nº 269/09, de 30.7.2009, da Secretaria de Finanças, 
encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura Municipal referente ao 
Mês de junho/2009, o qual se encontrava à disposição dos Vereadores na 
Secretaria da Casa; Termos de Convênio CMIL 010 e 011/630/09; e OFÍCIO CM nº 
253/09, encaminhando à Câmara resposta a Requerimento de vereador. Do item II 
constaram:Ofício do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara 
cópia de ata de reunião daquele órgão; Ofício nº 21/2009, do Presidente do 
Terrazul Moto Clube, Sr. Paulo Roberto Sampaio, comunicando mudança de 
diretoria; Ofício nº 218/09, do Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do 
Brasil, subsecção de Dracena, Dr. Raul Meirelles Breves, solicitando à Câmara 
Moção de apoio à instalação de uma vara da Justiça federal em Dracena. Do item 
III constaram: REQUERIMENTO N.º 399/09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Dorival Lívero, ocorrido em 28/07/2009; REQUERIMENTO N.º 403/09, 
de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Aparecida Dário, 
ocorrido em 29/07/2009; REQUERIMENTO N.º 413/09, de autoria do Vereador 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento da Senhora Veneranda Valota Storto, ocorrido em 
2/08/2009; REQUERIMENTO N.º 414/09, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Ricardo Gomes Gonçalves, 
ocorrido em 2/08/2009; REQUERIMENTO N.º 400/09, de autoria dos Vereadores 
Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitando ao prefeito informações 
em relação à exposição de móveis e eletrodomésticos, feita, recentemente, na Av. 
Expedicionários, por uma empresa do ramo, e que tomou parte da via. O Vereador 
Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 401/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO à instalação de 
um vara da Justiça Federal e de uma Delegacia Federal em Dracena. O Vereador 
Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 402/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando 
ao Prefeito quais os critérios que seriam utilizados para a doação dos terrenos do 
Distrito Comercial e quando seriam entregues. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 404/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito informações sobre os recursos financeiros já recebidos e por 
receber, destinados à defesa civil do município de janeiro de 2009 até a presente 
data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 405/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre 
nomeação e exoneração de funcionários comissionados de 1º de dezembro de 
2008 até a presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
406/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
informações sobre a fonte luminosa existente na Praça Arthur Pagnozzi. O 
Vereador Claudinei Millan Pessoa manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 407/09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito informações referentes à violência escolar ocorrida 
nos estabelecimentos de ensino de Dracena e nas proximidades, envolvendo 
crianças e adolescentes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 408/09, 
de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se o município 
de Dracena mantinha algum contrato ou convênio com empresa em que a CDHU 
repassava recursos financeiros para aquisição de material de construção, com o 
objetivo de se construir casas populares em nossa cidade. O Vereador José 
Antonio Pedretti manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos, com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 409/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito informações sobre a divulgação dos gastos da Administração 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
pública municipal. O Vereador José Antonio Pedretti manifestou-se para discutir a 
matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Colocado em 
votação, foi aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO 
DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a prorrogação do 
período do Expediente. REQUERIMENTO N.º 410/09, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual a porcentagem de funcionários 
públicos portadores de necessidades especiais havia na Prefeitura Municipal de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 411/09, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a 
listagem com respectivos endereços de todos os prédios ocupados (alugados e 
próprios) por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, em Dracena e as 
condições de acessibilidade de cada um. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 412/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito informações sobre os servidores e os respectivos cargos da 
administração pública direta e indireta, indicando a que regime estavam vinculados, 
discriminando por órgão onde eram lotados. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 415/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando do Prefeito quais os valores recebidos, mensalmente a titulo de ISSQN -
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - pela Usina Dracena Açúcar e Álcool, 
aos cofres municipais e se alguma parte desses valores eram aplicados na 
recuperação das estradas rurais, especialmente, daquelas que eram utilizadas por
veículos de cargas da usina. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 353, 354, 355/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, 356, 357, 358, 358, 359, 360, 361, 362/09, de autoria dos 
Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, 363, 364/09, de autoria do 
Vereador Ademir Ussifatti; 365/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti; 
366/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do 
Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
Vereadores: FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, aparteado pelos vereador 
Claudinei Millan Pessoa; MILTON POLON aparteado pelos vereadores Pedro 
Gonçalves Vieira e Juliano Brito Bertolini; e JULIANO BRITO BERTOLINI, que para 
tanto solicitou ao Vice-Presidente que assumisse a presidência, sendo aparteado 
pelos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Expirado o 
tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) 
minutos. Reaberta às 22h25min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 041/09, de 03.6.2009, de 
autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifati que dispunha sobre 
o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos nos 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
estabelecimentos que especifica e dava outras providências (supermercados e 
estabelecimentos congêneres com área superior a 350m2 correspondentes à área 
de vendas). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N.º 063/09, de 17.7.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$75.000,00 para aquisição de 
um caminhão). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestando o 
vereador Ademir Ussifati. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Ás 22h22min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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27ª Sessão Ordinária - 03/08/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 399/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Dorival Lívero, ocorrido em 28/07/2009.
REQUERIMENTO N.º 403/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Aparecida Dário, ocorrido em 29/07/2009.
REQUERIMENTO N.º 413/09, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Veneranda Valota Storto, ocorrido em 2/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 414/09, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Ricardo Gomes Gonçalves, ocorrido em
2/08/2009.
REQUERIMENTO N.º 400/09, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi
solicitando ao prefeito o que segue, em relação à exposição de móveis e eletrodomésticos, feita,
recentemente, na Av. Expedicionários, por uma empresa do ramo, e que tomou parte da via: - cópia
do requerimento da empresa solicitando autorização para realização do evento; - cópia da autorização
dada pela municipalidade, contendo o nome de quem autorizou; - caso não tenha havido requerimento
por parte da empresa e nem mesmo autorização da municipalidade, qual a sanção aplicada à empresa
por descumprimento ao Código de Posturas? - Se houve a aplicação de multa, que nos seja encaminha
cópia. Tais solicitações se fazem necessárias em virtude de que outros comerciantes que pretendem
realizar o mesmo evento estarem nos questionando sobre qual o critério de conduta deverá ser
tomada. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 401/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de MOÇÃO DE APOIO à
instalação de um vara da Justiça Federal e de uma Delegacia Federal em Dracena. O presente
requerimento ratifica matéria apresentada pelo Vereador Nelson Nabor Buzinaro em maio deste ano,
dada à primazia da questão e em atenção ao Ofício que nos foi enviado pelo Presidente da OAB -
Ordem dos Advogados do Brasil, 49ª Subseção de Dracena, Dr. Raul Meirelles Breves, subscrito também
pelo secretário-geral daquele órgão, Dr. Salvador Fontes Garcia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 402/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quais os
critérios que serão utilizados para a doação dos terrenos do Distrito Comercial e quando serão
entregues os referidos terrenos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 404/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito os
seguintes documentos e informações: 1 - Relação dos recursos financeiros já recebidos e por receber,
destinados à defesa civil do município de janeiro de 2009 até a presente data. 2 - Quais foram os
órgãos repassadores desses recursos (união, estado e município) e seus respectivos valores,
especificando como referidos recursos foram ou serão aplicados junto à comunidade. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 405/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações, sobre nomeação e exoneração de funcionários comissionados de 1º de
dezembro de 2008 até a presente data: 1 - Qual o número total de nomeações e exonerações no
funcionalismo público comissionado de Dracena no referido período? 2 - Discriminar as nomeações por
nome, locação, designação e data. 3 - Discriminar as exonerações por nome, locação, designação e
data. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 406/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor :
CONSIDERANDO que a Fonte Luminosa da Praça Arthur Pagnozzi por várias décadas foi uma atração
muito importante e de destaque em Dracena, pois servia de lazer a muitas famílias e casais;
CONSIDERANDO que hoje ao passar por essa praça é possível perceber que falta alguma coisa que dê
mais atrativos e que volte a ser motivo da presença de pessoas freqüentando a praça. REQUEIRO ao
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que através do órgão competente, preste-nos as seguintes informações: 1 - A atual administração
tem condições de revitalizar a Praça Arthur Pagnozzi, preservando a higiene e a saúde naquele local,
inclusive colocando peixes em condições de sobrevivência no aquário e mantendo-os em águas não
poluídas? 2 - Há possibilidade em reativar a fonte luminosa na Praça Arthur Pagnozzi? 3 - Existem
outros projetos em torno deste mesmo assunto (fonte luminosa)? 4 - Enviar cronograma de obras, se
negativo, Justificar. -aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 407/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor :
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que através do Conselho Tutelar de Dracena, preste-nos as seguintes informações: 1 -
Quais são os números das estatísticas do período de 2007 à 2008 referentes à violência escolar
ocorrida nos estabelecimentos de ensino de Dracena e nas proximidades, envolvendo crianças e
adolescentes? Discriminar período mês a mês das ocorrências (manhã/tarde/noite) e quantidade. 2 -
Quais os tipos de ocorrências, tais como, consumo de droga, violência física e verbal, roubo e os
demais atos ilícitos envolvendo crianças e adolescentes na Comunidade Escolar (alunos, funcionários e
professores) no referido período? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 408/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através do departamento competente nos informe se o município de Dracena mantém atualmente
algum contrato ou convênio com alguma empresa em que a CDHU repassa recursos financeiros para
aquisição de material de construção, com o objetivo de se construir casas populares em nossa cidade.
Em caso afirmativo, qual a razão social das empresas e quem são os responsáveis pela aquisição
desses materiais de construção. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 409/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a necessidade de se assegurar a observância de um princípio garantido
constitucionalmente, sendo inclusive norteador da administração pública, isto é, o princípio da
publicidade, conforme dispõe o artigo 37 da constituição federal de 1988; REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do
setor competente da municipalidade, esclareça-nos a respeito das seguintes questões, sobre a
divulgação dos gastos da Administração pública municipal: 1 - Há possibilidade de se efetuar a
implantação de sistema de divulgação dos gastos da Administração Pública Municipal, por meio do site
oficial da Prefeitura do Município de Dracena? 2 - Caso positivo a resposta do item 1, haveria a
possibilidade de acelerar esse procedimento? 3 - Caso negativo a resposta do item 1, quais os motivos
que impedem a implantação de tais divulgações, justificando e explicando detalhadamente. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 410/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que cabe aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à
edificação pública, à habitação e à cultura; CONSIDERANDO que são instrumentos da Política Nacional
para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência a articulação entre entidades governamentais e
não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de
deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e Municipal; REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do
órgão competente da municipalidade nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o numero de
funcionários da Prefeitura Municipal de Dracena? 2 - Qual a porcentagem de funcionários públicos
Portadores de Necessidades Especiais na Prefeitura Municipal de Dracena? 3 - Quantos funcionários
Portadores de Necessidades Especiais trabalham na Prefeitura Municipal de Dracena? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 411/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que para fins de avaliações e análises das condições de acessibilidade aos prédios com
repartições públicas no município, é fundamental conhecer a listagem completa desses órgãos
existentes na cidade. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie a esta Casa a listagem com respectivos endereços de
todos os prédios ocupados (alugados e próprios) pelos poderes públicos municipal, estadual e federal
em Dracena-SP. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 412/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações, para controle e conhecimento público: - Nominar os servidores e os respectivos
cargos da administração pública direta e indireta da cidade, indicando a que regime estão vinculados,
discriminando por órgão onde estão lotados. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 415/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando do Prefeito que
seja encaminhado a esta Casa de Leis os valores recebidos, mensalmente a titulo de ISSQN - Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza - pela Usina Dracena Açúcar e Álcool, aos cofres municipais e se
alguma parte desses valores são aplicados na recuperação das estradas rurais, especialmente,
daquelas que são utilizadas pelos veículos de cargas da usina. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 353/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do
Prefeito que estude a possibilidade de criar no município uma creche para atendimentos de idosos, com
a adequação de um local apropriado e a destinação de funcionários para atuar na creche. Nossa
população está ficando idosa e muitos deles ficam em casa sozinhos, sem atividades, enquanto seus
familiares saem para trabalhar. Essas pessoas permaneceriam na creche no horário comercial e depois
retornariam para seus lares. A Prefeitura toda manhã buscaria as pessoas nas suas residências, daria a
eles o café da manhã, almoço, o café da tarde, e no final do dia os levaria para suas casas. Poderia
ainda promover atividades físicas, social e de lazer, evitando a ociosidade, o que leva muitas vezes a
inúmeras doenças na terceira idade.
INDICAÇÃO N.º 354/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do
Prefeito providências junto ao setor competente, para que faça a sinalização de vaga para idoso e
deficiente físico em frente as agências bancárias que ainda não existem.
INDICAÇÃO N.º 355/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do
Prefeito que estude a possibilidade de equipar as ambulâncias do município com oxigênio e ainda que
seja designado um técnico em enfermagem para trabalhar em cada uma. Isto, para que quando houver
atendimento emergencial, os motoristas das ambulâncias não estejam sozinhos para carregar o doente
e o técnico em enfermagem faria os primeiros socorros até chegar ao hospital.
INDICAÇÃO N.º 356/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando
do Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, para a instalação de Câmeras
fotográficas nos semáforos da cidade. A reivindicação é de munícipes, que estão preocupados com a
segurança nesses locais, já que é comum presenciar motoristas cruzando os semáforos com o sinal
amarelo - sinal esse de
alerta para pedestres e condutores de veículos, a fim de que não ocorram acidentes.
INDICAÇÃO N.º 357/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon , solicitando
do Prefeito que determine ao setor competente a substituição das lâmpadas queimadas da Praça
Antonio Guerino, localizada no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. Nossa solicitação visa atender
reivindicação dos moradores próximos àquele local, que estão preocupados, uma vez que a pouca
iluminação propicia a prática de atos ilícitos e facilita a ocultação de infratores da lei.
INDICAÇÃO N.º 358/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando
do Prefeito que determine ao setor competente a colocação de grades protetoras em três caixas de
captação de águas pluviais existentes na Rua Manuel Pedro, no Bairro Jardim Brasilândia, em frente da
Chácara Shalon. Esta reivindicação é feita por moradores daquelas imediações, que estão preocupados
com a segurança de todos, já que a falta das grades de proteção representa um grande risco aos
pedestres e às crianças que brincam por ali.
INDICAÇÃO N.º 359/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando
do Prefeito que viabilize com o Presidente da EMDAEP a pavimentação asfáltica da Rua Fagundes
Varela, onde está cada vez mais difícil de trafegar. Indicamos ainda que até que medidas nesse
sentido sejam tomadas, a rua receba cuidados paliativos, como a colocação de cascalho. A solicitação
é feita por moradores daquela região cidade, que se utilizam daquela via, constantemente.
INDICAÇÃO N.º 360/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando
do Prefeito que determine ao setor competente a poda das árvores localizadas na Av. José Bonifácio,
proximidades do trevo, mais precisamente próximas ao ultimo obstáculo existente naquela via - sentido
centro/trevo. As árvores estão obstruindo a visibilidade da via, dificultando a leitura das placas de
trânsito.
INDICAÇÃO N.º 361/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando
do Prefeito que seja notificado o proprietário do terreno existente na Rua Edson da Silveira Campos
esquina com a Rua Brasília, no Jardim Jussara, para que seja providenciada, urgentemente, a
capinação e limpeza do lote urbano. Isto, em atendimento a reivindicações dos moradores
circunvizinhos àquele local, que estão incomodados com o matagal e com a falta da limpeza, pois
favorece a procriação de mosquitos a animais peçonhentos, além de facilitar a ocultação de vândalos.
Por outro lado, havemos de estar atentos ao cumprimento do artigo 26 do Código de Posturas.
INDICAÇÃO N.º 362/09, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon, solicitando
do Prefeito que estude com setor competente o plantio de grama no barranco ao lado do Conjunto
Habitacional Emilio Zanatta. A medida há muito é solicitada, pois além de embelezar o local, a grama
dará sustentação ao barranco, evitando assim desmoronamentos, o que pode ser mais oneroso para o
município e prejudicial aos moradores do bairro.
INDICAÇÃO N.º 363/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que estude
com setor competente para a possibilidade de construir um obstáculo redutor de velocidades, de
acordo com as normas vigentes, na Rua Osvaldo Paulino dos Santos, principal via de acesso ao Jardim
Brasilândia. Os motoristas trafegam em alta velocidade pelo local, colocando em risco suas vidas e a
dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 364/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando do Prefeito que estude
com setor competente a possibilidade de construir um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com
as normas vigentes, na Rua Leordino da Silva Costa, entre as Ruas Carlos Gomes e Miguel Nascimento,
garantindo desta forma mais segurança naquele movimentado trecho, por onde é comum verificar
veículos transitando em alta velocidade.
INDICAÇÃO N.º 365/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que
adote as medidas cabíveis no âmbito do município, no sentido de se impedir a compra, venda,
fornecimento e consumo de bebida alcoólica em eventos promovidos pela administração pública da
cidade, inclusive pelas instituições de ensino do município de Dracena. È cediço que o consumo de
bebidas alcoólicas está alcançando o nível de verdadeira epidemia em nosso país. Conforme pesquisa
divulgada pela Secretaria Nacional Antidrogas - (Senad), 27,4% dos usuários recorrentes de álcool
estão na faixa dos 14 aos 24 anos.
INDICAÇÃO N.º 366/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando do
Prefeito providências junto ao setor competente, para que faça a operação tapa-buracos na Rua
Francisco Antonio Pereira, localizada no Jardim Village.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 041/09, de 3.6.2009, de autoria dos
Vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifatti que dispõe sobre o fornecimento de cadeiras de
rodas para deficientes físicos e idosos nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
(supermercados e estabelecimentos congêneres com área superior a 350m2 correspondentes à área de
vendas) - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 063/09, de 17.7.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (crédito no valor de R$75.000,00 para aquisição de um caminhão) - aprovado
por unanimidade.

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