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sessao nº 9

Tipo Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2014-12-22
native_id291

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª)
= EXERCÍCIO DE 2014=
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze 
(22/12/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 9ª Sessão Extraordinária, do 
2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 16h30min o 
Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, 
Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio 
de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, 
que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º 
Secretário da Mesa. Em seguida, determinou a leitura das matérias constantes 
da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO 
DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/14, de 
12/12/2014, de autoria do Poder Executivo que dispunha sobre a autorização 
para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica 
visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da 
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP no município 
de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo 
com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13 do Regimento Interno, e que o VETO 
seria rejeitado se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros 
da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º 
e 213, § 2º também do Regimento. Esclareceu ainda que os Vereadores seriam 
chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. 
Em seguida, solicitou ao Técnico de Serviços Legislativos que fizesse a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores. Procedendo-se à votação, o VETO 
foi REJEITADO. Disseram não ao Veto os Vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito 
Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues 
Coelho, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti 
Parra. Disseram sim ao Veto dos Vereadores e Milton Polon e Rodrigo Castilho 
Soares; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO 
PROJETO LEI N.º 160/14, de 16/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme 
especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª)
se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JULIANO BRITO BERTOLINI, 
com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; MILTON POLON, com aparte 
do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; DIVANIR LEDO DOS SANTOS, com 
aparte dos Vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Pedro Gonçalves Vieira, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Moacir Shoiti Kanezawa; KIELSE CHIARI 
MUNIS, com aparte do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; e RODRIGO 
ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada 
pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13 do 
Regimento Interno, e que o VETO seria rejeitado se obtivesse o voto contrário 
da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º 
da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º também do Regimento. 
Esclareceu ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e 
responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Em seguida, solicitou ao Técnico 
de Serviços Legislativos que fizesse a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores. Procedendo-se à votação, o VETO foi REJEITADO por 
unanimidade. Antes de passar à apreciação dos demais projetos da pauta, o 
Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos (às 17h18min), a 
pedido do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, para alguns esclarecimentos. 
Reaberta às 17h58min, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta: 03 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 161/14, de 
19/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de 
abono aos servidores da Prefeitura, conforme especificava e dava outras 
providências, Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, com aparte do Vereador Juliano Brito Bertolini; 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira; KIELSE CHIARI MUNIS, com apartes dos Vereadores 
Claudevi Oliveira Silva Júnior e Pedro Gonçalves Vieira; AILTON OSCAR 
LORENSETTI, com aparte do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior; DIVANIR 
LEDO DOS SANTOS, com apartes dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi e Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os Vereadores: 
MILTON POLON e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Na sequência, foi lido o 
Requerimento subscrito pelos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Luiz 
Rodrigues Coelho, Moisés Antonio de Lima, Milton Polon e Rodrigo Castilho 
Soares, propondo a reapresentação do Projeto a seguir. Segue na íntegra o 
requerimento. " DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. 
Nós, vereadores que abaixo subscrevemos, propomos a reapresentação de 
Projeto de Lei Complementar n.º 16, de 19 de dezembro de 2014, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para celebração do termo de 
contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª)
ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Dracena e dá outras 
providências. Esta proposta é feita com fundamento no Artigo 44 da Lei 
Orgânica do Município de Artigo 92 do Regimento Interno, uma vez que projeto 
de Lei tratando do mesmo assunto foi REJEITADO parcialmente na 7ª e 8ª 
Sessão Ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2014, ou seja, nesta 
sessão legislativa. Nestes Termos P. deferimento. Dracena, 22 de dezembro de 
2014." 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 16, de 19/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a 
Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da 
iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do serviço de 
iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dava outras 
providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores MILTON 
POLON, com aparte do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; KIELSE 
CHIARI MUNIS; AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos Vereadores 
Moisés Antonio de Lima e Milton Polon; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA 
JÚNIOR; MOISÉS ANTONIO DE LIMA; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não 
havendo mais manifestantes, o Projeto foi colocado em votação, antes, porém, 
em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Juliano Brito 
Bertolini, de acordo com o Artigo 173 do Regimento Interno, solicitou destaque 
na votação dos Artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 
8º e parágrafo único, 9º e seus incisos e do artigo 11, do presente Projeto de Lei 
Complementar. Com o pedido do Vereador aprovado em Plenário, o Senhor 
Presidente determinou a leitura dos dispositivos do Projeto que seriam votados 
em destaque. Ao término da leitura, os Artigos foram colocados em votação, em 
bloco, os 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo 
único, 9º e seus incisos e do artigo 11. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que os Artigos do presente Projeto de Lei Complementar 
somente seriam aprovados se obtivessem o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o 
Regimento Interno desta Casa. Procedendo-se à votação, os artigos foram 
rejeitados pela maioria, com votos CONTRÁRIOS dos vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano 
Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Moacir 
Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra e 
FAVORÁVEIS aos Artigos os vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e 
Rodrigo Castilho Soares. Em seguida, passou-se à votação do projeto 
propriamente dito. O Senhor Presidente esclareceu o que a matéria seria 
votada com os artigos remanescentes, ou seja o Artigo 1º e seus parágrafos e 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª)
Artigo 10. Esclareceu ainda que o Projeto de Lei Complementar somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, conforme o Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação 
seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno desta 
Casa. Procedendo-se à votação, foi aprovado por um unanimidade. Nada mais 
havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Ás 
19h45min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena 
Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

9ª Sessão Extraordinária - 22/12/2014
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 15/14, de 12/12/2014, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização para
celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o
recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dá outras providências. -
veto rejeitado com votos FAVORÁVEIS ao Veto dos vereadores Milton Polon e Rodrigo
Castilho Soares e CONTRÁRIO ao Veto dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti,
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto
Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Moacir Shoiti
Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO LEI N.º 160/14, de
16/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono aos
servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. - veto rejeitado pela
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 161/14, de 19/12/2014, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura,
conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16, de
19/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para celebração
do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos
ativos da iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dá outras providências.
Questão de ordem do vereador Juliano Brito Bertolini sobre a votação do projeto em destaque
dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo único,
9º e seus incisos e o artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n.º 16/2014 - aprovada por
unanimidade.
Votação do artigo 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo
único, 9º e seus incisos e o artigo 11 - artigos rejeitados pela maioria, com votos
contrários dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior,
Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti
Parra e FAVORÁVEIS dos vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo
Castilho Soares.
Restante do projeto aprovado por unanimidade.

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