| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2014-12-22 |
| native_id | 292 |
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ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) = EXERCÍCIO DE 2014= Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze (22/12/2014), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 10ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 19h55min o Senhor Presidente, Vereador MOISÉS ANTONIO DE LIMA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini, Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moacir Shoiti Kanezawa, Moisés Antonio de Lima, Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, 1º Secretário da Mesa. Em seguida, determinou a leitura da matéria constante da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16, de 19/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, e não havendo manifestantes, foi à votação. Porém, antes em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Juliano Brito Bertolini, de acordo com o Artigo 173 do Regimento Interno, solicitou destaque na votação dos Artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo único, 9º e seus incisos e do artigo 11, do presente Projeto de Lei Complementar. Com o pedido do Vereador aprovado em Plenário, o Senhor Presidente comunicou que como os mencionados artigos já haviam sido lidos durante a primeira discussão da matéria, não faria a leitura novamente, passando-se à votação em bloco dos Artigos dos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo único, 9º e seus incisos e do artigo 11. Esclareceu aos Senhores Vereadores que os Artigos do presente Projeto de Lei Complementar somente seriam aprovados se obtivessem o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. Procedendo-se à votação, os artigos foram rejeitados em segunda discussão e votação, pela maioria, com votos CONTRÁRIOS dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (16ª) Munis, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra e FAVORÁVEIS aos Artigos os vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. Em seguida, passou-se à votação do projeto propriamente dito. O Senhor Presidente esclareceu o que a matéria seria votada com os artigos remanescentes, ou seja, o Artigo 1º e seus parágrafos e Artigo 10. Esclareceu ainda que o Projeto de Lei Complementar somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme o Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. Procedendo-se à votação, foi aprovado por um unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Ás 20h03min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Nova Dracena Ltda. sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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10ª Sessão Extraordinária - 22/12/2014 ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16, de 19/12/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP no município de Dracena e dá outras providências. Questão de ordem do vereador Juliano Brito Bertolini sobre a votação do projeto em destaque dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo único, 9º e seus incisos e o artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n.º 16/2014 - aprovada por unanimidade. Votação do artigo 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus parágrafos, 7º e parágrafo único, 8º e parágrafo único, 9º e seus incisos e o artigo 11 - artigos rejeitados pela maioria, com votos contrários dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Divanir Ledo dos Santos, Juliano Brito Bertolini, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Kielse Chiari Munis, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra e FAVORÁVEIS dos vereadores Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. Restante do projeto aprovado por unanimidade.