| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2014-12-22 |
| native_id | 291 |
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ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) = EXERCÍCIO DE 2014= Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze (22/12/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 9ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 16h30min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa. Em seguida, determinou a leitura das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/14, de 12/12/2014, de autoria do Poder Executivo que dispunha sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13 do Regimento Interno, e que o VETO seria rejeitado se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º também do Regimento. Esclareceu ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, solicitou ao Técnico de Serviços Legislativos que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores. Procedendo-se à votação, o VETO foi REJEITADO. Disseram não ao Veto os Vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra. Disseram sim ao Veto dos Vereadores e Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO LEI N.º 160/14, de 16/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram- ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; MILTON POLON, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com aparte dos Vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Pedro Gonçalves Vieira, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Moacir Shoiti Kanezawa; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13 do Regimento Interno, e que o VETO seria rejeitado se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º também do Regimento. Esclareceu ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, solicitou ao Técnico de Serviços Legislativos que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores. Procedendo-se à votação, o VETO foi REJEITADO por unanimidade. Antes de passar à apreciação dos demais projetos da pauta, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos (às 17h18min), a pedido do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, para alguns esclarecimentos. Reaberta às 17h58min, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta: 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 161/14, de 19/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especificava e dava outras providências, Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do Vereador Juliano Brito Bertolini; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; KIELSE CHIARI MUNIS, com apartes dos Vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior e Pedro Gonçalves Vieira; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com apartes dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os Vereadores: MILTON POLON e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Na sequência, foi lido o Requerimento subscrito pelos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Luiz Rodrigues Coelho, Moisés Antonio de Lima, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, propondo a reapresentação do Projeto a seguir. Segue na íntegra o requerimento. " DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. Nós, vereadores que abaixo subscrevemos, propomos a reapresentação de Projeto de Lei Complementar n.º 16, de 19 de dezembro de 2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Dracena e dá outras providências. Esta proposta é feita com fundamento no Artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Artigo 92 do Regimento Interno, uma vez que projeto de Lei tratando do mesmo assunto foi REJEITADO parcialmente na 7ª e 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2014, ou seja, nesta sessão legislativa. Nestes Termos P. deferimento. Dracena, 22 de dezembro de 2014." 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16, de 19/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores MILTON POLON, com aparte do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; KIELSE CHIARI MUNIS; AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos Vereadores Moisés Antonio de Lima e Milton Polon; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; MOISÉS ANTONIO DE LIMA; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, o Projeto foi colocado em votação, antes, porém, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Juliano Brito Bertolini, de acordo com o Artigo 173 do Regimento Interno, solicitou destaque na votação dos Artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo único, 9º e seus incisos e do artigo 11, do presente Projeto de Lei Complementar. Com o pedido do Vereador aprovado em Plenário, o Senhor Presidente determinou a leitura dos dispositivos do Projeto que seriam votados em destaque. Ao término da leitura, os Artigos foram colocados em votação, em bloco, os 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo único, 9º e seus incisos e do artigo 11. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que os Artigos do presente Projeto de Lei Complementar somente seriam aprovados se obtivessem o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. Procedendo-se à votação, os artigos foram rejeitados pela maioria, com votos CONTRÁRIOS dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra e FAVORÁVEIS aos Artigos os vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. Em seguida, passou-se à votação do projeto propriamente dito. O Senhor Presidente esclareceu o que a matéria seria votada com os artigos remanescentes, ou seja o Artigo 1º e seus parágrafos e ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) Artigo 10. Esclareceu ainda que o Projeto de Lei Complementar somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme o Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. Procedendo-se à votação, foi aprovado por um unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Ás 19h45min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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9ª Sessão Extraordinária - 22/12/2014 ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/14, de 12/12/2014, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dá outras providências. - veto rejeitado com votos FAVORÁVEIS ao Veto dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares e CONTRÁRIO ao Veto dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO LEI N.º 160/14, de 16/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. - veto rejeitado pela unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 161/14, de 19/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16, de 19/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dá outras providências. Questão de ordem do vereador Juliano Brito Bertolini sobre a votação do projeto em destaque dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo único, 9º e seus incisos e o artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n.º 16/2014 - aprovada por unanimidade. Votação do artigo 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo único, 9º e seus incisos e o artigo 11 - artigos rejeitados pela maioria, com votos contrários dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra e FAVORÁVEIS dos vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. Restante do projeto aprovado por unanimidade.